A atividade de revenda varejista de combustível automotivo – popular "posto de gasolina" – está sujeita à autorização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Portaria ANP 116/2000). Com o nome, CNPJ ou endereço é possível pesquisar se o posto se encontra regular.

Depende de licenciamento ambiental, por força da Resolução Conama 273/2000. Em SP, órgão licenciador é a Cetesb, conforme Resolução SMA 5/2001. Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença Operacional – LO são exigidas. Postos antigos são dispensados de LP e LI.

A Cetesb, aliás, disponibiliza a lista de postos regularizados e outras informações sobre licenciamento ambiental.

Equipamentos e sistemas devem ser instalados segundo normas do Inmetro (tanques subterrâneos, por exemplo). Veja Portaria 109/2005. Contrato de fornecimento do combustível, incluindo GNV, deve ser celebrado com distribuidor autorizado pela ANP. Idem, quanto ao contrato de alienação de óleo lubrificante usado ou contaminado; somente com empresa coletora cadastrada na ANP, que obedeça ao disposto na Resolução ANP 20/2009.

No Estado de São Paulo, as informações societárias podem ser obtidas no site da Junta Comercial.

Sintegra. CND Ibama. Roteiro de licenciamento Cetesb. Procedimento Cetesb de identificação de passivos.Consorpetro. Imesp. Sem contar as pesquisas perante o Poder Judiciário.

Checklist essencial.

Marcelo Augusto de Barros
 

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Publicado no Valor Econômico, Caderno de Legislação & Tributos, Opinião Jurídica

Pela antiga lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Decreto nº 3.708/19), a administração incumbia à figura do sócio-gerente. Embora houvesse a possibilidade de delegação dos poderes de administração a terceiro, não sócio, chamado de “gerente-delegado”, entendia-se que a imposição legal, expressa e restritiva, de poderes de gerência aos sócios gerava subordinação direta ao gerente-delegado, o qual, portanto, ostentava o status de empregado.

Já nas sociedades anônimas, a figura do diretor não empregado sempre foi aceita na doutrina e na jurisprudência, tanto que o Tribunal Superior do Trabalho editou o enunciado nº 269:
 

“O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego”.

Na época, todavia, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, somente admitia como contribuinte individual o “diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima” (art. 9º, II, f), ou o “sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada” (h), deixando de fora o gerente-delegado, então considerado contribuinte empregado.

O Parecer de Consultoria Jurídica do Ministério de Previdência e Assistência Social nº 2.484, de 05 de julho de 2001, explicava o motivo dessa ausência do gerente-delegado:
 

“o diretor eleito de sociedade por quotas de responsabilidade limitada é segurado obrigatório, na condição de empregado da empresa, tendo em vista a falta de previsão no ordenamento jurídico da pessoa do diretor não empregado nesses tipos societários”

O Código Civil de 2002, no entanto, passou a dispor a respeito das sociedades limitadas, e admitiu a possibilidade de administrador (ou diretor) não sócio, conforme o disposto no artigo 1.061:
 

“Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.”

Consolidou-se, a partir desse momento, a equiparação de administrador não empregado das sociedades limitadas ao diretor não empregado das sociedades anônimas.

A figura do administrador não empregado, aliás, passou a ser expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, na qualidade de contribuinte individual, o qual, ressalte-se, contrapõe-se ao contribuinte empregado:
 

“Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.”

Qualidade de administrador ou diretor não empregado, ademais, não é restrita a sociedades, aplicando-se também a outras espécies de pessoas jurídicas, tais como associações, conforme ementa extraída do link “jurisprudência” do site do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, verbis: “Vínculo de emprego. Diretor de associação civil. Atribuições exercidas em regime de mandato. Equiparação a diretor de sociedade anônima. Ausência de prova de subordinação. Relação de emprego não caracterizada.” (TRT02, acórdão 20050631491, 3ª Turma, j. 13/9/2005)

Essa tese foi utilizada com sucesso no processo (nº 00198200824102008), em trâmite perante o TRT da 2ª Região. Pedido de vínculo trabalhista improcedente. Na sentença, destacou o juiz:
 

“De fato, o artigo 1.061, do atual Código Civil, contém previsão expressa quanto à administração das sociedades limitadas através de não sócios, em situação diversa da anterior ao início de vigência de tal diploma. Ainda, com esteio no citado dispositivo, concretizou-se a redação do Decreto 4.729/03, ao admitir a figura do administrador não empregado como contribuinte individual junto ao INSS”.

A decisão de primeiro grau foi mantida no tribunal. O voto da juíza relatora reafirmou que “consoante salientado pela decisão de origem os documentos carreados aos autos demonstram ter sido legal e regular a sua nomeação como diretor da ré, nos termos do artigo 1.061 do Código Civil” (TRT02, acórdão 20090876282, 4ª Turma, j. 06/10/2009).

Enfim, normas e precedentes relevantes para a admissão da figura do administrador não sócio e não empregado de sociedade limitada.

Marcelo Augusto de Barros é advogado, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados 

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