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	<title>Pedro Henrique Fernandes de Souza, Autor em Teixeira Fortes Advogados</title>
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	<description>Escritório de Advocacia Premium</description>
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		<title>Análise Crítica do Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre Terceirização e Pejotização: Distinguishing e Perspectivas para o Futuro do Direito do Trabalho</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2026/03/11/analise-critica-do-entendimento-do-supremo-tribunal-federal-sobre-terceirizacao-e-pejotizacao-distinguishing-e-perspectivas-para-o-futuro-do-direito-do-trabalho/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Pedro Henrique Fernandes de Souza]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 11 Mar 2026 12:53:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 361]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[pejotização]]></category>
		<category><![CDATA[terceirização]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Introdução: o trabalho não é uma mercadoria[1] O Direito do Trabalho nasceu de uma necessidade histórica: conter a exploração econômica por meio de um ramo jurídico de vocação protetiva. No Brasil, a instituição do Estado Democrático de Direito pela Constituição de 1988 consagrou os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos máximos [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.fortes.adv.br/2026/03/11/analise-critica-do-entendimento-do-supremo-tribunal-federal-sobre-terceirizacao-e-pejotizacao-distinguishing-e-perspectivas-para-o-futuro-do-direito-do-trabalho/">Análise Crítica do Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre Terceirização e Pejotização: Distinguishing e Perspectivas para o Futuro do Direito do Trabalho</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.fortes.adv.br">Teixeira Fortes Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong>Introdução: o trabalho não é uma mercadoria</strong>[1]</p>
<p>O Direito do Trabalho nasceu de uma necessidade histórica: conter a exploração econômica por meio de um ramo jurídico de vocação protetiva.</p>
<p>No Brasil, a instituição do Estado Democrático de Direito pela Constituição de 1988 consagrou os <strong>valores sociais do trabalho</strong> e a <strong>livre iniciativa</strong> como <strong>fundamentos máximos da República Federativa do Brasil</strong> (artigo 1º, IV), dispensando qualquer digressão sobre a existência de uma conexão e, por conseguinte, imperiosa necessidade de equilíbrio entre o trabalho e a economia.</p>
<p>A Constituição da República instaurou ainda uma <strong>Ordem Econômica e Financeira</strong>, cuja transcrição parcial de seu artigo 170 é indispensável:</p>
<blockquote><p><em>A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:</em></p>
<p><em>(&#8230;) VIII &#8211; busca do pleno emprego.</em></p></blockquote>
<p>Nos últimos anos, porém, o neoliberalismo e a era da globalização fizeram emergir <strong>novas formas de organização do trabalho</strong>, ampliando formas contratuais “atípicas”, entre as quais se destacam a <strong>terceirização</strong> e a <strong>pejotização</strong>. É nesse cenário que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e no Tema nº 725 com Repercussão Geral, passaram a ocupar o centro do debate jurídico, econômico e institucional.</p>
<p>A seguir, apresentamos uma versão resumida da <a href="https://www.fortes.adv.br/wp-content/uploads/2026/03/Monografia-Pedro-Henrique-Fernandes-de-Souza.pdf" target="_blank" rel="noopener">monografia apresentada pelo advogado Pedro Henrique Fernandes de Souza à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de ESPECIALISTA em Direito do Trabalho, sob orientação da Professora Mestre Catia Guimarães Raposo Novo Zangari</a>.</p>
<p><strong>Dicotomia trabalho e emprego</strong></p>
<p>A relação de trabalho é gênero amplo; a relação de emprego é espécie com requisitos próprios previstos no artigo 3º, <em>caput</em>, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a saber: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.</p>
<p>Ou seja, a relação de trabalho <em>lato sensu</em> engloba a <strong>relação de emprego</strong>, o <strong>trabalho autônomo</strong> e <strong>outras modalidades de prestação de serviços</strong>, enquanto <strong>a relação de trabalho <em>stricto sensu</em></strong>, ou <strong>relação de emprego propriamente dita</strong>, possui traços únicos.</p>
<p>Esta distinção, muito embora necessária, é deveras pragmática, na medida em que o próprio legislador constituinte fez indicações expressas sobre a existência de <em>relação de emprego</em> e de <em>relação de trabalho</em> na ordem jurídica laboral, o que não nos parece ter sido desproposital e muito menos sem a coerência que se espera dos textos constitucionais.</p>
<p>Ainda, além de garantir direitos sociais aos <em>trabalhadores</em>, e não <em>empregados</em>, a Constituição de 1988 descartou a expressão <em>relação de emprego</em>, que utilizou no inciso I do artigo 7º, para consagrar, no inciso XXIX do mesmo dispositivo, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das <em>relações de trabalho</em>.</p>
<p>Outro exemplo que reforça que a literalidade do Texto Constitucional expressa o conhecimento que o legislador constituinte tinha sobre a distinção em comento é a de que, ao garantir igualdade de direitos entre <em>duas espécies de trabalho</em>, ele fez questão de assinalar, no inciso XXIX do artigo 7º, a existência de <em>trabalhador com vínculo empregatício permanente</em> e de <em>trabalhador avulso</em> (sem vínculo de emprego).</p>
<p>O ponto decisivo, portanto, é que o vínculo empregatício não depende do nome atribuído ao contrato, mas da presença de seus elementos caracterizadores no mundo dos fatos.</p>
<p><strong>Artigo 9º da CLT e princípio da primazia da realidade: o antídoto jurídico contra fraudes</strong></p>
<p>Sem prejuízo das peculiaridades de cada caso concreto, nos termos do artigo 9º da CLT, serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos no Diploma Celetista.</p>
<p>O que se pretende demonstrar é que, se, na prática, o contrato possui os traços únicos da relação de emprego, a discussão sobre eventuais créditos resultantes da relação de trabalho deverá ser de competência da Justiça do Trabalho, especialmente porque a Constituição de 1988, com as modificações inseridas pela emenda à Constituição nº 4, de 30 de dezembro de 2004, diferencia a <em>relação de trabalho </em>da <em>relação de emprego</em>, inclusive alargando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho <em>lato sensu</em>.</p>
<p>É nesse cenário que um princípio em especial merece ser revisitado e invocado, inclusive para manutenção da essência do Direito do Trabalho, que é o da <strong>primazia da realidade</strong>, segundo o qual <strong>prevalece o que efetivamente acontece na realidade sobre o que está escrito no contrato</strong>.</p>
<p>Em conjunto, esses dois pilares permitem que o intérprete identifique se uma terceirização ou uma contratação por pessoa jurídica está servindo a uma finalidade legítima de organização produtiva, ou se está sendo utilizada como mecanismo de supressão de direitos próprios da relação de emprego.</p>
<p>No Direito do Trabalho, a forma não pode trair a verdade dos fatos. O contrato não é um disfarce juridicamente imune; é um instrumento que deve retratar a realidade, e não a ocultar.</p>
<p>Todavia, o repertório daqueles que agem de má-fé é infinito, não sendo possível esgotar as possibilidades de fraude na constituição e na execução de contratos de prestação de serviços, na terceirização e na pejotização, limitando-nos a exemplificar três hipóteses de fraudes.</p>
