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	<title>Categoria Edição 245 - Teixeira Fortes Advogados</title>
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	<description>Escritório de Advocacia Premium</description>
	<lastBuildDate>Mon, 15 Jun 2026 15:48:07 +0000</lastBuildDate>
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	<item>
		<title>Crédito cedido a FIDC não se submete à recuperação judicial</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/08/06/credito-cedido-a-fidc-nao-se-submete-a-recuperacao-judicial/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Thaís de Souza França]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Aug 2019 09:35:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 245]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Direito aplicado aos FIDCs]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Tha&#237;s de Souza Fran&#231;a Tem sido pr&#225;tica corriqueira de empresas em crise financeira, ap&#243;s a distribui&#231;&#227;o de sua recupera&#231;&#227;o judicial, a apresenta&#231;&#227;o de um pedido com o intuito de receber os pagamentos dos direitos credit&#243;rios j&#225; cedidos de forma onerosa e definitiva a FIDCs. Tais pedidos geralmente s&#227;o baseados em alega&#231;&#245;es distorcidas de que [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por <strong>Tha&iacute;s de Souza Fran&ccedil;a</strong></p>
<p>	Tem sido pr&aacute;tica corriqueira de empresas em crise financeira, ap&oacute;s a distribui&ccedil;&atilde;o de sua recupera&ccedil;&atilde;o judicial, a apresenta&ccedil;&atilde;o de um pedido com o intuito de receber os pagamentos dos direitos credit&oacute;rios j&aacute; cedidos de forma onerosa e definitiva a FIDCs.</p>
<p>	Tais pedidos geralmente s&atilde;o baseados em alega&ccedil;&otilde;es distorcidas de que as opera&ccedil;&otilde;es celebradas teriam sido configuradas mediante &ldquo;endosso mandato&rdquo; ou &ldquo;cess&atilde;o fiduci&aacute;ria de receb&iacute;veis em garantia&rdquo; e que o os FIDCs n&atilde;o poderiam ser os benefici&aacute;rios desses receb&iacute;veis sob pena de prejudicar as atividades da empresa em recupera&ccedil;&atilde;o judicial, al&eacute;m de violar o princ&iacute;pio do <em>par conditio creditorum</em>.</p>
<p>	Tudo n&atilde;o passa de um verdadeiro golpe engendrado por algumas empresas em recupera&ccedil;&atilde;o judicial com o &uacute;nico objetivo de receber duas vezes pelos mesmos cr&eacute;ditos. Antecipam os receb&iacute;veis perante bancos, fundos ou empresas de fomento mercantil e recebem os cr&eacute;ditos uma vez. Depois, pedem recupera&ccedil;&atilde;o judicial, distorcem a natureza das opera&ccedil;&otilde;es de cess&atilde;o definitiva, e buscam o recebimento pela segunda vez, agora diretamente perante os devedores (ou sacados).</p>
<p>	Na recupera&ccedil;&atilde;o judicial n&ordm; 0000858-72.2019.8.16.0154, em tr&acirc;mite na vara c&iacute;vel da comarca de Santo Ant&ocirc;nio do Sudoeste/PR, o Ju&iacute;zo de primeiro grau foi levado a erro pelos falsos argumentos da recuperanda e determinou que a carteira de receb&iacute;veis cedida (em definitivo) a um FIDC fosse transferida &agrave; recuperanda.</p>
<p>	O Tribunal de Justi&ccedil;a do Paran&aacute; concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo FIDC, que atua sob o patroc&iacute;nio do <strong>Teixeira Fortes</strong>, reconhecendo que no caso de cess&atilde;o onerosa de receb&iacute;veis os cr&eacute;ditos n&atilde;o se submeteriam &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o judicial por n&atilde;o mais pertencerem &agrave; recuperanda. <a href="/Download.aspx?Codigo=519"><u>Clique aqui</u></a> para acessar a decis&atilde;o.<br />
	&nbsp;<br />
	Os FIDCs s&atilde;o um dos principais ve&iacute;culos de securitiza&ccedil;&atilde;o do pa&iacute;s, com um patrim&ocirc;nio l&iacute;quido de mais de R$ 113,3 bilh&otilde;es, conforme noticiou o <a href="https://www.dci.com.br/economia/fundos-em-direitos-creditorios-ter-o-crescimento-acima-de-10-em-2019-1.770709">DCI</a> no in&iacute;cio de 2019. Uma das principais etapas de suas opera&ccedil;&otilde;es consiste na aquisi&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos mediante a celebra&ccedil;&atilde;o de termos de cess&atilde;o. Pagam &agrave; vista pelos cr&eacute;ditos adquiridos, passando, evidentemente, a serem os titulares definitivos dos receb&iacute;veis. Tratar essa transmiss&atilde;o de cr&eacute;ditos como &ldquo;endosso mandato&rdquo; ou &ldquo;cess&atilde;o fiduci&aacute;ria em garantia&rdquo; n&atilde;o passa de uma tentativa de distorcer a natureza do neg&oacute;cio e colocar em risco as opera&ccedil;&otilde;es de antecipa&ccedil;&atilde;o de receb&iacute;veis pretendidas pelas empresas paranaenses id&ocirc;neas<br />
