A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o que animou, com razão, as empresas do setor.
 

O STJ ratificou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia julgado que “a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não implica o auferimento de receita⁄faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim mera substituição de ativos, razão pela qual não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL.” Essa não foi a única vez que o TRF4 decidiu a favor dos contribuintes.[1]

Nós discordamos da tese da Receita Federal. A nosso ver, a pessoa jurídica não aufere receita na permuta, situação em que um ativo é trocado por outro de valor equivalente, pois dessa operação não resulta acréscimo patrimonial, necessário para a tributação almejada pelo fisco.
 

Conforme preveem as normas contábeis, entende-se por receita o aumento nos benefícios econômicos, originado no curso das atividades usuais da empresa, que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos sócios (Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 47, de 25 de novembro de 2016). Na permuta de imóveis de valores equivalentes, não se verifica aumento de benefício econômico e de patrimônio líquido, pois ocorre um simples fato compensativo, isto é, a substituição de um ativo por outro. 
 

Além disso, na permuta não se configura a “receita bruta”, que para efeitos tributários é a hipótese de incidência do PIS e COFINS e serve de base para o cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A esse respeito, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe o seguinte:
 

“Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.”
 

Como se pode notar, as premissas para o surgimento da receita bruta da pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária são (a) a celebração de operação de venda de imóvel e (b) o efetivo recebimento do montante do preço. No caso da permuta, não estão presentes essas situações, razão pela qual não há que se falar em receita bruta. 
 

Para fundamentar seu entendimento a favor da tributação, a Receita Federal equipara a permuta a uma compra e venda, o que, no entanto, contraria o artigo 108, inciso I, e § 1º, do Código Tributário Nacional, que diz que o emprego de analogia não poderá resultar na exigência de tributo. Permuta e compra e venda não são a mesma coisa.
 

Por esses e outros fundamentos o judiciário vem rechaçado a interpretação adotada pela Receita Federal, sendo a decisão do STJ um sinal esperançoso de que a jurisprudência tende a ser favorável aos contribuintes.
 

No entanto, os contribuintes ainda precisam ter um pouco de cautela, pois o risco de autuação não está afastado. Como dito, o Parecer Normativo COSIT n. 9 continua valendo. 
 

O precedente é importante, mas não representa o posicionamento consolidado do STJ. Pode-se ter certeza que a Receita Federal não deve desistir do seu entendimento, principalmente porque a 2ª Turma do STJ não enfrentou, por questões processuais, uma série de argumentos da Fazenda que poderia, em tese, ter influenciado a decisão dos ministros. Não estamos sendo pessimistas, até porque não há razão para isso. Só estamos deixando claro que a vitória ainda não é certa. 
 

As empresas devem aproveitar a ocasião para reavaliarem suas estratégias para enfrentar o problema. Quem achava que a discussão estava perdida tem uma ótima razão para mudar de opinião. Vemos dois caminhos para quem estiver disposto a comprar essa briga: (i) não pagar o imposto – afinal ele é considerado indevido – e aguardar eventual autuação para então discutir; ou (ii) propor medida judicial preventiva para se resguardar contra eventual autuação. Já quem recolheu o imposto deve ficar atento ao prazo prescricional de 5 anos para pleitear a devolução. 

[1] “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido.” (TRF4 5010221-77.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017)
“TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL, PIS e COFINS. PERMUTA. COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. Não se aplica à permuta de imóveis os institutos da compra e venda, não se trata de duas operações distintas de compra e venda. Não integram o conceito de receita bruta, o valor dos imóveis de menor valor recebidos como parte do pagamento sendo considerado permuta de unidades imobiliárias, não compondo, assim, a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Do ponto de vista tributário não se pode inferir ganho para qualquer das partes quando a troca é equilibrada, sem volta (torna). Na operação de permuta haverá apenas uma substituição de ativos, o que evidentemente de modo algum caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito. “(TRF4, AC 5010698-13.2015.404.7208, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 08/07/2016)
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. RECEITA BRUTA. 1. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 2. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos.” (TRF4 5020066-89.2014.404.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016)

Há tempos se discute a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor do imóvel recebido em permuta. Na opinião da Receita Federal, o valor constitui receita tributável. O posicionamento do fisco consta no Parecer Normativo COSIT n. 9, de 04 de setembro de 2014, que para todos os efeitos continua em vigência, a despeito da decisão do STJ. 

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Uma das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, previstas no artigo 1015.

