É que, de acordo com a legislação atual, os fundos exclusivos somente têm seus rendimentos tributados no momento do resgate, e a MP estabelece o regime do “come-cotas” também para os fundos fechados (maio e novembro), trazendo outras medidas.

Como é sabido, a MP precisará ser convertida em lei após apreciação de ambas as casas do Congresso Nacional, em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e deverá ser promulgada posteriormente pelo Presidente da República.

Eis aqui um overview na nova norma.

Tributação do “estoque” de rendimentos

Já apontamos a inconstitucionalidade em artigo específico publicado anteriormente. Clique aqui.

De acordo com a regra trazida pela MP, o estoque será tributado no primeiro come-cotas em maio de 2024, conforme classificação do fundo, podendo ser parcelado em 24 vezes com atualização pela SELIC. A MP traz a alternativa de recolhimento, à alíquota de 10%, em duas etapas:

(i) sobre os rendimentos apurados até junho/2023, em 4 parcelas iguais (dezembro de 2023 a março de 2024); e

(ii) sobre os rendimentos apurados entre julho/2023 até dezembro/2023, à vista, em maio/2024.

Há quem aposte que o Governo lançou a alíquota alternativa de 10% como um balão de ensaio para testar a resistência do Congresso, mas que na verdade estaria disposto a aceitar uma alíquota ainda menor do que aquela de 6% (seis por cento) que havia sido proposta pela gestão do ex-ministro Paulo Guedes no Ministério da Fazenda.

O cerne da questão é que a chamada tributação do estoque é de uma inconstitucionalidade tão primária, que o que será levado em conta pelos gestores não é a juridicidade (constitucionalidade ou inconstitucionalidade) da cobrança, que os juristas são uníssonos em negar, mas o cálculo puramente financeiro: se em algum momento o fundo deverá, de qualquer forma, pagar a alíquota padrão, não faria sentido, do ponto de vista estritamente financeiro, antecipar esse pagamento agora, mercê do relevante desconto concedido?

Em suma, é possível que a tributação do estoque seja aprovada, apesar de ser uma aberração jurídica, mas se o for possivelmente o será com uma alíquota bastante reduzida, de tal sorte que a decisão dos gestores se pautará no cálculo estritamente econômico-financeiro.

Vale dizer: ou o Congresso derruba a tributação do estoque, tal como concebida pela MP 1.184, ou o Judiciário certamente derrubará. Nessa matéria de tributação do estoque especificamente, não há espaço para decisão política ou algo que o valha.

Regra Geral

O come-cotas semestral incidirá sobre os rendimentos dos fundos fechados segundo as mesmas alíquotas já existentes para os fundos abertos (15% para longo prazo, 20% para curto prazo). Foram mantidas as alíquotas regressivas (diferenciação de longo prazo e curto prazo). Para fins de contagem de prazo da alíquota regressiva, o mecanismo permanece o mesmo, ou seja, a contagem é feita por cada aporte.

Fundos específicos

FIPs, FIAs e ETFs

Quando considerados “entidades de investimento”, esses fundos permanecem tributados apenas por ocasião da amortização e resgate das cotas. Para ser considerado uma “entidade de investimento”, o fundo deve ter gestão profissional, vale dizer, ser representado por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e desinvestimento de forma discricionária, na forma estabelecida pelo CMN.

Quando não forem considerados “entidades de investimento”, haverá incidência do come-cotas, podendo ser excluída a receita de avaliação a valor justo dos ativos de renda variável ou de equivalência patrimonial em investidas, para fins de apuração do imposto sobre a renda, sendo que esses resultados somente serão tributados na realização/venda dos ativos, desde que essa reavaliação seja controlada em subconta específica.

No que toca aos FIIs e FIAgros, a regra de isenção de distribuição de rendimentos listados subiu de 50 para 500 cotistas.

Os Fundo de Fundos (FoFs) obedecerão a natureza dos mesmos fundos investidos.

Quanto ao usufruto em fundos, a tributação observará a natureza do beneficiário do rendimento.

Diferentemente de outros projetos de lei já discutidos no Congresso Nacional, não há proposição para que os FIPs “Patrimoniais” sejam tributados como pessoas jurídicas.

