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	<title>Categoria Edição 252 - Teixeira Fortes Advogados</title>
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	<description>Escritório de Advocacia Premium</description>
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		<title>As novidades societárias trazidas com a Lei da Liberdade Econômica</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/09/28/as-novidades-societarias-trazidas-com-a-lei-da-liberdade-economica/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcelo Augusto de Barros]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 28 Sep 2019 12:15:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 252]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Marcelo Augusto de Barros A Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, trouxe algumas novidades societ&#225;rias. A maior delas, sem d&#250;vidas, &#233; a possibilidade de uma sociedade limitada ser constitu&#237;da por s&#243;cio &#250;nico. Tanto a sociedade de natureza simples, isto &#233;, aquela registrada em cart&#243;rio, quanto a empres&#225;ria, cujos atos se encontram [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por <strong>Marcelo Augusto de Barros</strong></p>
<p>	A Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, trouxe algumas novidades societ&aacute;rias.</p>
<p>	A maior delas, sem d&uacute;vidas, &eacute; a possibilidade de uma sociedade limitada ser constitu&iacute;da por s&oacute;cio &uacute;nico.</p>
<p>	Tanto a sociedade de natureza <u>simples</u>, isto &eacute;, aquela registrada em cart&oacute;rio, quanto a <u>empres&aacute;ria</u>, cujos atos se encontram arquivados em junta comercial, podem adotar o tipo sociedade limitada, e por essa singela raz&atilde;o, em nosso entendimento, n&atilde;o restam d&uacute;vidas de que a sociedade unipessoal poder&aacute; ser constitu&iacute;da em ambas as situa&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>	Considerando que as regras sobre a sociedade limitada n&atilde;o exigem capital m&iacute;nimo, tampouco integralizado, nem muito menos a limita&ccedil;&atilde;o de constitui&ccedil;&atilde;o por pessoas naturais, a permiss&atilde;o de uma sociedade unipessoal, trazida com a Lei 13.874, praticamente aniquilou as figuras de empres&aacute;rio individual (ou firma individual) e Eireli.</p>
<p>	N&atilde;o faz mais sentido constituir-se como empres&aacute;rio individual se a sociedade limitada unipessoal traz a vantagem de segrega&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio, e inclusive com hip&oacute;teses de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica agora mais restritas (ou com interpreta&ccedil;&atilde;o mais objetiva, como queira).</p>
<p>	E pra que se limitar a constituir uma &uacute;nica Eireli, com a exig&ecirc;ncia de integraliza&ccedil;&atilde;o de capital social m&iacute;nimo de 100 sal&aacute;rios-m&iacute;nimos? Se uma sociedade limitada dispensa esse requisito pr&eacute;vio.</p>
<p>	Talvez para manter viva a Eireli foi inserido o &sect; 7&ordm; ao art. 980-A do C&oacute;digo Civil com o objetivo de ressaltar que <em>&ldquo;somente o patrim&ocirc;nio social da empresa responder&aacute; pelas d&iacute;vidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hip&oacute;tese em que n&atilde;o se confundir&aacute;, em qualquer hip&oacute;tese, com o patrim&ocirc;nio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude&rdquo;</em>.</p>
<p>	Ser&aacute; que a chance de uma d&iacute;vida da Eireli atingir o patrim&ocirc;nio do titular ser&aacute; mais dif&iacute;cil de acontecer, em compara&ccedil;&atilde;o a outros tipos de sociedades, apenas por conta dessa disposi&ccedil;&atilde;o? Vamos acompanhar a jurisprud&ecirc;ncia.</p>
<p>	A Lei da Liberdade Econ&ocirc;mica, como ficou conhecida, tamb&eacute;m gerou as seguintes altera&ccedil;&otilde;es na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que disp&otilde;e sobre o registro de atos mercantis:</p>
<p>	a) o n&uacute;mero NIRE n&atilde;o &eacute; mais uma obriga&ccedil;&atilde;o e dever&aacute; acabar;</p>
<p>	b) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integral (<a href="http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei">DREI</a>) dever&aacute; definir os atos, os documentos e as declara&ccedil;&otilde;es que contenham informa&ccedil;&otilde;es meramente cadastrais, para fins registros autom&aacute;ticos. &Eacute; prov&aacute;vel que atos como a atualiza&ccedil;&atilde;o de dados pessoais de s&oacute;cios ou administradores dispensem altera&ccedil;&otilde;es contratuais, por exemplo;</p>
<p>	c) n&atilde;o ser&aacute; mais exigida nenhuma autoriza&ccedil;&atilde;o governamental <u>pr&eacute;via</u> para a constitui&ccedil;&atilde;o e altera&ccedil;&atilde;o de sociedades, cumprindo aos &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos pertinentes manifestarem, <u>posteriormente</u>, o seu interesse a respeito dos registros realizados;</p>
<p>	d) foram criados os seguintes prazos m&aacute;ximos para a an&aacute;lise de pedidos de arquivamento de atos societ&aacute;rios, sob pena de serem considerados arquivados, sem preju&iacute;zo do exame das formalidades <em>a posteriori</em>:</p>
<p>	5 dias &uacute;teis para a constitui&ccedil;&atilde;o de sociedades an&ocirc;nimas, os atos referentes &agrave; transforma&ccedil;&atilde;o, incorpora&ccedil;&atilde;o, fus&atilde;o e cis&atilde;o de empresas mercantis, al&eacute;m de constitui&ccedil;&atilde;o e altera&ccedil;&otilde;es de cons&oacute;rcio</p>