	&nbsp;<br />
	Acredita-se, portanto, que a decis&atilde;o ser&aacute; reformada, conforme diversos precedentes gerados em casos em que o <strong>Teixeira Fortes</strong> tem atuado.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Adesão a PDV acarreta quitação integral do contrato de trabalho</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/08/05/adesao-a-pdv-acarreta-quitacao-integral-do-contrato-de-trabalho/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Eduardo Galvão Rosado]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 05 Aug 2019 14:10:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 245]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por&#160;Eduardo Galv&#227;o Rosado &#160; O programa de demiss&#227;o volunt&#225;ria ou incentivada (PDV ou PDI) &#233; um instrumento legal utilizado pelas empresas com a finalidade de redu&#231;&#227;o do quadro de empregados. &#160; Trata-se de um acordo m&#250;tuo para estabelecer o fim do contrato de trabalho e que o empregador proporciona ao trabalhador mais vantagens do que [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por&nbsp;<strong>Eduardo Galv&atilde;o Rosado</strong><br />
	&nbsp;<br />
	O programa de demiss&atilde;o volunt&aacute;ria ou incentivada (PDV ou PDI) &eacute; um instrumento legal utilizado pelas empresas com a finalidade de redu&ccedil;&atilde;o do quadro de empregados.<br />
	&nbsp;<br />
	Trata-se de um acordo m&uacute;tuo para estabelecer o fim do contrato de trabalho e que o empregador proporciona ao trabalhador mais vantagens do que ele teria direito se pedisse demiss&atilde;o.<br />
	&nbsp;<br />
	Inicialmente Doutrina e Jurisprud&ecirc;ncia se posicionavam no sentido de que o referido programa detinha natureza de transa&ccedil;&atilde;o extrajudicial e, portanto, n&atilde;o era capaz de dar quita&ccedil;&atilde;o ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, mas apenas das parcelas e valores constantes do recibo correspondente.<br />
	&nbsp;<br />
	Essa corrente sustentava que, como no Direito do Trabalho preponderam os preceitos de direito p&uacute;blico, com destaque ao princ&iacute;pio da irrenunciabilidade de direitos, a transa&ccedil;&atilde;o, como forma de prevenir ou extinguir obriga&ccedil;&otilde;es litigiosas ou duvidosas, mediante concess&otilde;es rec&iacute;procas, n&atilde;o poderia ser acolhida com o objetivo de dar por quitada toda e qualquer obriga&ccedil;&atilde;o oriunda do contrato de trabalho.<br />
	&nbsp;<br />
	Sobre o tema, inclusive, o TST editou a Orienta&ccedil;&atilde;o Jurisprudencial n&deg; 270, da SDI-1, in verbis:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&quot;A transa&ccedil;&atilde;o extrajudicial que importa rescis&atilde;o do contrato de trabalho ante a ades&atilde;o do empregado a plano de demiss&atilde;o volunt&aacute;ria implica quita&ccedil;&atilde;o exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.&quot;</em><br />
	&nbsp;<br />
	Seguindo essa mesma linha de racioc&iacute;nio &eacute; a Ementa abaixo:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;EMENTA. ADES&Atilde;O AO PDV. QUITA&Ccedil;&Atilde;O GERAL.&nbsp;O fato de o recorrido ter recebido indeniza&ccedil;&atilde;o em decorr&ecirc;ncia de ades&atilde;o a Programa de Desligamento Volunt&aacute;rio, n&atilde;o o impede de postular direitos que entenda devidos, estranhos &agrave; indeniza&ccedil;&atilde;o recebida. &Eacute; o entendimento consubstanciado pelo Tema n&ordm;. 270 da Orienta&ccedil;&atilde;o Jurisprudencial. Data de publica&ccedil;&atilde;o 21/08/2017. Processo n&ordm; 1002042-67.2015.5.02.0464&rdquo;.</em><br />
	&nbsp;<br />