<p>A primeira e mais típica é a <strong>celebração de contratos de prestação de serviços autônomos para mascarar uma relação de emprego</strong>, seja mediante pessoa física, seja mediante pessoa jurídica, sendo esta última prática conhecida como <strong>pejotização</strong>.</p>
<p>A segunda é a <strong>pejotização compulsória</strong>, que ocorre quando se rescinde Contratos de Trabalho e se exige que os empregados constituam pessoas jurídicas para prestar o mesmo serviço que antes era realizado.</p>
<p>A terceira é a <strong>terceirização ilícita</strong>, que, transcrevendo parte do voto do relator da ADPF nº 324, Ministro Luís Roberto Barroso, é a prática de <em>celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas.</em></p>
<p>Destacamos abaixo outro exemplo de fraude na terceirização, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2):</p>
<blockquote><p><em>RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O objetivo da terceirização é a formação de parceria através da qual uma empresa complementa a atividade da outra. Se a empresa terceiriza a sua atividade com o único objetivo de mascarar a relação empregatícia e, com isso, reduzir custos, haverá evidente fraude nessa terceirização (art. 9º da CLT). A contratação de trabalhadores sob aparência de terceirização para exercer atividade em condição idêntica à de trabalhadores com vínculo empregatício configura a fraude. Nesse caso haverá vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. (Processo nº 1000560- 56.2014.5.02.0614)</em></p></blockquote>
<p><strong>O que decidiu o STF sobre terceirização – e o que não foi decidido</strong></p>
<p>Na ADPF nº 324 e no Tema nº 725 com Repercussão Geral, que foram julgados conjuntamente, o STF firmou entendimento vinculante no sentido de que a terceirização é lícita em qualquer atividade, seja atividade-meio, seja atividade-fim. Vejamos as teses neles fixadas, respectivamente:</p>
<blockquote><p><em>1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.</em></p>
<p><em>2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.</em></p>
<p><em>É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.</em></p></blockquote>
<p>Após o julgamento, considerou-se superado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consubstanciado no enunciado da Súmula nº 331, embora este não tenha sido inteiramente cancelado, uma vez que restou admitida a terceirização irrestrita – ou seja, tanto das atividades-meio quanto das atividades-fim – e mantidos outros itens.</p>
<p>No entanto, a<strong> licitude de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, tal como esposada na tese fixada no Tema nº 725 com Repercussão Geral, não foi objeto dos pedidos de fundo</strong> – do Recurso Extraordinário nº 958.252-MG (leading case do Tema nº 725 com Repercussão Geral) e da ADPF nº 324, que apenas objetivavam o pronunciamento do STF a respeito da vedação à terceirização das atividades-fim – <strong>e nem tampouco das razões de decidir dos Ministros</strong>.</p>
<p>Assim, a interpretação inicial da tese sugerida pelo Ministro Luiz Fux no Tema nº 725 com Repercussão Geral pode levar a conclusão equivocada de que a pejotização restou autorizada, o que não foi objeto das decisões do STF.</p>
<p>Tanto é que a matéria da pejotização se encontra pendente de julgamento no STF e no TST, sendo nesta última por meio do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 0000373-67.2017.5.17.0121, em que, em 27/06/2025, foi determinada a suspensão nacional do processo até o julgamento a ser realizado pelo STF sobre a pejotização.</p>
<p>Este fato é relevante, dado que, segundo dados do TST, somente em 2024, a Justiça do Trabalho registrou um total de 285.055 processos com pedido de vínculo de emprego[2].</p>
<p><strong>Cenário atual da pejotização</strong></p>
<p>No âmbito do STF, foi reconhecida repercussão geral (Tema nº 1.389) e, em 14/04/2025, determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, até que haja o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603-PR.</p>
<p>As controvérsias do Tema nº 1.389 dizem respeito à competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e à licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para essa finalidade.</p>
<p>Ocorre que o Tema nº 1.389 possui incongruências inexplicáveis, pois, ora, <strong>o trabalho autônomo não é ilícito</strong>. Muito pelo contrário, basta que ele seja exercido com<strong> independência e liberdade e sem a caracterização dos elementos caracterizadores da relação de emprego</strong>.</p>
<p>Outrossim, considerando o artigo 9º da CLT e os artigos 114 e 7º, XXIX, do Texto Constitucional, se há dúvida de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços, por que a competência para discuti-la será da Justiça Comum, especialmente quando a Ordem Econômica e Financeira tem por objetivo a busca do pleno emprego (artigo 170, VIII, da Constituição de 1988)?</p>
<p>Do ponto de vista especialmente processual, não se pode descartar o objetivo do legislador constituinte de – além de garantir a competência da Justiça do Trabalho – prestigiar os pedidos de vínculo empregatício dos trabalhadores que ingressarem com ações na referida Justiça Especializada, já que a mera provocação judicial faz presumir a existência de fraude; do contrário os trabalhadores se socorreriam de imediato da Justiça Comum, para discutir questões meramente contratuais civis.</p>
<p>A definição do tema é bastante aguardada, especialmente porque poderá redirecionar os rumos das relações de trabalho e, a toda evidência, alterar a estrutura e até mesmo a essência do Direito do Trabalho, já que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, relator do Tema nº 1.389 com Repercussão Geral, a refundação do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil é sugerível, inclusive com a reformulação de seus mais fundamentais conceitos.</p>
<p><strong>Tendência jurisprudencial</strong></p>
<p>Quando do julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 com Repercussão Geral, a Corte Suprema era composta pelos Ministros Celso de Mello (<strong>favorável à terceirização irrestrita</strong>), Marco Aurélio (<strong>desfavorável</strong>), Gilmar Mendes (<strong>favorável</strong>), Ricardo Lewandowski (<strong>desfavorável</strong>), Cármen Lúcia (<strong>favorável</strong>), Dias Toffoli (<strong>favorável</strong>), Luiz Fux (<strong>favorável</strong>), Rosa Weber (<strong>desfavorável</strong>), Luís Roberto Barroso (<strong>favorável</strong>), Édson Fachin (<strong>desfavorável</strong>) e Alexandre de Moraes (<strong>favorável</strong>). O resultado do julgamento foi 7&#215;4.</p>
<p>Acontece que, com a aposentadoria dos Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Luis Roberto Barroso, sendo três deles defensores da essência do Direito Laboral, se acaso os ministros remanescentes mantiverem as suas posições, no sentido de ser lícita qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, a previsão de resultado do julgamento seria, de pronto, 5&#215;1, estando praticamente formada a maioria necessária para seja lá qual for a decisão a ser proferida.</p>
<p>Portanto, a tendência é desfavorável à estrutura atual do Direito do Trabalho, inclusive porque, conforme parecer apresentado em 04/02/2026, a Procuradoria Geral da República se manifestou no sentido de ser reconhecida a competência da Justiça Comum, para decidir sobre a validade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, com aplicação das regras processuais civis pertinentes quanto à distribuição do ônus da prova.</p>
