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	<title>Categoria Edição 137 - Teixeira Fortes Advogados</title>
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	<description>Escritório de Advocacia Premium</description>
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	<item>
		<title>Nova súmula do STJ define questão relacionada a devolução de valores em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2015/10/07/nova-sumula-do-stj-define-questao-relacionada-a-devolucao-de-valores-em-caso-de-rescisao-de-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imoveis/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Rosana da Silva Antunes Ignacio]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Oct 2015 14:43:43 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 137]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Foi aprovada recentemente pela Segunda Se&#231;&#227;o do Superior Tribunal de Justi&#231;a (STJ)&#160;a S&#250;mula 543, que assim disp&#245;e: &#160; &#8220;Na hip&#243;tese de resolu&#231;&#227;o de contrato de promessa de compra e venda de im&#243;vel submetido ao C&#243;digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui&#231;&#227;o das parcelas pagas pelo promitente comprador &#8211; integralmente, em caso de [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Foi aprovada recentemente pela Segunda Se&ccedil;&atilde;o do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ)&nbsp;a S&uacute;mula 543, que assim disp&otilde;e:<br />
	&nbsp;</p>
<p>	<em>&ldquo;Na hip&oacute;tese de resolu&ccedil;&atilde;o de contrato de promessa de compra e venda de im&oacute;vel submetido ao C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui&ccedil;&atilde;o das parcelas pagas pelo promitente comprador &#8211; integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.&rdquo;</em></p>
<p>	&nbsp;<br />
	Consolidando o entendimento firmado em casos semelhantes e com base em Recurso Especial Representativo de Controv&eacute;rsia (<a href="/Download.aspx?Codigo=229"><u>REsp 1.300.418</u></a>), o STJ definiu que o <em>quantum</em> a ser devolvido em situa&ccedil;&otilde;es como esta ser&aacute; definido com base na culpa pelo desfazimento do neg&oacute;cio.<br />
	&nbsp;<br />
	Se a culpa pela rescis&atilde;o contratual for imputada exclusivamente ao comprador, a devolu&ccedil;&atilde;o dos valores ser&aacute; parcial. Caso seja atribu&iacute;da ao vendedor, os valores pagos pelo comprador ser&atilde;o restitu&iacute;dos integralmente.<br />
	&nbsp;<br />
&nbsp;<br />
<strong>Rosana da Silva Antunes</strong><br />
<a href="mailto:rosana@fortes.adv.br">rosana@fortes.adv.br</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Taxa de manutenção exigida por Associação de Moradores: validade da cobrança dos proprietários &#8220;Não Associados&#8221;.</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2015/10/07/taxa-de-manutencao-exigida-por-associacao-de-moradores-validade-da-cobranca-dos-proprietarios-nao-associados/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Orlando Quintino Martins Neto]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Oct 2015 14:40:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 137]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com rela&#231;&#227;o &#224;s taxas exigidas por associa&#231;&#245;es de moradores pelos servi&#231;os de manuten&#231;&#227;o e seguran&#231;a do bairro/loteamento, at&#233; pouco tempo atr&#225;s o entendimento da Jurisprud&#234;ncia era no sentido de que as taxas eram devidas pelos propriet&#225;rios dos im&#243;veis integrantes do referido bairro/loteamento, ainda que n&#227;o associados, e independentemente de formaliza&#231;&#227;o da anu&#234;ncia aos servi&#231;os, de [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Com rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s taxas exigidas por associa&ccedil;&otilde;es de moradores pelos servi&ccedil;os de manuten&ccedil;&atilde;o e seguran&ccedil;a do bairro/loteamento, at&eacute; pouco tempo atr&aacute;s o entendimento da Jurisprud&ecirc;ncia era no sentido de que as taxas eram devidas pelos propriet&aacute;rios dos im&oacute;veis integrantes do referido bairro/loteamento, ainda que n&atilde;o associados, e independentemente de formaliza&ccedil;&atilde;o da anu&ecirc;ncia aos servi&ccedil;os, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, vez que todos s&atilde;o beneficiados pelos servi&ccedil;os da associa&ccedil;&atilde;o.<br />