Reorganização societária de fundos

As fusões, cisões, incorporações ou transformações de fundos são eventos tributáveis a partir de 01.01.2024.

As reorganizações envolvendo FIAs, FIPs e ETFs, desde que enquadrados como “entidades de investimento”, como definidas acima, não são eventos tributáveis.

Os fundos poderão se reorganizar (mediante cisão, incorporação, fusão ou transformação) para acomodar as novas regras, com neutralidade tributária, desde que:

(i) não estejam sujeitos ao “come-cotas” no ano de 2023; e

(ii) as alíquotas para o fundo migrado sejam iguais ou superiores à alíquota atual.

Não residentes

Em linhas gerais, as regras para investimento de não residentes se mantém.

Estaremos acompanhando a evolução do tema para manter os leitores do nosso boletim informados.

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A Justiça de São Paulo tem suspendido cobranças de ITBI feitas por prefeituras, incluindo a da capital, em casos em que o contribuinte não teria sido chamado a participar de processo administrativo de avaliação do valor do imóvel. A definição é relevante porque determina a base de cálculo do imposto.

A disputa surgiu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido, em fevereiro do ano passado, que o ITBI deve recair sobre o valor de mercado do imóvel – e não sobre o valor venal do IPTU ou o de referência, que é presumido pelo Fisco com base em estimativas de mercado (REsp 1937821).

“Normalmente, são maiores que o valor da transação”, afirma o advogado Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, destacando que o ITBI, que varia entre 2% e 3% sobre o valor de venda, tem peso significativo na receita das prefeituras.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, foram arrecadados R$ 3,2 bilhões no ano de 2022 – equivalente a 6,7% dos R$ 47,7 bilhões com impostos, taxas e contribuições. As autuações de ITBI, no mesmo ano, somaram R$ 167,1 milhões. O montante inclui o valor do tributo mais multa.

Apesar de ter sido proferida em recurso repetitivo, a decisão do STJ não estancou as disputas sobre a base de cálculo do imposto – exigido pelos municípios em operações de compra e venda de imóveis.

O que tem acontecido, relatam advogados, é que, na esteira da decisão do STJ, os contribuintes têm recolhido o imposto com base no valor de mercado do imóvel. Prefeituras, como a de São Paulo, no entanto, tem discordado do preço declarado e exigido a diferença do imposto.

Fazem isso, dizem, com base em procedimento de arbitramento do valor do imóvel. O problema, acrescentam tributaristas, é que o contribuinte não tem sido chamado a participar desse processo administrativo. Isso tem levado a Justiça a suspender ou cancelar autuações fiscais.

“A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, pode e deve fiscalizar. O problema é que está autuando os contribuintes de maneira arbitrária e contrária à lei porque não está concedendo o direito ao contraditório”, afirma o advogado Vinicius de Barros, do escritório Teixeira Fortes, que atuou para um cliente nessa situação.

De acordo com Eduardo Natal, isso também tem ocorrido em outras capitais. “Não é possível desconsiderar a boa-fé na operação sem que se dê ao contribuinte o direito prévio de justificar o preço praticado”, diz.

Em um caso analisado em agosto pela Justiça paulista, o contribuinte declarou a venda do imóvel em R$ 838 mil e recolheu cerca de R$ 26,1 mil de imposto. A prefeitura o autuou. Arbitrou que o valor correto do imóvel seria de R$ 1,2 milhão e que deveriam ter sido recolhidos R$ 36 mil de imposto. Cobrou a diferença e com multa. O valor total da cobrança chega a R$ 14,7 mil.

“O que o cliente discorda. Mas a avaliação é feita administrativamente sem comunicar o contribuinte para que apresente elementos ou impugne o laudo”, diz Barros.

Ao analisar a situação, a juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª Vara de Fazenda Pública da capital paulista, suspendeu liminarmente a cobrança da dívida – que já havia sido protestada em cartório. Cabe recurso (processo nº 1051039-54.2023.8.26.0053).

“A autora alega que não lhe foi dada a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo que resultou na apuração da diferença a ser paga a título de ITBI, apesar de haver decisão judicial onde se determinou o recolhimento com base no valor da transação. Desta forma, como não se pode exigir da autora a prova de fato negativo, bem como se deve presumir a boa-fé dos litigantes, entendo ter sido demonstrada a probabilidade do direito”, afirma.

