CIR e Patrimônio de Afetação. A CIR tem tudo para gerar mais segurança jurídica e expectativa de pagamento às operações de crédito do agronegócio. Por exemplo, em vez de emitir uma Cédula de Crédito Bancário (“CCB“) com alienação fiduciária ou hipoteca sobre a totalidade do imóvel rural, o proprietário rural, quando obtiver um empréstimo ou financiamento, poderá emitir uma CIR e, para garantir o pagamento, submeter uma fração (ou a totalidade, se for pertinente) de seu imóvel rural ao regime de afetação.

Na hipótese de inadimplência da CIR, a fração do imóvel rural – objeto do patrimônio de afetação – será leiloada extrajudicialmente para liquidar a dívida assumida, seguindo os procedimentos previstos na Lei Federal n. 9.514, de 20 de novembro de 1997. Ou seja, o mesmo procedimento adotado para a excussão de imóvel alienado em garantia fiduciária.

Bom para o proprietário rural, pois não precisará comprometer a totalidade de seu imóvel à operação de crédito. Ganha o produtor, além disso, a possibilidade de estruturar outras operações com as demais frações do imóvel.

E bom, também, para o credor, na medida em que tornará mais eficaz a execução da garantia.

Não é incomum, por exemplo, encontrar no setor rural operações de empréstimos ou financiamentos concedidos em números que não atingem nem 10% do valor de mercado do imóvel dado em garantia. O excesso de garantia pode se tornar um drama no momento da cobrança. Ou o credor hesita em leiloar o imóvel alienado em garantia fiduciária, com o receio de assumir a obrigação de devolver ao devedor a diferença entre os valores da garantia e da dívida, e opta pela execução judicial, ou simplesmente o credor não encontra um comprador nas alienações judiciais. Com a garantia limitada a uma fração do imóvel, a tendência é a execução e a liquidação da dívida se tornarem mais eficientes.

A CIR deverá ser o mais novo título representativo de operações realizadas ou oferecidas pelas fintechs de crédito e investimento, incluindo-se as instituições financeiras constituídas como Sociedade de Crédito Direto ou Sociedade de Empréstimo entre Pessoas, a exemplo da Creditas, Nexoos ou Mova, ou as companhias securitizadoras de créditos financeiros ou as operadoras de peer-to-peer lending que atuam como correspondente bancário (IOUU, TuTu Digital, Kavod Lending e Ulend).

Esse novo título de crédito também deverá entrar definitivamente na política de investimentos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC“) multicedentes multissacados. Sem o receio, acreditamos, de baixar a nota de rating.

CDB. Foi consolidada e aprimorada a disciplina legal a respeito desse instrumento de captação de instituições financeiras. Uma das novidades foi a permissão de transferência da titularidade do CDB escritural por meio de endosso eletrônico, mediante anotação específica no sistema eletrônico competente, isto é, da instituição emissora ou do depositário central, devendo facilitar a execução de dívidas garantidas por cessão fiduciária do CDB. O Conselho Monetário Nacional deverá regulamentar as condições, limites e prazos para a emissão, tipo de instituições autorizadas, além de índices, taxas ou metodologias relacionadas à remuneração do CDB.

Emissão de títulos sob a forma escritural. O movimento de desmaterialização, registro e depósito centralizado de ativos financeiros atinge agora os títulos do agronegócio e bancário. Passa a ser permitida e emissão, sob a forma escritural, da Cédula de Produto Rural (“CPR”), dos títulos do agronegócio previstos na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (CDA, CRA), e no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 (Cédulas de Crédito Rural, NP e Duplicata Rurais), assim como da CCB.

A escrituração desses títulos de crédito significará a substituição do modelo atual de emissão, que exige a cartularidade do título (isto é, um contrato escrito) assinado de próprio punho ou digitalmente pelo emissor (devedor), pelo lançamento das informações sobre o título em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração.

O Banco Central do Brasil deverá estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração desses títulos, assim como disciplinará aspectos relativos à emissão, negociação e liquidação.