	&nbsp;<br />
	Mas em recente decis&atilde;o, proferida no REsp 1439163/SP, relatado pelo Ministro <em>Ricardo Villas B&ocirc;as Cueva</em>, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a assim se manifestou sobre o tema:<br />
	&nbsp;</p>
<p>	<em>&ldquo;RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV&Eacute;RSIA. ART. 543-C DO CPC. ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O DE MORADORES. CONDOM&Iacute;NIO DE FATO. COBRAN&Ccedil;A DE TAXA DE MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O DE N&Atilde;O ASSOCIADO OU QUE A ELA N&Atilde;O ANUIU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: &lsquo;<u>As taxas de manuten&ccedil;&atilde;o criadas por associa&ccedil;&otilde;es de moradores n&atilde;o obrigam os n&atilde;o associados ou que a elas n&atilde;o anu&iacute;ram&rsquo;</u>. 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a a&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;a.&rdquo;</em></p>
<p>	&nbsp;<br />
	Na pr&aacute;tica a decis&atilde;o proferida n&atilde;o quer dizer que todos os propriet&aacute;rios de im&oacute;veis devem ser associados para que possam ser cobrados. Diz apenas que os benefici&aacute;rios, mesmo n&atilde;o sendo associados, devem anuir expressamente com os servi&ccedil;os prestados pela associa&ccedil;&atilde;o.<br />
	&nbsp;<br />
	Nos dias atuais, quem adquire um im&oacute;vel tem conhecimento de que a manuten&ccedil;&atilde;o de toda a infraestrutura anunciada depende da iniciativa privada, mediante uma contribui&ccedil;&atilde;o mensal. E para poder exigir o pagamento dessa contribui&ccedil;&atilde;o, nos termos da decis&atilde;o do STJ, cabe ao empreendedor ou &agrave; associa&ccedil;&atilde;o, em momento oportuno, cuidar para que os adquirentes dos im&oacute;veis manifestem sua expressa anu&ecirc;ncia a tais servi&ccedil;os.<br />
	&nbsp;<br />
	De acordo com o Ministro <em>Marco Buzzi</em>, que proferiu um dos votos vencedores, para que se possa exigir dos propriet&aacute;rios o valor das contribui&ccedil;&otilde;es, em outras palavras, basta que eles tenham firmado um contrato autorizando os servi&ccedil;os. Veja-se um excerto do voto:<br />
	&nbsp;</p>
<p>	<em>&ldquo;N&atilde;o h&aacute; como olvidar que as obriga&ccedil;&otilde;es de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressup&otilde;em, como fato gerador ou pressuposto, a exist&ecirc;ncia de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifesta&ccedil;&atilde;o expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jur&iacute;dico positivado, vale rememorar, h&aacute; somente duas fontes de obriga&ccedil;&otilde;es: a lei ou o contrato&rdquo;.</em></p>
<p>	&nbsp;<br />
	&Eacute; importante ressaltar tamb&eacute;m que a decis&atilde;o acima referida foi proferida segundo o rito dos Recursos Repetitivos do STJ, fato esse que imp&otilde;e aos Tribunais Estaduais, doravante, seguir o mesmo entendimento.<br />
	&nbsp;<br />
	Tanto que a 6&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo, por exemplo, ao julgar o Recurso de Apela&ccedil;&atilde;o 1045604-70.2014.8.26.0100, depois da nova orienta&ccedil;&atilde;o do STJ, assim se manifestou:<br />
	&nbsp;</p>
<p>	<em>&ldquo;&#8230; Esta C&acirc;mara, desde muito tempo, tem esposado o entendimento de que cobran&ccedil;as similares a presente derivam da veda&ccedil;&atilde;o ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do C&oacute;digo Civil de 2002), mas o novo julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justi&ccedil;a ostenta car&aacute;ter repetitivo e, agora, descabe confront&aacute;-lo, raz&atilde;o pela qual a improced&ecirc;ncia &eacute; de rigor.&rdquo;</em></p>
<p>	&nbsp;<br />
	Portanto, diante da nova orienta&ccedil;&atilde;o o STJ, &eacute; muito importante ao empreendedor ou &agrave; associa&ccedil;&atilde;o de moradores adotarem as devidas cautelas, de forma que todos os propriet&aacute;rios manifestem expressa concord&acirc;ncia com a presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de manuten&ccedil;&atilde;o do loteamento/bairro, a fim de que seja poss&iacute;vel validar eventual cobran&ccedil;a dos valores relativos a referidos servi&ccedil;os.<br />
&nbsp;</p>
<p><strong>Orlando Quintino Martins Neto</strong><br />
orlando@fortes.adv.br<br />
