No recurso, o Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. alegava que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) violou os artigos 145, parágrafo 1º; 148; 150, inciso IV; 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea c, da Constituição. Segundo a argumentação, as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, cuja constitucionalidade é discutida no processo, configuram tributação sobre o patrimônio ou o capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, o que adultera os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Constitucional. Assim, sustentou ter sido instituído verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos para, posteriormente, recuperá-los com a compensação da base de cálculo negativa não utilizada.

Corrente majoritária

A análise do RE teve início em 29/5, com a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio e, em seguida, com as sustentações orais dos representantes das partes e dos interessados (amici curiae). Na sessão de hoje, foram proferidos os votos. A maioria dos ministros negou provimento ao recurso, acompanhando o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com ele, a limitação de 30% não viola os princípios constitucionais do direito tributário. Para o ministro Alexandre de Moraes, conforme a Constituição Federal, a compensação fiscal é de discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. “É uma benesse ao contribuinte”, observou.

O ministro lembrou que alguns países editam normas para auxiliar o empreendedorismo e que a legislação brasileira também dispõe de mecanismos para tentar, principalmente em momentos de crise, manter a empregabilidade e a renda. O sistema de compensação de prejuízos, que existe desde 1947, é um desses mecanismos, mas não há direito adquirido a ele.

Ao examinar o caso, o ministro destacou que as normas questionadas configuram técnica fiscal de compensação de prejuízos fiscais registrados em determinado ano-base, e não de taxação de lucro não existente. “Não se pode, a meu ver, entender que a legislação ordinária possibilitou a taxação de renda ou lucros fictícios em patrimônio inexistente”, concluiu, ao citar vários precedentes, entre eles o RE 344994. Essa vertente foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Relator

O relator, ministro Marco Aurélio, considerou inconstitucional a limitação e votou pelo provimento do RE para reformar o acórdão questionado e assentar a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Segundo ele, o que se pretende com a limitação é fazer incidir tributação sobre a renda no próprio patrimônio do contribuinte em violação aos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. O relator também entendeu que as normas desrespeitam o princípio da capacidade contributiva e o princípio da anterioridade, ao verificar que esta é uma garantia do contribuinte.

Para o ministro Marco Aurélio, as normas contestadas compelem o contribuinte a adimplir obrigação tributária sem a existência real de lucro de fato gerador. A seu ver, a medida implementada pelas leis acarreta incidência sobre resultados “que não necessariamente acrescem o patrimônio do recorrente, mas tão somente repõem perdas verificadas nos períodos anteriores”. A tributação de renda ficta, segundo ele, alcança o patrimônio do contribuinte e coloca em risco a manutenção da própria fonte produtora”. O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

A tese de repercussão geral da matéria constitucional foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

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Com base no artigo retro é que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionava quanto a possibilidade de protestar a sentença condenatória transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso pela parte vencida) e que fizesse menção à obrigação pecuniária a ser paga pelo réu.

Nesse sentido o voto do Min. Humberto Gomes de Barros, relator do acórdão REsp 750.805-RS, para quem o protesto da sentença transitada em julgado seria instrumento hábil a compelir o devedor a cumprir a obrigação a que fora condenado, de modo a não protelar a sua satisfação pelo abalo do seu crédito em razão da sua negativação:

“[…] o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante. A publicidade específica, que causa a restrição ao crédito, leva o devedor a adimplir sua obrigação, tão logo quanto possível, para livrar-se da restrição creditícia.
É inegável que essa finalidade do protesto de título judicial – em nada condenável, já que a grande pretensão das últimas reformas legislativas foi dar efetividade ao cumprimento das decisões judiciais – torna-o legítimo instrumento de amparo aos interesses do credor e, ao fim e cabo, do próprio Estado.
[…]
Hoje, o devedor condenado por sentença judicial transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução. Não sofre nada por isso e ainda aufere vantagem, fazendo do Judiciário mero balcão de rolagem de dívidas.
Com a permissão do protesto das sentenças condenatórias, representativas de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, transitadas em julgado, o réu/devedor sofrerá sério abalo em seu crédito. Diante desse fato, só deixará de cumprir a obrigação se efetivamente não possuir meios de fazê-lo.”[2]

O entendimento acima prevalece, mas, como mencionado anteriormente, o protesto de decisão judicial transitada em julgado é regulado atualmente pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

“Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.”

A inovação está na possibilidade de protestar não apenas sentença, mas outras decisões que constituam título executivo judicial, ou seja, que mencionem a quantia que deve ser paga pelo réu, e que tenha transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil[3].

Serve de exemplo a decisão mencionada na notícia publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo proferida na ação monitória, que converte o mandado monitório em título executivo judicial no caso do devedor não pagar o débito e não opor embargos, conforme o disposto no parágrafo 2° do artigo 701 do Código de Processo Civil[4].

O protesto de decisão judicial, portanto, é um dos instrumentos a disposição do credor para constranger o devedor ao pagamento de um débito, vez que o seu apontamento reflete negativamente em cadastros como o da Serasa Experian, por exemplo, consultado comumente antes de qualquer negociação, especialmente as que envolvem cessão de crédito.
 