<p>O impacto da decisão a ser proferida pela Suprema Corte é indeterminado, podendo alcançar diferentes tipos de trabalhadores e de profissões.</p>
<p>Para se ter noção, de acordo com dados do 1º trimestre de 2025 do IBGE, 6,8 milhões trabalham por meio de pessoas jurídicas e 32,5 milhões são trabalhadores informais[3], de modo que parcela considerável da sociedade poderá ser afetada com o julgamento.</p>
<p><strong>Perspectivas para o futuro do Direito do Trabalho</strong></p>
<p>Enquanto o cenário de completa insegurança jurídica não for modificado, com fulcro nos artigos 3º, <em>caput</em>, e 9º da CLT e nos artigos 114 e 7º, XXIX, da Constituição da República, o <em><strong>distinguishing</strong></em> entre o que efetivamente foi decidido pelo STF e o que opera no campo da realidade é uma alternativa já defendida pela doutrina e aplicada pela jurisprudência para manutenção da essência do Direito do Trabalho e da competência da Justiça do Trabalho.</p>
<p>O TRT-2, aliás, vem reafirmando o forte compromisso que os operadores do Direito possuem com os mais basilares princípios da ciência jurídica laboral. Vejamos alguns dos exemplos mais recentes:</p>
<blockquote><p><em>VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inicialmente merece registro que, após julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em que foi fixada a Tese 725 de Repercussão Geral pelo STF, a terceirização de serviços pode ocorrer em qualquer atividade da empresa, seja atividade fim ou essencial, seja atividade meio, competindo à empresa decidir sobre como se dará sua cadeia de produção, por meio de empregados próprios, terceirizados ou próprios e terceirizados. Todavia, o decidido pela Suprema Corte não impede o reconhecimento do vínculo empregatício nas hipóteses em que presentes os requisitos da relação empregatícia, quais sejam, serviço prestado por pessoa física, mediante pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (arts. 2º e 3º, da CLT), em evidente fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT).[4]</em></p></blockquote>
<p><strong>Comentário:</strong> o entendimento foi no sentido de que o quanto decidido pela Suprema Corte não impede o reconhecimento do vínculo empregatício nas hipóteses em que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em evidente fraude à legislação trabalhista. Destacamos a aplicação do artigo 9º da CLT.</p>
<blockquote><p><em>Representante comercial. Pejotização. Relação de emprego. Princípio da Primazia da Realidade. A prática da &#8220;pejotização&#8221;, se comprovada, configura-se como uma tentativa de mascarar o vínculo empregatício sob a forma de contrato autônomo, com o intuito de descaracterizar uma relação que, de fato, teria os elementos essenciais de uma relação de emprego, subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, conforme estipulado nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de uma forma de simulação contratual que, ao disfarçar o vínculo de emprego, desvirtua os preceitos trabalhistas, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho. Ainda que o STF, ao julgar o Tema nº 725 de Repercussão Geral, tenha consolidado a possibilidade de terceirização de atividades-fim, não adentrou na questão da competência para julgamento de fraudes por &#8220;pejotização&#8221;. Deste modo, permanece intacta a prerrogativa da Justiça do Trabalho para apurar se a relação de trabalho subjacente ao contrato civil configura, na realidade, um vínculo de emprego. Não se aplica ao caso, tampouco, o Tema nº 550 do STF, justamente porque a controvérsia reside no próprio fato de a reclamante alegar não ser representante comercial autônoma. Ademais, o Princípio da Primazia da Realidade, norteador da Justiça do Trabalho, impõe que, em casos como o presente, o exame se paute pelos elementos fáticos e probatórios, de modo que a forma contratual não prevalece sobre a efetiva realidade das relações estabelecidas entre as partes. Assim, sendo a demanda fundamentada na alegação de fraude com finalidade de dissimulação de vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para análise do mérito.[5]</em></p></blockquote>
<p><strong>Comentário:</strong> o entendimento foi no sentido de que a pejotização continua sendo uma tentativa de mascarar a relação de emprego, desvirtuando os preceitos trabalhistas de competência da Justiça do Trabalho. Destacamos não somente a aplicação do princípio da primazia da realidade, inclusive como sendo norteador da Justiça Especializada, como, também, o fundamento de que a mera alegação de fraude com finalidade de dissimulação de vínculo empregatício é suficiente ao reconhecimento da competência laboral.</p>
<blockquote><p><em>Vínculo de emprego. Pejotização. Competência da Justiça do Trabalho. A hipótese de que cuidam estes autos é distinta daquela tratada no Tema 725 do STF, considerando que não se discute a licitude da terceirização de atividade meio ou fim, mas o reconhecimento de vínculo de emprego fundamentado em suposta fraude em contrato de trabalho. Portanto, cabe à Justiça do Trabalho o processamento da ação. Ao Juiz do Trabalho caberá, colhida a prova, decidir se as partes estiveram vinculadas por um verdadeiro contrato entre pessoas jurídicas ou, ao contrário, se se tratou de uma pejotização ilícita, utilizada para fraudar legítimos direitos trabalhistas. Recurso provido para reconhecer a competência do Judiciário Trabalhista e determinar o retorno dos autos à origem.[6]</em></p></blockquote>
<p><strong>Comentário:</strong> o entendimento foi no sentido de que, colhida a prova, cabe ao Juiz do Trabalho decidir se, na realidade contratual, a avença é válida ou se é o caso de fraude.</p>
<blockquote><p><em>TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO DO LIAME LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. Conforme a prova oral produzida nos autos, verifica-se que a reclamante apresentava subordinação direta aos empregados do banco reclamado. Diante disso, tem-se que o tomador de serviços era quem dirigia o trabalho da obreira (contratada pela segunda reclamada), o que demonstra a fraude na terceirização. Atentem-se ainda os reclamados que o caso dos autos se distingue do julgamento proferido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, pois, em razão da prova oral, tem-se que restou caracterizada a subordinação direta da reclamante aos empregados do banco reclamado, além destes gerenciarem todas as suas atividades. Portanto, havendo trabalho prestado em regime de subordinação com o tomador de serviços, está configurada a fraude e, por consequência, também a relação de emprego. Desta forma, presente o vínculo empregatício entre a reclamante e o banco reclamado.[7]</em></p></blockquote>
<p><strong>Comentário:</strong> o entendimento foi no sentido de que a subordinação direta de terceirizado ao terceirizante constitui fraude na terceirização e caracteriza relação de emprego.</p>
<blockquote><p><em>TERCEIRIZAÇÃO E PEJOTIZAÇÃO. DISTINGUISHING. FRAUDE E POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Á LUZ DOS FATOS E PROVAS NO CASO CONCRETO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, PEJOTIZAÇÃO E PARCERIA QUANDO UTILIZADOS PARA DISSIMULAR RELAÇÃO DE EMPREGO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.019/1974, LEI Nº 13.429/2017 E LEI Nº 13.352/2016. RECOMENDAÇÃO 198/OIT (ART. 4º, &#8220;B&#8221;) E JULGADOS STF/ADPF324 (TEMA 725), STF/ RE 958.252, STF/ADC 48, STF/ADI 5625.[8]</em></p></blockquote>