	Ocorre que, ap&oacute;s o Recurso Extraordin&aacute;rio n&ordm; 590.415 (transitado em julgado em&nbsp;30.03.2016), o STF alterou o entendimento consagrado pela OJ n&ordm; 270 e passou a permitir a efic&aacute;cia ampla e irrestrita da quita&ccedil;&atilde;o dada em plano de dispensa incentivada desde que, todavia, essa condi&ccedil;&atilde;o tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Vejamos:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&quot;O Tribunal, apreciando o tema 152 da repercuss&atilde;o geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordin&aacute;rio e a ele deu provimento, fixando-se a tese de que a transa&ccedil;&atilde;o extrajudicial que importa rescis&atilde;o do contrato de trabalho em raz&atilde;o de ades&atilde;o volunt&aacute;ria do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quita&ccedil;&atilde;o ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego&nbsp;caso essa condi&ccedil;&atilde;o tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram, pelo Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC), o Dr. Sonny Stefani, OAB/PR 28.709, e, pela recorrida Claudia Maira Leite Eberhardt, o Dr. Alexandre Sim&otilde;es Lindoso &#8211; OAB/DF 12.067. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plen&aacute;rio, 30.04.2015&quot;.</em><br />
	&nbsp;<br />
	Nesse mesmo sentido s&atilde;o as Ementas abaixo:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;EMENTA: PROGRAMA DE DEMISS&Atilde;O VOLUNT&Aacute;RIA (PDV). QUITA&Ccedil;&Atilde;O DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. O Plano de dispensa incentivada aprovado com ampla participa&ccedil;&atilde;o do Sindicato obreiro, com previs&atilde;o de vantagens aos trabalhadores e quita&ccedil;&atilde;o de toda e qualquer parcela decorrente da rela&ccedil;&atilde;o de emprego, com ades&atilde;o volunt&aacute;ria do empregado, deve ser considerado v&aacute;lido e eficaz, situa&ccedil;&atilde;o que leva &agrave; improced&ecirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o. Precedente vinculante do E. STF. Recurso ordin&aacute;rio da reclamada a que se d&aacute; provimento. Data de publica&ccedil;&atilde;o 23/08/2016. Processo n&ordm; 1001092-29.2013.5.02.0464.&rdquo;</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;ADES&Atilde;O AO PDV. QUITA&Ccedil;&Atilde;O DO CONTRATO DE TRABALHO. REPERCUSS&Atilde;O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN&Aacute;RIO N. 590415.&nbsp;De acordo com a decis&atilde;o do STF no RE N. 590415, para que haja a quita&ccedil;&atilde;o geral do contrato de trabalho &eacute; necess&aacute;rio que a ressalva tenha constado expressamente do acordo coletivo de trabalho que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Data de publica&ccedil;&atilde;o 12/07/2017. Processo n&ordm; 1001823-20.2016.5.02.0464.&rdquo;</em><br />
	&nbsp;<br />
	Observe-se que a partir da decis&atilde;o do STF, a ades&atilde;o do trabalhador a PDV ou PDI poderia acarretar duas consequ&ecirc;ncias distintas (de acordo com o procedimento adotado pelo empregador):<br />
	&nbsp;<br />
	(i) A quita&ccedil;&atilde;o apenas das parcelas e dos valores constantes do recibo correspondente, conforme OJ n&ordm; 270 do TST possibilitando, via de consequ&ecirc;ncia, o ingresso da a&ccedil;&atilde;o por parte do trabalhador para postular direitos estranhos &agrave; indeniza&ccedil;&atilde;o recebida; ou,<br />
	&nbsp;<br />
	(ii) A possiblidade de quita&ccedil;&atilde;o integral do contrato de trabalho, na hip&oacute;tese de essa situa&ccedil;&atilde;o estar expressamente prevista, tanto no acordo coletivo quanto no termo de ades&atilde;o volunt&aacute;ria.<br />
	Tanto &eacute; verdade que, em decis&atilde;o recente (referente a processo distribu&iacute;do antes da Lei n&ordm; 13.467/2017), o TRT da 2&ordf; Regi&atilde;o, ao constatar que o PDV aderido pelo trabalhador n&atilde;o preenchia os requisitos previstos na decis&atilde;o do STF &ndash; &ldquo;<em>a)&nbsp;essa condi&ccedil;&atilde;o tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, b) bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado&rdquo; &ndash;</em> afastou a sua efic&aacute;cia liberat&oacute;ria geral. Vejamos: &nbsp;<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;PDV. QUITA&Ccedil;&Atilde;O GERAL. DECIS&Atilde;O NO C. STF, NOS AUTOS DO&nbsp;RE 590415. REQUISITOS. EXIST&Ecirc;NCIA DE DISTINGUISHING</em>.&nbsp;<em>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590415, decidiu pela validade da quita&ccedil;&atilde;o geral de todas as parcelas do contrato de trabalho, condicionando que&nbsp;&quot;a transa&ccedil;&atilde;o extrajudicial que importa rescis&atilde;o do contrato de trabalho, em raz&atilde;o de ades&atilde;o volunt&aacute;ria do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quita&ccedil;&atilde;o ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condi&ccedil;&atilde;o tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado&quot;.