O projeto que cria a nova Lei de Falências, aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de outubro deste ano, acena com a possibilidade de extinção da sucessão trabalhista e tributária em empresas falidas adquiridas em leilão.
A sucessão é o instituto que impõe ao comprador de uma empresa a obrigação de responder pelas dívidas que vierem a ser apuradas, referentes ao antigo dono.
Segundo os termos do projeto aprovado, os contratos de trabalho da antiga empresa não são transferidos para o novo adquirente. O texto do artigo 153 dá amplas garantias a quem compra uma empresa em leilão, estabelecendo que a alienação, "quando realizada em hasta pública, estará livre de qualquer ônus e não acarretará a sucessão do adquirente nas obrigações do devedor."
A extinção definitiva da sucessão depende, ainda, de alterações de dispositivos da CLT e do Código Tributário Nacional.
21 março, 2024
26 janeiro, 2024
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