Esclareceu-se ao Juiz que a empresa havia sido extinta sem o resguardo de patrimônio apto a saldar as dívidas deixadas, permitindo a responsabilização dos sócios. Inclusive, considerando que a extinção ocasiona a “morte” da personalidade jurídica, sequer seria possível a utilização do procedimento incidental naquele caso.

Os fundamentos da decisão foram os seguintes:

[…] Considerando a informação e comprovação da dissolução da pessoa jurídica executada, inclusive com baixa na inscrição no CNPJ por motivo de “Extinção p/ enc. Liq voluntária” (documento 1), observo que a extinção da pessoa jurídica sem pagamento da dívida contraída caracteriza dissolução irregular, posto que inobservadas as etapas de dissolução, liquidação, partilha e extinção previstas pelos artigos 1033 a 1038 e 1102 a 1112 do Código Civil. Assim sendo, embora permitida a baixa dos registros da pessoa jurídica nos três âmbitos de governo, independentemente da regularidade das obrigações, conforme dispõe o art. 7º-A, caput, da Lei nº 11.598/07, a solicitação importa em responsabilidade solidária de seus titulares, sócios e administradores. De rigor, portanto, a ampliação subjetiva da demanda, devendo, com isso, ocorrer a inclusão do sócio no polo passivo da execução, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica […]

De fato, na área de recuperação de créditos há diversas estratégias para além das medidas judiciais típicas que visam a localização de bens e ativos financeiros. Não raramente, ao empreender pesquisas e diligências os credores se deparam com situações envolvendo sociedades inativas e uma aparente ausência de bens.

Tais circunstâncias chamam atenção daqueles que estão habituados às manobras de ocultação patrimonial e normalmente levam à instauração de incidente processual conhecido como “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, caso demonstrada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica.

Dessa forma, o escudo da pessoa jurídica pode ser removido, tornando possível alcançar os sócios por trás da empresa, que passarão a ser responsabilizados pela dívida, mediante autorização do Poder Judiciário. Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem sua utilidade muitas vezes atrelada à estratégia de fustigar devedores e demais envolvidos, tirá-los de sua zona de conforto e com isso aproximar a recuperação do crédito.

Mas em alguns cenários, a jurisprudência tem entendido que os pressupostos legais específicos para a responsabilização dos sócios são tão claramente presentes que se dispensa até mesmo a instauração do incidente. Uma destas hipóteses é a dissolução por liquidação voluntária da empresa devedora após a distribuição de execução, sem que os débitos tenham sido adimplidos, como no caso citado acima.

Isso porque, ao promover a baixa de uma empresa, ela deixa de existir no mundo jurídico. No entanto, se dissolvida sem que todo o passivo tenha sido liquidado, divergindo do que foi declarado perante o Fisco, tem-se a aplicação dos artigos 1.001 e 1.080, ambos do Código Civil, que autorizam o redirecionamento da execução para os sócios, com a responsabilização das dívidas contraídas pela sociedade antes de seu encerramento.

Portanto, apesar de indiscutível a relevância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os credores devem estar atentos para alternativas eventualmente mais céleres para responsabilização dos sócios, sobretudo em situações como da dissolução irregular, em que a sucessão processual é passível de reconhecimento sem maiores embaraços.

O post Responsabilização dos sócios por débitos da empresa em casos de dissolução irregular apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

Diante da não localização de bens penhoráveis, foram realizadas pesquisas extrajudiciais pelos advogados, que resultaram na localização de um grupo econômico familiar formado por empresas constituídas por meio das filhas dos devedores.

Com base nos elementos apurados nas pesquisas conduzidas pelo Teixeira Fortes, que demonstravam a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os familiares do devedor, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O juiz deferiu o pedido do credor e responsabilizou todos os participantes do esquema pela fraude praticada, o que possibilitará o alcance do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. Veja-se os fundamentos da decisão:

No presente caso, o Fundo de Investimento foi capaz de produzir prova suficiente de configuração dos requisitos legais, isto é, abuso, por parte de seus respectivos sócios, da personalidade jurídica da X caracterizado pelo desvio de sua finalidade social em conjugação com a confusão patrimonial entre estes e respectivos parentes (filhas) e funcionário de confiança, bem como demais outras pessoas jurídicas (empresas) constituídas no decorrer do tempo […]

 

A digressão histórica apontada na exordial, além de ser elucidativa, encontra-se lastreada por documentos probatórios relevantes e fidedignos, constituídos, em sua maioria, por documentação de natureza pública (vide fls. 21/62). Independentemente disto, sem medo de redundância, ressalto alguns fatores primordiais configuradores tanto da tentativa de lesar seu credor, quanto da perpetração de confusão patrimonial familiar. Como cediço, A é filha de B e C filha de D, respectivamente primas e irmãos e, em meados de 2016, isto é, na contemporaneidade da constituição das empresas Y e Z, ostentavam pouca idade, a primeira com 16 anos e a segunda 19 anos, tendo inclusive havido emancipação da primeira para o desempenho dos negócios jurídicos por si só.