(grifamos).&nbsp;Verifica-se, deste modo, que n&atilde;o &eacute; qualquer ades&atilde;o ao PDV que importa em quita&ccedil;&atilde;o geral. Como decidido pelo STF, faz-se necess&aacute;rio que referida condi&ccedil;&atilde;o tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso, a despeito de a ex-empregadora ter juntado o Acordo Coletivo de Trabalho com quita&ccedil;&atilde;o geral, h&aacute; clara exist&ecirc;ncia de&nbsp;distinguishing, eis que n&atilde;o comprovou a quita&ccedil;&atilde;o geral no instrumento particular pelo qual o reclamante supostamente aderiu ao PDV, pelo que ausentes os requisitos previstos na decis&atilde;o proferida pelo C. TST, imp&otilde;e-se a conclus&atilde;o de que a ades&atilde;o n&atilde;o gerou quita&ccedil;&atilde;o geral dos valores devidos em raz&atilde;o do contrato de trabalho. Data de publica&ccedil;&atilde;o 04/12/2018. Processo n&ordm; 1001600-61.2016.5.02.0466&rdquo;.</em><br />
	&nbsp;<br />
	Entretanto, com a &ldquo;Reforma Trabalhista&rdquo;, este panorama se modificou mais vez. Vejamos o texto do novel artigo 477-B, da CLT:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;Plano de Demiss&atilde;o Volunt&aacute;ria ou Incentivada, para dispensa individual, pl&uacute;rima ou coletiva, previsto em conven&ccedil;&atilde;o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quita&ccedil;&atilde;o plena e irrevog&aacute;vel dos direitos decorrentes da rela&ccedil;&atilde;o empregat&iacute;cia, salvo disposi&ccedil;&atilde;o em contr&aacute;rio estipulada entre as partes&rdquo;.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</em><br />
	&nbsp;<br />
	Como se denota, pela nova regra, a ades&atilde;o a Plano de Demiss&atilde;o Volunt&aacute;ria ou Incentivada acarretar&aacute; automaticamente a quita&ccedil;&atilde;o integral do contrato de trabalho.<br />
	&nbsp;<br />
	Portanto, com o advento da Lei n&ordm; 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017), podemos ter as seguintes consequ&ecirc;ncias com a ades&atilde;o do trabalhador a PDV ou PDI (desde que previsto em conven&ccedil;&atilde;o coletiva ou acordo coletivo de trabalho):<br />
	&nbsp;<br />
	(i) A quita&ccedil;&atilde;o plena e irrevog&aacute;vel do liame laboral impedindo, por corol&aacute;rio l&oacute;gico, qualquer reclama&ccedil;&atilde;o futura na Justi&ccedil;a do Trabalho; ou,<br />
	&nbsp;<br />
	(ii) A quita&ccedil;&atilde;o apenas das parcelas e dos valores constantes do recibo correspondente. Todavia, esta situa&ccedil;&atilde;o, ao contr&aacute;rio do entendimento anterior, dever&aacute; estar expressamente prevista no programa.&nbsp;&nbsp;</div>
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		<item>
		<title>Sociedades Limitadas: mais mudanças à vista!</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/08/05/sociedades-limitadas-mais-mudancas-a-vista/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 05 Aug 2019 10:14:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 245]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Let&#237;cia Flaminio Oliveira H&#225; algumas semanas, tratamos aqui&#160;da Sociedade Limitada Unipessoal, institu&#237;da pela Medida Provis&#243;ria n&#186; 881/2019 (&#8220;MP da Liberdade Econ&#244;mica&#8221;), abordando as diferen&#231;as entre o novo modelo e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada &#8211; EIRELI, apresentando, inclusive, um palpite sobre o poss&#237;vel desuso deste tipo de empresa. Com a aprova&#231;&#227;o, pela comiss&#227;o [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por<strong> Let&iacute;cia Flaminio Oliveira</strong></p>
<p>	H&aacute; algumas semanas, tratamos <a href="https://www.fortes.adv.br/pt-BR/conteudo/artigos-e-noticias/783/sociedade-limitada-unipessoal-a-sociedade-de-uma-so-pessoa.aspx">aqui</a>&nbsp;da Sociedade Limitada Unipessoal, institu&iacute;da pela Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 881/2019 (&ldquo;MP da Liberdade Econ&ocirc;mica&rdquo;), abordando as diferen&ccedil;as entre o novo modelo e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada &#8211; EIRELI, apresentando, inclusive, um palpite sobre o poss&iacute;vel desuso deste tipo de empresa.</p>