Especificamente em relação à CPR, e visando a uma maior publicidade, a partir de 1º de julho de 2020 a CPR emitida, ainda que sob a forma cartular, deverá obrigatoriamente ser registada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Não será, assim, necessário o registro em cartório para valer perante terceiros, exceto na hipótese de existência de garantias.

A consolidação da validade da assinatura digital. De imediato, a MP 897 consolida o entendimento a respeito da possibilidade de assinatura sob a forma eletrônica da CCB, CPR e dos demais títulos do agronegócio, prática aliás já difundida entre os FIDC e as fintechs de crédito.

Vale lembrar que a assinatura de quaisquer documentos, incluindo-se contratos, declarações, e-mails e títulos de crédito, pode ser realizada por meio eletrônico. A norma responsável por regularizar e validar essas assinaturas é outra Medida Provisória, a de nº 2.200-2 (“MP 2200”), que se mantém em vigor, desde 24 de agosto de 2001, por força da aprovação da Emenda Constitucional 32.

A propósito, entendemos que as assinaturas eletrônicas que dispensam o certificado digital no padrão ICP-Brasil, como as ferramentas Clicksign e Docusign, usadas por fintechs de crédito e plataformas de crowdfunding de investimento, atendem perfeitamente à identificação inequívoca do signatário exigida pela MP 897. Uma cláusula autorizando expressamente o uso dessas ferramentas será essencial e suficiente para conferir a plena validade das assinaturas eletrônicas.

A necessidade de convolação em lei. A MP 897 ainda deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias.

A aprovação dessa Medida Provisório deverá gerar bons efeitos na indústria de FIDC multicedentes multissacados e também no mercado de fintechs de crédito. A maior segurança jurídica, sobretudo, dos títulos do agronegócio, provavelmente implicará mudanças na política de investimento dos fundos e nas operações de crédito.

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A terceirização – também chamada de desverticalização – é a relação triangular formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra e o tomador de serviços, caracterizada pela não coincidência do empregador real com o formal.

A empresa prestadora de mão de obra coloca seus trabalhadores nas empresas tomadoras ou clientes. Ou seja, a tomadora contrata mão de obra por meio de outra pessoa, que serve de intermediadora entre o tomador e os trabalhadores, sendo que o liame empregatício se estabelece com a colocadora de mão de obra.

A terceirização não é ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário; serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei 7.102/83); de conservação e limpeza; e antes apenas para serviços especializados ligados a atividade-meio da tomadora de mão de obra, sendo que em todas as hipóteses, sempre que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Assim dispõe a Súmula 331 do TST, in verbis:

“Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Como se denota, a terceirização, ainda que lícita, não retira a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na ocorrência de descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas. Vejamos:

“TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Incontroversa a relação comercial entre empregadora e tomadora, sem que tenha sido negada a prestação de serviços do autor em seu favor, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Súmula 331, IV, do TST. Sentença mantida. Data de publicação 30/04/2019. Proc. nº 1000564-16.2018.5.02.0271”. 

“TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do contratante, na terceirização de serviços que poderiam ser executados com mão de obra própria, decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal). Ao eleger mal e deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o tomador dos serviços age em flagrante abuso do direito de terceirizar. Por isso, tem a obrigação de reparar os danos que causou (art. 186 e 927 do CCB). Recurso que se nega provimento. Data de publicação 31/01/2017. 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 0002401-50.2014.5.02.0373”. 

A fixação da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços está embasada nas modalidades de responsabilidade por culpa, seja in eligendo, seja in vigilando. O Direito Civil define tais institutos da seguinte forma, segundo o entendimento de Valdeci Mendes de Oliveira^[1]:

“Por culpa in eligendo, entenda-se que resulta de má escolha de preposto ou de representante. Quem elege mal o representante, ou empregado, responde civilmente por atos ilícitos por este praticado. Admitir ou manter um preposto sem escrúpulos na execução de um serviço ou tarefa implica responsabilidade do preponente pala péssima eleição ou escolha, devendo pagar indenização se alguém for vítima de ato ilícito perpetrado pelo escolhido. A culpa in vigilando decorre da ausência de ou má fiscalização de quem, por lei ou contrato, tem a incumbência de vigiar pessoas ou coisas. É o caso do patrão que descuida de empregados motoristas, e permite que estes dirijam embriagados, ou autoriza a saída de veículos em péssimo estado de conservação, causando acidentes”.