<p>	2 dias &uacute;teis para os demais casos, incluindo-se as atas de assembleia geral de sociedades an&ocirc;nimas.</p>
<p>
	e) para atos constitutivos de sociedades limitadas e altera&ccedil;&otilde;es promovidas em sociedades limitadas ou an&ocirc;nimas, o respetivo arquivamento ser&aacute; autom&aacute;tico, caso haja aprova&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da viabilidade do nome e do endere&ccedil;o e o requerente se utilize do instrumento padr&atilde;o estabelecido pelo DREI;</p>
<p>	f) a extin&ccedil;&atilde;o foi facilitada, n&atilde;o incidindo custos no encerramento de empres&aacute;rio individual, Eireli e sociedades limitadas, e podendo ser deferida automaticamente em caso de utiliza&ccedil;&atilde;o do instrumento padr&atilde;o; e</p>
<p>	g) os atos de constitui&ccedil;&atilde;o, altera&ccedil;&atilde;o, transforma&ccedil;&atilde;o, incorpora&ccedil;&atilde;o, fus&atilde;o, cis&atilde;o, dissolu&ccedil;&atilde;o e extin&ccedil;&atilde;o poder&atilde;o ser realizados tamb&eacute;m por meio de sistema eletr&ocirc;nico criado e mantido pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal;</p>
<p>	Em rela&ccedil;&atilde;o a esse &uacute;ltimo ponto, a expectativa &eacute; que surja um sistema similar ao praticado no Judici&aacute;rio.<br />
	&nbsp;</p>
<p>	Essa lei surgiu com uma pol&ecirc;mica a respeito do in&iacute;cio de vig&ecirc;ncia. O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa um prazo de 90 dias para a entrada em vigor, por exemplo, dessas novas regras societ&aacute;rias. Mas esse prazo foi vetado por ocasi&atilde;o da san&ccedil;&atilde;o. Em raz&atilde;o disso, dever&aacute; ser aplicada a <em>vacacio legis</em> ordin&aacute;ria prevista da Lei de Introdu&ccedil;&atilde;o &agrave;s Normas do Direito Brasileiro, de 45 dias. Muito provavelmente, portanto, os cart&oacute;rios de registro de pessoas jur&iacute;dicas e as juntas comerciais somente aceitar&atilde;o essas novas regras a partir do dia 4 de novembro de 2019.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>A Lei da Liberdade Econômica e os Fundos de Investimento</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/09/27/a-lei-da-liberdade-economica-e-os-fundos-de-investimento/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Cylmar Pitelli Teixeira Fortes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 28 Sep 2019 00:02:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 252]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Tha&#237;s de Souza Fran&#231;a Conforme j&#225; comentamos, a inclus&#227;o dos Fundos de Investimento em uma Lei Federal (Cap&#237;tulo X, artigos 1.368-C a 1.368-F do C&#243;digo Civil), tem como objetivo estimular o desenvolvimento do mercado financeiro ao oferecer um progn&#243;stico de seguran&#231;a jur&#237;dica, especialmente sobre o limite da responsabilidade dos [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por <strong>Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Tha&iacute;s de Souza Fran&ccedil;a</strong></p>
<p>	Conforme j&aacute; <a href="https://www.fortes.adv.br/pt-BR/conteudo/artigos-e-noticias/795/os-fundos-de-investimentos-pela-mp-da-liberdade-economica.aspx">comentamos</a>, a inclus&atilde;o dos Fundos de Investimento em uma Lei Federal (Cap&iacute;tulo X, artigos 1.368-C a 1.368-F do C&oacute;digo Civil), tem como objetivo estimular o desenvolvimento do mercado financeiro ao oferecer um progn&oacute;stico de seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, especialmente sobre o limite da responsabilidade dos cotistas e dos prestadores de servi&ccedil;os fiduci&aacute;rios (administradores e gestores). A Lei Federal n&ordm; 13.874/2019, em linhas gerais, veiculou mudan&ccedil;as importantes na reda&ccedil;&atilde;o da MP, uma delas com respeito &agrave; defini&ccedil;&atilde;o dos fundos de investimento, no artigo 1.368-C:&nbsp;</p>
<p>	<em>&ldquo;O fundo de investimento &eacute; uma comunh&atilde;o de recursos, constitu&iacute;do sob a forma de condom&iacute;nio de natureza especial, destinado &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza</em>.<em>&rdquo; </em></p>
<p>	Ao considerar que h&aacute; fundos que n&atilde;o limitam a aloca&ccedil;&atilde;o de recursos em ativos qualificados como financeiros pela Comiss&atilde;o de Valores Mobili&aacute;rios<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, conforme apontou anteriormente o Teixeira Fortes Advogados, a nova reda&ccedil;&atilde;o do artigo andou bem.&nbsp; A inclus&atilde;o da diferencia&ccedil;&atilde;o da natureza do condom&iacute;nio constitu&iacute;do por fundo de investimento, daquelas dos demais condom&iacute;nios regulados pelo C&oacute;digo Civil, e o afastamento da aplica&ccedil;&atilde;o dos artigos 1.314 a 1.358-A do C&oacute;digo,<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> repelir&aacute; a temer&aacute;ria utiliza&ccedil;&atilde;o de dispositivos legais inadequados aos neg&oacute;cios relacionados a fundos de investimento, prestigiando a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica dos envolvidos.</p>