<p>	Com a aprova&ccedil;&atilde;o, pela comiss&atilde;o mista do Congresso, da nova vers&atilde;o do texto da MP, o que era s&oacute; um palpite est&aacute; mais perto de se concretizar. &Eacute; que o texto da comiss&atilde;o prev&ecirc; a extin&ccedil;&atilde;o da EIRELI, e vai al&eacute;m, autorizando a transforma&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica das EIRELIs em Sociedades Limitadas Unipessoais, dispensadas quaisquer formalidades, at&eacute; mesmo a atualiza&ccedil;&atilde;o do registro.</p>
<p>	A mudan&ccedil;a tende a ser positiva, como comentamos anteriormente, j&aacute; que os obst&aacute;culos enfrentados pelo empres&aacute;rio que queria constituir uma EIRELI &#8211; capital m&iacute;nimo e restri&ccedil;&atilde;o a apenas uma empresa desta modalidade &#8211; n&atilde;o se aplicam &agrave; Sociedade Limitada Unipessoal. Al&eacute;m, &eacute; claro, da redu&ccedil;&atilde;o da burocracia.</p>
<p>	No &acirc;mbito das sociedades limitadas, mais duas mudan&ccedil;as foram sugeridas: (i) quotas que conferem direitos diversos aos seus titulares e (ii) a emiss&atilde;o de deb&ecirc;ntures.</p>
<p>	Longe de ser in&eacute;dita, a possibilidade de quotas diferentes j&aacute; foi objeto de regulamenta&ccedil;&atilde;o pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra&ccedil;&atilde;o &#8211; DREI<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, que autorizou as Juntas Comerciais, diante da previs&atilde;o de aplica&ccedil;&atilde;o supletiva da Lei das Sociedades por A&ccedil;&otilde;es (Lei n&ordm; 6.404/76), a conceder o registro de quotas preferenciais, por exemplo.<br />
	&nbsp;</p>
<p>	Com base no mesmo entendimento (aplica&ccedil;&atilde;o supletiva da Lei das S/A), deparamo-nos com o argumento de que as sociedades limitadas poderiam emitir deb&ecirc;ntures, mas, at&eacute; o momento, esta possibilidade &eacute; recha&ccedil;ada pelas Juntas Comercias. Tanto que, n&atilde;o raro, sociedades limitadas transformam-se em Sociedades por A&ccedil;&otilde;es, exclusivamente para poderem emitir os t&iacute;tulos, ainda que o custo para manuten&ccedil;&atilde;o da S/A seja muito mais alto.</p>
<p>	As mudan&ccedil;as sugeridas t&ecirc;m a clara inten&ccedil;&atilde;o de facilitar o financiamento das empresas, facilitando o acesso ao cr&eacute;dito por meio da emiss&atilde;o de deb&ecirc;ntures. A inten&ccedil;&atilde;o &eacute; boa, principalmente diante da crise econ&ocirc;mica, mas exige cautela, visto que as limitadas, atualmente, n&atilde;o t&ecirc;m obriga&ccedil;&otilde;es de transpar&ecirc;ncia financeira como t&ecirc;m as Sociedades An&ocirc;nimas, sujeitas a diversas publica&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>	O texto aprovado pela comiss&atilde;o mista do Congresso &eacute; promissor, tanto para as empresas que atuam no modelo de sociedade limitada, como para o investidor, ao vislumbrar seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e propor novas formas de investimento e organiza&ccedil;&atilde;o (at&eacute; mesmo profissionaliza&ccedil;&atilde;o) da atividade empresarial. O sucesso da medida, por&eacute;m, se convertida em Lei, depende do equil&iacute;brio entre a facilita&ccedil;&atilde;o do acesso ao cr&eacute;dito e a seguran&ccedil;a do investidor.<br />
	&nbsp;</p>
<p>		&nbsp;</p>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<p>		<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a><a href="http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-38-Revoga-a-IN-10-Manuais-V2.pdf">Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm; 38 de 02 de mar&ccedil;o de 2017</a>.</p>
<p></p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Credor não renuncia à garantia fiduciária se executar outros bens</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/07/22/credor-nao-renuncia-a-garantia-fiduciaria-se-executar-outros-bens/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Roberto Caldeira Brant Tomaz]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 22 Jul 2019 12:57:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 245]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Roberto Caldeira Brant Tomaz &#160; &#201; fato not&#243;rio que o neg&#243;cio fiduci&#225;rio se tornou uma das principais garantias exigidas por credores na celebra&#231;&#227;o de contratos, em raz&#227;o da for&#231;a que possui para assegura&#231;&#227;o do cumprimento da obriga&#231;&#227;o pelos devedores. &#160; Essa for&#231;a deriva do fato de que, em tal modalidade de garantia, o devedor [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por <strong>Roberto Caldeira Brant Tomaz</strong><br />
