Nesse contexto, o art. 139, inciso IV, do CPC passou a autorizar a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. A amplitude do dispositivo, contudo, gerou, desde sua edição, uma aplicação cautelosa pelos tribunais, diante da ausência inicial de critérios objetivos e do receio de violação a direitos fundamentais, o que resultou em uma utilização fragmentada e, muitas vezes, defensiva da norma.

A admissibilidade dos meios executivos atípicos foi então enfrentada sob a perspectiva constitucional. No julgamento da ADI 5.941, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, afastando alegações de violação ao devido processo legal ou à dignidade da pessoa humana, desde que observadas as garantias fundamentais, em especial a proporcionalidade, a razoabilidade e o contraditório.

Coube, agora, ao STJ, como Corte responsável pela uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, estabelecer critérios objetivos para sua aplicação no âmbito das execuções cíveis.

O julgamento do Tema 1.137: concretização dos meios executivos atípicos

O Tema 1.137 foi julgado pela 2ª Seção do STJ, no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, ambos disponibilizados em 24 de dezembro de 2025, sob o rito dos recursos repetitivos.

Os julgados tiveram papel decisivo ao concretizar o alcance dos meios executivos atípicos, reconhecendo que, nas execuções cíveis submetidas ao Código de Processo Civil, podem ser autorizadas medidas como, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); apreensão ou restrição do uso de passaporte; bloqueio ou limitação de cartões de crédito, desde que observados critérios rigorosos de subsidiariedade, fundamentação concreta, proporcionalidade e contraditório.

A tese fixada foi a seguinte:

“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: (i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; (iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e (iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”

Um dos pontos centrais do julgamento do Tema 1.137 foi afastar, de modo expresso, a leitura segundo a qual o art. 139, IV, do CPC conferiria ao magistrado uma autorização genérica e irrestrita para impor medidas coercitivas atípicas.

O Superior Tribunal de Justiça deixou claro que o art. 139, IV, do CPC não autoriza a adoção automática de medidas executivas atípicas. A aplicação da cláusula geral de efetivação da tutela executiva pressupõe fundamentação qualificada e análise concreta das circunstâncias do caso, sendo admissível apenas quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

i) fundamentação ancorada nas especificidades do caso concreto; a decisão judicial deve exteriorizar o quadro fático-probatório e evidenciar, de forma objetiva, a necessidade da medida para a efetividade da tutela executiva, sopesado o princípio da menor onerosidade ao devedor;

ii) proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal; a motivação judicial deve demonstrar que a medida é proporcional e razoável à luz das circunstâncias fáticas, com análise expressa de sua intensidade e duração no tempo, nos termos do art. 20, parágrafo ú;

iii) utilização subsidiária da medida atípica; os meios executivos atípicos devem ser adotados de modo subsidiário, após a demonstração da insuficiência das medidas executivas típicas para a efetividade da execução no caso concreto.

iv) observância do contraditório substancial; deve ser observado o contraditório, preferencialmente prévio, inclusive quanto à advertência de que a inércia do devedor, a omissão na indicação de bens à penhora ou o comportamento de não cooperação podem legitimar a adoção das providências previstas no art. 139, IV, do CPC.

Do ponto de vista prático, o Tema 1.137 eleva significativamente a efetividade da execução civil. Para os credores, o precedente amplia o uso legítimo de instrumentos eficazes de indução ao cumprimento da obrigação, especialmente diante de inadimplemento estratégico ou ocultação patrimonial. Para os executados, reforça a importância de uma atuação processual cooperativa e oferece parâmetros objetivos para o controle de excessos.

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Ainda é comum encontrar quem trate os Tribunais Superiores como uma “terceira instância”, imaginando que basta recorrer para ver reexaminada toda a controvérsia. Essa percepção ignora a natureza própria dos Tribunais Superiores, que não analisam fatos ou o conjunto probatório, mas realizam controle técnico de matérias de direito. Por isso, os chamados “filtros de admissibilidade” não são mero formalismo: constituem a essência da atuação desses tribunais.

O Superior Tribunal de Justiça exerce a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, enquanto ao Supremo Tribunal Federal cabe a guarda da Constituição, mediante a análise de questões constitucionais relevantes e dotadas de repercussão geral. Em ambos os casos, o recurso somente será conhecido se atender a requisitos específicos, muitas vezes negligenciados. O prequestionamento, por exemplo, é frequentemente tratado como detalhe, quando, na verdade, é requisito indispensável: sem ele, a matéria não chega sequer a ser analisada.