<p><strong>Comentário:</strong> o entendimento foi no sentido de que, havendo meras discussão de fraude e possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício, a competência para os processos será da Justiça do Trabalho, que poderá ainda anular contratos de terceirização, de pejotização e de parceria, quando estes forem utilizados para dissimular relação de emprego.</p>
<p>O Direito Comparado oferece também um repertório convergente: quando a realidade fática revela controle, direção e integração do trabalhador, diversos ordenamentos adotam presunções de emprego e mecanismos de responsabilização do tomador, inclusive em ambientes de gestão algorítmica e plataformas digitais.</p>
<p>Finalmente, além do debate jurisdicional, há um instrumento frequentemente subestimado na tradição jurídica brasileira: a<strong> negociação coletiva</strong>. Reconhecida constitucionalmente e no plano internacional, ela assume papel estratégico na adaptação das relações de trabalho às transformações econômicas e tecnológicas, de modo que constitui pilar essencial na tutela do trabalho, servindo de instrumento para harmonizar competitividade empresarial, inovação e direitos sociais.</p>
<p><strong>Conclusão: modernizar sem fraudar</strong></p>
<p>A conclusão que se extrai é objetiva: terceirização e contratação por pessoa jurídica podem ser instrumentos de modernização produtiva, mas não podem operar como subterfúgio para supressão de direitos. O equilíbrio constitucional entre livre iniciativa e valorização do trabalho exige que a jurisprudência reconheça, com rigor, a diferença entre forma e realidade – e que, diante de fraudes, prevaleçam o princípio da primazia da realidade e o artigo 9º da CLT.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>[1] Trecho da Declaração de Filadélfia (1944), anexada a Constituição da Organização Internacional do Trabalho (1919).</p>
<p>[2] Disponível no seguinte sítio eletrônico: <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/pejotizacao-processos-que-pedem-vinculo-de-emprego-crescem-57-em-2024/#goog_rewarded">https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/pejotizacao-processos-que-pedem-vinculo-de-emprego-crescem-57-em-2024/#goog_rewarded</a>.</p>
<p>[3] AGÊNCIA BRASIL. Mais de 32 milhões são autônomos informais ou trabalham sem carteira. Artigo publicado em 01/05/2025 e disponível no seguinte sítio eletrônico: <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/mais-de-32-milhoes-sao-autonomos-informais-ou-trabalham-sem-carteira#:~:text=Cerca%20de%2032%2C5%20milh%C3%B5es%20de,Image%203">https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/mais-de-32-milhoes-sao-autonomos-informais-ou-trabalham-sem-carteira#:~:text=Cerca%20de%2032%2C5%20milh%C3%B5es%20de,Image%203</a>.</p>
<p>[4] Processo nº 1001120-07.2024.5.02.0433.</p>
<p>[5] Processo nº 1000408-28.2024.5.02.0009.</p>
<p>[6] Processo nº 1001203-98.2020.5.02.0421.</p>
<p>[7] Processo nº 1000256-20.2023.5.02.0007.</p>
<p>[8] Processo nº 1000358-33.2020.5.02.0044.</p>
<p>O post <a href="https://www.fortes.adv.br/2026/03/11/analise-critica-do-entendimento-do-supremo-tribunal-federal-sobre-terceirizacao-e-pejotizacao-distinguishing-e-perspectivas-para-o-futuro-do-direito-do-trabalho/">Análise Crítica do Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre Terceirização e Pejotização: Distinguishing e Perspectivas para o Futuro do Direito do Trabalho</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.fortes.adv.br">Teixeira Fortes Advogados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Contribuição assistencial e direito de oposição: como proceder?</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2025/05/21/contribuicao-assistencial-e-direito-de-oposicao-como-proceder/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Pedro Henrique Fernandes de Souza]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 21 May 2025 20:40:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 353]]></category>
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		<category><![CDATA[oposição à contribuição assistencial]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em artigo publicado em 19 de fevereiro de 2025, contextualizamos o atual cenário do direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Em resumo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou tese no sentido de que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.fortes.adv.br/2025/05/21/contribuicao-assistencial-e-direito-de-oposicao-como-proceder/">Contribuição assistencial e direito de oposição: como proceder?</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.fortes.adv.br">Teixeira Fortes Advogados</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Em <a href="https://www.fortes.adv.br/2025/02/19/o-atual-cenario-do-direito-de-oposicao-ao-pagamento-da-contribuicao-assistencial/" target="_blank" rel="noopener">artigo publicado em 19 de fevereiro de 2025</a>, contextualizamos o atual cenário do direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.</p>
<p>Em resumo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou tese no sentido de que <em>“é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, <strong>desde que assegurado o direito de oposição</strong>”</em> (Tema nº 935 com Repercussão Geral) (negritou-se).</p>
<p>Contudo, como a Suprema Corte ainda não definiu os parâmetros para o exercício do direito de oposição, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de estabilizar e uniformizar o entendimento sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito (autos nº 1000154-39.2024.5.00.0000).</p>
<p>O referido IRDR ainda será julgado pelo TST. Entretanto, conforme explicado no artigo anterior, o STF foi instado, por meio de embargos de declaração opostos no <em>leading case</em>, em que há repercussão geral reconhecida (ARE nº 1.018.459), a se pronunciar justamente sobre o tempo e o modo de exercício do direito de oposição e, ainda, sobre a abrangência da tese fixada, para que a contribuição assistencial alcance também os empregadores, que passariam a contribuir em favor de seus respectivos sindicatos patronais.</p>
<p>Isso significa que, caso a Suprema Corte defina os referidos parâmetros, o IRDR admitido pelo TST restará prejudicado.</p>
<p>O que causa preocupação é que a única tese sugerida até o momento no âmbito do STF foi a do Ministro Luís Roberto Barroso, que, a nosso ver, além de ser <em>contra legem</em>[1], não acompanha a constante evolução tecnológica da sociedade e acaba por dificultar a vida de quem trabalha, já que, para ele: <em>“convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento”</em>.</p>
<p>Ora, exigir o comparecimento pessoal, em assembleia, de todos os trabalhadores de determinada categoria — inclusive os não sindicalizados —, em um único dia do ano, a ser designado pelos sindicatos, significa <strong>mitigar o pleno exercício do direito de oposição, facilitando, em contrapartida, a cobrança pelas entidades sindicais</strong>.</p>
<p>Por esse motivo, diante da grande insegurança jurídica que assola o país – afinal, não se sabe quando, como e nem qual será o tribunal a estabelecer os parâmetros necessários para o exercício do direito de oposição –, ressaltamos que <strong>a melhor alternativa é que o direito de oposição seja exercido por meio de manifestação individual de cada trabalhador, a qualquer tempo e por qualquer meio comprovável, inclusive eletrônico, a ser direcionada ao respectivo sindicato profissional ou até mesmo ao seu empregador</strong>.</p>
<p>Concluímos nesse sentido porque não se pode ignorar o comando do <strong>artigo 611-B, XXVI, da CLT</strong>, que garante aos trabalhadores o direito de não sofrerem, <strong>sem sua expressa e prévia anuência</strong>, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecido em convenção ou acordo coletivos de trabalho.</p>