	&nbsp;<br />
	&Eacute; fato not&oacute;rio que o neg&oacute;cio fiduci&aacute;rio se tornou uma das principais garantias exigidas por credores na celebra&ccedil;&atilde;o de contratos, em raz&atilde;o da for&ccedil;a que possui para assegura&ccedil;&atilde;o do cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o pelos devedores.<br />
	&nbsp;<br />
	Essa for&ccedil;a deriva do fato de que, em tal modalidade de garantia, o devedor e propriet&aacute;rio aliena a coisa ao credor, passando a ser deposit&aacute;rio e possuidor direto do bem, enquanto o credor det&eacute;m a propriedade e a posse indireta da coisa sob condi&ccedil;&atilde;o resolutiva. De forma crua: o credor passa a ser o dono do bem, que pode ser material ou imaterial (como direitos, t&iacute;tulos escriturais etc.).<br />
	&nbsp;<br />
	Com essas caracter&iacute;sticas, o neg&oacute;cio fiduci&aacute;rio passou a ter maior relev&acirc;ncia no mercado do que outras op&ccedil;&otilde;es de garantias, como a hipoteca, em que n&atilde;o h&aacute; transfer&ecirc;ncia resol&uacute;vel da propriedade sobre a coisa ao credor.<br />
	&nbsp;<br />
	Como sabido, essa vantagem se reflete de forma relevante no &acirc;mbito dos processos de Recupera&ccedil;&atilde;o Judicial, ante &agrave; previs&atilde;o da Lei 11.101/2005 de n&atilde;o sujei&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos garantidos por aliena&ccedil;&atilde;o ou cess&atilde;o fiduci&aacute;ria<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, justamente porque o bem dado em garantia n&atilde;o mais comp&otilde;e o patrim&ocirc;nio do devedor fiduciante, e, portanto, n&atilde;o poder&aacute; integrar o conjunto de ativos que ser&atilde;o utilizados para levantamento de recursos e pagamento aos demais credores.<br />
	&nbsp;<br />
	Existe uma pequena corrente, entretanto, que vem defendendo, sem muita repercuss&atilde;o, a ideia de que, na hip&oacute;tese de o credor fiduci&aacute;rio optar por perseguir outros bens do devedor al&eacute;m daquele dado em garantia, tal circunst&acirc;ncia consistiria na ren&uacute;ncia t&aacute;cita &agrave; garantia fiduci&aacute;ria, retornando o bem ao patrim&ocirc;nio e posse direta do devedor.<br />
	&nbsp;<br />
	Como exemplo, cita-se um dos poucos precedentes do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo, proferido em 13/04/2018:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&quot;Recupera&ccedil;&atilde;o judicial &ndash; Ajuizamento de execu&ccedil;&otilde;es individuais &ndash; Ren&uacute;ncia &agrave; garantia fiduci&aacute;ria em rela&ccedil;&atilde;o a duas c&eacute;dulas de cr&eacute;dito banc&aacute;rio &ndash; Caracteriza&ccedil;&atilde;o &ndash; Cr&eacute;ditos que devem ser habilitados como quirograf&aacute;rios &ndash; Decis&atilde;o reformada &#8211; Recurso provido em parte.&quot; (TJSP; Agravo de Instrumento 2030060-92.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 1&ordf; C&acirc;mara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia &#8211; 1&ordf; Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 13/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018).</em></p>
<p>	Como dito, essa corrente n&atilde;o ganhou f&ocirc;lego no Judici&aacute;rio, mas vez ou outra, empresas devedoras em recupera&ccedil;&atilde;o judicial se utilizam de temer&aacute;ria tese visando impedir a expropria&ccedil;&atilde;o do bem dado em garantia e submeter o credor fiduci&aacute;rio ao concurso ordin&aacute;rio de credores na Recupera&ccedil;&atilde;o Judicial.<br />
	&nbsp;<br />
	Ora, tais alega&ccedil;&otilde;es precisam ser firmemente recha&ccedil;adas pelos magistrados e demais operadores do Direito &#8211; inclusive administradores judiciais -, sob pena de severa desconfigura&ccedil;&atilde;o do instituto consolidado do neg&oacute;cio fiduci&aacute;rio.<br />
	&nbsp;<br />