 

Estes atos atípicos de gestão ocorreram num interregno no qual se transcorria em desfavor de X demandas por dívidas inadimplidas. Portanto, não há como alegar boa-fé por parte de todos envolvidos, pois B e C estavam cônscios de tudo, iniciando os atos de esvaziamento patrimonial com a outorga de emancipação da filha (adolescente) A para constituição da primeira empresa sucessora. A partir disto, à míngua patrimonial e pessoal dos executados se cristalizou, culminando nas inúmeras tentativas infrutíferas de constrição judicial de seus bens em demanda ajuizadas nesta comarca. Portanto, estamos num caso ocorrência ilícita, isto é, abuso da personalidade jurídica da X com nítido fim de lesar credores, pois, até presente data, não receberam seus créditos então excutidos no feito principal.

 

Pelo contexto então narrado, o caso concreto comporta deferimento da pretensão, amoldando-se nas figuras jurídicas típicas da despersonalização da pessoa jurídica, mormente a expansiva, de modo a integrar à execução principal os beneficiados pelos atos simulados, havendo, portanto, legitimidade passiva de todos.

Portanto, apesar das estratégias adotadas pelos devedores para tentar se esquivar do cumprimento de suas obrigações, é certo que os bons profissionais estão sempre atentos para identificar as fraudes.

O post De dentro de casa: Juiz reconhece fraude praticada por familiares do devedor apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

De acordo com dados divulgados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, os processos em fase de execução correspondiam, em meados de 2022, quando da criação do Sniper, a aproximadamente 58% de todo o acervo dos Tribunais do País – com cerca de 40 milhões de processo –, e tinham uma média de duração de quatro a cinco anos, isto é, tempo três vezes maior de tramitação que o tempo de um processo em fase de conhecimento.

Esse gargalo do Judiciário se justifica, em grande medida, pela dificuldade que os credores enfrentam na localização de patrimônio de seus devedores (veículos, imóveis, ativos financeiros, direitos em geral) que possam ser penhorados e expropriados para satisfação da obrigação, o que, de seu turno, é resultado de blindagens – chamadas manobras fraudulentas – criadas pelos próprios devedores, para se furtarem das ordens judiciais de bloqueio de bens.

Na esteira de outras ferramentas – como Sisbajud, Renajud e Arisp [1] –, o Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) foi criado pelo CNJ com o objetivo de mapear possíveis manobras fraudulentas dos devedores em processos de execução. A intenção era, por meio de inteligência artificial, reunir informações cruzadas entre os devedores e pessoas de seu relacionamento, físicas e/ou jurídicas, provavelmente estranhas ao processo judicial, que eventualmente pudessem revelar a existência de fraudes, como participações societárias ocultas (chamadas sociedades de fato), grupos econômicos fraudulentos ou sucessão empresarial irregular, com desvio patrimonial.

Acontece, no entanto, que os sistemas integrados ao Sniper, tais como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação (Anac), além do próprio banco de dados do CNJ, se revelaram insubsistentes e, na prática, não apresentam informações relevantes que norteiem o caminho do credor na busca por bens e direitos que possam ser usados para a satisfação da dívida.

Tanto é verdade que parte dos próprios magistrados que presidem processos executivos tem rejeitado o pedido de aplicação da medida, justamente sob o fundamento de ser ineficaz na busca por solução do feito. Dois exemplos disso podem ser observados em decisões judiciais de diferentes Estados.

O primeiro do Judiciário do Estado de Minas Gerais, que decidiu que:

“Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos entre a parte devedora e terceiros.”

O segundo do Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido:

“O sistema SNIPER tem um banco de dados bastante limitado (…) Sobre esse ponto do sistema, necessário ponderar que, se a parte devedora representa uma pessoa física, os bens não são de sua propriedade, não podendo, a princípio, serem objeto de medidas constritivas, sendo que, para a realização da pesquisa, é necessário o mínimo de prova da existência de desvio de patrimônio, situação que não é a dos autos. Por outro lado, se a parte devedora é sócia, administradora ou diretora de pessoa jurídica, os dados podem ser obtidos em base de dados pública. Nessa linha de raciocínio, tenho que a consulta pela plataforma do SNIPER, de qualquer modo, não se mostrará efetiva para a localização de bens em nome da parte devedora, considerando que, até o momento, a consulta é restrita, e os dados a serem disponibilizados não contribuirão de forma efetiva para a satisfação do débito (…). Em suma, as informações do referido sistema, neste momento inicial, se mostram limitadas e sem uma efetividade prática para o que se pretende, que é a satisfação do crédito.”

E o entendimento vem sendo confirmado pelos Tribunais, como demonstram as duas decisões a seguir, proferida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

“(…) a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. Ressalte-se que, para o deferimento da medida o magistrado deve avaliar a viabilidade e utilidade à satisfação da dívida, o que não é o caso, especialmente porque já estão disponíveis as consultas aos sistemas informativos de bens – SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF (…)”.