Sob a égide da legislação anterior, o agravo de instrumento era cabível contra qualquer decisão interlocutória (de forma geral, que não colocasse fim ao processo). Numa tentativa de tornar o processo mais célere – e atender o princípio da duração razoável do processo –, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabeleceu as (limitadas) hipóteses em que é cabível a interposição do agravo de instrumento.

 
As partes envolvidas em processos de pedidos de Recuperação Judicial, especialmente, vinham sofrendo os dissabores da legislação restritiva. Como é cediço, no âmbito de um processo de Recuperação Judicial, são várias as decisões interlocutórias proferidas durante sua tramitação antes que se chegue a decisão final que, na verdade, servirá apenas para declarar cumpridas as obrigações. Com efeito, como o teor dessas decisões interlocutórias, em sua grande maioria, não coincidem com nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, essas decisões tornavam-se, na prática, irrecorríveis.
 
Como já era esperado, a taxatividade desse rol de hipóteses passou a ser questionada nos Tribunais e, no último dia 05 de Dezembro, no julgamento dos Recursos Especiais n°s 1696396 e 1704520, afetados como recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisou a natureza do rol do artigo 1.015. Prevaleceu, na ocasião, o voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, no sentido de admitir a interposição do recurso de agravo de instrumento nas hipóteses de “urgência”, assim entendida como “inutilidade futura do julgamento diferido do recurso de apelação” (“taxatividade mitigada pelo requisito da urgência”).
 
O Superior Tribunal de Justiça já havia, em outra situação, relativizado a taxatividade das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo contra uma decisão interlocutória sem tipificação no mencionado dispositivo legal (no caso específico, contra uma decisão que determinou o adiantamento do pagamento dos honorários do administrador judicial no âmbito de uma recuperação judicial). O fundamento da decisão foi o disposto no parágrafo único do referido artigo 1015, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.  A decisão, fundamentada na inexistência de uma sentença definitiva que permita rediscutir a questão decidida incidentalmente no processo, foi proferida com base numa interpretação extensiva, mas não no requisito de urgência.
 
A recente decisão da Corte Superior trouxe um alento aos profissionais do Direito. Mas isso não quer dizer, absolutamente, que trouxe de volta o velho agravo de instrumento, muito menos que a questão esteja pacificada. Como bem ponderado no voto divergente proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, é uma situação perigosa relegar à análise subjetiva de cada magistrado a decisão sobre o cabimento ou não do recurso de agravo de instrumento, na avaliação da presença do requisito da “urgência”. Sem falar, obviamente, que parece ter havido uma indevida interferência do Poder Judiciário na atividade legislativa.
 
Em conclusão: ao definir como critério da “taxatividade mitigada” o requisito – genérico – de urgência, o Superior Tribunal de Justiça não colocou uma pá de cal sobre o assunto. Muito pelo contrário, dada a generalidade e subjetividade do requisito, abre caminho para novas controvérsias.

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O artigo 2º da CLT, em seu parágrafo 2º, estabelece a responsabilidade solidária de todas as empresas que, em que pese possuírem personalidade jurídica própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico. Corroborando esse entendimento, Eduardo Gabriel Saad comenta o disposto no citado dispositivo legal:
 
“O exame atento do supradito dispositivo consolidado põe de manifesto que o grupo deve ter natureza econômica e que as empresas dele integrantes estejam subordinadas a uma delas, que podemos chamar de empresa-mãe.”[1]
 
O Professor Sérgio Pinto Martins esclarece que “o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menos duas ou mais empresas que estejam sob comando único… O requisito principal é o controle de uma empresa sobre a outra, que consiste na possibilidade de uma empresa exercer a influência dominante sobre a outra.”[2]
 
O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se, pois, como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes, favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou subordinação em face de atividades que exercem. Nesse sentido é a Jurisprudência:
 
“INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. No regime da Consolidação, o grupo econômico configura-se por subordinação, o que significa que é essencial que uma empresa exerça “a direção, o controle ou a administração” das demais (CLT, art. 2º, § 2º)” (6ª Turma, Processo TRT/SP n° 0039500-67.2009.5.02.005). 
 
Como se denota, forma-se o grupo econômico quando várias empresas, embora distintas entre si, são constituídas e dirigidas, basicamente, pelas mesmas pessoas. Lado outro, a ausência de prova de que entre as empresas há relação de subordinação ou controle de uma sobre a outra, ou, ainda, coordenação horizontal, leva à improcedência do reconhecimento de grupo econômico. Vejamos:
 
“GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (…) A caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária das recorrentes, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recursos de revista conhecidos e providos” (TST – ARR: 684020175170006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018).
 
“GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples fato de as empresas terem, em determinado momento, um administrador comum, por si só, não caracteriza grupo econômico, impondo-se a existência de subordinação ou coordenação entre elas. Não há qualquer evidência de confusão patrimonial ou administrativa entre a sétima reclamada e as demais, que atuam em ramos econômicos distintos. Afasta-se a responsabilidade solidária da sétima ré no caso em análise. Recurso ordinário a que se dá provimento”. PROCESSO nº 1002237-68.2016.5.02.0609 (RO). Publicação 07/06/2018.
 
Seguindo essa mesma linha de raciocínio, destaca-se que a mera existência de sócios em comum não leva ao reconhecimento jurídico de grupo econômico. Tanto é verdade que, a Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) acrescentou o parágrafo 3° ao artigo 2° da CLT, com a seguinte redação:
 
“§ 3^o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”
 
Com esse mesmo entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho afastou a caracterização de grupo econômico. Vejamos notícia publicada na data de 15/01/2019:
 
“Sorveteria consegue descaracterizar grupo econômico com empresa de transporte. O fato de haver sócio em comum não caracteriza grupo econômico. O relator, ministro Caputo Bastos, observou que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Segundo o relator, o TRT contrariou o entendimento do TST sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico. Afastada a caracterização de grupo econômico, a Turma julgou improcedentes os pedidos feitos na petição inicial em relação à sorveteria. A decisão foi unânime”. Processo: RR-728-70.2016.5.10.0812.
 
A Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho também não destoa desse posicionamento:
 
“GRUPO ECONOMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES C. TST. DECISÃO MANTIDA. O C. TST já pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico”. PROCESSO nº 0001251-82.2012.5.02.0024 (AP). Publicação de 04/12/2018.
 
“GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A configuração de grupo econômico pressupõe a verificação de administração, direção ou controle conjunto entre as empresas que o compõe, bem como a interferência, direta ou indireta, na atividade desenvolvida entre as empresas, tal como determina o art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. Assim, a existência de sócios em comum, por si só, revela-se insuficiente para a configuração do grupo econômico, se inexistentes os demais requisitos caracterizadores. Entretanto, efetivamente essa não é a hipótese dos autos”. PROCESSO TRT/SP Nº 1001287-38.2017.5.02.0055. Publicação 31/10/2018.
 
Assim sendo, é impossível o reconhecimento do grupo econômico quando o único elo que une as empresas é apenas a existência de alguns sócios em comum, eis que tal situação não revela a existência de uma relação de subordinação e entrelaçamento entre elas.

[1] In Consolidação das Leis do Trabalho comentada – 37ª ed. atual. e rev. por José Eduardo Duarte Saad, Ananmaria Saad Castello Branco – São Paulo : LTr, 2004 – grifou-se

[2] In Direito do trabalho – 16ª ed., atualizada até maio/2002 – São Paulo : Atlas, 2002 – grifou-se

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Muito comum no dia a dia das empresas e sociedades em geral, mas principalmente das Factorings e Fundos de Investimentos, é a verificação de fraude contra credores perpetradas por devedores que dilapidam seu patrimônio, antes da distribuição da ação de execução, mas posteriormente à constituição da obrigação, para evitar constrições judiciais e cumprimento das obrigações assumidas.
 
A fraude contra credores muitas vezes é realizada através da doação do patrimônio do devedor a pessoas próximas ou parentes, como filhos ou esposa, objetivando assim blindar imóveis, veículos e empresas.
 
A criatividade dos devedores para burlar o cumprimento de suas obrigações está cada vez mais rebuscada e moderna, exigindo dos credores mais investigação e diligência na busca da recuperação de seu crédito.
 
O Teixeira Fortes está atento às “táticas” dos devedores para fraudar seus credores, e recentemente, por meio do ajuizamento de Ação Pauliana conseguiu, ainda em decisão liminar, o reconhecimento da existência de fortes indícios da ocorrência de simulação na doação das quotas sociais do devedor aos seus dois filhos impúberes, após a transferências de todo seu patrimônio para empresa recém-criada:
 