	Sabe-se que, na pr&aacute;tica, por variadas raz&otilde;es, o credor fiduci&aacute;rio pode acabar preferindo ajuizar uma a&ccedil;&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o contra o devedor fiduciante e pedir a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem dado em garantia, principalmente durante o famigerado <em>stay period</em>, da Recupera&ccedil;&atilde;o Judicial, que &eacute; o prazo previsto no &sect; 4&ordm; do art. 6&ordm; da Lei, durante o qual &eacute; vedada a retirada dos bens da devedora alienados ou cedidos fiduciariamente, caso estes bens sejam considerados essenciais &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio das atividades da empresa em recupera&ccedil;&atilde;o.<br />
	&nbsp;<br />
	&Eacute; preciso considerar que o art. 114 do C&oacute;digo Civil &eacute; claro ao dispor que &ldquo;Os neg&oacute;cios jur&iacute;dicos ben&eacute;ficos e a ren&uacute;ncia interpretam-se estritamente&rdquo;. Em outras palavras, toda ren&uacute;ncia em neg&oacute;cio jur&iacute;dico deve ser expressa, n&atilde;o se admitindo sua presun&ccedil;&atilde;o de forma t&aacute;cita.<br />
	&nbsp;<br />
	Na formaliza&ccedil;&atilde;o da garantia fiduci&aacute;ria n&atilde;o &eacute; diferente. Eventual ren&uacute;ncia ao bem ofertado em garantia ou cancelamento do neg&oacute;cio fiduci&aacute;rio, deve ser levado a termo, n&atilde;o podendo se admitir a alega&ccedil;&atilde;o do devedor de que a mera propositura de a&ccedil;&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o configura ren&uacute;ncia ao bem.<br />
	&nbsp;<br />
	Especificamente no que concerne a bens im&oacute;veis, o artigo 38 da Lei n.&ordm; 9.514/1997 estabelece que a ren&uacute;ncia &agrave; propriedade fiduci&aacute;ria dever&aacute; ser celebrada por meio de instrumento p&uacute;blico ou particular. Isto &eacute;, a ren&uacute;ncia &agrave; aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria deve ser por escrito e, portanto, &eacute; expressa:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&quot;Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplica&ccedil;&atilde;o, mesmo aqueles que visem &agrave; constitui&ccedil;&atilde;o, transfer&ecirc;ncia, modifica&ccedil;&atilde;o ou ren&uacute;ncia de direitos reais sobre im&oacute;veis, poder&atilde;o ser celebrados por escritura p&uacute;blica ou por instrumento particular com efeitos de escritura p&uacute;blica.&quot;</em><br />
	&nbsp;<br />
	O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a j&aacute; assentou entendimento exatamente nesse sentido, quando do julgamento do REsp 1.338.748/SP, em 02/06/2016, relatado pelo Ministro Lu&iacute;s Felipe Salom&atilde;o, abaixo ementado:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&quot;RECURSO ESPECIAL. RECUPERA&Ccedil;&Atilde;O JUDICIAL. ALIENA&Ccedil;&Atilde;O FIDUCI&Aacute;RIA EM GARANTIA. CR&Eacute;DITO N&Atilde;O SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERA&Ccedil;&Atilde;O DA DEVEDORA. ART. 49, &sect;3&ordm;, DA LEI N&ordm; 11.101/05. EXECU&Ccedil;&Atilde;O EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. REN&Uacute;NCIA &Agrave; GARANTIA FIDUCI&Aacute;RIA. INOCORR&Ecirc;NCIA. (&#8230;) 2. A ren&uacute;ncia &agrave; garantia fiduci&aacute;ria deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presun&ccedil;&atilde;o da abdica&ccedil;&atilde;o de tal direito. 3. Na hip&oacute;tese, n&atilde;o houve ren&uacute;ncia expressa nem t&aacute;tica da garantia fiduci&aacute;ria pelo credor, mas sim, em raz&atilde;o das circunst&acirc;ncias do caso, como medida acautelat&oacute;ria, pedido de penhora do ativo at&eacute; que as garantias fossem devidamente efetivadas. 4. Recurso especial n&atilde;o provido&quot;.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2"><strong>[2]</strong></a></em></p>
<p>	Na mesma linha &eacute; o entendimento atual e dominante nas C&acirc;maras de Direito Privado do Egr&eacute;gio Tribunal de Justi&ccedil;a Paulista, no sentido de que a busca de outros bens al&eacute;m daqueles oferecidos em garantia n&atilde;o resulta em ren&uacute;ncia, a qual deve ser expressa:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&quot;Execu&ccedil;&atilde;o por quantia certa, de t&iacute;tulo extrajudicial &ndash; Penhora, avalia&ccedil;&atilde;o e remo&ccedil;&atilde;o de bens m&oacute;veis (tratores e colhedoras) &ndash; Impugna&ccedil;&atilde;o dos executados, sob o fundamento de que as executadas pessoas jur&iacute;dicas est&atilde;o em recupera&ccedil;&atilde;o judicial e o processo foi suspenso &ndash; Bens m&oacute;veis