&nbsp;</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Nome empresarial registrado na Junta Comercial não impossibilita uso de marca concedida pelo INPI</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2015/10/06/nome-empresarial-registrado-na-junta-comercial-nao-impossibilita-uso-de-marca-concedida-pelo-inpi/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Oct 2015 23:34:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 137]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Para iniciar as atividades de uma sociedade empres&#225;ria, &#233; necess&#225;rio obter o registro perante a Junta Comercial, Prefeitura, Receita Federal, entre outros &#243;rg&#227;os. Ao cri&#225;-la, no entanto, o empres&#225;rio n&#227;o se d&#225; conta de que um de seus bens &#233; deixado desprotegido: sua marca.&#160;A fun&#231;&#227;o da marca &#233; individualizar um produto ou um servi&#231;o no [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	<span style="font-size:14px;"><span style="font-family:tahoma,geneva,sans-serif;">Para iniciar as atividades de uma sociedade empres&aacute;ria, &eacute; necess&aacute;rio obter o registro perante a Junta Comercial, Prefeitura, Receita Federal, entre outros &oacute;rg&atilde;os. Ao cri&aacute;-la, no entanto, o empres&aacute;rio n&atilde;o se d&aacute; conta de que um de seus bens &eacute; deixado desprotegido: sua marca.&nbsp;A fun&ccedil;&atilde;o da marca &eacute; individualizar um produto ou um servi&ccedil;o no mercado para que possam ser identificados pelos consumidores e por eles associados a uma determinada empresa.</p>
<p>	A prote&ccedil;&atilde;o do nome empresarial, registrado na Junta Comercial, n&atilde;o impede que outra companhia registre junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sua marca, j&aacute; que as formas de prote&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se confundem.</p>
<p>	A import&acirc;ncia do registro n&atilde;o est&aacute; relacionada apenas &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de seu uso, mas tamb&eacute;m, como um bem material de valor econ&ocirc;mico. A marca registrada perante o INPI garante ao propriet&aacute;rio o direito de uso exclusivo em todo o territ&oacute;rio nacional em seu ramo de atividade econ&ocirc;mica.</p>
<p>	Basicamente, a marca e o nome empresarial se diferenciam nos seguintes aspectos:</p>
<p>	a) &Oacute;rg&atilde;os de registro: a prote&ccedil;&atilde;o ao nome empresarial deriva do arquivamento do ato constitutivo da sociedade na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);</p>
<p>	b) Aspecto territorial da tutela: a prote&ccedil;&atilde;o conferida pela Junta Comercial ao nome empresarial limita-se ao Estado da Junta Comercial, enquanto que os efeitos do registro de marca abrangem o territ&oacute;rio nacional;</p>
<p>	c) Aspecto material da tutela: a marca tem a sua prote&ccedil;&atilde;o restrita &agrave; classe dos produtos ou servi&ccedil;os em que se encontra registrada pelo INPI, enquanto o nome empresarial &eacute; protegido independentemente do ramo de atividade econ&ocirc;mica a que se dedica o empres&aacute;rio;</p>
<p>	d) Aspecto temporal da tutela: o direito de utiliza&ccedil;&atilde;o exclusiva da marca extingue-se em dez anos, se n&atilde;o for solicitada a prorroga&ccedil;&atilde;o, enquanto que o direito de utiliza&ccedil;&atilde;o exclusiva do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.</p>
<p>	A respeito do tema, a 4&ordf; turma do STJ acolheu pedido de empresa que havia registrado uma marca perante o INPI em face de outra empresa registrada na Junta Comercial. De acordo com a decis&atilde;o, as formas de prote&ccedil;&atilde;o ao nome empresarial e &agrave; marca comercial n&atilde;o se confundem e a alega&ccedil;&atilde;o da empresa de ter adotado o nome perante a Junta Comercial de SP n&atilde;o &eacute; suficiente para impedir a obten&ccedil;&atilde;o do registro da marca junto ao INPI.</p>
<p>	Portanto, al&eacute;m do registro perante a Junta Comercial, se o empres&aacute;rio quiser obter prote&ccedil;&atilde;o de sua marca, se faz necess&aacute;rio o registro perante o INPI.</p>
<p>	<strong>Gabriela de Andrade Coelho Terini</strong><br />