<p>	Outro acr&eacute;scimo bem-vindo ao texto foi a desburocratiza&ccedil;&atilde;o implementada pelo &sect; 3&ordm; do artigo 1.368-C, o qual assegurou que o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na CVM &eacute; suficiente para sua validade e efic&aacute;cia, inclusive perante terceiros,<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> pondo fim &agrave; arcaica necessidade de registro do regulamento em cart&oacute;rio de t&iacute;tulos e documentos, reduzindo custos e conferindo maior agilidade &agrave;s transa&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>	A comemorada prerrogativa de limita&ccedil;&atilde;o da responsabilidade dos investidores e dos prestadores de servi&ccedil;os dos fundos de investimentos foi mantida, sendo adicionada a possibilidade de cria&ccedil;&atilde;o de cotas com direitos e obriga&ccedil;&otilde;es distintos, com patrim&ocirc;nio segregado,<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> facilitando a cria&ccedil;&atilde;o de novos formatos de neg&oacute;cios entre os investidores.</p>
<p>	Por outro lado, a Lei positivou a aus&ecirc;ncia de responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos prestadores de servi&ccedil;o por obriga&ccedil;&otilde;es assumidas pelos fundos de investimento, mas foi al&eacute;m e indicou, em nossa opini&atilde;o desnecessariamente, que os prestadores de servi&ccedil;o respondem pelos preju&iacute;zos causados, quando procederem com dolo ou m&aacute;-f&eacute;<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.</p>
<p>	Pesem os restritos alcances da inova&ccedil;&atilde;o, a inclus&atilde;o de alguns par&acirc;metros jur&iacute;dicos aplic&aacute;veis aos fundos de investimento no C&oacute;digo Civil &eacute; um passo positivo no sentido de estimular o crescimento do mercado de capitais no pa&iacute;s.</p>
<p>
		&nbsp;</p>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<p>		<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Instru&ccedil;&atilde;o CVM 555, artigo 2&ordm;, inciso V.</p>
<p>		<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> C&oacute;digo Civil, artigo 1.368-C, &sect; 1&ordm;: N&atilde;o se aplicam ao fundo de investimento as disposi&ccedil;&otilde;es constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste C&oacute;digo.</p>
<p>		<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> C&oacute;digo Civil, artigo 1.368-C, &sect; 3&ordm;: &sect; 3&ordm; O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comiss&atilde;o de Valores Mobili&aacute;rios &eacute; condi&ccedil;&atilde;o suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em rela&ccedil;&atilde;o a terceiros.</p>
<p>		<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> C&oacute;digo Civil, artigo 1.368-D. &nbsp;O regulamento do fundo de investimento poder&aacute;, observado o disposto na regulamenta&ccedil;&atilde;o a que se refere o &sect; 2&ordm; do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: (&#8230;) III &#8211; classes de cotas com direitos e obriga&ccedil;&otilde;es distintos, com possibilidade de constituir patrim&ocirc;nio segregado para cada classe.</p>
<p>		<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> C&oacute;digo Civil, artigo 1.368-E. &nbsp;Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obriga&ccedil;&otilde;es legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de servi&ccedil;o n&atilde;o respondem por essas obriga&ccedil;&otilde;es, mas respondem pelos preju&iacute;zos que causarem quando procederem com dolo ou m&aacute;-f&eacute;&#8230;</p>
<p></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Lei da Liberdade Econômica altera a legislação trabalhista</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/09/27/lei-da-liberdade-economica-altera-a-legislacao-trabalhista/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Eduardo Galvão Rosado]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 27 Sep 2019 18:39:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 252]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por&#160;Eduardo Galv&#227;o Rosado &#160; No dia 20/09/2019 foi sancionada a Lei n&#186; 13.879/19, conhecida como &#8220;Lei da Liberdade Econ&#244;mica&#8221;. O texto traz medidas de desburocratiza&#231;&#227;o e simplifica&#231;&#227;o de processos para empresas e empreendedores. A lei &#233; originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto de 2019. &#160; Na esfera trabalhista, a referida [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por&nbsp;<strong>Eduardo Galv&atilde;o Rosado</strong><br />
	&nbsp;<br />
	No dia 20/09/2019 foi sancionada a Lei n&ordm; 13.879/19, conhecida como &ldquo;Lei da Liberdade Econ&ocirc;mica&rdquo;. O texto traz medidas de desburocratiza&ccedil;&atilde;o e simplifica&ccedil;&atilde;o de processos para empresas e empreendedores. A lei &eacute; originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto de 2019.<br />
	&nbsp;<br />
	Na esfera trabalhista, a referida legisla&ccedil;&atilde;o trouxe v&aacute;rias altera&ccedil;&otilde;es, tais como a cria&ccedil;&atilde;o da Carteira de Trabalho e Previd&ecirc;ncia Social (CTPS) em formato digital (a partir da admiss&atilde;o do trabalhador, os empregadores ter&atilde;o cinco dias &uacute;teis para fazer as anota&ccedil;&otilde;es na Carteira de Trabalho. Ap&oacute;s o registro dos dados, o trabalhador tem at&eacute; 48 horas para ter acesso &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es inseridas) e o fim do E-social (o Sistema de Escritura&ccedil;&atilde;o Digital de Obriga&ccedil;&otilde;es Fiscais, Previdenci&aacute;rias e Trabalhistas &#8211; e-Social -, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, ser&aacute; substitu&iacute;do por um sistema mais simples, de informa&ccedil;&otilde;es digitais de obriga&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias e trabalhistas).<br />
