Uma nova norma da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento (SECEX) consolidou 36 atos normativos e alterou regras operacionais de exportação e importação. É a Portaria SECEX n. 23, de 14 de julho de 2011, que regulamenta, dentre outras coisas, o registro de exportadores e importadores, o licenciamento das Importações e o regime de drawback. A nova regra pode ser consultada abaixo.
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