O entendimento também tem sido favorável ao contribuinte em casos que já chegaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em decisão recente, a 15ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, anulou um auto de infração de R$ 40 mil contra uma empresa imobiliária e condenou o município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil pelo protesto indevido da dívida em cartório.

Segundo o relator, desembargador Amaro Thomé, o STJ, no recurso repetitivo, estabeleceu que o valor da transação declarado pelo contribuinte deve ser presumido como condizente com o valor de mercado. A declaração, acrescenta, só pode ser afastada por meio de processo administrativo próprio.

“Muito embora o município alegue a existência de procedimento prévio, o fato é que não há qualquer elemento nos autos que indique ter havido a adoção de qualquer expediente tendente a apurar o valor correto, tampouco que tenha sido franqueado ao contribuinte o direito de se manifestar ou prestar os esclarecimentos necessários em sede administrativa, daí porque a cobrança se mostra indevida”, diz, no voto (processo nº 1066220-32.2022.8.26.005).

A advogada Isabella Tralli, do VBD Advogados, explica que é excepcional o procedimento de arbitramento do valor usado como base de cálculo do imposto. O Fisco está autorizado a fazê-lo, pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN), quando existem indícios de omissão ou má-fé na declaração do contribuinte.

“Mas deve ser feito por processo regular, o que pressupõe que o contribuinte seja intimado e tenha a oportunidade para apresentar defesa, ainda que seja por petição simples dizendo que discorda do cálculo da prefeitura”, afirma.

Em outro caso analisado recentemente, o TJSP cancelou uma cobrança do ITBI porque o contribuinte – uma empresa de empreendimentos imobiliários – só tomou conhecimento de que houve um procedimento de arbitramento pela Prefeitura de São Paulo depois da lavratura do auto de infração.

“O processo administrativo transcorreu sem que houvesse observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em flagrante ofensa ao mandamento constitucional”, diz o relator, desembargador Eurípedes Faim, ao reverter uma sentença que havia sido favorável ao Fisco (processo nº 1032442-71.2022.8.26.0053).

Para o advogado Eduardo Natal, as decisões da Justiça de São Paulo refletem a correta definição dada ao tema pelo STJ. “Na medida em que afasta o unilateral e prévio arbitramento fiscal em detrimento dos efetivos valores praticados na transmissão imobiliária.”

O Valor questionou a Prefeitura de São Paulo sobre o motivo pelo qual os contribuintes não têm sido chamados a participar do processo de arbitramento. A Secretaria Municipal da Fazenda respondeu, em nota, que todo o contribuinte que recebe um auto de infração de ITBI pode, dentro de 30 dias da data da notificação, entrar com impugnação administrativa.

Nesse momento, “poderá contestar quaisquer aspectos da exigência fiscal, inclusive a utilização do valor arbitrado como base de cálculo, bem como apresentar avaliação contraditória ou quaisquer outras provas que possam dar sustentação às suas alegações”.

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Ou seja, uma única conduta lesiva ao meio ambiente poderá levar o infrator a ter que reparar o dano e pagar uma indenização (esfera cível), além de receber uma multa imposta pelo órgão ambiental competente (esfera administrativa) e responder por crime ambiental (esfera penal).

Em que pese a indiscutível relevância do meio ambiente, com bem coloca Luiz Regis Prado [1], o emprego excessivo da sanção criminal não garante maior proteção aos bens; ao contrário, condena o sistema penal a uma função simbólica e negativa. Daí surge a necessidade de se discutir a responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.

Ao prever a possibilidade de a pessoa jurídica ser responsabilizada por crime ambiental, o legislador constitucional inovou de forma significativa o ordenamento jurídico. Com efeito, a teoria do direito penal foi toda desenvolvida para incidir sobre a conduta humana, o que faz com que surjam uma série de incompatibilidades entre esse novo comando constitucional e a sistemática do direito penal.

Fato é que os princípios constitucionais penais, entre eles o da culpabilidade e da personalidade das penas, estão intrinsecamente relacionados às ações humanas.

Na condição de ente fictício, a pessoa jurídica não é dotada de consciência de sua ilicitude, tampouco pode ser alcançada pelo escopo da pena, de reeducar o seu infrator [2].