	&nbsp;<br />
	Outra altera&ccedil;&atilde;o relevante diz respeito ao registro de hor&aacute;rio dos empregados. O novo &sect;2&ordf;, do artigo 74 da CLT traz a seguinte previs&atilde;o:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;&sect; 2&ordm; Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores ser&aacute; obrigat&oacute;ria a anota&ccedil;&atilde;o da hora de entrada e de sa&iacute;da, em registro manual, mec&acirc;nico ou eletr&ocirc;nico, conforme instru&ccedil;&otilde;es expedidas pela Secretaria Especial de Previd&ecirc;ncia e Trabalho do Minist&eacute;rio da Economia, permitida a pr&eacute;-assinala&ccedil;&atilde;o do per&iacute;odo de repouso&rdquo;.</em><br />
	&nbsp;<br />
	O citado dispositivo ainda teve o acr&eacute;scimo do &sect;4&ordm; com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&sect; 4&ordm; Fica permitida a utiliza&ccedil;&atilde;o de registro de ponto por exce&ccedil;&atilde;o &agrave; jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, conven&ccedil;&atilde;o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.&rdquo; </em><br />
	&nbsp;<br />
	Portanto, a partir da &ldquo;Lei da Liberdade Econ&ocirc;mica&rdquo;, as empresas dever&atilde;o obedecer &agrave;s seguintes regras relacionadas aos controles de hor&aacute;rio dos seus empregados: &nbsp;</p>
<p>	i. O registro poder&aacute; ser eletr&ocirc;nico, manual ou mec&acirc;nico, mas essa previs&atilde;o j&aacute; existia na antiga legisla&ccedil;&atilde;o;<br />
	ii. O controle de hor&aacute;rio passou a ser obrigat&oacute;rio apenas para empresas que t&ecirc;m mais de 20 empregados (na antiga legisla&ccedil;&atilde;o, a obrigatoriedade se dava a partir 11 empregados); e,<br />
	iii. As empresas poder&atilde;o eliminar o controle de hor&aacute;rio ordin&aacute;rio &ndash; mediante acordo individual ou negocia&ccedil;&atilde;o coletiva &ndash; s&oacute; sendo exigido, nesse caso, a marca&ccedil;&atilde;o da jornada extraordin&aacute;ria.</p>
<p>	&nbsp;<br />
	Destaca-se, por fim, que foi vetado o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a &ldquo;Lei da Liberdade Econ&ocirc;mica&rdquo; j&aacute; est&aacute; em vigor.<br />
	&nbsp;<br />
	Para melhor compreens&atilde;o/visualiza&ccedil;&atilde;o, <a href="/Download.aspx?Codigo=529">clique aqui</a> para ter acesso ao quadro comparativo entre a antiga e a nova legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista.</p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Lei da Liberdade Econômica: Aspectos tributários</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/09/27/lei-da-liberdade-economica-aspectos-tributarios/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 27 Sep 2019 17:18:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 252]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Natalia Grama Lima Na &#250;ltima sexta feira (20/09/2019), foi publicada no Di&#225;rio Oficial da Uni&#227;o a Lei n. 13.874, resultante da convers&#227;o da Medida Provis&#243;ria n. 881/2019, mais conhecida como &#8220;MP da Liberdade Econ&#244;mica&#8221;. &#160; O objeto do presente artigo s&#227;o as principais altera&#231;&#245;es promovidas pela lei no &#226;mbito do Direito Tribut&#225;rio, conforme destaques [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por <strong>Natalia Grama Lima</strong></p>
<p>	Na &uacute;ltima sexta feira (20/09/2019), foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o a Lei n. 13.874, resultante da convers&atilde;o da Medida Provis&oacute;ria n. 881/2019, mais conhecida como &ldquo;MP da Liberdade Econ&ocirc;mica&rdquo;.<br />
	&nbsp;<br />
	O objeto do presente artigo s&atilde;o as principais altera&ccedil;&otilde;es promovidas pela lei no &acirc;mbito do Direito Tribut&aacute;rio, conforme destaques que seguem abaixo.<br />
	&nbsp;<br />
	<u>Substitui&ccedil;&atilde;o do e-Social e do Bloco K</u> (artigo 16 da Lei 13.874/2019)<br />
	&nbsp;<br />
	De acordo com a nova lei, o Sistema de Escritura&ccedil;&atilde;o Digital de Obriga&ccedil;&otilde;es Fiscais, Previdenci&aacute;rias e Trabalhistas (e-Social) ser&aacute; substitu&iacute;do por um sistema mais simplificado. Ao que parece, o Governo pretende substituir o e-Social a partir de janeiro de 2020, mediante a implementa&ccedil;&atilde;o de dois novos m&oacute;dulos, um para transmiss&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es trabalhistas e previdenci&aacute;rias e outro para transmiss&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias, visando a redu&ccedil;&atilde;o substancial das informa&ccedil;&otilde;es prestadas pelos empregadores e contribuintes, al&eacute;m da moderniza&ccedil;&atilde;o e simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema.<br />
	&nbsp;<br />
	De igual modo, com vistas &agrave; simplifica&ccedil;&atilde;o das obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias referentes ao Livro de Controle de Produ&ccedil;&atilde;o e Estoque do SPED Fiscal (&ldquo;Bloco K&rdquo;), o novo diploma legal prev&ecirc; a implementa&ccedil;&atilde;o de outro sistema para sua substitui&ccedil;&atilde;o.<br />
	&nbsp;<br />