	gabriela@fortes.adv.br&nbsp;</span></span></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Empregador será obrigado a registrar FGTS de doméstico a partir de outubro de 2015</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2015/10/02/empregador-sera-obrigado-a-registrar-fgts-de-domestico-a-partir-de-outubro-de-2015/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Eduardo Galvão Rosado]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 02 Oct 2015 15:49:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 137]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Recentemente foi publicada a Circular n&#186; 695 de 25/09/2015 da Caixa Econ&#244;mica Federal que disp&#245;e sobre a regulamenta&#231;&#227;o do recolhimento obrigat&#243;rio do FGTS para os empregados dom&#233;sticos a partir de outubro de 2015. Com o FGTS, os empregadores dom&#233;sticos ter&#227;o de recolher, em uma guia espec&#237;fica, os seguintes valores: 8% sobre o sal&#225;rio mensal a [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p></p>
<p>	Recentemente foi publicada a Circular n&ordm; 695 de 25/09/2015 da Caixa Econ&ocirc;mica Federal que disp&otilde;e sobre a regulamenta&ccedil;&atilde;o do recolhimento obrigat&oacute;rio do FGTS para os empregados dom&eacute;sticos a partir de outubro de 2015.</p>
<p>	Com o FGTS, os empregadores dom&eacute;sticos ter&atilde;o de recolher, em uma guia espec&iacute;fica, os seguintes valores: <strong>8% sobre o sal&aacute;rio mensal a t&iacute;tulo de FGTS; 0,8% como seguro contra acidentes de trabalho; 3,2% como fundo para demiss&atilde;o sem justa causa; 8% referente ao INSS devido pelo empregador; e 8% a 11% como INSS devido pelo trabalhador</strong>.</p>
<p>	Poder&aacute; tamb&eacute;m haver o recolhimento do IR na fonte, mas apenas se o sal&aacute;rio superar R$ 1.903,98 por m&ecirc;s. O IR e a contribui&ccedil;&atilde;o do empregado ao INSS (8% a 11%) poder&atilde;o ser descontados pelo empregador do sal&aacute;rio pago ao empregado.</p>
<p>	O recolhimento referente &agrave; <strong>compet&ecirc;ncia de outubro</strong> ser&aacute; realizado por meio de guia &uacute;nica gerada pelo M&oacute;dulo Simplificado do e-Social (Simples Dom&eacute;stico), sendo que <strong>o primeiro pagamento dever&aacute; ser realizado at&eacute; o dia 06 de novembro de 2015</strong>.</p>
<p>	Para fazer o cadastro, os empregadores ter&atilde;o de entrar no site do e-Social (<a href="http://m.folha.uol.com.br/mercado/2015/09/www.esocial.gov.br">www.esocial.gov.br</a>) e se identificar (vide documento anexo). Ser&atilde;o exigidos os seguintes dados: CPF, data de nascimento e os recibos de entrega das duas &uacute;ltimas declara&ccedil;&otilde;es do IR. O empregador que n&atilde;o tiver declarado IR nos dois &uacute;ltimos anos poder&aacute; usar o n&uacute;mero do t&iacute;tulo de eleitor.</p>
<p>	Depois de feito o cadastro, o empregador vai receber um c&oacute;digo de acesso ao portal. A seguir, &eacute; preciso cadastrar o empregado dom&eacute;stico.</p>
<p>	Para tanto, ser&atilde;o exigidos os seguintes documentos e informa&ccedil;&otilde;es: n&uacute;mero, s&eacute;rie e UF da carteira de trabalho; n&uacute;mero do NIS (NIT/PIS/Pasep); CPF; data de nascimento; data de admiss&atilde;o no emprego; data da op&ccedil;&atilde;o pelo FGTS; valor do sal&aacute;rio mensal; escolaridade; ra&ccedil;a/cor; endere&ccedil;o residencial; endere&ccedil;o do local de trabalho; telefone e (se houver) um e-mail para contato.</p>
<p>	Feito o cadastro, o empregador ter&aacute; de entrar no sistema <strong>todo m&ecirc;s e informar o valor do sal&aacute;rio</strong> (e das horas extras, se for o caso). O sistema gerar&aacute; uma guia &uacute;nica de recolhimento de todos os tributos (detalhados no item 2), inclusive o FGTS.</p>
<p>	Fonte: Folha de S&atilde;o Paulo</p>
<p>	Eduardo Galv&atilde;o Rosado<br />
	&nbsp;</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Fisco não pode cobrar débito indevido, mesmo com confissão do contribuinte</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2015/09/23/fisco-nao-pode-cobrar-debito-indevido-mesmo-com-confissao-do-contribuinte/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Vinícius de Barros]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 23 Sep 2015 14:32:47 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 137]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vinicius de Barros Em virtude da falta de conhecimento da complexa legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria, e diante das diversas artimanhas usadas pelo fisco para for&#231;ar os contribuintes a regularizarem seus d&#233;bitos fiscais, muitos acabam pagando ou parcelando tributos que n&#227;o s&#227;o devidos. Isso aconteceu com uma empresa que resolveu parcelar todos os d&#233;bitos que se encontravam em [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong>Vinicius de Barros</strong></p>