Com o advento da Lei 13.429/2017 (de 31/03/2017), este panorama não se modificou e, muito menos, houve revogação ou anulação da Súmula 331 do TST.  

Na realidade, a principal alteração inserida foi a permissão da terceirização de todas as atividades da empresa tomadora de serviços (seja meio, seja ela ligada à atividade fim). A questão, inclusive, foi analisada pelo STF em 2018 (RE 958.252 e ADPF 324), que ratificou a possiblidade da terceirização ampla e irrestrita. 

A tese de repercussão geral aprovada no Recurso Extraordinário 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, restou assim redigida: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Além disso, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, o Relator, Ministro Roberto Barroso assim se manifestou: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Nesse mesmo sentido é a Ementa abaixo:

“RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ao julgar em 30/08/2018 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, sendo admitida a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. De se destacar que o C. TST, analisando casos em que houve terceirização de serviços auxiliares de saúde, tem decidido reiteradamente pela licitude desse fenômeno, entendendo que serviços especializados podem ser terceirizados por hospitais e clínicas, já que nem mesmo envolvem a atividade-fim do contratante. Assim, no caso dos autos, afigura-se lícita a terceirização operada pelas reclamadas, que visou a prestação de serviços auxiliares de radiologia. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. Data de Publicação 04/09/2019. Processo nº 1000902-81.2017.5.02.0446”

Ocorre que, ao contrário do que vem sendo propagado, a terceirização, para ser válida, precisa atender os requisitos legais, notadamente aqueles previstos nos artigos 4º-A e seguintes da Lei 6.019/1974, in verbis:

“Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4º-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II – registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

a) empresas com até dez empregados capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

e) empresas com mais de cem empregados capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)”.

Pela análise da referida Lei, verifica-se que a empresa prestadora de serviços deverá preencher obrigatoriamente os requisitos previstos no artigo 4º-B, tais como inscrição no CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível. 

No mais, também não poderá figurar como contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios foram aposentados (artigo 5º-C, da Lei nº 6.019/74). 

O mesmo raciocínio também se aplica ao empregado demitido da empresa tomadora de serviços, que só poderá figurar como empregado da empresa prestadora de serviços após o decurso do prazo de 18 meses, contados a partir da sua demissão (artigo 5º-D, da Lei nº 6.019/74).

É importante destacar, ainda, que apesar do §2º, do artigo 4º-A, da Lei 6.019/1974 prever expressamente que “não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante”, a chamada “Pejotização” não está autorizada.

Isso porque, essa prática continua sendo ilegal, pois, se na relação estabelecida entre as partes estiverem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade), o vínculo empregatício será indiscutivelmente reconhecido pelo Poder Judiciário. Nesse mesmo sentido é a Ementa abaixo:

“Publicação 22/11/2016. PROCESSO TRT/SP Nº 0000500-57.2014.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O contrato de trabalho é um contrato realidade. O contrato escrito de prestação de serviços, por si só não é suficiente, pois há de se analisar a prova dos autos para verificar se este não está a mascarar uma verdadeira relação empregatícia. Recurso do reclamante a que se concede provimento”. 

É evidente que, com o advento da Lei 13.429/2017, a empresa tomadora de serviços não poderá mais ser condenada (com o reconhecimento do vínculo empregatício e a responsabilidade direta, por exemplo), apenas sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pelo prestador de serviços estão ligadas e inseridas no seu escopo social, na medida em que o exercício da chamada “atividade-fim”, por empresas terceirizadas, a partir de agora, está autorizado. Entretanto, conforme já declinado, os requisitos previstos na Lei 6.019/1974 deverão ser rigorosamente atendidos, sob pena de nulidade da terceirização.