	<u>S&uacute;mulas tribut&aacute;rias</u> (art. 13 da Lei 13.874/2019; art.18-A da Lei n. 10.522/2002)<br />
	&nbsp;<br />
	A nova lei aprovou a cria&ccedil;&atilde;o de um comit&ecirc; composto por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (&ldquo;CARF&rdquo;), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (&ldquo;RFB&rdquo;) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (&ldquo;PGFN&rdquo;) que ter&aacute; compet&ecirc;ncia para editar s&uacute;mulas de car&aacute;ter vinculante, isto &eacute;, que dever&atilde;o ser observadas em todos os atos praticados pelos referidos &oacute;rg&atilde;os no &acirc;mbito de suas compet&ecirc;ncias.<br />
	&nbsp;<br />
	Sem d&uacute;vidas, o que se espera dessa inova&ccedil;&atilde;o &eacute; a uniformidade do entendimento dos &oacute;rg&atilde;os que atuam no processo tribut&aacute;rio administrativo e judicial e, por conseguinte, uma maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica aos contribuintes quanto &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o e interpreta&ccedil;&atilde;o da legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria.<br />
	&nbsp;<br />
	<u>Dispensa de recursos em mat&eacute;ria tribut&aacute;ria</u> (art. 13 da Lei 13.874/2019; arts. 19 e 19-A, da Lei n. 10.522/2002)<br />
	&nbsp;<br />
	Em harmonia com a altera&ccedil;&atilde;o acima, a nova lei dispensa a PGFN de apresentar defesa e/ou recorrer nos processos de natureza tribut&aacute;ria quando a tese defendida pelo contribuinte for chancelada por s&uacute;mula editada pelo comit&ecirc; rec&eacute;m criado, por parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Advogado da Uni&atilde;o, ou por decis&atilde;o definitiva e vinculante dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST).<br />
	&nbsp;<br />
	A dispensa legal tamb&eacute;m se aplica aos auditores da RFB no que diz respeito &agrave; constitui&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios, que n&atilde;o poder&atilde;o mais ser objeto de auto de infra&ccedil;&atilde;o quando configurada uma das hip&oacute;teses acima descritas, bem como aos demais &oacute;rg&atilde;os da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica que administram cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios ou n&atilde;o, pass&iacute;veis de inscri&ccedil;&atilde;o em d&iacute;vida ativa e cobran&ccedil;a pela PGFN.<br />
	&nbsp;<br />
	Por fim, a lei dispensa a PGFN &agrave; pr&aacute;tica de atos processuais, inclusive no &acirc;mbito administrativo, quando verificar que eventual benef&iacute;cio econ&ocirc;mico a ser alcan&ccedil;ado n&atilde;o atende aos crit&eacute;rios de racionalidade, economicidade e efici&ecirc;ncia, isto &eacute;, quando o valor a ser exigido do contribuinte n&atilde;o compensar financeiramente a atua&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o.</p>
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		<title>Liberdade Econômica e a Desconsideração da Personalidade Jurídica</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/09/27/liberdade-economica-e-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 27 Sep 2019 17:10:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 252]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>No artigo publicado no dia 08/05/2019, comentamos as mudanças positivas que a Medida Provisória 881/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Cabe agora comentar o que mudou com a sua conversão para a Lei 13.874/19. Substancialmente, a Lei 13.874/19 introduziu o artigo 49-A no [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>No <a href="https://www.fortes.adv.br/pt-BR/conteudo/artigos-e-noticias/752/mpv-881-mudancas-positivas-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica.aspx">artigo</a> publicado no dia 08/05/2019, comentamos as mudanças positivas que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm">Medida Provisória 881/19</a>, que instituiu a<em> Declaração de Direitos de Liberdade Econômica</em>, trouxe ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Cabe agora comentar o que mudou com a sua conversão para a Lei 13.874/19.</p>
<p>Substancialmente, a Lei 13.874/19 introduziu o artigo 49-A no Código Civil, que não estava previsto no texto da MPV 881/19. Mas essa norma não é bem uma novidade, apenas reafirma o conceito já existente de distinção e autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios:<br />
<em><br />
&#8220;Art. 49-A. A pessoa jurídica <u>não se confunde</u> com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.</em></p>
<p>Parágrafo único. <u>A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos</u>, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.&#8221;</p>
<p>Não nos parece, entretanto, que a inclusão dessa norma antes do artigo 50 tenha sido aleatória!</p>
<p>A nosso ver, quis o legislador deixar claro que a regra é a da autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, a exceção será quando ficar caracterizado o abuso da sua personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.</p>
<p>O artigo 50 do Código Civil, que regula o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, foi aprovado pela Lei 13.784/19 com a redação proposta na MPV 881/19, passando a viger da seguinte forma:</p>
<p><em>&#8220;Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica <u>beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso</u>.</em></p>