[1] L. 9.492/97 – Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

[2] STJ, REsp 750.805-RS (2005/0080845-0), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgamento 14/02/08, DJe 16/06/09

[3] In Breves Comentários ao Código de Processo Civil – Edição 2016, Editora Revista dos Tribunais, Prof. Dr. Sérgio Seiji Shimura: “[…] Quando o art. 517 do CPC/2015 se refere à “decisão judicial”, quer nos parecer que alberga todos os títulos executivos judiciais que autorizam o cumprimento definitivo de sentença.
Isso porque a “sentença arbitral” ou o acórdão do Tribunal Marítimo, malgrado não sejam propriamente uma decisão “judicial”, são executáveis por meio de cumprimento de sentença, títulos que também autorizam o protesto.”

[4] Art. 701. […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

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Existem pontos similares entre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e as instituições financeiras Sociedade de Crédito Direto (SCD, Fintech) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP).

Com o objetivo de elucidar eventuais dúvidas a respeito de cada uma dessas entidades, que atuam em operações de crédito, elaboramos a tabela abaixo:

[1] Lista de atividades prevista no art. 4º: I – prestação de garantias a microempresas, a empresas de pequeno porte e a pessoas naturais, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, II – aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada modalidade de aplicação, III – aquisição de créditos concedidos em conformidade com seu objeto social, IV – cessão de créditos, inclusive a companhias securitizadoras de créditos financeiros, nos termos da regulamentação em vigor, V – obtenção de recursos para concessão de créditos em conformidade com seu objeto social em operações de repasses e de empréstimos originários de: a) instituições financeiras nacionais e estrangeiras; b) entidades nacionais e estrangeiras voltadas para ações de fomento e de desenvolvimento; e c) fundos oficiais, VI – captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM), nos termos da regulamentação em vigor; VII – emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor, restrita às pessoas naturais ou jurídicas passíveis de receber financiamentos nos termos do art. 3º desta Resolução; VIII – prestação de serviço de correspondente no País; IX – análise de crédito para terceiros; X – cobrança de crédito de terceiros; e  XI – atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações mencionadas no art. 3º desta Resolução, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

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Para a jurisprudência, a relação entre o médico cirurgião plástico e o seu paciente gera uma “obrigação de resultado”, o que quer dizer que o médico tem obrigação de entrega do resultado estético prometido na contratação. Como já decidiu o  STJ a respeito do tema: “Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido” (REsp 1180515-MG).  A “obrigação de resultado”, contextualize-se, difere da “obrigação de meio”, que é aquela imposta ao cirurgião de qualquer outra especialidade e que está obrigado a realizar o ato cirúrgico dentro das boas práticas da medicina, mas não está obrigado a garantir a melhora, tampouco a cura do paciente.

Com fundamento na “obrigação de resultado”, inúmeras são as ações judiciais que pleiteiam indenização do cirurgião plástico, sob alegação de que o resultado estético esperado não foi atingido. Mas, nem sempre o resultado estético insatisfatório pode ser atribuído ao profissional médico. 

Em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, decidiu-se que há resultados inesperados decorrentes da cirurgia plástica, tais como o aspecto das cicatrizes, que não podem ser atribuídos ao profissional. Disse o juiz sentenciante que “Nem se argumente ser, a cirurgia plástica, obrigação de resultado. Esse tipo de entendimento há de ser bem compreendido. Embora a cirurgia plástica aproxime a medicina de uma prática de mercado e de consumo, com oferta de resultados pelos quais respondem os médicos, todo paciente sabe que procedimentos cirúrgicos envolvem um grau de risco, notadamente quanto à cicatrização. Na hipótese vertente, os elementos coligidos são insuficientes para indicar que a cicatriz narrada (praticamente imperceptível, na visão do perito, fl. 354) tenha decorrido de emprego inadequado de técnica cirúrgica, sendo, antes, resultado inesperado da reação do corpo da autora aos procedimentos empregados.” (Processo nº 0133571-77.2008.8.26.0005)

Assim, nem sempre o resultado insatisfatório de uma cirurgia plástica pode ser atribuído ao cirurgião. Como também já se decidiu com relação à cicatrização, “Embora a cirurgia estética possua natureza de obrigação de resultado, tal fato resulta na presunção de culpa da responsabilidade do médico, cabendo a este comprovar a existência de alguma excludente de sua responsabilização. Cicatriz hipertrófica. Laudo pericial que concluiu pela existência de nexo causal, mas afirmou que as cicatrizes são inerentes aos procedimentos cirúrgicos e que o tratamento foi instituído através de técnicas operatórias embasadas cientificamente e que, juntamente com a revisão cirúrgica posterior, foram condizentes com a prática usual na cirurgia plástica. Prova técnica que afasta a conduta culposa da cirurgiã, em que pese o resultado insatisfatório experimentado pela paciente. Intercorrência que independe da adoção de boa técnica e que se relaciona à reação do organismo da autora. Indenização indevida. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo” (TJSP, Apelação nº 0022576-15.2009.8.26.060)

Cabe ao cirurgião plástico, no momento da contratação do serviço,  alertar seu paciente dos possíveis resultados imprevisíveis da cirurgia plástica, especialmente quanto ao aspecto das cicatrizes. 

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