 

“Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido”.

Em outras palavras, a pesquisa Sniper não atingiu as expectativas de contribuir positivamente para o processo executivo, uma vez que não possibilita a efetiva localização e bloqueio de bens, como no caso dos demais sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud e Arisp, por exemplo).

Mesmo passado um ano de sua implementação, a ferramenta continua se mostrando ineficaz, porque não consegue reunir informações relevantes, que possam auxiliar o credor na busca de patrimônio penhorável.

Em síntese, quando o assunto é recuperação de crédito envolvendo devedores contumazes, useiros e vezeiros nas artimanhas de se esquivarem dos atos de constrição judicial, por melhores que sejam as ferramentas tecnológicas colocadas à disposição da parte e do Judiciário, a inteligência humana – leia-se: a atuação de bons profissionais –, com expertise no assunto, continua sendo o instrumento mais importante para se desnudarem as práticas fraudulentas de blindagem e ocultação patrimonial.

[1] Criadas para consulta e bloqueio de movimentações financeiras, veículos/automóveis e imóveis, respectivamente.

O post Sniper: ferramenta do CNJ ainda se mostra ineficaz apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

Essa característica da garantia hipotecária representa, pelo menos por enquanto, um obstáculo para a possibilidade de o credor iniciar a execução do seu crédito de forma extrajudicial, o que sujeita o já prejudicado titular do crédito a um procedimento judicial que não possui prazo para terminar e cujo resultado pode ser incerto.

O Projeto de Lei nº 4.188/2021 (Marco Legal das Garantias), que aguarda a sanção presidencial, propõe mudanças significativas no sistema de execução das garantias hipotecárias. Essas alterações modernizam a execução da hipoteca e permitem que o credor, como titular do direito real, obtenha maior celeridade e eficácia na recuperação do seu crédito.

Com as mudanças propostas, o procedimento de venda extrajudicial do imóvel hipotecado será o seguinte:

Procedimento de execução de garantia hipotecária conforme a proposta do Marco Legal das Garantias (PL 4.188/21)

Início do processo (Art. 9º, §1º): Com o vencimento da dívida, total ou parcial, o credor acionará o oficial do registro do imóvel, que deverá intimar pessoalmente o devedor para pagar a dívida em 15 dias. No que couber, o procedimento será o mesmo da alienação fiduciária (art. 26 da Lei 9.514/97).

Intimação do devedor: A intimação do devedor é regida pelo art. 26, §§3ºA-B, da Lei 9.514/97. O devedor será citado no endereço contratual, podendo ser citado em nome de terceiros em caso de suspeita de ocultação. Em condomínios edilícios ou imóvel com controle de acesso, será válida a intimação feita ao funcionário da portaria. Se em local ignorado, incerto ou inacessível, será por edital.

Purga da mora: Se o devedor pagar a dívida executada, o procedimento será o do art. 26, §§5º e 6º da Lei 9.514/97. Em três dias, o oficial deverá entregar ao credor a importância recebida, deduzidas as despesas de cobrança. Caso o valor executado seja de parte da dívida, o devedor continuará responsável pelas obrigações remanescentes. Se for o valor integral da dívida, liquidará o contrato.

Mora não purgada (art. 9º, §2º): Se o devedor não pagar a dívida executada, fica autorizado o procedimento de excussão por meio de leilão público. O credor deverá realizar a solicitação nos 15 dias posteriores ao prazo que o devedor tinha para pagar o débito.

Primeiro leilão (art. 9º, §§3º e 5º): O primeiro leilão deve ser iniciado em 60 dias a partir do requerimento do credor, e poderá ser realizado eletronicamente. O lance deverá ser igual ou superior ao valor estabelecido no contrato para a execução da dívida ou ao valor de avaliação feito por órgão público responsável pelo cálculo do ITBI, o que for maior.

Segundo leilão (art. 9º, §6º): Deverá ocorrer em até 15 dias após o fim do primeiro. O lance deverá ser igual ou superior ao valor integral da dívida garantida, acrescida das despesas acessórias em geral, inclusive de cobrança. A exclusivo critério do credor, poderá ser aceito o lance que corresponda pelo menos a 50% de avaliação do bem.

Remissão (art. 9º, §7º): A qualquer momento antes de o bem ser alienado em leilão, o credor poderá pagar a dívida integralmente e extinguir a execução. O valor recebido deverá ser transferido ao credor no prazo de 3 dias.

Saldo remanescente (art. 9º, §10): A proposta apenas exime o devedor de pagar saldo remanescente da dívida se for o caso de operação de financiamento para aquisição ou construção do imóvel residencial do devedor, exceto em se tratando de consórcio. Não há previsão de que o devedor seja eximido de responsabilidade pelo saldo devedor em operações que não estejam relacionadas ao sistema de habitação, que poderá ser objeto da ação judicial.

Venda por valor maior (art. 9º, §8º): O valor recebido, que exceder a totalidade da dívida, acrescida dos encargos, deverá ser transferida ao devedor no prazo de 15 dias a partir do pagamento do preço da arrematação.