<p>	Em virtude da falta de conhecimento da complexa legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, e diante das diversas artimanhas usadas pelo fisco para for&ccedil;ar os contribuintes a regularizarem seus d&eacute;bitos fiscais, muitos acabam pagando ou parcelando tributos que n&atilde;o s&atilde;o devidos.</p>
<p>	Isso aconteceu com uma empresa que resolveu parcelar todos os d&eacute;bitos que se encontravam em aberto na Receita Federal porque necessitava da certid&atilde;o positiva com efeitos de negativa. Sem perceber que alguns daqueles d&eacute;bitos que impediam a emiss&atilde;o da certid&atilde;o n&atilde;o eram devidos, pois j&aacute; haviam sido extintos pela decad&ecirc;ncia (caducados, como popularmente preferem dizer), a empresa declarou a exist&ecirc;ncia dos d&eacute;bitos e confessou que eles eram devidos, como exige o fisco antes de deferir o parcelamento.</p>
<p>	A empresa s&oacute; veio a perceber que aqueles d&eacute;bitos n&atilde;o eram devidos alguns anos depois, quando ela foi cobrada judicialmente pelo fisco para pagar o saldo remanescente do parcelamento, que havia sido rescindido por falta de pagamento. Neste momento foi apresentada defesa em nome da empresa, por meio da qual argumentamos que, uma vez extinto o direito ao cr&eacute;dito, este n&atilde;o pode renascer, mesmo que o contribuinte declare expressamente que ele &eacute; devido, pois nem mesmo a confiss&atilde;o do devedor &eacute; capaz de tornar devido um d&eacute;bito extinto pela decad&ecirc;ncia.</p>
<p>	O juiz concordou com a tese que defendemos e julgou o d&eacute;bito extinto, baseado na jurisprud&ecirc;ncia do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, que pacificou que &ldquo;uma vez extinto o direito, n&atilde;o pode ser reavivado por qualquer sistem&aacute;tica de lan&ccedil;amento ou auto-lan&ccedil;amento, seja ela via documento de confiss&atilde;o de d&iacute;vida, declara&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos, parcelamento ou de outra esp&eacute;cie qualquer&rdquo;, conforme decis&atilde;o abaixo:</p>
<blockquote>
<p>
		&ldquo;PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT&Aacute;RIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROV&Eacute;RSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISS&Atilde;O DE D&Eacute;BITOS TRIBUT&Aacute;RIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA AP&Oacute;S O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORR&Ecirc;NCIA DE DECAD&Ecirc;NCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DO CR&Eacute;DITO TRIBUT&Aacute;RIO.<br />
		(&#8230;)<br />
		3. A decad&ecirc;ncia, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, &eacute; forma de extin&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio. Sendo assim, uma vez extinto o direito, n&atilde;o pode ser reavivado por qualquer sistem&aacute;tica de lan&ccedil;amento ou auto-lan&ccedil;amento, seja ela via documento de confiss&atilde;o de d&iacute;vida, declara&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos, parcelamento ou de outra esp&eacute;cie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).<br />
		4. No caso concreto o documento de confiss&atilde;o de d&iacute;vida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes &#8211; Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, n&atilde;o havendo not&iacute;cia nos autos de que tenham sido constitu&iacute;dos os cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios em momento anterior. Desse modo, restam deca&iacute;dos os cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplica&ccedil;&atilde;o do art. 173, I, do CTN.<br />
		5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte n&atilde;o provido. Ac&oacute;rd&atilde;o submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolu&ccedil;&atilde;o STJ n. 8/2008.&rdquo;(REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SE&Ccedil;&Atilde;O, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013)</p>
</blockquote>
