Em julgamento concluído em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por seis votos a cinco, o direito dos contribuintes à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão encerra uma controvérsia de longa data e representa uma importante vitória para as empresas prestadoras de serviços. Entretanto, ainda está pendente a definição sobre seus efeitos temporais, que poderá limitar a recuperação dos valores recolhidos indevidamente no passado.

O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário nº 592.616, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 118). Prevaleceu o entendimento de que o ISS não constitui receita ou faturamento próprio das empresas prestadoras de serviços, uma vez que os valores correspondentes ao imposto apenas transitam pelo patrimônio do contribuinte, sem caráter definitivo, sendo posteriormente destinados aos cofres municipais.

Com isso, o STF aplicou ao ISS a mesma lógica adotada no julgamento do Tema 69, conhecido como “Tese do Século”, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para a Corte, a inclusão de valores que não representam receita própria do contribuinte contraria o conceito constitucional de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

Na prática, a decisão afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes ao ISS, reduzindo a carga tributária das empresas prestadoras de serviços e permitindo, em princípio, a recuperação dos valores recolhidos a maior, observados o prazo prescricional e os efeitos temporais que vierem a ser definidos pelo STF.

Apesar do resultado favorável aos contribuintes, permanece uma questão importante: a partir de quando a decisão produzirá efeitos e quais serão os limites para a recuperação dos valores pagos no passado.

Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux apresentou proposta para que a decisão produzisse efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes naquela data, bem como os fatos geradores anteriores em relação aos quais as contribuições ainda não tivessem sido recolhidas. A proposta, contudo, não foi deliberada pelo Plenário, que deixou a discussão sobre a modulação para eventual julgamento de embargos de declaração.

A ata de julgamento foi publicada em 23 de outubro de 2026, mas o acórdão ainda não foi disponibilizado. A União também apresentou pedido de suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos relacionados ao Tema 118, enquanto aguarda a definição dos efeitos da decisão.

Caso a proposta de modulação apresentada durante o julgamento seja acolhida, os contribuintes que já possuíam ações judiciais ou processos administrativos em andamento em 23 de outubro de 2026 poderão preservar o direito de recuperar valores recolhidos em períodos anteriores. Por outro lado, aqueles que não haviam questionado a cobrança até essa data poderão enfrentar restrições à recuperação dos valores já pagos, ainda que a exclusão do ISS seja reconhecida para os períodos posteriores.

Essa limitação, entretanto, ainda não foi definida pelo STF. O Tribunal poderá adotar outro marco temporal, estabelecer ressalvas diferentes ou mesmo decidir pela ausência de modulação, de modo que a extensão do direito à recuperação dos valores permanece incerta.

Diante desse cenário, é importante que as empresas prestadoras de serviços avaliem sua situação individual, especialmente quanto à existência de ações judiciais ou processos administrativos anteriores ao julgamento, aos valores recolhidos indevidamente e às medidas cabíveis para resguardar seus direitos.

A discussão ganha especial relevância diante da substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 2027, uma vez que parcela importante dos efeitos econômicos da decisão estará relacionada à recuperação dos tributos recolhidos nos períodos anteriores.

Assim, embora o STF tenha definido favoravelmente aos contribuintes a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a futura decisão sobre a modulação dos efeitos será determinante para estabelecer a extensão econômica desse reconhecimento, especialmente quanto à recuperação dos valores pagos no passado.