Leilão sem venda (art. 9º, §9º, I e II): O credor poderá exercer os seguintes direitos caso o imóvel não seja alienado em leilão:

(i) a qualquer momento poderá adjudicar o imóvel pelo valor da dívida, atualizado, ocasião em que recolherá o ITBI

(ii) em 180 dias do último leilão, vender diretamente a terceiro, por valor igual ou superior ao da dívida. Nesse caso, o credor ficará investido de mandato para representar o devedor fiduciário e transmitir o imóvel ao terceiro;

(iii) se não se realizar o exercício de nenhum dos direitos acima, o credor manterá a hipoteca, e poderá adjudicar o imóvel a qualquer momento, realizar um novo leilão e até mesmo executar a dívida em processo judicial, sem renuncia da garantia.

Transmissão da propriedade e imissão na posse (art. 9º, §11 e 12): No caso de se verificar um lance vencedor, o processo será remetido para lavratura de ata notarial de arrematação, que será título para transferência da propriedade. A data desse título, para fins de direito, produzirá os mesmos efeitos que produz a data da consolidação da propriedade.

ITBI (art. 9º, §14): É necessário recolher o ITBI, ou o laudêmio, conforme o caso, nas situações de arrematação do imóvel, venda privada ou adjudicação. É desnecessário o recolhimento no curso da execução da garantia.

Exceção (art. 9º, §13º): As operações de financiamento de atividade agropecuária não estão sujeitas ao procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária.

Condição (art. 9º, § 15): O contrato de garantia hipotecária deverá conter cláusula que reproduza o procedimento previsto na lei, com menção do art. 9º, §§1º a 10.

Mas será que isso é suficiente para que as garantias hipotecárias voltem a ocupar o mesmo espaço que ocuparam em um passado não tão distante, em comparação ao papel desempenhado atualmente pelas garantias fiduciárias? Essa decisão caberá ao credor, que deverá avaliar as circunstâncias do negócio e as características do seu devedor e da garantia.

É importante ter em mente que, em um cenário de recuperação judicial ou falência, a posição do credor fiduciário ainda é substancialmente mais vantajosa do que a do credor hipotecário.

É verdade que a garantia fiduciária também enfrenta debates árduos perante os Tribunais, como foi o caso da especificação das garantias, dos registros perante as autoridades registrais, da extensão da garantia fiduciária sobre créditos, a regularidade da intimação do devedor e muitos outros, prejudicando a segurança jurídica desse tipo de garantia. Apesar disso, a relevância de sua função no mercado de crédito é indiscutível.

Mas nem todos os devedores estarão sujeitos aos procedimentos coletivos de satisfação de credores, e, nesse sentido, essa circunstância poderá eventualmente ser irrelevante para a constituição e garantia do crédito. Em certas situações, poderá ser relevante considerar que a execução hipotecária não exige o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para viabilizar a execução da garantia. Esse recolhimento só ocorrerá se o credor optar por adjudicar o imóvel.

Isso se dá porque a garantia fiduciária implica transferência da propriedade do bem, mantendo o devedor fiduciário com a posse direta e o credor com a posse indireta. Devido à consolidação, ocorre a transferência completa da propriedade para o patrimônio do credor fiduciário, o que resulta na incidência do ITBI.

No entanto, isso não acontece com a garantia hipotecária, uma vez que a hipoteca constitui um direito real que não implica na divisão da posse. Portanto, não haverá custos com a transferência da propriedade se o credor não optar por adjudicar o imóvel.

Outra circunstância que difere a garantia hipotecária é o fato de que o bem hipotecado pode ser penhorado para garantir a dívida de outro credor, o que não ocorre com a garantia fiduciária, que só permite a penhora dos direitos aquisitivos do fiduciante sobre o bem.

Ainda que o credor hipotecário, titular de direito real sobre a coisa hipotecada, tenha a preferência sobre o produto da sua eventual alienação, a própria ocorrência da venda pode ser prejudicial ao negócio que os contratantes estejam desenvolvendo.

De resto, não é demais lembrar que a Súmula 308/STJ considera que a hipoteca firmada entre uma construtora e o respectivo agente financeiro é ineficaz perante o adquirente de um imóvel. Isso, em muitos casos, poderá prejudicar a segurança da garantia.

No novo procedimento, em caso de insucesso nos leilões, o credor tem a opção de realizar a venda particular pelo valor de 50% do imóvel ou manter a hipoteca, sendo possível conduzir novos leilões e adjudicar a qualquer momento, e até mesmo executar o crédito pela via judicial e penhorar o bem. Sem dúvida, existem características significativas da execução extrajudicial da garantia hipotecária.

Por fim, é importante notar que o credor ainda mantém o direito de buscar uma execução judicial, e que essas alterações não afetarão contratos de hipoteca celebrados anteriormente à aprovação da lei.

