No dia 5 de abril a Receita Federal do Brasil divulgou o Ato Declaratório Interpretativo n. 38, que dispõe sobre a não-retenção na fonte do IR, da CSLL e das contribuições para o PIS e a COFINS para alguns tipos de serviços. Eis o que diz tal ato: “Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfandegadas na zona de embarques de navios, e locação de veículos, máquinas e equipamentos, por não se caracterizarem serviços profissionais previstos no § 1º do art. 647 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), não estão sujeitos à retenção na fonte do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 30 da Lei 10.833, de 2003.”.
25 abril, 2024
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