“[…] Aduz, ainda, que o réu transferiu a integralidade de seu patrimônio para a empresa corré e, após, doou suas quotas sociais aos seus dois filhos menores. Relatou que, quando da doação, a autora já era credora da importância mencionada, levando a crer que a atitude do réu se tratou de uma simulação, configurando fraude contra credor. Deste modo, requereu, em sede de tutela de urgência, a averbação da cláusula de indisponibilidade nos bens imóveis de propriedade dos réus, […] Assim, a teor do disposto no art. 300 do CPC, havendo indícios de fraude contra credores, há de ser deferido o pleito antecipatório, visto que, conforme mencionado pelo Ministério Público, as medidas servem para preservar tanto o interesse das partes quanto de eventuais terceiros de boa-fé. Além disso, os registros de indisponibilidade e inalienabilidade de bens podem ser revogados a qualquer momento, em caso de demonstração de garantia da solvência do crédito em apreço. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a averbação nas matrículas dos imóveis elencados na inicial da existência do presente feito e da sua indisponibilidade. Outrossim, também DETERMINO o registro de impedimento de transferência das quotas sociais à empresa corré. Oficie-se o Registro de Imóveis e a Junta Comercial. Citem-se. Intimem-se. Diligências” […].
 
Referida ação pauliana tem como pano de fundo dívida oriunda de contrato de confissão de dívida celebrado com os devedores.
 
Uma vez inadimplida a dívida, o credor ingressou com ação de execução para satisfação do crédito, no entanto, não sendo possível a localização de bens ou ativos dos devedores, a execução restou frustrada.
 
Assim, foram realizadas pesquisas adicionais, que levaram à localização da fraude.
 
Decisões como esta são indicativos da importância das pesquisas patrimoniais, em nome dos devedores, para efetiva recuperação do crédito adquirido.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma administradora fiduciária de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) ao pagamento de indenização, em virtude do retardamento do resgate de cotas seniores de um investidor causado pela inobservância dos procedimentos previstos no regulamento do fundo e nas normas aplicáveis.

A Instrução CVM 356, que regula a constituição de FIDC, exige que conste no regulamento os eventos capazes de permitir a liquidação antecipada do fundo, após aprovação em assembleia de cotistas. E caso um evento assim ocorra e a maioria dos investidores decida, mesmo assim, não liquidar o fundo, é assegurado o resgate das cotas seniores ao cotista dissidente que o solicitar[1], no prazo estabelecido no regulamento do FIDC[2].

No caso em comento, embora ocorridos eventos de avaliação e de liquidação antecipada do FIDC, a administradora não reconhecera o acontecimento do segundo e não convocou assembleia de cotistas para o início dos procedimentos de liquidação antecipada do Fundo, o que impossibilitou o exercício do direito de resgate pelo cotista sênior naquela época.

Apenas em data posterior, a administradora admitiu a ocorrência de evento de liquidação e realizou a competente assembleia, oportunizando o resgate pretendido pelo cotista.

A maioria dos julgadores da 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado reconheceu que “houve, de fato, falha da apelada, CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, diante das regras que deveriam ser observadas enquanto administrador do fundo, e não foram, o que resultou em uma retardação no resgate das cotas detidas pela apelante, o que acabou resultando em perdas ainda maiores” e condenou a administradora ao pagamento de indenização ao cotista (clique aqui para acessar o acórdão).

Diante da omissão da Instrução CVM 356 e do regulamento do FIDC quanto à multa no caso de atraso no resgate de cotas, foi reconhecida a aplicabilidade da multa estabelecida no artigo 15, V, da Instrução CVM 409[3], em vigor na época dos fatos, sob o argumento de que tal Instrução seria aplicável a todo e qualquer fundo de investimento registrado na CVM, no que não contrariar as disposições das normas específicas aplicáveis a estes fundos[4], apesar da expressa exclusão dos FIDCs à sujeição quanto ao disciplinado naquela norma[5].

A multa, no entanto, foi reduzida equitativamente para 20% do valor da condenação, que será apurada.

A administradora poderá recorrer dessa decisão ao STJ.

[1] Instrução CVM 356, artigo 24: “O regulamento do fundo deve prever, no mínimo, o seguinte: (…) XVI os eventos de liquidação antecipada do fundo, assegurando, no caso de decisão assemblear pela não liquidação do fundo, o resgate das cotas seniores, pelo valor das mesmas, aos cotistas dissidentes que o solicitarem.

[2] Instrução CVM 356, artigo 18: “A amortização e o resgate de cotas deve ser efetivado no prazo disposto no regulamento do fundo”.

[3] Instrução CVM 409, artigo 15, V: “salvo na hipótese de que trata o art. 16, será devida ao cotista uma multa de 0,5% (meio por cento) do valor de resgate, a ser paga pelo administrador do fundo, por dia de atraso no pagamento do resgate de cotas”.

[4] Conforme estabelecido em seu artigo 119-A.

[5] Instrução CVM 409, artigo 1º, parágrafo único: “Excluem-se da disciplina desta Instrução os seguintes fundos, regidos por regulamentação própria: (…) III – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios”.

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