O direito à execução extrajudicial das garantias hipotecárias em geral só passará a existir após a aprovação do projeto e sua subsequente publicação como lei, não afetando negócios anteriores a ela, a menos que as partes envolvidas optem por aditar o contrato original para adotar expressamente o novo procedimento de execução extrajudicial da hipoteca.

O post Modernização das hipotecas no Brasil: perspectivas do Marco Legal das Garantias apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

“(…) suficientes evidências de que X se vale de utilização do nome de Y para movimentar patrimônio à margem de responsabilização pela dívida que é cobrada nestes autos, fraudando a execução – que se arrasta desde 2011 sem que os devedores deem mostras de pretender honrar seu débito.” 

O post De dentro de casa: divórcio simulado para fraudar credores apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

O caso trata de ação de execução ajuizada contra responsáveis solidários de empresa que pediu recuperação judicial. Com o pedido de RJ, o credor sujeito à recuperação judicial não pode adotar nenhuma medida judicial autônoma de cobrança contra a sociedade recuperanda, mas tem o direito de acionar os responsáveis solidários e garantidores.

É comum, por ocasião de deliberações acerca do plano de recuperação judicial, que o crédito sofra algum desconto (ou deságio). Foi o que aconteceu no caso concreto, significando que a sociedade recuperanda estaria livre de cobranças desde que cumprido o plano aprovado em assembleia de credores. Mas esse raciocínio não deve prevalecer em relação aos solidários e garantidores, que permanecem obrigados pelo saldo total e atualizado da dívida.

Quando acionados, os devedores solidários, no entanto, alegaram que houve a satisfação do débito e buscaram a extinção da ação de execução, com acolhimento em primeiro grau, nos seguintes termos:

“Sendo incontroverso o pagamento do débito pela devedora principal em sua Recuperação Judicial, e uma vez que o débito é um só, no valor reconhecido naquele processo, mesmo para os devedores solidários, reconheço o cumprimento da obrigação e julgo extinta a Execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.”

O credor, representado pela equipe de recuperação de créditos do Teixeira Fortes, conseguiu reformar essa decisão mediante recurso ao TJSP, julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado nos seguintes termos:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PESSOAS NATURAIS COOBRIGADAS, DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. Pagamento, pela recuperanda, do crédito exequendo segundo as diretrizes do plano de recuperação judicial homologado. Sentença de extinção da execução, por pagamento de dívida que é única dos executados. Inconformismo da exequente, ao fundamento que a dívida, em que pese derivada de um só título, encampa obrigações distintas, a da recuperanda adimplida segundo os termos do plano de recuperação judicial, a dos coobrigados pelos encargos moratórios e deságio com o qual o não anuiu na recuperação judicial. Art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, pelo qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Precedente do Col. STJ no mesmo sentido, acrescentando que o art. 275 do Código Civil preconiza que o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Recurso provido, a fim de que a execução prossiga pelo saldo em face dos coobrigados.”

O TJSP acolheu as razões recursais para reconhecer que, embora a obrigação da sociedade e de seus devedores solidários tenha a mesma origem, os pagamentos realizados nos termos do plano de recuperação judicial apenas geram uma amortização ao débito total, permanecendo o credor com o direito de cobrar o saldo remanescente dos coobrigados e garantidores.

O post De dentro de casa: Devedor solidário responde por saldo de dívida de empresa em RJ apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

Em resumo, restou demonstrado no processo que a devedora principal – produtora e distribuidora de reconhecida marca de laticínios – encerrou suas operações sem que houvesse patrimônio para saldar as dívidas contraídas e teve suas atividades continuadas por outras três empresas, mantendo as unidades gerenciais, laborativas e patrimoniais.

A empresa de factoring credora, por meio da equipe de recuperação de créditos do Teixeira Fortes, identificou que o principal produto da devedora, embora mantido em nome dela, passou a ser produzido e comercializado pelas sucessoras com participação de membros da mesma família, fatos, inclusive, confirmados em reclamações trabalhistas movidas pelos funcionários do grupo empresarial. Foram motivos suficientes para a inclusão de todas as empresas, e respectivos sócios, no polo passivo da ação de execução.

Esta foi a decisão:

“Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetivando a exequente a inclusão no polo passivo da execução de K. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, LATICINIOS O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, L. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, A. M. DE O., A. R. R., A. DE O., C. A. DA S. O. e N. R. JR.

Discorre que a marca KEIJOBON, popularmente conhecida e produzida pela executada, permanece em atividade e circulação a despeito da situação INAPTA da devedora perante a Receita Federal. Atribui conluio na sucessão entre as empresas K., Laticínios O. e L.. Aponta a participação dos filhos do sócio da executada no quadro social de referidas empresas. Atribui confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial. É o relatório.

A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade, mau uso e/ou desvirtuamento da função da pessoa jurídica.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa).

O art. 50 do Código Civil, com as alteração da Lei nº 13.874/2019 dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Releva-se, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ocorrer de forma excepcional, na medida em que autoriza a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações inadimplidas, quando ocorridas as situações previstas no art. 50, do Código Civil. Infere-se que este instituto incide em situações pontuais, em que fique claramente caracterizado um dos pressupostos contidos no referido artigo.