<p>§1° Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.</p>
<p>§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:</p>
<p>I &#8211; cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;</p>
<p>II &#8211; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de <u>valor proporcionalmente insignificante</u>; e</p>
<p>III &#8211; outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.</p>
<p>§3° O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.</p>
<p>§4° A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.</p>
<p>§5° Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.&#8221;</p>
<p>A aprovação da Lei 13.784/19 está no <em>top trends</em> das notícias jurídicas e é certo que as mudanças introduzidas por ela reabrirão as discussões em torno do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com impacto na jurisprudência, que por sua vez deverá se encarregar de dar a correta interpretação do que seja o benefício direto ou indireto decorrente do abuso da pessoa jurídica, ou, ainda, do que seja “[&#8230;] <em>valor proporcionalmente insignificante</em>” disposto no inciso II do §°2 do artigo 50, para não caracterizar confusão patrimonial.</p>
<p>O que se espera dessa Lei é a apreciação dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de forma mais objetiva. Aliás, vale lembrar que é esse o propósito da <em>Declaração de Direitos de Liberdade Econômica</em>: a mínima intervenção do Estado e maior autonomia do particular, previsto no inciso III do artigo 2° da Lei 13.874/19<a href="#_tfn1" name="_ftnref1">[1]</a>.</p>
<p>&nbsp;</p>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<p><a name="_tfn1"></a> <a href="#_ftnref1">[1]</a>Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:<br />
I &#8211; a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;<br />
II &#8211; a boa-fé do particular perante o poder público;<br />
<u>III &#8211; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas</u><strong>;</strong> e<br />
IV &#8211; o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<br />
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.</p>
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		<title>Impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações contratuais</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/09/27/impactos-da-lei-da-liberdade-economica-nas-relacoes-contratuais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Orlando Quintino Martins Neto]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 27 Sep 2019 17:01:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 252]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Orlando Quintino Martins Neto No &#250;ltimo dia 20 de setembro foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.874/2019. &#201; a chamada &#8220;Lei da Liberdade Econ&#244;mica&#8221;, originada da Medida Provis&#243;ria n&#186; 881/2019. &#160; Dentre outros assuntos que aborda, a referida lei trouxe altera&#231;&#245;es relevantes ao C&#243;digo Civil, que afetam diretamente as rela&#231;&#245;es contratuais. &#160; [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por <strong>Orlando Quintino Martins Neto</strong></p>
<p>	No &uacute;ltimo dia 20 de setembro foi sancionada pelo Presidente <em>Jair Bolsonaro</em> a Lei 13.874/2019. &Eacute; a chamada &ldquo;<u>Lei da Liberdade Econ&ocirc;mica</u>&rdquo;, originada da Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 881/2019.<br />
	&nbsp;<br />
	Dentre outros assuntos que aborda, a referida lei trouxe altera&ccedil;&otilde;es relevantes ao C&oacute;digo Civil, que afetam diretamente as rela&ccedil;&otilde;es contratuais.<br />
	&nbsp;<br />
	Pela nova lei, foram alterados os artigos 113 e 421, e inclu&iacute;do o artigo 421-A no C&oacute;digo Civil, cuja reda&ccedil;&atilde;o atual dos dispositivos legais ficou da seguinte forma:<br />
	&nbsp;<br />
	&ldquo;<em>Art. 113. Os neg&oacute;cios jur&iacute;dicos devem ser interpretados conforme a boa-f&eacute; e os usos do lugar de sua celebra&ccedil;&atilde;o.</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>&sect; 1&ordm;. A interpreta&ccedil;&atilde;o do neg&oacute;cio jur&iacute;dico deve lhe atribuir o sentido que:</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>I &#8211; for confirmado pelo comportamento das partes posterior &agrave; celebra&ccedil;&atilde;o do neg&oacute;cio;</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>II &#8211; corresponder aos usos, costumes e pr&aacute;ticas do mercado relativas ao tipo de neg&oacute;cio;</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>III &#8211; corresponder &agrave; boa-f&eacute;;</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>IV &#8211; for mais ben&eacute;fico &agrave; parte que n&atilde;o redigiu o dispositivo, se identific&aacute;vel; e</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>V &#8211; corresponder a qual seria a razo&aacute;vel negocia&ccedil;&atilde;o das partes sobre a quest&atilde;o discutida, inferida das demais disposi&ccedil;&otilde;es do neg&oacute;cio e da racionalidade econ&ocirc;mica das partes, consideradas as informa&ccedil;&otilde;es dispon&iacute;veis no momento de sua celebra&ccedil;&atilde;o.</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>&sect; 2&ordm;. As partes poder&atilde;o livremente pactuar regras de interpreta&ccedil;&atilde;o, de preenchimento de lacunas e de integra&ccedil;&atilde;o dos neg&oacute;cios jur&iacute;dicos diversas daquelas previstas em lei.</em><br />