<p>O <strong>Teixeira Fortes</strong> disponibiliza abaixo um modelo de formulário de oposição à contribuição assistencial e orienta aos seus clientes a colherem a manifestação individual de seus trabalhadores que não sejam sindicalizados e que não querem contribuir, seja por meio de carta escrita de próprio punho, seja por meio de documento eletrônico com assinatura digital válida, para posterior encaminhamento ao respectivo sindicato, arquivando a documentação nele protocolada e aguardando eventual provocação.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>MODELO DE FORMULÁRIO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL</strong></p>
<p>Ao <strong>[Nome do Sindicato]</strong></p>
<p>Eu, <strong>[nome completo do(a) trabalhador(a)]</strong>, CPF nº <strong>[inserir]</strong>, empregado(a) da empresa <strong>[nome]</strong>, cargo/função <strong>[inserir]</strong>, declaro expressamente, de forma livre e inequívoca, minha oposição ao desconto da contribuição assistencial eventualmente prevista em instrumento coletivo e/ou em qualquer outra fonte, nos termos do quanto fixado no Tema nº 935 com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e do artigo 611-B, XXVI, da Consolidação das Leis do Trabalho.<br />
Solicito, portanto, que não seja efetuado qualquer desconto em minha remuneração a esse título.</p>
<p><strong>[Local e Data]</strong><br />
<strong>[Assinatura]</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>[1] A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que incluiu o artigo 611-B, XXVI, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que é direito dos trabalhadores não sofrerem, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecido em convenção ou acordo coletivos de trabalho.</p>
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		<title>Comentários sobre os novos precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2025/05/05/comentarios-sobre-os-novos-precedentes-vinculantes-do-tribunal-superior-do-trabalho/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Pedro Henrique Fernandes de Souza]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 05 May 2025 16:37:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 352]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[incidentes de recursos de revista repetitivos IRRs]]></category>
		<category><![CDATA[precedentes vinculantes TST]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Quando há multiplicidade de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre idêntica questão de direito, o tema é afetado para julgamento e posterior elaboração de uma tese jurídica pelo Tribunal Pleno da referida Corte. A tese jurídica firmada em julgamento de recursos repetitivos constitui um precedente vinculante, que deve ser aplicado, em [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Quando há multiplicidade de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre idêntica questão de direito, o tema é afetado para julgamento e posterior elaboração de uma <strong>tese jurídica</strong> pelo Tribunal Pleno da referida Corte.</p>
<p>A tese jurídica firmada em julgamento de recursos repetitivos constitui um <strong>precedente vinculante</strong>, que deve ser aplicado, em todo o território nacional, a todos os processos que versem sobre a questão de direito julgada, e visa conferir <strong>segurança jurídica</strong>; <strong>uniformizar a jurisprudência</strong>; e <strong>frear o crescimento de demandas sobre idêntico assunto</strong>.</p>
<p>Recentemente, o Tribunal Pleno do TST aprovou <strong>novas teses jurídicas de precedentes vinculantes de incidentes de recursos de revista repetitivos (IRRs)</strong>[1].</p>
<p>Destacamos abaixo as teses jurídicas mais relevantes – com as nossas respectivas considerações:</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 52:</strong> <em>“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”</em> (Processo RRAg nº 0000367-98.2023.5.17.0008)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo corresponde à dispensa sem justa causa. Portanto, com a pacificação do entendimento acima, além das verbas devidas na dispensa sem justa causa, o empregador poderá pagar a multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é equivalente ao valor de um salário do trabalhador.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 55:</strong> <em>“A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”</em> (Processo nº RR-0000427-27.2024.5.12.0024)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> ao condicionar a validade do pedido de demissão de empregada gestante – que importa em renúncia ao direito à garantia provisória de emprego – à assistência do sindicato ou da autoridade local competente, compreendemos que o TST, além de prestigiar o princípio da autonomia da vontade, visou evitar a ocorrência dos defeitos e das hipóteses de invalidade do negócio jurídico, no caso, do pedido de demissão, como, por exemplo, a coação. A pacificação do entendimento acima encerra assim uma grande celeuma que havia sobre o tema, devendo ser observada pelos empregadores, sob pena de reintegração da empregada gestante ou indenização relativa ao período da estabilidade.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 57:</strong> <em>“As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.”</em> (Processos RRAg nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg nº 1001661-54.2023.5.02.0084)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> não havendo previsão em contrato, as comissões de vendas a prazo devem contemplar o valor total da operação, os juros e demais encargos financeiros.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 58:</strong> <em>“A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.”</em> (Processo RRAg nº 0020444-44.2022.5.04.0811)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> a revista nos pertences dos empregados é autorizada e não enseja indenização por dano moral. Contudo, ela deve ser apenas visual, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situações vexaminosas, e desde que seja geral e impessoal.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 59:</strong> <em>“A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”</em> (Processo RRAg nº 0025331-72.2023.5.24.0005)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> a empresa que é contratada para a execução de serviços de transporte de mercadorias, seja com frete FOB, seja com frete CIF, não será responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, visto que a natureza comercial do contrato celebrado entre as empresas afasta a caracterização da terceirização, a que alude o enunciado da Súmula nº 331, IV, do TST.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 60:</strong> <em>“A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.”</em> (Processo RRAg nº 0020084-82.2022.5.04.0141)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> a mera ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por si só, não caracteriza dano moral, salvo se ficar comprovado algum constrangimento ou prejuízo sofrido pelo empregado.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 65:</strong> <em>“A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”</em> (Processo RRAg nº 0011110-03.2023.5.03.0027)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> mesmo em casos de inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra pelo cliente, o empregador deverá pagar as comissões devidas ao empregado. A tese firmada é fundamentada no princípio da alteridade, em que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos ao empregado que transacionou a venda.