Por isso, a atuação nos Tribunais Superiores começa muito antes da interposição do recurso. O advogado que pensa estrategicamente estrutura, desde a petição inicial, a tese que poderá ser defendida no futuro; ele formula os argumentos, na contestação e nas contrarrazões, com a devida densidade normativa, e já na apelação procura provocar o prequestionamento das questões relevantes. Esse cuidado constrói o caminho para que, em eventual recurso especial ou extraordinário, a matéria esteja madura e apta a ser conhecida.

Do mesmo modo, o recurso extraordinário não se presta a discutir suposta ofensa reflexa à Constituição, assim como o recurso especial não admite rediscussão de fatos e provas — vedação consagrada pela Súmula 7 do STJ. A ausência de cotejo analítico na demonstração de dissídio jurisprudencial, a indicação genérica de dispositivos legais sem vinculação ao caso concreto ou a mera repetição das razões de apelação são outros exemplos de falhas que inviabilizam a apreciação do mérito.

É nesse cenário que se evidencia a diferença entre recorrer e recorrer bem. A técnica processual, quando aplicada com rigor, transforma-se em estratégia: permite selecionar os fundamentos adequados, estruturar a narrativa recursal de forma precisa e, sobretudo, ultrapassar os filtros da admissibilidade. Não se trata de preciosismo, mas de condição de eficácia da defesa.

A experiência demonstra que a atuação consistente nos Tribunais Superiores exige mais do que domínio de teses jurídicas. Exige conhecimento especializado das peculiaridades recursais, prática reiterada e atualização constante frente à jurisprudência defensiva. O know-how exsurge como resultado natural de uma advocacia que valoriza a técnica, tratando a forma com a mesma atenção que o conteúdo.

A advocacia de excelência é aquela que transforma boas teses em recursos viáveis, aptos a ultrapassar os filtros de admissibilidade e a alcançar o mérito perante os Tribunais Superiores.

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O Diário de Justiça Eletrônico Nacional – “DJEN”

O DJEN – voltado aos profissionais do Direito –, será o meio oficial de publicação dos atos judiciais dos tribunais do Brasil, e está sendo instituído para substituir os atuais diários eletrônicos locais, e quaisquer outros meios de publicação oficial para fins de intimação a advogados, com respeito a processos em curso. Conforme dispõe o art. 13 da Resolução CNJ nº 455/2022, devem ser publicados no DJEN:

I – os despachos, as decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos;

II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas eletrônicos, desde que não exijam vista pessoal;

III – a lista de distribuição prevista no art. 285, parágrafo único, do CPC;

IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ;

V – demais atos previstos em lei, regimento interno ou normativos dos tribunais.

A previsão original do CNJ era de que a partir de 17/03/2025 todos os prazos processuais fossem contados exclusivamente a partir da publicação no DJEN, pois se estimava que até então já estivesse completa a integração com o sistema “eproc”. Em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato – via sistema de intimações usualmente utilizado pelo Tribunal de cada Estado e via DJEN – valeria, para o fim de contagem de prazos, a intimação pelo Sistema usual do Tribunal. Como no Brasil nada é muito simples, essa questão já é objeto de debate, e aguardamos o julgamento, pelo STJ, do Tema. 1.180, em que se discute, justamente, a dupla comunicação às partes de intimação processual. O recurso afetado, Recurso Especial nº 2.004.485-SP, assim delimitou a controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

No dia 14/03/2025, o prazo estabelecido foi a suspenso por 60 (sessenta) dias, ou seja, até o dia 15/05/2025. Assim, no momento em que são escritas essas linhas, os prazos processuais passarão a ser contados da publicação no DJEN a partir de 16/05/2025, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º do CPC:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

No Estado de São Paulo, a implantação do sistema eproc ainda é incipiente. Acreditamos que até que a implantação se complete, as intimações permaneçam no modo atual. Acompanharemos a evolução do tema e traremos novas informações à medida que forem surgindo.

Domicílio Judicial Eletrônico – “DJE”

O DJE – voltado à citação e intimação pessoal de pessoas jurídicas e de pessoas físicas que desejarem se cadastrar –, consiste em uma plataforma digital instituída pelo art. 15 da Resolução CNJ nº 455/2022, voltada à centralização de comunicações dirigidas diretamente às partes ou terceiros relacionados, como ofícios enviados a órgãos públicos.

O cadastro no DJE é obrigatório para órgãos públicos e empresas, mas as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas dessa obrigação, desde que possuam registro atualizado na REDESIM. Para as pessoas físicas, o cadastro é facultativo. A partir do cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa receberá citações e intimações pessoais de forma eletrônica.

