A partir do advento da Lei Federal n. 13.670, de 30 de maio de 2018, as regras previstas para compensações de créditos e débitos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) passaram a ser aplicadas para contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos (contribuições de terceiros). Com isso, a compensação previdenciária sujeitou-se a um novo regime de compensação, aplicável após a utilização do eSocial pelo contribuinte.
 
Segundo as disposições da Lei Federal n. 13.670/2018, a empresa que passar a utilizar o eSocial para apuração de contribuições previdenciárias e de terceiros poderá valer-se do regime de compensação tributária previsto no artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/1996, até então aplicável somente aos créditos e débitos não previdenciários.
 
Isso quer dizer que, além de se sujeitar a um novo regramento, que inclui a utilização da DCTFWeb, a empresa que transmitir suas informações por meio do eSocial poderá efetuar a compensação entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, desde que observadas as condições resumidas na tabela abaixo:
 

Ressalta-se que a possibilidade do contribuinte que utiliza o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias realizar as compensações descritas no quadro acima foi confirmada recentemente pela RFB na Solução de Consulta n. 336, de 28 de dezembro de 2018.
 

Conforme bem sintetiza a referida Solução de Consulta, “é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilizado do eSocial”.

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Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), em julgamento de apelação envolvendo controvérsia sobre devolução de mercadorias após cessão de duplicatas, entendeu ser impossível opor ao cessionário as consequências dessa devolução.

No caso em comento, a sociedade Indústria e Comércio Powermatic Ltda. (“Sacada”), devedora de duplicatas originadas de relação comercial com a sociedade Mebras Metais do Brasil Ltda. (“Cedente”), ingressou com ação judicial contra MR Securitizadora S.A. (“Cessionária”), objetivando o cancelamento dos protestos das duplicatas, sob a alegação de que as mercadorias, por suposta falha no teste de qualidade, haviam sido devolvidas meses após o recebimento.

A Cessionária defendeu-se alegando que tomou todos os cuidados na compra do crédito, inclusive com a devida notificação da Sacada, dando-lhe, portanto, a oportunidade de informar a existência de irregularidades nos produtos. A Sacada, à época, confirmou a operação.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois o Juiz entendeu que “se a requerida (endossatária) recebeu os títulos de boa-fé, uma vez que houve o aceite do devedor, sendo que posteriormente tomou a cautela de notificar o sacado sobre a transferência do crédito, eventual desacerto comercial não pode ser alegado como matéria de defesa, pois se trata de exceção pessoal que somente pode ser oposta ao credor originário, que poderá ser responsabilizado em ação própria, em razão de eventuais danos causados em razão da sua conduta”.

O TJSP, então, confirmou a Sentença e ainda acrescentou:

“Entender de maneira diversa significaria abrir portas largas à prática de fraudes voltadas a burlar a proibição ao saque e à negociação de duplicatas frias. Bastaria o saque de duplicatas desprovidas de efetivo lastro, por conluio entre sacador e sacado, e alegação de posterior desfazimento do negócio causal, depois de já descontados os títulos – não se está aqui afirmar, em absoluto, ter existido propósito malévolo de parte da ora apelante no específico caso dos autos”.

Esse é um tema recorrente das relações entre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e sacados. Há casos em que nitidamente o cedente e o sacado, em conluio, produzem devoluções de mercadorias com o objetivo de prejudicar a cobrança dos fundos, por isso, o alerta feito pelo TJSP é muito pertinente.

O acórdão mencionado foi proferido pela 19ª Câmara de Direito Privado, nos autos da apelação nº 1001723-87.2016.8.26.0095.

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Atualmente é muito comum nos depararmos com ofertas de imóveis no interior dos chamados “Loteamentos Fechados” e/ou “Bairros Planejados”.
 
Essa figura não se confunde com os Condomínios Horizontais. Os loteamentos são regulados pela Lei Federal 6.766/79, enquanto os condomínios pela Lei 4.591/64.
 
Outro exemplo de que se tratam de figuras jurídicas diferentes, reside no fato de que as ruas e áreas comuns dos loteamentos são públicas, enquanto as ruas e áreas comuns do condomínio são de propriedade privada (cada condômino possui uma fração ideal).
 
O aumento da procura por esse tipo de imóvel (em loteamento fechado), evidentemente, tem ocorrido por questões de comodidade e, principalmente, segurança.
 
Mas o surgimento desses loteamentos fechados tem motivado o ajuizamento de ações por vizinhos, ou mesmo pelo Ministério Público, que, em regra, dizem que os muros, cercas, portarias e cancelas implantadas nos bairros ferem o direito de ir e vir do público em geral.
 
A pergunta que fica é: o direito à segurança de uns pode se sobrepor ao direito de ir e vir de outros?
 
Como forma de reduzir os conflitos, a Lei 13.465, de 11 de junho de 2017, incluiu o §8º ao artigo 2º da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), com o conceito de “loteamento de acesso controlado”, a saber:
 
“Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
 
(…)
 
§ 8º.  Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1^o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.”
 
Cabe aos Municípios, portanto, regulamentar as normas de controle de acesso aos loteamentos, sendo vedado o impedimento ao acesso de pedestres e condutores de veículos não residentes.
 
