Nova Execução é Notícia Alvissareira

Notícias

10/03/2010

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

Como adiantado na matéria de capa, foi sancionada recentemente a nova Lei de Execução de  Títulos Extrajudiciais (Lei 11.382/06) – cheques, notas promissórias, duplicatas, etc. Para facilitar a compreensão dos leitores, o Vistos etc. selecionou algumas das mais importantes inovações da nova Lei: 

  1. Os embargos do devedor deixam de ter efeito suspensivo, ou seja, o credor poderá prosseguir com a execução. Em casos extremos, cabe ao Juiz dar ou não esse efeito, que portanto deixa de ser regra.
  2. O credor poderá adjudicar os bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, independentemente da publicação de edital.
  3. Caso não haja interesse na adjudicação, o credor poderá alienar os bens penhorados por sua própria iniciativa.
  4. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.
  5. No prazo para embargos, o devedor, reconhecendo o crédito e depositando 30% do seu valor, poderá o requerer o parcelamento  do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros mensais de 1%.

    6.  

Compartilhe

Vistos, etc.

Newsletter do
Teixeira Fortes Advogados

Autores
  • Cylmar Pitelli
    Teixeira Fortes
  • Fernanda Elissa
    de Carvalho Awada
  • Marcelo Augusto
    de Barros
  • Vinícius
    de Barros
  • Orlando Quintino
    Martins Neto
  • Patrícia Costa
    Agi Couto
  • Eduardo Galvão
    Rosado
  • Thaís de Souza
    França
  • Denis Andreeta
    Mesquita
  • Rosana da Silva
    Antunes Ignacio
  • Marsella Medeiros
    Araujo Bernardes
  • Romário Almeida
    Andrade
  • Roberto Caldeira
    Brant Tomaz
  • Fernanda Allan
    Salgado
  • Camilla Cavalcanti
    de Albuquerque
  • Viviane Ramos
    Nogueira
  • Camila Almeida
    Gilbertoni
  • Antônio Carlos Magro Júnior
  • Bianca Moreira
    da Silva
  • João Paulo Ribeiro
    Cucatto
  • Pedro Henrique Fernandes
    de Souza
  • Mateus Matias
    Santos
  • Carlos Victor Pereira
  • Beatriz Martins
    Rufino
  • Julio César
    Justus
  • Paula Guimarães Silva
  • Roberta Victoria Silva Borges
  • André Campos
    Castellon
  • Marcel André
    da Silva Rheinboldt
  • Victor Daniel
    Pigozzi Nasr
  • Tiago d’Ávila
    Ribeiro Boaventura
  • Laura Helena
    Tavares Silva

    • Mais

    Áreas
  • Direito aplicado aos FIDCs
  • Disputas Judiciais
  • Empresarial
  • Imobiliária e Urbanística
  • Trabalhista
  • Tributária

    • Mais

    Tags
    reforma tributária Recuperação de créditos covid-19 Alienação fiduciária Recuperação judicial STF Marco Legal das Garantias IDPJ ICMS STJ Fraude à execução Bem de família Assinatura eletrônica LGPD ação de execução incidente de desconsideração da personalidade jurídica Factoring Contribuição social ITCMD FIDC Domicílio Judicial Eletrônico CBS IBS garantia fiduciária ISS TJSP fraude contra credores dano moral Emenda Constitucional nº 132 Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ganho de capital grupo econômico trabalhista TST inconstitucionalidade PEC 45/2019 indenização antecipação de recebíveis Penhora reforma trabalhista blindagem patrimonial IPTU pejotização notificação do devedor Imposto de Renda contribuição assistencial segurança jurídica fraude Receita Federal Superior Tribunal de Justiça penhora bem de família

    Publicações
    Relacionadas

    Vistos, etc.

    O boletim Vistos, etc. publica os artigos práticos escritos pelos advogados do Teixeira Fortes em suas áreas de atuação. Se desejar recebê-lo, por favor cadastre-se aqui.