Na sua implementação inicial, todas as intimações passaram a ser enviadas pelo DJE, inclusive aquelas que dispensavam a ciência direta da parte. Essa prática gerou insegurança jurídica quanto à contagem dos prazos, pois os advogados, muitas vezes, não tomavam ciência imediata dos atos processuais eventualmente recebidos por seus clientes. Para sanar esse problema, o CNJ editou a Resolução nº 569/2024, que alterou a Resolução nº 455/2022:

• o seu art. 11, § 3º, passou a prever que, nos casos em que não se exige intimação pessoal, os prazos devem ser contados a partir da publicação no DJEN;

• o seu art. 18 foi ajustado para restringir o uso do DJE exclusivamente às citações e intimações pessoais, afastando sua aplicação a atos endereçados aos procuradores.

Contagem de Prazos nas Citações e Intimações Eletrônicas

Citações pelo DJE:

• citação na forma do art. 246 do CPC, com prazo de confirmação em até 3 dias úteis;

• o prazo para contestar começa a fluir no quinto dia útil seguinte à confirmação;

• não havendo confirmação, a citação deverá ser realizada por outros meios (correio, oficial de justiça, escrivão ou edital), conforme previsto no art. 246, § 1º-A do CPC; nesse caso, o réu deverá justificar, na primeira manifestação nos autos, a ausência de confirmação, sob pena de aplicação de multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §§ 1º-B e 1º-C).

Intimação pessoal pelo DJE:

• intimação na forma do art. 20 da Resolução CNJ 455/2022, com prazo de confirmação até 10 dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao DJE;

• ao final do prazo de consulta, a parte é considerada intimada.

Intimação pelo DJEN:

• os prazos processuais, destinados aos advogados para cumprimento, são contados na forma do art. 224 do CPC e seus parágrafos, ou seja, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico;

• a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Como visto, a evolução das comunicações processuais eletrônicas impõe uma atenção constante dos operadores do Direito. Compreender os novos mecanismos e respeitar os prazos decorrentes de cada modalidade é fundamental para garantir segurança jurídica e efetividade na atuação processual.

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Com a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 569/2024, que regulamenta a Resolução CNJ nº 455/2022, houve mudanças significativas na utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, que trazem mais segurança na contagem dos prazos para as partes e os seus advogados.

Veja o que mudou no sistema de intimações eletrônicas:

Como era o sistema de intimações antes da Resolução nº 569/2024?

Anteriormente, todas as intimações de atos processuais estavam sendo encaminhadas diretamente às empresas cadastradas. Isso permitia que as intimações fossem lidas pelas partes, dando início à contagem dos prazos processuais antes mesmo que os advogados tomassem ciência das decisões.

Como ficou a contagem dos prazos processuais?

Agora, com a Resolução nº 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, a contagem dos prazos processuais será regida pelo art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, ou seja, contagem do prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário da justiça eletrônico. A eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios terá valor meramente informacional.

O que muda para a minha empresa?

O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital. Pela regra atual, se a empresa receber um aviso de citação e não registrar ciência dentro do prazo de três dias úteis, a comunicação expirará e a parte será citada por outro meio, devendo justificar a razão da não confirmação do recebimento, conforme art. 246, §1º-A e §1º-B. Com a ciência da citação, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil após a confirmação, consoante disposto no art. 231, IX do CPC.

Cadastramento de empresas

Além disso, MEIs, micro e pequenas empresas têm até o dia 30/09/2024 para se cadastrarem no DJEN, se ainda não estiverem cadastradas no sistema integrado Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso estejam registradas no Redesim, o cadastro no DJEN será automático.

Para mais informações ou esclarecimentos, você pode enviar um e-mail para patricia@fortes.adv.br

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O Projeto de Lei 4563/21, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma mudança simples, mas de grande relevância: dispensar a necessidade de comprovar feriados locais para a contagem de prazos recursais, alterando o § 6º do art. 1003 do Código de Processo Civil, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1.003 (…)

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”

Os tribunais superiores adotam essa prática para diminuir a quantidade de processos a serem julgados, utilizando formalismos excessivos e criando entraves que impedem o conhecimento dos recursos – o que se denomina comumente de “jurisprudência defensiva”, resultando em injustiças e dificultando o acesso efetivo à justiça A exigência de comprovação de feriados locais sobrepõe o rigor técnico à substância do direito. Ao dispensar essa exigência, o Projeto de Lei 4563/21 não apenas facilita a vida dos advogados, mas, principalmente, garante que os recursos de seus clientes não deixem de ser julgados.

Para o público leigo, talvez seja difícil compreender como um detalhe aparentemente pequeno pode ter um impacto tão grande. No entanto, a realidade é que, atualmente, a não comprovação do feriado local resulta na perda do direito de recorrer, deixando o jurisdicionado sem uma segunda chance para buscar justiça.