As fraudes e as incorreções mais comuns nos contratos de terceirização são as seguintes: quando há subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante; quando a mão de obra é contratada para determinada atividade, mas, na prática, desenvolve outra; e, ainda, quando fica comprovado que a empresa prestadora de serviços não tem capacidade econômica compatível com o número de empregados.

Seguindo essa mesma linha de raciocínio é a Jurisprudência abaixo:
 

“Terceirização ilícita. Unicidade contratual. Comprovada a terceirização ilícita pela subordinação direta à primeira reclamada, é devido o reconhecimento da unicidade contratual no período laborado como "terceirizado" e "empregado direto". Proc. 1000166-33.2017.5.02.0262. 6ª Turma”.
 

“TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A prova é firme e convincente quanto à fraude na contratação do reclamante, utilizando-se o Banco demandado de uma empresa interposta a qual, em verdade, não passa de mera fornecedora de mão de obra, caracterizando intermediação de mão de obra. A regular terceirização de serviços não se confunde com a mera intermediação de mão de obra, a qual se aproveita da força de trabalho despendida em atividade especializada do tomador dos serviços com o só intuito de mascarar o vínculo de emprego. Não se pode admitir que, sob o pálio da contratação de serviços terceirizados, ficasse o empregado excluído do rol dos direitos trabalhistas e, de outro lado, o real empregador desincumbido dos encargos sociais correspondentes. Nos termos do artigo 9.º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados, razão por que se considera ilícita a terceirização perpetrada (Súmula 331, I, do C. TST). Publicação 11/10/2019. Proc. 1000326-15.2018.5.02.0071.”
 

“TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não há outro caminho a ser trilhado a não ser o do reconhecimento da intermediação ilícita de mão-de-obra, uma vez evidenciado nos autos que a reclamante foi contratada por empresa interposta para contribuir com os fins econômicos da 2ª reclamada (Banco Itaú), eis que a autora recebia ordens dos coordenadores da 2ª reclamada, bem como que tinha acesso da 2ª reclamada inclusive com senha, participava de reuniões com a 2ª reclamada, sendo em torno de 3 reuniões na semana, recebendo orientações de cobrança de metas, alinhamentos de procedimentos. Data de publicação 02/04/2019. Processo nº 1000124-32.2018.5.02.0073”.
 

“Terceirização ilícita de serviços. Apesar de o STF, em Sessão Plenária do dia 30/8/2018, ter consolidado o tema 725 da repercussão geral no sentido de que, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", impõe-se reconhecer o vínculo de emprego com o tomador de serviços quando a prova revela que havia pessoalidade e subordinação direta com a empresa tomadora, configurando fraude à legislação trabalhista. Data de publicação 30/09/2019, Processo nº 1000838-39.2017.5.02.0004”.

Destarte, não obstante o STF – após apreciar o Recurso Extraordinário 958.252 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 – ter fixado em caráter geral e erga omnes, portanto, com observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário nacional, a tese de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade empresarial (meio ou fim), ou qualquer outra forma de divisão do labor entre pessoas jurídicas distintas, não se olvida que os requisitos legais previstos na Lei 6.019/1974 devem ser obrigatoriamente preenchidos (além de inexistentes a pessoalidade e a subordinação), sob pena de nulidade do contrato de terceirização e condenação direta (e não apenas subsidiária), da empresa tomadora de serviços.

[1] “Obrigações de Responsabilidade Civil”, 2ª Edição, Edipro, página 752

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Em julgamento de recurso especial ocorrido recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Locatário de um imóvel não tem direito de exigir indenização do Locador, caso seus bens sejam danificados ou perdidos por ocasião do cumprimento da ordem de despejo.

No caso concreto, o Locatário estava inadimplente e foi despejado. No cumprimento da ordem de despejo, o imóvel foi desocupado e os bens que lá estavam foram retirados e submetidos aos cuidados de um depositário, nomeado pelo juiz da causa. Alegou o Locatário, ao ajuizar a demanda, que houve subtração de parte dos seus bens, e por isso exigiu indenização do Locador.