O dispositivo constitucional em comento foi normatizado pela Lei nº 6.905/98 (Lei de Crimes Ambientais), que em seu artigo 3º estabelece:

“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

 

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.”

Infere-se do texto acima que o legislador vinculou a responsabilização da pessoa jurídica à conduta de uma pessoa física que a represente, de forma indissociável. Tanto assim que estabeleceu como requisitos para que a pessoa jurídica possa ser sujeito ativo da relação processual penal, que a infração tenha sido cometida por decisão de quem a represente e em benefício da pessoa jurídica.

Tal questão, contudo, tem sido objeto de interpretações divergentes ao longo dos anos. O ponto nodal da discussão diz com a obrigatoriedade, ou não, de persecução conjunta da pessoa física, para que a pessoa jurídica possa ser responsabilizada por crime ambiental. Nos primeiros 15 anos de vigência da lei prevaleceu a necessidade da dupla imputação, entendimento que decorre da literal interpretação do artigo em comento.

Após o julgamento do RE 548.181 [3] pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Rosa Weber, consolidou-se o entendimento segundo o qual a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais independe da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.

Diante dessa mudança de posicionamento, emergem duas questões relevantes. A primeira delas diz com a obrigatoriedade de o Ministério Público descrever, na denúncia, a conduta da pessoa física que realizou a ação, ainda que a ação seja proposta apenas em desfavor da pessoa jurídica. A necessidade de identificação dos agentes e setores envolvidos no ilícito ambiental constou expressa no referido julgado.

Ademais, é preciso frisar que se trata de um precedente sem eficácia vinculante. Tanto assim, que em recente julgado, o E. Tribunal Federal da Terceira Região concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, para determinar o trancamento da ação penal com relação a uma empresa denunciada por crime ambiental, por considerar inepta a inicial ante a ausência da descrição pormenorizada dos atos praticados pelos seus representantes:

“PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, II e V, LEI Nº 9605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

 

1. O trancamento da ação penal na via estreita do mandado de segurança somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

 

2. A responsabilização criminal da pessoa jurídica por crime ambiental só será possível mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 3º da LCA, com descrição pormenorizadas dos atos praticados pelos representantes legais, contratuais ou órgãos colegiados no interesse da sociedade.

 

3. Segurança concedida para trancamento do processo-crime.”

 

Convém anotar que o mandado de segurança é o instrumento utilizado para a garantia dos direitos da pessoa jurídica contra o arbítrio estatal. Em casos tais, “o ‘Mandado de Segurança’ faz as vezes, para a pessoa jurídica, de ‘Habeas Corpus’ para a pessoa natural” [4] .

Nesse ponto, convém anotar que o mandado de segurança é o instrumento utilizado para garantia dos direitos da pessoa jurídica contra o arbítrio estatal. Ou seja, “o ‘Mandado de Segurança’ faz as vezes, para a pessoa jurídica, de ‘Habeas Corpus’ para a pessoa natural” [5].

Embora a questão nem de longe possa ser considerada pacificada, não se pode, a pretexto de se proteger o meio ambiente, desconstruir os alicerces do direito penal, para, a qualquer custo, imputar responsabilidade penal às pessoas jurídicas.

[1] Direito Penal do Ambienta. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

[2] Direito Penal Ambiental. Paulo Murilo Galvão. São Paulo: Muzuno, 2023.

[3] RE 548181, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, Acórdão Eletrônico. Dje-213. Publicado em 30/10/2014.

[4] TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2051841-15.2014.8.26.0000; Relator(a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Data da Decisão: 06/10/2014; Data de Publicação: 15/10/2014).

[5] TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2051841-15.2014.8.26.0000; Relator(a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Data da Decisão: 06/10/2014; Data de Publicação: 15/10/2014).

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Essa foi a decisão do Recurso Especial nº 2.056.285-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinando o cancelamento de negativação do nome de devedora sem prévia notificação para o seu endereço.

De acordo com o que foi decidido no recurso, a notificação da inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo exige o envio de correspondência prévia ao seu endereço, sendo vedado o envio exclusivo de e-mail ou de mensagem de texto de celular (SMS), impondo-se, na inobservância dessa exigência, o cancelamento da inscrição.