Embora o decreto da medida seja de extrema exceção, diante dos indícios de encerramento irregular das atividades da executada e consequente transformação em nova empresa, sem deixar bens passíveis de garantir suas dívidas e estando presentes os requisitos autorizadores da incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se, no caso em apreço, os pressupostos do artigo 50 do Código Civil.

Os elementos apontados no incidente revelam o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal, com a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas, no mesmo grupo familiar. Restou evidenciada a existência de sucessão empresarial e de confusão patrimonial, especialmente com a continuidade da marca e produto “KEIJOBON”, renovada em 2019. Tais fatos, evidenciam o uso abusivo da personalidade jurídica, pelo encerramento irregular das atividades da empresa devedora principal, sem que houvesse patrimônio para saldar as dívidas contraídas e pela continuação de suas atividades empresariais por intermédio de outras empresas.

Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente para incluir no pólo passivo da execução K. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, LATICINIOS O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, L. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, A. M. DE O., A. R. R., A. DE O., C. A. DA S. O. e N. R. JR.”

A sucessão empresarial é prática comum adotada por alguns grupos devedores e requer minucioso trabalho de identificação da fraude. A equipe de recuperação de crédito do Teixeira Fortes tem obtido sucesso nesse tipo de trabalho.

O post Justiça reconhece sucessão empresarial fraudulenta e condena empresas envolvidas e sócios apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

A instituição da “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” por meio da Lei n° 13.874/2019, elaborada para tornar o Brasil um país mais competitivo, evidenciou a importância da liberdade dos particulares como garantia no exercício das atividades econômicas, chamando-os, no entanto, à responsabilidade do que contrataram.

Muitas vezes, no entanto, a liberdade de contratar é utilizada pelos particulares com a finalidade de criar instrumentos para limitar as responsabilidades decorrentes das obrigações que contraíram, ou seja, para fazer o que se chama de blindagem patrimonial, visando com isso frustar os direitos dos credores.
É o que se vê, por exemplo, na imposição de cláusula de impenhorabilidade em contrato social, que busca vedar a possibilidade de as penhoras recaírem sobre quotas sociais e/ou lucros por dívidas contraídas pelos sócios da pessoa jurídica.

Atento à artimanha, o Tribunal de Justiça de São Paulo relativizou a restrição imposta pela cláusula de impenhorabilidade em um contrato social, por compreender que as quotas sociais pertencem ao patrimônio do sócio devedor, e, como tal, sujeita-se à penhora, como previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que dispõe que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

O acórdão da lavra do Desembargador Elói Estevão Troly, integrante da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, asseverou sobre o alcance da cláusula de impenhorabilidade, que essa tem “restrição válida somente entre os sócios da sociedade, não perante terceiros credores”, in verbis:

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quotas sociais de empresa de rádio.
1. Cláusula do contrato social, que dispõe que as quotas sociais são inalienáveis e incaucionáveis, obriga apenas os sócios, mas não os protege da penhora para garantia de crédito de terceiro. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 833, inciso I, do CPC, e artigo 1.911 do CC, que se referem a bens recebidos por doação ou testamento.
2. Determinação de apresentação de cópia da autorização, permissão ou regime de exploração da radiodifusão não viola a legislação atinente ao serviço. Documento que o magistrado reputa necessário para a apreciação da questão da penhora sem a ingerência do Poder Executivo, sem decisão alguma sobre a questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.
[…]
Afasta-se a alegação de impenhorabilidade das cotas, havendo expressa autorização legal para o ato nos arts. 861 e ss do NCPC, sendo aquela restrição válida somente entre os sócios da sociedade, não perante terceiros credores.
[…]
Aliás, referido permissivo encontra amparo legal no art. 1.026 do CC:
“O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”.
[…]
Assim, a cláusula do contrato social que dispõe que as quotas representativas do capital social são inalienáveis e incaucionáveis não tem o alcance pretendido pela executada, pois obriga apenas os sócios a não alienar ou dar as quotas em caução, mas não os protegem da penhora em hipótese como a dos autos, em que garantem o crédito de terceiro.”

O acórdão em comento esclarece que, de acordo com o artigo 1.911 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade – que, por ser mais ampla, implica na impenhorabilidade e incomunicabilidade –, “refere-se às disposições testamentárias”. Para o Desembargador relator do voto, os bens que não se sujeitam à execução são aqueles recebidos por doação ou testamento, ou seja, referidas cláusulas restritivas não beneficiam o devedor que gravou os seus bens com elas, portanto, não podem ser opostas aos credores.