<p>	Com base nesse mesmo entendimento o contribuinte pode inclusive pedir a devolu&ccedil;&atilde;o de valores pagos indevidamente, desde que o fa&ccedil;a antes de se completar 5 anos da data do pagamento indevido.</p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
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		<title>Governo aumenta imposto sobre o ganho de capital</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2015/09/23/governo-aumenta-imposto-sobre-o-ganho-de-capital/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Vinícius de Barros]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 23 Sep 2015 14:20:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 137]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vinicius de Barros Por meio da Medida Provis&#243;ria n. 692, publicada ontem, 22 de setembro de 2015, o Governo aumentou a al&#237;quota do imposto de renda sobre o ganho de capital superior a R$ 1 milh&#227;o das pessoas f&#237;sicas e das empresas do SIMPLES. Segundo a nova regra, a parcela do ganho de capital que [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong>Vinicius de Barros</strong></p>
<p>	Por meio da Medida Provis&oacute;ria n. 692, publicada ontem, 22 de setembro de 2015, o Governo aumentou a al&iacute;quota do imposto de renda sobre o ganho de capital superior a R$ 1 milh&atilde;o das pessoas f&iacute;sicas e das empresas do SIMPLES.</p>
<p>	Segundo a nova regra, a parcela do ganho de capital que superar R$ 1 milh&atilde;o ser&aacute; tributada em 20%, podendo chegar a 30% se o ganho superar R$ 20 milh&otilde;es, conforme consta no artigo 1&ordm; reproduzido ao final deste artigo. Pelo menos at&eacute; 31 de dezembro de 2015 a tributa&ccedil;&atilde;o permanece de acordo com a regra atual, ou seja, 15% de imposto de renda, independentemente do valor do ganho de capital.</p>
<p>	Apesar do aumento, a tributa&ccedil;&atilde;o sobre o ganho de capital da pessoa f&iacute;sica continua em regra sendo menor em compara&ccedil;&atilde;o com a tributa&ccedil;&atilde;o da pessoa jur&iacute;dica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, mas dependendo do total do ganho a diferen&ccedil;a n&atilde;o ser&aacute; t&atilde;o grande como &eacute; hoje. Vale lembrar que de acordo com a regra atual a pessoa f&iacute;sica &eacute; tributada em 15%, independentemente do valor, enquanto que uma pessoa jur&iacute;dica pode pagar 34% de IRPJ e CSLL.</p>
<p>	O atual cen&aacute;rio pol&iacute;tico do pa&iacute;s, de incertezas e turbul&ecirc;ncias, n&atilde;o garante que a referida MP ser&aacute; aprovada pelo Congresso, mas por via das d&uacute;vidas os contribuintes j&aacute; podem se planejar, de forma l&iacute;cita, &nbsp;para n&atilde;o sofrerem o impacto do referido aumento, que pode ser relevante. Fazendo-se um comparativo entre a regra atual e a regra da MP 692, o hipot&eacute;tico ganho de capital de R$ 25 milh&otilde;es que no primeiro caso &eacute; tributado em R$ 3.750.000,00 passar&aacute; a ser tributado em R$ 6.200.000,00.</p>
<p>	Essa nova regra passar&aacute; a valer a partir de 1 de janeiro de 2016, desde que a MP seja convertida em Lei at&eacute; 31 de dezembro de 2015. Se a convers&atilde;o ocorrer depois de 1 de janeiro de 2016, a nova regra ser&aacute; aplicada somente a partir de 1 de janeiro de 2017.&nbsp;</p>
<blockquote>
<p>
		&ldquo;MEDIDA PROVIS&Oacute;RIA N&ordm; 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.<br />
		Altera a Lei n&ordm; 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incid&ecirc;ncia de imposto sobre a renda na hip&oacute;tese de ganho de capital em decorr&ecirc;ncia da aliena&ccedil;&atilde;o de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redu&ccedil;&atilde;o de Lit&iacute;gios Tribut&aacute;rios &ndash; PRORELIT.<br />
		A PRESIDENTA DA REP&Uacute;BLICA, no uso da atribui&ccedil;&atilde;o que lhe confere o art. 62 da Constitui&ccedil;&atilde;o, adota a seguinte Medida Provis&oacute;ria, com for&ccedil;a de lei:<br />
		Art. 1&ordm; A Lei n&ordm; 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera&ccedil;&otilde;es:<br />
		&quot;Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa f&iacute;sica em decorr&ecirc;ncia da aliena&ccedil;&atilde;o de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se &agrave; incid&ecirc;ncia do imposto sobre a renda, com as seguintes al&iacute;quotas:<br />