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 68:</strong> <em>“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”</em> (Processo RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> os empregadores que celebrarem acordos ou forem condenados ao recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), seja de diferenças de competências retroativas e não pagas em época própria, seja da indenização compensatória de 40%, deverão recolher os respectivos valores na conta vinculada do FGTS, ficando proibido o pagamento direto ao trabalhador.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 70:</strong><em> “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”</em> (Processo RRAg nº 1000063-90.2024.5.02.0032)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> o TST pacificou o entendimento, que já era consolidado na Corte, de que o não recolhimento ou o atraso no depósito do FGTS é suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que tal conduta descumpre uma obrigação contratual. O assunto requer atenção, inclusive porque a irregularidade pode ser de qualquer tempo do contrato de trabalho.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 71:</strong> <em>“É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.”</em> (Processo RRAg nº 0000031-72.2024.5.17.0101)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> partindo da premissa de que as verbas devidas na dispensa por justa causa tenham sido pagas, caso a dispensa seja revertida na justiça, o empregador deverá pagar a diferença das verbas rescisórias, agora considerando as verbas devidas na dispensa sem justa causa, e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, que é equivalente ao valor de um salário do trabalhador.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 72:</strong> <em>“A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.”</em> (Processo RRAg nº 0000050-02.2024.5.12.0042)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> a propositura de ação contra o mesmo empregador, inclusive com os mesmos pedidos, não impede a testemunha de ser ouvida em juízo, a menos que o juiz se convença de que ela queira favorecer a parte que a convidou.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 75:</strong> <em>“Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor.”</em> (Processo RRAg nº 0000271-98.2017.5.12.0019)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> a pessoa física que for executada em processo trabalhista e receber rendimentos superiores ao valor de um salário-mínimo poderá sofrer penhora de até 50% dos valores para satisfação do crédito trabalhista. Este precedente constitui um notório avanço da jurisprudência trabalhista.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 76:</strong> <em>“O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.”</em> (Processo RRAg nº 0000340-46.2023.5.20.0004)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> não havendo indicação expressa no laudo pericial médico do grau de contribuição da atividade laboral para o surgimento e/ou agravamento de doença, as indenizações por danos materiais decorrentes de incapacidade laborativa serão reduzidas em até 50% quando ficar constatado o nexo de concausalidade, que ocorre quando o trabalho não é a única causa de surgimento e/ou agravamento de doença.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 77:</strong> <em>“A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.”</em> (Processo RRAg nº 0000348-65.2022.5.09.0068)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> com todas as vênias, a tese firmada pelo TST contraria o texto legal (artigo 950, parágrafo único, do Código Civil), que, ao apresentar os verbos poderá e exigir (“que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”), deixa evidente a intenção do legislador de que se trata de um direito subjetivo da parte. Por outro lado, o entendimento prestigia as circunstâncias de cada caso concreto, como, por exemplo: se o empregador não tiver condições de adimplir a indenização por danos materiais de uma só vez – que muitas das vezes é elevada, pois considera a expectativa de vida do trabalhador e é calculada com base no grau de incapacidade laborativa –, o juiz poderá autorizar o pagamento em forma de pensão.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 79:</strong> <em>“É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na que área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.”</em> (Processo RRAg nº 0001038-15.2023.5.12.0056)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> o TST pacificou o entendimento de que os empregados que atuam em área externa de abastecimento de aeronaves, independentemente da função exercida, fazem jus ao adicional de periculosidade, pois considera a referida área como sendo de risco.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 82:</strong> <em>“Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.”</em> (Processo RRAg nº 0020213-03.2023.5.04.0772)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> os empregados que utilizam ou exercem atividades em veículos automotores e que não os abastecem, apenas acompanham o processo, não fazem jus ao adicional de periculosidade, salvo se tiverem tido contato direto com o combustível.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 85:</strong> <em>“O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT.”</em> (Processo RRAg nº 1000642-07.2023.5.02.0086)</p>
<p>Comentário: além do FGTS, que já abordamos acima, os empregadores deverão adotar máxima cautela no pagamento das horas extras e na concessão do intervalo intrajornada aos seus empregados, pois o entendimento que vincula todos os processos trabalhistas é no sentido de que o descumprimento de forma contumaz destas obrigações importa em rescisão indireta do contrato de trabalho.</p>
<p><strong>Tese Jurídica nº 88:</strong> <em>“A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva.”</em> (Processo RR nº 1000988-62.2023.5.02.0601)</p>
<p><strong>Comentário:</strong> o TST entende que o empregado que é impedido de retornar ao trabalho após ter recebido alta previdenciária sofre dano moral in re ipsa, fazendo jus ao recebimento de indenização.</p>
<p>É importante destacar que as considerações acima se aplicam para situações em que há processo em curso ou expectativa de ingresso de ação, sendo recomendável que os empregadores observem o avanço da jurisprudência para prevenção de litígios.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>[1] Até a publicação do presente artigo, o TST editou um total de 88 teses jurídicas de precedentes vinculantes, as quais se encontram disponíveis para leitura no seguinte sítio eletrônico: <a href="https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes" target="_blank" rel="noopener">https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes</a>.</p>
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		<title>O atual cenário do direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2025/02/19/o-atual-cenario-do-direito-de-oposicao-ao-pagamento-da-contribuicao-assistencial/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Pedro Henrique Fernandes de Souza]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 19 Feb 2025 17:28:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 348]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[contribuição assistencial]]></category>