Ao proferir seu voto no julgamento, o relator do recurso, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, integrante da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, assevera que “havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo Juízo, mas não sobre as partes do processo”.

Diz ainda o relator:

“Nesse contexto, a parte que obtém a tutela jurisdicional não responde, em regra, pelos danos advindos da execução da referida ordem concedida pelo magistrado da causa. A partir do momento em que o Estado avoca para si o monopólio do exercício da Jurisdição (art. 5º, LIII, da Constituição Federal), ele se torna responsável pelos danos que causar aos litigantes.”

Ou seja, se ocorreu o despejo e os bens que se encontravam no imóvel foram submetidos aos cuidados de um depositário – que exerce função de auxiliar da justiça, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Civil –, cabe ao Estado reparar os danos que eventualmente o Locatário vier a suportar.

Exceção à essa regra ocorrerá apenas se o Locador participar diretamente do cumprimento da ordem de despejo. Nesse sentido, observa o relator do recurso em seu voto:

“Por outro lado, o autor da ação de despejo (locador) somente responderá por eventuais perdas e danos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Ademais, a obrigação de reparar o dano também pode recair sobre o transportador, haja vista a cláusula de incolumidade dos bens prevista no contrato de transporte.”

É importante destacar ainda que, no caso em comento, o Locatário teve a oportunidade de retirar seus bens do imóvel, mas não o fez. Sobre esse aspecto, aliás, o relator do recurso se manifestou da seguinte forma:

“Não se pode esquecer que o despejo compulsório somente foi realizado porque o locatário deixou de cumprir o comando judicial no tempo estabelecido pelo Juízo, tanto que o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que os móveis e os utensílios serão entregues, em regra, ao despejado. Porém, somente no caso de o locatário se recusar a retirar os seus bens, a guarda será conferida ao depositário.”

O julgamento do recurso ocorreu em 28/08/2019 e a íntegra do acórdão pode ser consultada clicando aqui.

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Divulgado no informativo de jurisprudência do STJ, o acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que se decidiu, por unanimidade, que não pode ser responsabilizada a instituição financeira emitente de boleto bancário destinado a pagamento de compra por internet que, posteriormente, verificou-se fraudulenta.
 
O processo discutia hipótese em que o recorrente foi vítima de estelionato, pois adquiriu produtos pela internet que nunca foram entregues, tendo efetuado o pagamento por meio de boleto bancário emitido pelo banco recorrido.

A Ministra pontuou em seu voto que na jurisprudência do STJ, “há tempos se compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com as outras atividades econômicas”, mas ponderou que no caso, “não há como considerar o banco recorrido como pertencente à cadeia de fornecimento do produto que nunca foi entregue, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento”.
 
Entendeu a Ministra que “Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários.  Extrapolando esse raciocínio, todos os bancos operando no território nacional, incluindo operadoras de cartão de crédito, seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio de pagamento disponibilizados por essas empresas, o que definitivamente não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor.”
 
O acórdão ressalvou, entretanto, que “Não é demasiado recordar, também, que se aplica a legislação consumeristas às relações entre os bancos e seus clientes (Súmula 297/STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). De forma que são três as principais fontes de responsabilidade dos bancos junto aos consumidores: deveres de segurança, fidúcia e boa-fé.” e que “Quanto aos deveres de segurança, com fundamento no art. 14 do CDC, consideram-se as instituições financeiras responsáveis por: (i) assaltos no interior das agências bancárias (REsp 787.124/RS, Primeira Turma, DJ 22/05/2006); (ii) inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (REsp 1149998/RS, Terceira Turma, DJe 15/08/2012); (iii) desvio de recursos da conta-corrente; (iv) extravio de talão de cheques (REsp 685.662/RJ, Terceira Turma, DJ 05/12/2005); (v) abertura não solicitada de conta-corrente; (vi) clonagem ou falsificação de cartões magnéticos; (vii) devolução de cheques por motivos indevidos; entre outros.”, o que faz concluir, em nossa opinião, que a hipótese objeto da notícia configura exceção e não regra, no que se refere à responsabilização da instituição financeira.

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