	&nbsp;<br />
	[&#8230;.]<br />
	&nbsp;<br />
	<em>Art. 421. A liberdade contratual ser&aacute; exercida nos limites da fun&ccedil;&atilde;o social do contrato.</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>Par&aacute;grafo &uacute;nico. Nas rela&ccedil;&otilde;es contratuais privadas, prevalecer&atilde;o o princ&iacute;pio da interven&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima e a excepcionalidade da revis&atilde;o contratual.</em><br />
	&nbsp;<br />
	&nbsp;<br />
	<em>Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se parit&aacute;rios e sim&eacute;tricos at&eacute; a presen&ccedil;a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun&ccedil;&atilde;o, ressalvados os regimes jur&iacute;dicos previstos em leis especiais, garantido tamb&eacute;m que:</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>I &#8211; as partes negociantes poder&atilde;o estabelecer par&acirc;metros objetivos para a interpreta&ccedil;&atilde;o das cl&aacute;usulas negociais e de seus pressupostos de revis&atilde;o ou de resolu&ccedil;&atilde;o;</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>II &#8211; a aloca&ccedil;&atilde;o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>III &#8211; a revis&atilde;o contratual somente ocorrer&aacute; de maneira excepcional e limitada.</em>&rdquo;<br />
	&nbsp;<br />
	Antes das altera&ccedil;&otilde;es trazidas pela nova lei, n&atilde;o existiam os par&aacute;grafos 1&ordm; e 2&ordm; no artigo 113, o par&aacute;grafo &uacute;nico no artigo 421, e nem o artigo 421-A, todos ora introduzidos ao C&oacute;digo Civil.</p>
<p>	At&eacute; ent&atilde;o, no que se refere &agrave;s rela&ccedil;&otilde;es contratuais, prevalecia o princ&iacute;pio da <em>fun&ccedil;&atilde;o social do contrato</em> (CC, artigo 421, caput), <u>regra aberta</u> que, devido &agrave; sua subjetividade, permitia ao Estado (o Poder Judici&aacute;rio) intervir de forma quase que irrestrita.<br />
	&nbsp;<br />
	Em que pese esse princ&iacute;pio tenha sido mantido pela nova lei, j&aacute; que o <em>caput</em> do artigo 421 n&atilde;o foi alterado substancialmente, com a inclus&atilde;o do artigo 421-A e seus incisos, houve significativa redu&ccedil;&atilde;o no poder de interven&ccedil;&atilde;o do Estado, pois a revis&atilde;o contratual passou a ser considerada como uma medida excepcional.<br />
	&nbsp;<br />
	Quando a lei atual menciona &ldquo;<em>interven&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima</em>&rdquo;, &ldquo;<em>excepcionalidade da revis&atilde;o contratual</em>&rdquo; e que &ldquo;<em>a</em> <em>revis&atilde;o contratual somente ocorrer&aacute; de maneira excepcional e limitada</em>&rdquo;, nada mais fez o legislador do que fortalecer o princ&iacute;pio do <em>pacta sunt servanda</em>.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1" title="">[1]</a><br />
	&nbsp;<br />
	Parece-nos, com as altera&ccedil;&otilde;es realizadas, que o objetivo do legislador foi o de (i) oferecer mais liberdade &agrave;s partes contratantes para estabelecer seus entendimentos; bem como (ii) proporcionar maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica aos neg&oacute;cios. Tenta o legislador trazer uma certeza &ndash; ou o mais pr&oacute;ximo poss&iacute;vel disso &ndash; de que as regras definidas pelas partes ser&atilde;o observadas.<br />
	&nbsp;<br />
	Mas &eacute; importante registrar que a liberdade de contratar traz, em consequ&ecirc;ncia, tamb&eacute;m uma maior responsabilidade, tanto para quem contrata, quanto para quem elabora o instrumento contratual.<br />
	&nbsp;<br />
	Isso porque, com as altera&ccedil;&otilde;es realizadas, as partes podem, por exemplo, estabelecer par&acirc;metros objetivos para interpreta&ccedil;&atilde;o das cl&aacute;usulas contratuais, ou mesmo definir a aloca&ccedil;&atilde;o dos riscos a que cada uma estar&aacute; sujeita.<br />
	&nbsp;<br />
	Mas, em caso de d&uacute;vidas na interpreta&ccedil;&atilde;o do instrumento contratual, segundo o inciso V, do artigo 113, do C&oacute;digo Civil, inserido pela nova lei, prevalecer&aacute; a interpreta&ccedil;&atilde;o que &ldquo;<em>for mais ben&eacute;fico &agrave; parte que n&atilde;o redigiu o dispositivo, se identific&aacute;vel</em>&rdquo;.<br />
	&nbsp;<br />
	Ou seja, elaborar um contrato que reflita exatamente o entendimento das partes tornou-se muito mais relevante. Doravante, ou a reda&ccedil;&atilde;o do contato contempla todas as quest&otilde;es jur&iacute;dicas de acordo com o que foi ajustado pelas partes, ou, a despeito da presun&ccedil;&atilde;o de serem as partes parit&aacute;rias, prevista no caput do artigo 421-A do C&oacute;digo Civil, a eventual interpreta&ccedil;&atilde;o ser&aacute; realizada, sempre, em favor da parte que n&atilde;o redigiu o instrumento.<br />
	&nbsp;<br />
	Acreditamos que, com as altera&ccedil;&otilde;es trazidas ao C&oacute;digo Civil pela nova lei, finalmente, perdem espa&ccedil;o os &ldquo;modelos de contratos&rdquo; e entram em cena os trabalhos customizados.</p>
<p>