gravados com aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria e cr&eacute;dito extraconcursal &ndash; Suspens&atilde;o do processo nos 180 dias do art. 6&ordm;, &sect;4&ordm;, da Lei n. 11.101/05 (&quot;stay period&quot;) &ndash; Prosseguimento independente de pronunciamento judicial &ndash; Op&ccedil;&atilde;o do credor pela execu&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o significa ren&uacute;ncia &agrave; aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria, podendo desistir da execu&ccedil;&atilde;o &ndash; Cr&eacute;dito ainda extraconcursal, n&atilde;o alcan&ccedil;ado pela nova&ccedil;&atilde;o ao ser aprovado o plano de recupera&ccedil;&atilde;o &ndash; Op&ccedil;&atilde;o &agrave; qual n&atilde;o se aplica a m&aacute;xima &quot;electa una via, non datur regressus ad alterum&quot; &ndash; Admissibilidade da penhora sobre os bens gravados com aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria e sobre outros se aqueles n&atilde;o forem suficientes como se verificar em avalia&ccedil;&atilde;o &ndash; Dep&oacute;sito em m&atilde;os de prepostos do exequente conforme o art. 840, &sect;1&ordm;, do novo CPC &ndash; Exce&ccedil;&atilde;o a essa regra, quando os bens forem rurais ou necess&aacute;rios ou &uacute;teis &agrave; atividade agr&iacute;cola, mediante cau&ccedil;&atilde;o id&ocirc;nea ( art. 840, inciso III) &ndash; Remo&ccedil;&atilde;o cab&iacute;vel, enquanto os executados n&atilde;o prestarem cau&ccedil;&atilde;o e tornarem-se deposit&aacute;rios &ndash; Recurso desprovido, com observa&ccedil;&atilde;o.&quot;</em> (TJSP; Agravo de Instrumento 2007276-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 12&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro de Piracicaba &#8211; 1&ordf;. Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019).<br />
	&nbsp;<br />
	Por tudo isso, conclui-se que n&atilde;o h&aacute; que se falar em ren&uacute;ncia t&aacute;cita &agrave; garantia fiduci&aacute;ria seja pela cobran&ccedil;a judicial ou extrajudicial do devedor visando a expropria&ccedil;&atilde;o de outros bens. Tal alega&ccedil;&atilde;o configura nada al&eacute;m de uma justificativa metajur&iacute;dica utilizada por alguns devedores, na tentativa de frustrar a satisfa&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas perante seus credores.<br />
	&nbsp;<br />
	O meio jur&iacute;dico deve estar atento para n&atilde;o ceder a alega&ccedil;&otilde;es dessa natureza, ainda que se encontre esparsos precedentes a sustentar dita teratologia, em detrimento da correta tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.</div>
<p>		&nbsp;</p></div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<p>		<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 49. Est&atilde;o sujeitos &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o judicial todos os cr&eacute;ditos existentes na data do pedido, ainda que n&atilde;o vencidos.<br />
		(&#8230;)<br />
		&sect; 3&ordm; Tratando-se de credor titular da posi&ccedil;&atilde;o de propriet&aacute;rio fiduci&aacute;rio de bens m&oacute;veis ou im&oacute;veis, de arrendador mercantil, de propriet&aacute;rio ou promitente vendedor de im&oacute;vel cujos respectivos contratos contenham cl&aacute;usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias, ou de propriet&aacute;rio em contrato de venda com reserva de dom&iacute;nio, seu cr&eacute;dito n&atilde;o se submeter&aacute; aos efeitos da recupera&ccedil;&atilde;o judicial e prevalecer&atilde;o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi&ccedil;&otilde;es contratuais, observada a legisla&ccedil;&atilde;o respectiva, n&atilde;o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens&atilde;o a que se refere o &sect; 4&ordm; do art. 6&ordm; desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.</div>
<p>		<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> REsp 1.338.748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom&atilde;o, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016.</div>
</div>
<p>O post <a href="https://www.fortes.adv.br/2019/07/22/credor-nao-renuncia-a-garantia-fiduciaria-se-executar-outros-bens/">Credor não renuncia à garantia fiduciária se executar outros bens</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.fortes.adv.br">Teixeira Fortes Advogados</a>.</p>
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