		<category><![CDATA[direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Um assunto que tem sido objeto de discussões acaloradas entre o Poder Judiciário, empregadores e empregados é o pagamento da contribuição assistencial, que passou a ser imposta pelos sindicatos a todos os trabalhadores de suas categorias, sob a premissa de que as normas coletivas trazem conquistas aos seus beneficiários. A justificativa era a de que, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Um assunto que tem sido objeto de discussões acaloradas entre o Poder Judiciário, empregadores e empregados é o pagamento da contribuição assistencial, que passou a ser imposta pelos sindicatos a todos os trabalhadores de suas categorias, sob a premissa de que as normas coletivas trazem conquistas aos seus beneficiários.</p>
<p>A justificativa era a de que, como a entidade sindical representava todos os trabalhadores da sua categoria e estes – sindicalizados ou não – se beneficiavam das conquistas da instituição, a imposição de contribuições era permitida.</p>
<p>O artigo 513, letra “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que “são prerrogativas dos sindicatos: (&#8230;) e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.</p>
<p>O objetivo da lei foi o de assegurar recursos financeiros aos sindicatos, para que eles tivessem condições de se organizarem e realizarem negociações coletivas.</p>
<p>Nesse sentido, a contribuição assistencial se destinaria ao custeio das atividades assistenciais e negociais dos sindicatos, sobretudo mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.</p>
<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou tese no sentido de que<strong> “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”</strong> (Tema 935 com Repercussão Geral – <em>leading case</em> ARE 1.018.459) (negritou-se), privilegiando, assim, <strong><em>os direitos de livre associação e sindicalização</em></strong> (artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, respectivamente).</p>
<p>A interpretação da tese fixada pelo STF sugere que os sindicatos <strong>podem</strong> impor contribuições a todos os trabalhadores da categoria, <strong>inclusive aos não sindicalizados</strong>, desde que assegurado o <strong><em>direito de oposição</em> (opt-out)</strong>.</p>
<p>De seu turno, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que incluiu o artigo 611-B, XXVI, na CLT, estabelece que <strong>é direito dos trabalhadores não sofrerem, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecido em convenção ou acordo coletivos de trabalho</strong>.</p>
<p>Contudo, como não foram fixados parâmetros objetivos no julgamento do STF para que o direito de oposição fosse exercido oportunamente, abriu-se margem a várias interpretações.</p>
<p>Para se ter noção, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) possuem entendimentos diversos sobre a forma como deve se dar o exercício do direito de oposição, citando-se, a título exemplificativo, decisões no sentido de que ele pode ser exercido: <strong>(i)</strong> mediante assembleia geral (TRT da 1ª Região, processo nº 0100094-67.2021.5.01.0033); <strong>(ii)</strong> por meio de instrumentos coletivos com previsão de prazos e procedimentos que resguardam o direito de oposição individual escrita pelos trabalhadores que não concordarem com o desconto da contribuição (TRT da 3ª Região, processo nº 0011974-54.2017.5.03.0026); <strong>(iii)</strong> sem necessidade de comparecimento pessoal (TRT da 4ª Região, processo nº 0029372-89.2022.5.04.0000); <strong>(iv)</strong> somente com expressa e espontânea autorização, ainda que estipulada em assembleia geral (TRT da 8ª Região, processo nº 0000308-62.2018.5.08.0000); e <strong>(v)</strong> quando a norma coletiva que institui a cobrança da contribuição prevê o direito de oposição com ampla divulgação do prazo para o respectivo exercício (TRT da 23ª Região, processo nº 0000379-53.2023.5.23.0006).</p>
<p>Foi nesse cenário que, em março de 2024, o <strong>Tribunal Superior do Trabalho (TST)</strong>, por entender que a disparidade das decisões judiciais põe em risco a <strong>segurança jurídica</strong> em relação ao tema, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)[1] para <strong>estabilizar e uniformizar entendimento sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial</strong> (autos nº 1000154-39.2024.5.00.0000).</p>
<p>Adverte-se, no entanto, que estão pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SINDIMAQ) nos autos do ARE 1.018.459, o que significa que <strong>a tese fixada pelo STF no Tema 935 com Repercussão Geral ainda pode sofrer alterações</strong>, especialmente porque, nos mencionados embargos, são discutidas omissões no julgado justamente no que diz respeito <strong>(i)</strong> ao tempo e ao modo para o exercício do direito de oposição e, ainda, <strong>(ii)</strong> à abrangência da tese fixada, para que a contribuição assistencial alcance também os empregadores, que deverão contribuir em favor de seus sindicatos patronais.</p>
<p>A questão é relevante, pois o STF – em face do que determina o § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC)[2] – poderá considerar prejudicado e incabível o IRDR admitido pelo TST, inclusive porque o Ministro Luís Roberto Barroso já propôs tese, no próprio ARE 1.018.459, no sentido de que o exercício do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial seja exercido em assembleia, com garantia de ampla informação a respeito da cobrança.</p>
<p><strong>Com todas as vênias à aludida proposta</strong>, espera-se que, independentemente de os parâmetros para o exercício do direito de oposição serem fixados pelo STF ou pelo TST, seja respeitado, sobretudo, o comando do já citado a<strong>rtigo 611-B, XXVI, da CLT</strong>, que garante aos trabalhadores o direito de não sofrerem, <strong>sem sua expressa e prévia anuência</strong>, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecido em convenção ou acordo coletivos de trabalho.</p>
<p>Acreditamos que <strong>a melhor alternativa é que o direito de oposição seja exercido por meio de manifestação individual de cada trabalhador, a qualquer tempo e por qualquer meio comprovável, inclusive eletrônico</strong>, a ser direcionada ao respectivo sindicato profissional ou até mesmo ao seu empregador, e, caso o STF autorize a imposição de contribuições assistenciais também aos empregadores, que o exercício do direito de oposição siga a mesma sorte.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>[1] Caso o leitor se interesse em entender melhor o instrumento processual de IRDR, recomenda-se a leitura dos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil (CPC).</p>
<p>[2] “É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva”.</p>
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		<title>Domicílio Eletrônico Trabalhista</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2024/09/12/domicilio-eletronico-trabalhista/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Pedro Henrique Fernandes de Souza]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Sep 2024 12:50:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 344]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
		<category><![CDATA[Domicílio Eletrônico Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[Domicílio Judicial Eletrônico]]></category>
		<category><![CDATA[Domicílio Judicial Eletrônico Trabalhista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O domicílio é o local onde as pessoas – físicas e jurídicas – estão estabelecidas e se presumem presentes para uma série de efeitos jurídicos, inclusive o recebimento de notificações judiciais e administrativas. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), passando a [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O domicílio é o local onde as pessoas – físicas e jurídicas – estão estabelecidas e se presumem presentes para uma série de efeitos jurídicos, inclusive o recebimento de notificações judiciais e administrativas.</p>