Quando se trata da penhora de quotas e/ou lucros do devedor, é comum a alegação de violação da affectio societatis, isto é, a vedação do ingresso de terceiro alheio aos interesses dos sócios de uma determinada pessoa jurídica, tese que tem sido apresentada, agora, com fundamento na cláusula de impenhorabilidade aposta em contrato social.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, ao julgar caso em que o devedor abordou essa tese, não só afastou a aplicação da cláusula de impenhorabilidade em face do credor, como destacou que “[…] o fato de a penhora incidir sobre as quotas sociais não prejudica a affeccio societatis, pois não implica alienação automática, tampouco transferência da administração das empresas”. Vejamos o acórdão de lavra do Des. Jacob Valente :

Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora formulada pela parte executada, ora recorrente – Alegação de impossibilidade de penhora das quotas que o agravante possui na sociedade Porto da Cruz Participações Ltda., presença do elemento subjetivo da affectio societatis – Improcedência do inconformismo – Possibilidade Inteligência dos arts. 835, IX, 789, 861 e 876, § 7º, todos do
CPC – Inexistência de ofensa à affectio societatis – Precedente – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido.
Penhora de cotas sociais – Execução que se desenvolve no interesse do credor – Ausência de irregularidade ou abusividade – Cláusula de inalienabilidade (impenhorabilidade) no contrato social Cláusula inoponível a terceiros que não anuíram o contrato social – Interpretação do art. 833, inc. I, do CPC – Possibilidade de constrição pelos credores – Recurso desprovido.
Pretensão de que a execução recaia primeiramente sobre o que ao devedor couber nos lucros e, somente após, caso insuficiente, na parte que lhe couber em liquidação – Pleito não conhecido, posto que não abarcado pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Recurso não conhecido nesta parte.
Alegação de que não foi observada a meação de sua esposa – Proteção à meação que deve ser feita pelo cônjuge – Art.18 do CPC – Recurso não conhecido, nessa parte.
Manutenção da decisão hostilizada Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.
[…] as cotas sociais não se encontram incluídas no rol de bens impenhoráveis disposto no art. 833 do Código de Processo Civil.
[…] O art. 833, inc. I, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade dos bens “inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução”, não subsome-se a hipótese do caso concreto.
O referido pacto de impenhorabilidade está limitado aos sócios que anuíram ao contrato social, não sendo oponível a terceiros que não o convencionaram, especialmente exequentes ou credores dos sócios da empresa.
[…]
Outrossim, importante registrar que, diversamente do que afirma o agravado em suas razões, o fato de a penhora incidir sobre as quotas sociais não prejudica a affeccio societatis, pois não implica alienação automática, tampouco transferência da administração das empresas.”

Os acórdãos destacados do Tribunal de Justiça de São Paulo refletem a tendência do Judiciário de melhor ponderar o direito de o credor satisfazer o seu crédito, dando real efetividade ao disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil (“realiza-se a execução no interesse do exequente”), em face do princípio da menor onerosidade do devedor, largamente usado e abusado.

O post Cláusula de impenhorabilidade não impede penhora de quotas societárias apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

O acordo dispõe que o uso do sistema atual RENAJUD-WEB será descontinuado “à medida em que houver evolução e a implantação da nova ferramenta WS-RENAJUD” (acesse aqui). A proposta dessa nova versão é registrar as decisões judiciais relacionadas aos veículos e os seus condutores pela integração entre o DENATRAN e o PJe, dando mais eficiência e celeridade às ordens de restrição.

A ampliação das medidas restritivas por meio da interligação do Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) inclui o bloqueio on-line da carteira nacional de habilitação, que já está em funcionamento.

O sistema WS-RENAJUD conta com uma novidade, o WS-Leilão, funcionalidade implementada para facilitar o leilão de um veículo e a sua transferência ao novo proprietário.

Bloqueio on-line da CNH

O bloqueio da carteira de habilitação do devedor é chamada no meio jurídico como medida executiva atípica, realizada nas execuções com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Como já abordamos em outra publicação, o bloqueio (ou a suspensão) da CNH pode ser decretado como meio de coerção ao pagamento de uma dívida, nas execuções em que o devedor ostenta padrão de vida elevado, mas oculta ou desvia os seus bens para esquivá-los de penhoras judiciais.

Antes do aprimoramento do sistema Renajud, a restrição da CNH era burocrática, exigindo a expedição de ofício ao DETRAN, o que era pouco eficiente porque demandava trabalho manual da serventia judicial e assinatura do Juiz, para posterior envio e comprovação pelo credor. O tempo dispendido nesses atos era mais elevado nos processos físicos, comprometendo a eficácia da medida que, para o êxito, deve surpreender o devedor.

O novo sistema WS-RENAJUD tornou a medida mais eficaz, o que, de acordo com o Termo de Acordo de Cooperação Técnica 033/2020, é o objetivo geral dessa nova ferramenta: a ‘redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à prática de Ofícios em papel’. O objetivo específico é ‘A melhoria operacional proporcionará maior eficiência ao ampliar as possibilidades de visualização dos vários tipos de restrições tanto de veículos como de condutores’.

Nova funcionalidade do sistema RENAJUD: WS-Leilão

O módulo WS-Leilão foi implementado no WS-RENAJUD para o ‘tratamento de veículos apreendidos destinados a leilão’. Essa nova funcionalidade visa facilitar a alienação do veículo e agilizar a transferência dele ao novo proprietário.

