| Tema |
Número referência |
Votos |
Última movimentação |
Observações |
| IOF – Factoring – Possibilidade da Incidência do imposto sobre operações financeiras sobre as operações praticadas pelas empresas de factoring. |
ADIN 1763 |
– |
Publicação do acórdão que indeferiu a medida cautelar em set/08. |
O pedido de medida cautelar foi indeferido. Há parecer da PGR pela improcedência da ação. |
| Alienação fiduciária em garantia – Prisão civil por dívida – Constitucionalidade da prisão civil por dívida nos casos de alienação fiduciária em garantia. |
RE 349703 |
5 votos pela inconstitucionalidade, 2 votos pela constitucionalidade e 1 voto não conhecendo do recurso |
Adiado em razão de pedido de vista do Ministro Menezes Direito em mar/08. |
– |
| Alienação fiduciária em garantia – Prisão civil por dívida – Constitucionalidade da prisão civil por dívida nos casos de alienação fiduciária em garantia. |
RE 466343 |
8 votos pela inconstitucionalidade |
Adiado em razão de pedido de vista do Ministro Menezes Direito em mar/08. |
A diferença existente no placar dos votos deste recurso e do RE 349703 se deve ao fato de que alguns dos Ministros que participaram do julgamento daquele recurso não participam deste. |
| Alienação fiduciária – Busca e apreensão – Ampla defesa, contraditório e devido processo legal – Recepção da norma (art. 3º., Dec-lei 911/69) que prevê a concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. |
RE 382928 |
– |
Conclusos com o Ministro Marco Aurélio (Relator) desde dez/04 |
Há parecer da PGR pela constitucionalidade da norma |
| IRPJ – CSLL – Possibilidade da dedução do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ. |
RE 582525 |
– |
Conclusos com o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) desde set/08 |
Há parecer da PGR pela impossibilidade da dedução |
| IRPJ – Compensação de prejuízos fiscais – Limitação – Constitucionalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais |
RE 344994 |
5 votos pela constitucionalidade e 1 pela inconstitucionalidade |
Adiado em razão de pedido de vista da Ministra Ellen Gracie em Nov/04 |
– |
| ICMS – Princípio da não-cumulatividade – Transferência de créditos a terceiros – Constitucionalidade da norma que autoriza a transferência de créditos de ICMS a terceiro |
ADIN 1894 |
– |
Adiado em razão de pedido de vista do então Ministro Nelson Jobim em dez/98 |
Há 1 voto pelo indeferimento da medida cautelar |
| COFINS – ICMS –Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. |
RE 240785 |
6 votos pela inconstitucionalidade e 1 pela constitucionalidade |
Adiado em razão da decisão proferida na ADC/18, na qual foi determinado o sobrestamento do julgamento, desde ago/08. |
– |
| COFINS – ICMS –Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. |
ADC 18 |
– |
Os autos estão com vista à PGR desde set/08 |
O STF, por maioria, deferiu a medida cautelar, o que culminou na suspensão dos processos que tratam do tema, inclusive do RE 240785 |
| FGTS – Prescrição – Discussão para saber se o prazo prescricional para reclamar o não recolhimento do FGTS é de 30 anos ou 5 anos |
RE 522897 |
– |
Conclusos com o Ministro Gilmar Mendes (Relator) desde dez/06 |
– |
| Capitalização de juros – Instituições financeiras – Inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 1.936-22/2000, que autorizou a capitalização mensal de juros |
ADIN 2316 |
– |
Adiado em razão de pedido de vista do então Ministro Nelson Jobim em dez/05 |
Há 2 votos pela suspensão da eficácia da norma. |