		I &#8211; 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que n&atilde;o ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milh&atilde;o de reais);<br />
		II &#8211; 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milh&atilde;o de reais) e n&atilde;o ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milh&otilde;es de reais);<br />
		III &#8211; 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milh&otilde;es de reais) e n&atilde;o ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milh&otilde;es de reais); e<br />
		IV &#8211; 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milh&otilde;es de reais).<br />
		&sect; 3&ordm; Na hip&oacute;tese de aliena&ccedil;&atilde;o em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda opera&ccedil;&atilde;o, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas opera&ccedil;&otilde;es anteriores para fins da apura&ccedil;&atilde;o do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas opera&ccedil;&otilde;es anteriores.<br />
		&sect; 4&ordm; Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de a&ccedil;&otilde;es ou quotas de uma mesma pessoa jur&iacute;dica.&quot; (NR)<br />
		Art. 2&ordm; O ganho de capital percebido por pessoa jur&iacute;dica em decorr&ecirc;ncia da aliena&ccedil;&atilde;o de bens e direitos do ativo n&atilde;o-circulante sujeita-se &agrave; incid&ecirc;ncia do imposto sobre a renda, com a aplica&ccedil;&atilde;o das al&iacute;quotas do caput do art. 21 da Lei n&ordm; 8.981, de 1995, e do disposto nos &sect;&sect; 1&ordm;, 3&ordm; e 4&ordm; do referido artigo, exceto para as pessoas jur&iacute;dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.&rdquo;</p>
</blockquote>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
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		<title>STJ determina a suspensão de processamento de recursos que versem sobre comissão de corretagem</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2015/09/15/stj-determina-a-suspensao-de-processamento-de-recursos-que-versem-sobre-comissao-de-corretagem/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 15 Sep 2015 22:02:46 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 137]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Fonte: Superior Tribunal de Justi&#231;a &#160; Diante da controversa discuss&#227;o acerca da legalidade do repasse da comiss&#227;o de corretagem aos compradores de im&#243;veis na planta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&#231;a determinou, por meio de decis&#227;o proferida em 10/09/2015, que o processamento de Recursos Especiais que versem sobre a referida mat&#233;ria est&#225; suspenso. [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Fonte: Superior Tribunal de Justi&ccedil;a</p>
<p>	&nbsp;<br />
	Diante da controversa discuss&atilde;o acerca da legalidade do repasse da comiss&atilde;o de corretagem aos compradores de im&oacute;veis na planta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a determinou, por meio de decis&atilde;o proferida em 10/09/2015, que o processamento de Recursos Especiais que versem sobre a referida mat&eacute;ria est&aacute; suspenso.<br />
	&nbsp;<br />
	A decis&atilde;o foi proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino nos autos do Recurso Especial interposto por uma grande construtora contra ac&oacute;rd&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de S&atilde;o Paulo.<br />
	&nbsp;<br />
	O ac&oacute;rd&atilde;o guerreado firmou entendimento de que a prescri&ccedil;&atilde;o da pretens&atilde;o de devolu&ccedil;&atilde;o de valores destinados ao pagamento de corretagem seria de 5 anos e n&atilde;o de 3 anos, como sustentou a Recorrente, e entendeu pela inadmissibilidade do pagamento de comiss&atilde;o de corretagem e taxa de assessoria imobili&aacute;ria pelos adquirentes do im&oacute;vel, o qual deveria ser ficar &agrave; cargo da compromiss&aacute;ria-vendedora.<br />
	&nbsp;<br />
	Ao que parece, com julgamento do referido Recurso haver&aacute;, finalmente, uma uniformiza&ccedil;&atilde;o do entendimento das mencionadas quest&otilde;es.<br />
	&nbsp;<br />
	Para ler a &iacute;ntegra da decis&atilde;o, clique <a href="/Download.aspx?Codigo=228">aqui</a>.<br />
	&nbsp;<br />
&nbsp;<br />
<strong>Marina Tomaselli Ribeiro</strong><br />
marina@fortes.adv.br</p>
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	</channel>
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