Para ajudar os empregadores e os empregados domésticos a compreenderem as mudanças provocadas pela Emenda Constitucional n. 72/2013, o Ministério do Trabalho e Empresa divulgou a Cartilha do Trabalhador Doméstico, com perguntas e respostas sobre o assunto, e o Manual do Trabalhador Doméstico, que, dentre outras coisas, comtempla modelos de documentos para contratação.
Newsletter do
Teixeira Fortes Advogados
Mais
Mais
Há um erro crítico no seu site.