Surgiram, então, questionamentos sobre a constitucionalidade do referido dispositivo legal.
 
O artigo 30 da Constituição Federal dispõe o seguinte:

“Art. 30. Compete aos Municípios:
 
“I. legislar sobre assuntos de interesse local;
 
(…)
 
VIII. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”
 
E a jurisprudência tem enfrentado a matéria da seguinte forma:
 
“Na situação em tela, somente haverá comprometimento do direito de ir e vir de pessoas não bem intencionadas, ou cujas intenções não digam respeito propriamente àquelas que naqueles locais residem.
 
A medida de controle e conhecimento do acesso preserva o direito à segurança pública, o que atua também no interesse da sociedade em geral, visto como os órgãos encarregados desse mister de algum modo ostentam maior disponibilidade de atuação noutras áreas da cidade. Há que ponderar os valores em jogo dentro de uma lógica razoável.”[1]
 
E, ainda:
 
“É certo que a questão envolve colisão de princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
 
De um lado, a criação da limitação ao acesso decorreria do anseio dos moradores da área de garantirem a manutenção de sua propriedade, aperfeiçoando os mecanismos de segurança, dois direitos fundamentais garantidos no caput do artigo 5º da Constituição Federal que notoriamente vem sendo ameaçados pela atuação de criminosos e pela ineficiente aplicação de verbas públicas em políticas de segurança pública. De outro, não se pode negar a limitação à liberdade de locomoção da maioria da população, que não reside nos 'Bolsões Residenciais', nem a necessidade de a Administração Pública observar o princípio da impessoalidade, que proibiria a criação de privilégios em prol de parcela da população.
 
A questão deve se resolver pelo critério da ponderação, considerando as peculiaridades do caso para aferir qual das duas argumentações deve, afinal, prevalecer.
 
No caso dos autos, considerado o fato de que o acesso dos cidadãos não residentes aos loteamentos fechados não é vedado e que é garantida a entrada de agentes responsáveis pela prestação de serviços públicos, conclui-se que a legislação não viola os direitos fundamentais invocados, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade.”[2]
 
Em resumo, como se vê, a jurisprudência tem procurado um meio termo. Reconhece a legalidade dos Municípios legislarem sobre o fechamento dos loteamentos, mas assegura o acesso às áreas públicas a qualquer cidadão de bem, desde que se identifique.
 
Nos parece uma boa alternativa, pois, como asseverou o Eminente Desembargador José Carlos Saletti no julgado citado acima, “somente haverá comprometimento do direito de ir e vir de pessoas não bem intencionadas”.

Cabe registrar, finalmente, que, por óbvio, dispensam nova regulamentação municipal os loteamentos administrados por associações de moradores ou entidades civis, isto é, o próprio loteador ou qualquer outra pessoa jurídica organizada para prestar serviços (exemplos), que já atuem no empreendimento com base em concessão municipal de áreas públicas ajustada antes da edição da referida alteração legislativa.

[1] TJSP, Órgão Especial, ADI nº 2015948-21.2018.8.26.0000-SP, Rel. José Carlos Saletti, J. 22/08/2018.

[2] TJSP, Órgão Especial, ADI nº 2058613-57.2015.8.26.0000-SP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, J. 21/10/2015.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 1608950, reconhecer como tempestivos embargos de terceiro opostos após o prazo legal de cinco dias, que tinham por objetivo a declaração de nulidade da penhora e da adjudicação realizadas em ação de execução tramitando em segredo de justiça.
 
No caso em questão, o relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino entendeu que a impossibilidade de acesso aos autos pelo terceiro prejudicado mitigou o termo inicial para a oposição dos embargos, considerando ainda o fato de que o oficial de justiça não localizara o possuidor do bem objeto de constrição – no caso um imóvel de 9.000 (nove mil) hectares -, quando do cumprimento do mandado.
 
Os autos da ação de execução corriam em segredo, o que impossibilitava a ciência dos atos do processo por terceiros, que é justamente a finalidade da medida. O imóvel constrito havia sido vendido pelo executado ao terceiro embargante, que alegou desconhecimento da penhora até a notícia da arrematação.
 
A disposição do art. 1.048 do Código de Processo Civil de 73, mantida no art. 675 do CPC de 2015, estabelece que o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias a contar da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação. Não obstante, o STJ corretamente considerou que a impossibilidade de acesso aos autos em razão do segredo de justiça por terceiro até então estranho à lide flexibiliza esse prazo, que deve começar a fluir a partir da efetiva ciência a respeito da penhora, o que, no caso em exame, se deu após a assinatura da carta de arrematação, já por ocasião da imissão do arrematante na posse.

Com a reversão do julgado na instância extraordinária, o juiz de primeiro grau deverá dar sequência à análise de mérito dos embargos, restando superada a preliminar de intempestividade arguida pelo Exequente.

Referida decisão se mostra acertada e atenta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Uma vez transitada em julgado, espera-se a aplicação desse entendimento na prática pelos tribunais e demais juízos.

Para ter acesso ao inteiro teor do julgado, clique aqui.

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