A decisão, exigindo essa formalidade, foi fundamentada no art. 1º e no §2º do art. 43, ambos do CDC, e tem por objetivo dar prévia ciência da inscrição ao devedor e permitir que ele pague a dívida, impedindo a negativação, ou adote medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor ao apontamento, quando ilegal.

Constou ainda do acórdão que “na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica”.

A despeito da exigência criada, para que a inscrição seja considerada válida, basta que haja prova do envio da notificação ao endereço do devedor, inexistindo obrigatoriedade de provar o recebimento, entendimento que já está consolidado pela Súmula 404/STJ, que dispõe que “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Assim, a fim de evitar cancelamento posterior ou, ainda, eventual pedido de indenização por danos morais, é necessário cumprir a exigência estabelecida pela decisão e encaminhar, previamente à inscrição, a notificação ao endereço do devedor. Tal imposição, evidentemente, não exclui ou impede que o mesmo aviso seja repetido por SMS, e-mail ou WhatsApp. Desde que haja a notificação prévia para o endereço do devedor, outros avisos também podem ser realizados.

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Importante registrar que, para aferir a veracidade da operação originária, a empresa de factoring notificou a emitente dos títulos, ao passo que esta, além de confirmar que os cheques foram emitidos em situação regular, livre de contraordem ou qualquer outro tipo de oposição, concordou e deu aceite à operação feita com a empresa de factoring.

Sucede, entretanto, que o juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo acolherem a tese da devedora de que a relação de origem teria sido rescindida. O primeiro extinguiu a execução e o Tribunal confirmou a decisão danosa à factoring.

Contra esta decisão, opusemos Recurso Especial, que foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando-se as características de autonomia e abstração desta espécie de título de crédito, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Lei dos Cheques (nº 7.357/85).

Segundo entendimento do STJ, dadas as peculiaridades que envolvem a operação de endosso, a relação de origem dos títulos pouco importa para a exequibilidade deles, sendo que a terceira de boa-fé (neste caso, a empresa de factoring) não pode ser prejudicada por eventuais problemas apresentados nos produtos da relação originária.

Tal argumentação foi explorada no recurso apresentado pelo Teixeira Fortes, motivo pelo qual o Relator Ministro Moura Ribeiro proferiu a seguinte decisão:

“[…] Todavia, segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a transmissão de títulos de crédito, mesmo em operações de fomento mercantil, pode se dar via endosso cambial, não revestindo, necessariamente, natureza de cessão de crédito.

 

A propósito:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO À FACTURIZADA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

 

1. Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e a circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes.

 

2. Agravo interno a que se nega provimento.

 

(AgInt no REsp n. 1.796.917/MT, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 26/2/2020.)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL – CONTRATO DE FACTORING – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

 

1. A orientação jurisprudencial da Segunda Seção consolidou-se no sentido de admitir a transferência do título de crédito – na hipótese um cheque – por endosso cambial nos contratos de factoring com os efeitos dele decorrentes, sendo inviável opor exceções pessoais à empresa de factoring.

 

Precedentes: EREsp 1439749/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos EREsp 1482089/PA, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019.

 

2. Agravo interno desprovido.

 

(AgInt no AgInt nos EREsp n. 1.283.369/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

 

1. Hipótese: Embargos à execução acolhidos a fim de julgar extinta a execução sob fundamento de que a circulação do título de crédito se operou por meio de cessão civil de crédito, admitindo-se a oposição de exceções pessoais. Decisão mantida pela eg. Terceira Turma, em sede agravo regimental.

 

2. Mérito: A eg. Segunda Seção, em recente posicionamento (EREsp 1.439.749/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/12/2018), trilhou o entendimento no sentido de que se a transmissão dos títulos de créditos em favor da empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à endossatária.

 

3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

 

(EREsp 1.482.089/PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe 19/8/2019.)

 

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.

 

1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.

 

2. Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo devedor.

 

3. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina da cessão civil de crédito.

 

4. Embargos de divergência acolhidos para conhecer e prover o recurso especial.

 

(EREsp 1.439.749/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 6/12/2018.)

 

Nessas situações, vale ressaltar, são inoponíveis as exceções de caráter pessoal, tendo em vista a autonomia e a abstração do título de crédito.

 

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER O RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os embargos à execução.”

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