1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, que o prazo prescricional aplicável para a ação de cobrança de despesas condominiais é de 5 (cinco) anos.

2. A discussão travada no recurso especial representativo da controvérsia (Resp nº 1.483.930-DF[1]) era de que o prazo a ser aplicado seria de 10 (dez) anos com base no artigo 205 do Código Civil, em razão de não existir prazo específico para a cobrança da taxa condominial no diploma civil.

3. Ao julgar o recurso, os Ministros, por unanimidade, aprovaram a tese de que “na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”.

4. O Ministro Relator Luis Felipe Salomão destacou que a taxa condominial é uma obrigação líquida previamente estabelecida na assembleia geral de condôminos. Nesse passo, não poderia ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, em virtude de existir prazo específico para essa situação, isto é, o prazo quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

5. Com o julgamento deste recurso, pacificou-se a discussão sobre o prazo prescricional para a cobrança da taxa condominial, uma vez que todos os tribunais do país deverão observar o entendimento adotado nesse julgamento.

aryane@fortes.adv.br

[1] Para conferir a íntegra do acórdão clique aqui.

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No último dia 12 de julho de 2017 entrou em vigor a Lei Federal n° 13.465, que alterou algumas disposições da Lei n° 9.514 de 20 de novembro de 1997, aquela que trata, dentre outras disposições, da alienação fiduciária de imóveis.

A tabela abaixo aponta as alterações promovidas, com nossos comentários.

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Com a crise econômica que se agrava nos últimos anos, muitos são os contribuintes que deixam de pagar tributos para priorizar outros aspectos financeiros de suas vidas. Em contrapartida, os entes estatais, atentos a esse comportamento, tendem a fazer valer sua posição privilegiada na relação estado-contribuinte, e passam a estabelecer limitações ilegais aos direitos do contribuinte que não paga em dia seus tributos.
 
No entanto, nossos tribunais, em conformidade com a Constituição Federal, vedam as restrições ilegais dos entes tributantes. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, há muito tempo solidificou o entendimento de que impedir que o contribuinte exerça atos normais da sua vida por conta da existência de débitos tributários é inconstitucional e ilegal, e já editou três súmulas a respeito desse assunto: a Súmula n. 70 impede a interdição de estabelecimentos como meio coercitivo pelo não pagamento de tributos; a Súmula n. 323 impede a apreensão de mercadorias nas mesmas situações, e a Súmula n. 547 veda a proibição de aquisição de estampilhas e de despacho aduaneiro.
 
O principal fundamento que levou o STF a julgar dessa forma se resume ao fato de que o fisco detém meios adequados para satisfazer o seu crédito, como por exemplo, o protesto da certidão da dívida ativa, e a execução fiscal, que tem um rito mais célere (portanto privilegiado) do que a execução civil comum, bem como na existência do princípio constitucional do não confisco.
 
Tão forte é o entendimento do Supremo Tribunal, que nas últimas vezes em que foi instado a se manifestar sobre questões parecidas, o STF manteve a sua posição. Cite-se como exemplo o julgamento do RE 627543, no qual se decidiu que empresas não poderiam ter obstado seu direito de adentrarem/permanecerem no SIMPLES NACIONAL por serem devedoras de tributos. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem respeitando o entendimento do STF e aplicando-o em casos semelhantes, como nos casos em que o devedor de tributos é declarado inapto, e por esse motivo, sofre penalidade que resulta no pagamento de mais tributos (AgRg no RMS 23578/SE), e nos casos em que o fisco exige a apresentação de certidão negativa de débitos para desembaraço aduaneiro (REsp 1372708/PR).
 
O Teixeira Fortes Advogados Associados, em um recente julgamento do STF (RE 1034942/SP), também obteve decisão favorável no sentido de paralisar outro ato ilegal cometido por diversos entes tributantes: o de impedir a emissão de notas fiscais em razão da existência de dívidas tributárias. No julgamento do recurso interposto pela Municipalidade de São Paulo, o STF confirmou o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu ser inconstitucional o ato de impedir a emissão de notas fiscais por conta da existência de dívidas.
 
Como há diversas situações em que nossos tribunais vêm encontrando inconstitucionalidades, é de se imaginar que vários contribuintes estejam tendo problemas de diversas ordens com entes tributantes, exclusivamente por serem devedores de tributos. Chegam notícias, por exemplo, de que prefeituras do interior de São Paulo estão impedindo contribuintes de fazer atualizações cadastrais para fins de cobrança do IPTU sem a prévia quitação do tributo.
 
Portanto, é possível paralisar o comportamento abusivo que diversos entes tributantes têm com os devedores de tributos por meio de ações judiciais, de forma a impedir que o fisco obste atos normais da vida do contribuinte.

andre@fortes.adv.br

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Na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça Federal de primeira instância vem concedendo liminares para que os contribuintes sejam autorizados a excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, reduzindo assim a carga tributária incidente sobre suas receitas.

Em uma das ações por nós patrocinadas, o juiz da 14ª Vara Cível de São Paulo autorizou uma concessionária de veículos, contribuinte do ICMS e do ISS, a excluir ambos os tributos do cálculo do PIS e COFINS, conforme decisão abaixo:

“Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO , visando afastar, em sede liminar, atos fazendários contrários à exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo da COFINS e do PIS. Ao final, postula pela concessão da segurança a fim de confirmar a liminar e autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, atualizados pela taxa SELIC. A impetrante aduz que está sujeita às contribuições à COFINS e ao PIS calculadas sobre a soma das receitas que aufere e que a legislação de regência (em especial da Lei 9.718/1998 e alterações) exige o cálculo dessas exações tendo por base valores que incluem o ICMS e o ISSQN. Entende que esse tributo estadual não pode ser considerado como receita tributável, de maneira que a exigência combatida viola mandamentos constitucionais (tais como o art. 195, I, ?b?, dentre outros princípios tributários) e legais (dentre eles o art. 110 do CTN), razão pela qual a Impetrante requer seja assegurado seu direito líquido e certo de excluir o ICMS e o ISSQN da base de cálculo dessas contribuições federais. É o breve relato. Passo a decidir. Verifico demonstrados os requisitos que ensejam o deferimento da liminar pleiteada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785, já havia manifestado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, conforme acórdão assim ementado: "TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS . O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) Ademais, no julgamento do RE 574.706, tal entendimento foi consolidado, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Assim, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante os julgados tenham tomado por base o ICMS, o mesmo entendimento aplica-se igualmente ao ISS ante a similitude dessas exações. Reconheço, ainda, o requisito da urgência, tendo em vista que a imposição de pagamentos indevidos implica em evidente restrição do patrimônio dos contribuintes. Ademais, em matéria tributária, o risco de dano é, via de regra, exatamente o mesmo para ambas as partes: não ter a disponibilidade imediata de recursos financeiros. O contribuinte vê-se na iminência de ter de efetuar pagamento indevido e o Fisco na de deixar de receber prestação devida, com prejuízo às atividades de cada qual. Em qualquer caso, porém, a compensação futura é absolutamente viável, razão pela qual o relevante fundamento deve ser considerado hegemonicamente. Ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o valor do ICMS e do ISSQN na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, até decisão final Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, remetam-se os autos ao SEDI, para as devidas anotações. Após, com as informações, dê-se vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.”

A procuradoria vem tentando derrubar essas liminares alegando que o julgamento ainda não foi concluído no STF – como cartada final o fisco tentará convencer o STF a modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e COFINS –, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem confirmando as decisões de primeira instância. 

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