		&nbsp;</p>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<p>		<a href="#_ftnref1" name="_ftn1" title="">[1]</a> Segundo a doutrina &ldquo;<em>Pacta sunt servanda (do Latim &lsquo;Acordos devem ser mantidos&rsquo;), &eacute; um brocardo latino que significa &lsquo;os pactos assumidos devem ser respeitados&rsquo; ou mesmo &lsquo;os contratos assinados devem ser cumpridos</em>&rsquo;&quot;.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o seu significado na prática</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2019/09/27/a-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-e-o-seu-significado-na-pratica/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 27 Sep 2019 13:54:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 252]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Ant&#244;nio Carlos Magro J&#250;nior A Lei n&#186; 13.874/2019, com entrada em vigor na data de 20/09/2019, instituiu a Declara&#231;&#227;o de Direitos de Liberdade Econ&#244;mica, com o objetivo de estabelecer normas de prote&#231;&#227;o &#224; livre iniciativa e ao livre exerc&#237;cio de atividade econ&#244;mica e, consequentemente, dispor a respeito da atua&#231;&#227;o do Estado enquanto agente normativo [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Por <strong>Ant&ocirc;nio Carlos Magro J&uacute;nior</strong></p>
<p>	A Lei n&ordm; 13.874/2019, com entrada em vigor na data de 20/09/2019, instituiu a Declara&ccedil;&atilde;o de Direitos de Liberdade Econ&ocirc;mica, com o objetivo de estabelecer normas de prote&ccedil;&atilde;o &agrave; livre iniciativa e ao livre exerc&iacute;cio de atividade econ&ocirc;mica e, consequentemente, dispor a respeito da atua&ccedil;&atilde;o do Estado enquanto agente normativo e regulador.</p>
<p>	Trocando em mi&uacute;dos, a v&aacute;lida iniciativa do Governo Federal &eacute; a de desburocratizar a atividade empresarial, que, como todos sabem, representa um peso enorme nas costas de quem cogita empreender neste Pa&iacute;s.<br />
	&nbsp;<br />
	Neste sentido, pretende-se diminuir a interfer&ecirc;ncia do Estado, tradicionalmente paternalista, na forma objetivamente apresentada pela nova lei.<br />
	&nbsp;<br />
	A t&iacute;tulo exemplificativo, ser&aacute; facultado ao particular desenvolver uma atividade econ&ocirc;mica de baixo risco, em im&oacute;vel seu, sem a necessidade de obten&ccedil;&atilde;o de uma licen&ccedil;a ou alvar&aacute; de funcionamento, o que encurta, em muito, o regular in&iacute;cio da atividade empresarial.<br />
	&nbsp;<br />
	Em linhas gerais, a Declara&ccedil;&atilde;o de Direitos de Liberdade Econ&ocirc;mica se escora em princ&iacute;pios espec&iacute;ficos para permitir ao interessado o livre exerc&iacute;cio da atividade econ&ocirc;mica. Tais princ&iacute;pios, dos quais &eacute; importante se ter conhecimento, s&atilde;o os seguintes: (i) a liberdade como uma garantia no exerc&iacute;cio de atividades econ&ocirc;micas; (ii) a boa-f&eacute; do particular perante o poder p&uacute;blico; (iii) a interven&ccedil;&atilde;o subsidi&aacute;ria e excepcional do Estado sobre o exerc&iacute;cio de atividades econ&ocirc;micas; e (iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<br />
	&nbsp;<br />
	Assim, ao analisarmos os princ&iacute;pios acima colocados, notamos a boa vontade em se simplificar a vida do empres&aacute;rio, e dentre alguns pontos relevantes, destacamos os seguintes direitos, em meio a outros, decorrentes da referida lei, tidos como inovadores e essenciais para o desenvolvimento e crescimento econ&ocirc;micos do Pa&iacute;s:<br />
	&nbsp;<br />
	&#8211; tratamento ison&ocirc;mico de &oacute;rg&atilde;os e entidades da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica quanto ao exerc&iacute;cio de atos de libera&ccedil;&atilde;o de atividade econ&ocirc;mica, os quais estar&atilde;o vinculados aos mesmos crit&eacute;rios de interpreta&ccedil;&atilde;o adotados em decis&otilde;es administrativas an&aacute;logas anteriores;<br />
	&nbsp;<br />
	&#8211; a garantia de que o contratado, em neg&oacute;cios jur&iacute;dicos empresariais, prevalecer&aacute; sobre regras de direito empresarial, exceto as de ordem p&uacute;blica;<br />
	&nbsp;<br />
	&#8211; a garantia de que, nas solicita&ccedil;&otilde;es de atos p&uacute;blicos de libera&ccedil;&atilde;o de atividade econ&ocirc;mica, o interessado receba imediatamente, ap&oacute;s a instru&ccedil;&atilde;o do processo, um prazo expresso para a an&aacute;lise do seu pedido; caso silente a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, entender-se-&aacute; pela aprova&ccedil;&atilde;o t&aacute;cita da solicita&ccedil;&atilde;o, ressalvadas algumas hip&oacute;teses vedadas por lei.<br />
	&nbsp;<br />
	Na pr&aacute;tica, v&aacute;rios direitos previstos na lei depender&atilde;o da edi&ccedil;&atilde;o de atos do Poder Executivo, para que tenham limite e alcance bem definidos, mas ainda assim, a lei, tal como est&aacute; posta, h&aacute; de ser comemorada.<br />
	&nbsp;<br />
	Com o passar do tempo, espera-se que o Estado se posicione de sorte a permitir ao particular, efetivamente, poder se valer da Declara&ccedil;&atilde;o de Direitos de Liberdade Econ&ocirc;mica, o que seguramente ocorrer&aacute;, caso edite menos leis e imponha menos regula&ccedil;&otilde;es ao empres&aacute;rio.<br />
	&nbsp;<br />
	Possivelmente isto levar&aacute; um tempo, j&aacute; que os operadores da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica necessariamente ter&atilde;o que se habituar a uma nova forma de atua&ccedil;&atilde;o (ou falta de) do Estado. Mas ao se reconhecer que as coisas n&atilde;o estavam nos seus devidos lugares, j&aacute; notamos um grande passo.</p>
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