O Projeto de Lei 4563/21 é, portanto, um passo importante em direção à justiça. Ele reconhece que a finalidade do processo é a realização do direito material, e que formalismos excessivos não devem ser usados para obstruir o acesso à justiça. Ao eliminar a necessidade de comprovação de feriados locais, o projeto promove uma maior eficiência processual, sem sacrificar os direitos dos advogados e de seus clientes.

Em um sistema jurídico que preza pela justiça e equidade, é fundamental que as regras processuais sejam redigidas para facilitar, e não obstruir, o acesso ao Judiciário. O Projeto de Lei 4563/21 representa uma importante iniciativa para corrigir uma injustiça que aflige os advogados e seus clientes. Ao dispensar a comprovação de feriados locais, este projeto alivia um fardo desnecessário e garante que o direito ao recurso não seja comprometido por uma formalidade burocrática.

Espera-se que o legislador compreenda a importância dessa mudança e aprove o projeto, permitindo que a justiça prevaleça sobre o formalismo exacerbado. Afinal, o objetivo final do direito é servir ao jurisdicionado, garantindo-lhe uma justiça efetiva e acessível.

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Quem está obrigado a se cadastrar agora? A adesão é obrigatória para empresas de médio [1] e grande porte [2].

Qual o prazo para o cadastramento? As empresas de médio e grande porte têm até o dia 30/05/2024 para se cadastrarem.

E se a empresa não se cadastrar no prazo? A empresa que não se cadastrar no prazo será compulsoriamente cadastrada pelo CNJ, a partir de seus dados na Receita Federal, mas há risco de perda dos prazos processuais.

O que é preciso para cadastrar a empresa? Para o cadastro, as empresas deverão ter em mãos o login e a senha do eCNPJ e instalar o PJeOffice na máquina.

Como se cadastrar? O cadastro será feito no endereço https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/. O usuário deverá assinar o termo de adesão, e preencher os dados da empresa, de suas filiais e coligadas. O Programa Justiça 4.0 elaborou vídeos tutoriais, que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema. Além disso, o manual do usuário pode ser consultado para auxiliar pessoas jurídicas e físicas no primeiro acesso. Todo o material está disponível na página do Portal do CNJ.

• Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico
• Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico
• Como representantes e advogados(as) acessam o Domicílio Judicial Eletrônico
• Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico
• Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico

Como será feito o acesso ao sistema? O acesso ao sistema poderá ser feito via certificado digital ou via “gov.br” (contas nível prata ou ouro).

Quem acessará o sistema? A empresa nomeará (i) um administrador, que terá acesso a todas as funcionalidades, (ii) um gestor de cadastro, que terá acesso às comunicações processuais e gerenciamento do cadastro dos prepostos, e (iii) um preposto, que apenas terá acesso às comunicações processuais.

Como consultar as intimações? Depois do cadastro da empresa, o usuário designado deverá acessar o sistema por este endereço https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/.

Como será a contagem dos prazos processuais? O usuário terá o prazo de 03 (três) dias úteis para consultar/confirmar o recebimento de citações. O prazo para contestar começará no 5º dia útil seguinte à confirmação. O usuário que deixar de acessar o sistema, não confirmar o recebimento da citação e não justificar eventual impedimento, estará sujeito a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (5% sobre o valor da causa). Nessa hipótese, a citação ocorrerá pelos meios ordinários (carta, oficial de justiça, edital). O prazo para consultar/confirmar intimações processuais será de 10 (dez) dias corridos e o prazo para manifestação terá início no dia útil subsequente.

O sistema já está funcionando em todos os tribunais? Os tribunais brasileiros estão em fase de implantação do sistema. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não implantou o sistema e traremos mais novidades quando isso ocorrer.

E as empresas de pequeno porte e as microempresas? As empresas de pequeno porte e microempresas que possuam cadastro no Redesim não precisam se cadastrar na plataforma, uma vez que o e-mail cadastrado na Redesim será utilizado para o envio de comunicações via Domicílio Judicial Eletrônico.

Pessoas físicas podem se cadastrar? O cadastro também não é obrigatório, mas poderá ser realizado a partir de 01/10/2024.

Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail patricia@fortes.adv.br

[1] Faturamento anual maior que R$ 4,8 milhões e igual ou inferior a R$ 20 milhões.
[2] Faturamento anual maior que R$ 20 milhões.

O post Encerra-se em 30/05/2024 o prazo para cadastro das empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico. Orientações gerais de cadastramento apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.