Na declaração ao jornal Valor Econômico, o diretor geral do DENATRAN, Frederico de Moura Carneiro, informou que: “Tudo [os débitos] estará atrelado ao CPF ou CNPJ do devedor. O veículo terá uma identidade nova. A medida reduzirá o número de veículos em pátios pelo país afora”. Ele acrescentou que está em estudo a criação de uma nova legislação que desvincule o veículo do seu histórico com o antigo proprietário.

O post Nova versão do RENAJUD permite bloqueio on-line de CNH e facilita leilão de veículos apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.

Para evitar os entraves jurídicos e morosos de provar a ocorrência de fraudes, o credor pode ser cauteloso e realizar o registro da hipoteca judiciária, que garantirá a futura execução por quantia certa.

Em linhas gerais, a hipoteca é um direito real de garantia sobre coisa alheia que recai, em regra, sobre bens imóveis, em que não há a transmissão da posse do bem entre as partes, mas garante ao credor a possibilidade de executar o bem para satisfação do seu crédito.

A hipoteca pode ser (i) convencional, que decorre da vontade entre as partes; (ii) legal, quando decorre da lei (artigo 1.489 do Código Civil); ou (iii) judiciária, quando decorre de uma decisão judicial condenatória. É sobre esta última que queremos tratar aqui.

A doutrina comumente trata a hipoteca judiciária como um efeito anexo, acessório ou secundário da sentença que condena o vencido ao pagamento de prestação em dinheiro, ou que determina a conversão da prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, servindo a sentença como título constitutivo de tal garantia, conforme disposto no caput do artigo 495 do Código de Processo Civil. [1]

Ou seja, como bem destacado pelo professor José Miguel Garcia Medina, “com a hipoteca judiciária, o bem gravado fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”[2] conforme disposto nos artigos 1.419 do Código Civil[3] e no parágrafo 4º do artigo 495 do Código de Processo Civil[4].

Como previsto na lei[5], a sentença condenatória poderá ser levada a registro, ainda que (i) a condenação seja genérica; (ii) o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ou (iii) a sentença tenha sido objeto de recurso pela parte contrária, mesmo que referido recurso seja dotado de efeito suspensivo.

Com isso, o credor assegura que, no momento da execução da sentença, caso o devedor não pague o valor devido, haverá bens para garantir o recebimento do seu crédito, uma vez que, constituída a hipoteca judiciária, esta lhe dará o direito de preferência quando do pagamento, em relação aos outros credores que porventura busquem o mesmo bem para pagamento do valor a eles devido, observada a prioridade no registro[6].

O procedimento para registro da hipoteca judiciária foi facilitado no Código de Processo Civil de 2015. Agora, não é mais necessária ordem judicial, declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência.

Conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 495 do Código de Processo Civil, basta que o credor leve ao Cartório de Registro de Imóveis competente uma cópia da sentença para requerer que o registro seja feito na matrícula do imóvel, seguindo o procedimento previsto na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)[7].

Após, em cumprimento ao previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo, deverá o credor informar ao juízo da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, que o registro da hipoteca foi levado a efeito, para que seja determinada a intimação do devedor para tomar ciência do ato.

Tal intimação, muitas vezes, poderá “estimular” o devedor a procurar o credor na tentativa de uma composição, o que resolveria o litígio de forma mais rápida e eficaz, já que o credor receberia seu crédito sem a necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios.

Mas cabe aqui uma ressalva. Caso haja a reforma ou invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, há a possibilidade de o credor responder, independentemente de culpa, pelas perdas e danos que o devedor eventualmente tenha sofrido em razão da constituição da garantia, a teor do disposto no parágrafo 5º do artigo 495 do Código de Processo Civil.

Neste caso, o devedor precisará comprovar o prejuízo sofrido e o valor da indenização a ser fixada pelo juiz será liquidado e executado nos próprios autos.

Necessário, portanto, que o credor pondere os riscos de reversão da sentença antes de proceder o registro da hipoteca judiciária, bem como avalie o valor do crédito em comparação ao valor dos bens que podem ser gravados, para que não haja excessos que viabilizem eventual pedido de indenização por parte do devedor.

Apesar da ressalva, a hipoteca judiciária é certamente forte aliada do credor para recebimento do seu crédito, já que o procedimento antecipará, de certa forma, um ato executivo que é realizado apenas na fase de execução e, além de garantir a satisfação de seu crédito, também servirá como uma barreira para inibir eventuais fraudes por parte do devedor.

[1] “Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.”
[2] Medina, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno, 4ª ed. Ver., atual. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2018, pg.733.
[3] “Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.”
[4] “Artigo 495, § 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.”
[5] Artigo 495, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
[6] Artigo 495, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.
[7] Artigo 167, inciso I, item 2, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

O post Hipoteca Judiciária pode garantir a eficácia das execuções judiciais apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.