O Supremo Tribunal Federal decidiu que é indevida a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da taxa Selic recebido pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.
A princípio, a decisão beneficia todos os contribuintes, como aqueles que recentemente obtiveram a restituição ou compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
Fazemos a ressalva sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional pedir ao STF a modulação dos efeitos da decisão para restringir a sua aplicação no tempo, como aconteceu em outros julgamentos de teses relevantes como essa. A pedido da Fazenda Nacional o STF pode eventualmente determinar que a decisão tenha eficácia prospectiva. Por isso é importante que o contribuinte acompanhe o desenrolar do processo no STF antes de decidir sobre o recolhimento ou não do IRPJ e a CSLL.
Se não houver modulação dos efeitos da decisão, os contribuintes que sofreram a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic poderão pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente.
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