<p>A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), passando a prever que <em>“a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (&#8230;), conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”</em> (CNJ).</p>
<p>Foi nesse cenário que o <strong>Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)</strong>, que já havia sido criado pela Resolução nº 234, de 13 de julho de 2016, do CNJ, foi regulamentado pela Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, também do CNJ, conforme já detalhado em recentes artigos publicados pelo <strong>Teixeira Fortes</strong>, cuja leitura é recomendada[1].</p>
<p>Já o <strong>Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)</strong> foi instituído pela Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, que incluiu o artigo 628-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e também é disciplinado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, com redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024.</p>
<p><strong>Enfim: o que é o DET?</strong></p>
<p>É um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para <strong>comunicações eletrônicas entre os Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) e todos aqueles sujeitos à Inspeção do Trabalho</strong> acerca de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral <strong>(exclusivamente do MTE)</strong>, e recebimento da documentação eletrônica exigida dos empregadores no curso dos procedimentos de fiscalização ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.</p>
<p><strong>Quem está sujeito à Inspeção do Trabalho?</strong></p>
<p>De acordo com o artigo 14 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2022, estão sujeitos todos os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade.</p>
<p><strong>Qual é o objetivo do DET?</strong></p>
<p>É conferir maior agilidade, publicidade e eficiência por meio da digitalização de serviços.</p>
<p><strong>O DET já está disponível?</strong></p>
<p>O DET está acessível e, inclusive, é de utilização obrigatória para todas as pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs) que não possuem empregados, e para as pessoas físicas que empregam, no mínimo, um trabalhador, abrangendo empregadores domésticos e produtores rurais.</p>
<p><strong>O que já está funcionando no DET?</strong></p>
<p>Por ora, apenas o acesso ao banco de dados cadastrais e às caixas postal e de notificações está disponível no DET. A expectativa é de que o sistema seja gradualmente aperfeiçoado, com a integração de outras funcionalidades, como a dos processos administrativos do Ministério do Trabalho, Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico e autodiagnóstico em matéria de Segurança e Saúde do Trabalho. A notícia que se tem é de que todos os empregadores já receberam um e-mail como uma espécie de divulgação do DET, que não é de fiscalização. Contudo, o tema requer atenção, pois, uma vez que as caixas postais e de notificações já estão disponíveis, a qualquer momento aqueles que estiverem sujeitos à Inspeção do Trabalho podem ser comunicados acerca de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral (do MTE).</p>
<p><strong>Recebimento de comunicações eletrônicas e ciência tácita. </strong></p>
<p>As comunicações eletrônicas realizadas pelo DET dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal, pois são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Caso os sujeitos à Inspeção do Trabalho não consultem as referidas comunicações e tomem as devidas providências, a ciência, que é feita no próprio sistema, será considerada tácita após o prazo de 15 dias, contado da data de recebimento das comunicações.</p>
<p><strong>Necessidade de atualização cadastral no DET. </strong></p>
<p>A caixa postal já cadastrada no DET segue a sorte dos dados cadastrais constantes da Receita Federal, motivo pelo qual é recomendado que esses dados sejam atualizados, quando, então, também será possível adicionar, editar e excluir contatos cadastrados no DET.</p>
<p><strong>O que acontece se os sujeitos à Inspeção do Trabalho não aderirem ao DET? </strong></p>
<p>A ciência das comunicações eletrônicas será presumida e o não cumprimento das disposições do DET poderá sujeitar os infratores, ainda, às penalidades previstas no artigo 630, § 6º, da CLT (multas nos valores mínimo de R$ 820,00 e máximo de R$ 8.200,00).</p>
<p><strong>Como acesso o DET? </strong></p>
<p>O acesso ao DET é pelo gov.br (em caso de filiais e grupo econômico, o acesso deve ser individual para cada estabelecimento), mas também pode ser realizado por advogados, contadores e terceiros, desde que seja outorgada procuração pública devidamente autenticada pelo Sistema de Procuração Eletrônica (SPE).</p>
<p><strong>Acesso por terceiros. </strong></p>
<p>É fundamental que, antes de serem conferidos quaisquer poderes a terceiros, os mesmos sejam informados e orientados, pois, com o recebimento das comunicações eletrônicas pelos procuradores, a ciência em nome daqueles que lhes conferiram os poderes será automática no sistema.</p>
<p>O <a href="https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/ajuda/sobre/indexSobre.html" target="_blank" rel="noopener">Manual do Domicílio Eletrônico Trabalhista</a> decerto auxiliará a quem precisar de ajuda, sendo certo que o <strong>Teixeira Fortes</strong> se coloca à disposição para eventuais dúvidas.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>[1] Disponíveis em: (i) <a href="https://www.fortes.adv.br/2024/03/08/domicilio-judicial-eletronico-a-automatizacao-da-comunicacao-dos-atos-processuais-e-a-obrigatoriedade-do-cadastro-de-empresas-de-medio-e-grande-porte/" target="_blank" rel="noopener">https://www.fortes.adv.br/2024/03/08/domicilio-judicial-eletronico-a-automatizacao-da-comunicacao-dos-atos-processuais-e-a-obrigatoriedade-do-cadastro-de-empresas-de-medio-e-grande-porte/</a>; (ii) <a href="https://www.fortes.adv.br/2024/05/06/encerra-se-em-30-05-2024-o-prazo-para-cadastro-das-empresas-privadas-no-domicilio-judicial-eletronico-orientacoes-gerais-de-cadastramento/" target="_blank" rel="noopener">https://www.fortes.adv.br/2024/05/06/encerra-se-em-30-05-2024-o-prazo-para-cadastro-das-empresas-privadas-no-domicilio-judicial-eletronico-orientacoes-gerais-de-cadastramento/</a>; (iii) <a href="https://www.fortes.adv.br/2024/08/06/conselho-nacional-de-justica-cnj-suspende-cadastro-obrigatorio-das-empresas-no-domicilio-judicial-eletronico-dje-e-determina-ajuste-no-sistema-para-evitar-perda-de-prazos-processuais/" target="_blank" rel="noopener">https://www.fortes.adv.br/2024/08/06/conselho-nacional-de-justica-cnj-suspende-cadastro-obrigatorio-das-empresas-no-domicilio-judicial-eletronico-dje-e-determina-ajuste-no-sistema-para-evitar-perda-de-prazos-processuais/</a>; e (iv) <a href="https://www.fortes.adv.br/2024/09/12/noticias-sobre-o-domicilio-judicial-eletronico-novas-regras-para-intimacoes-e-prazo-para-cadastramento-de-mei-micro-e-pequenas-empresas/" target="_blank" rel="noopener">https://www.fortes.adv.br/2024/09/12/noticias-sobre-o-domicilio-judicial-eletronico-novas-regras-para-intimacoes-e-prazo-para-cadastramento-de-mei-micro-e-pequenas-empresas/</a>.</p>
<p>O post <a href="https://www.fortes.adv.br/2024/09/12/domicilio-eletronico-trabalhista/">Domicílio Eletrônico Trabalhista</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.fortes.adv.br">Teixeira Fortes Advogados</a>.</p>
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