O Estado de São Paulo alterou o decreto que regulamenta a hipótese de exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Anteriormente, o contribuinte poderia ser excluído do parcelamento de ICMS se tivesse débito inscrito em dívida ativa em data anterior a 01/03/2012. A nova data é 01/09/2012.
14 março, 2025
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13 março, 2025
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