Nem todos os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas são tributados. A legislação prevê várias hipóteses de isenção e não incidência, sobre as quais os contribuintes devem se atentar, a fim de evitar o recolhimento indevido do imposto de renda.

Os contribuintes também devem ficar atentos na hora de preencher a Declaração de Ajuste Anual. Apesar de não serem tributados, os rendimentos devem ser informados para a Receita Federal. O contribuinte que omite tais rendimentos pode cair na malha fina e ser obrigado a pagar multa.

Abaixo, exemplificamos alguns tipos de rendimentos isentos e não tributáveis que entendemos mais comuns:

a)       o valor dos bens adquiridos por doação ou herança
 
b)      indenizações por danos materiais e morais;
 
c)       os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança;
 
d)      os lucros ou os dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas;
 
e)      os valores decorrentes de aumento de capital de sociedade por meio da incorporação de reservas ou lucros;
 
f)        o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor;
 
g)       o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00;
 
h)      o ganho auferido na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias, contado da data de celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no país;
 
i)        os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.903,98;
 
j)        os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada;
 
k)       os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou de invalidez permanente;
 
l)        a remuneração produzida pelas letras hipotecárias, pelos certificados de recebíveis imobiliários e pelas letras de crédito imobiliário;
 
m)    os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusiva em bolsas de valores ou em mercado de balcão organizado;
 
n)      os ganhos líquidos auferidos em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00;
 
o)      a remuneração produzida pelo Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, pelo Warrant Agropecuário – WA, pelo Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, pela Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e pelo Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA;
 
p)      o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado.

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O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), o que faz reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas inseridas no plano de desoneração da folha de pagamento, caso de industriais e transportadoras.

O STJ acabou se curvando ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em caso análogo, que decidiu, em sede de repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

De fato, diante do que foi decidido em relação ao cálculo do PIS e da COFINS, não fazia sentido o STJ julgar de outra forma senão pela exclusão do ICMS do cálculo da CPRB. As teses em ambos os casos são basicamente as mesmas, ou seja, o ICMS não compõe a receita bruta do contribuinte (base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB), sendo um mero ingresso que é repassado ao Estado.

A União ainda pode recorrer da decisão do STJ, mas mesmo que recorra, dificilmente reverterá o resultado.

Muitos contribuintes da CPRB aguardavam essa decisão, pois viam nela a oportunidade de reduzir a tributação e reaver os valores pagos a maior nos últimos anos. Como a decisão por enquanto não é “vinculante” – isto é, não obriga a Receita Federal a acatá-la em relação a todos – os contribuintes que ainda não ajuizaram ação para discutir a cobrança devem fazer isso imediatamente, para assegurar o direito de excluir o ICMS do cálculo da contribuição e/ou de reaver o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos. 

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A restrição de circulação de veículos dos devedores vem se mostrando cada vez mais eficiente no processo de execução, potencializando resultados positivos. 

As mudanças nos meios de penhora de bens são carreadas pela busca incessante de saldar as dívidas perseguidas em execução e devem estar atentas ao ardil de devedores contumazes que blindam seu patrimônio aos arrepios dos inúmeros credores que vão deixando para trás em seus negócios.

Por conta disso, o zelo com os procedimentos na execução devem se pautar pelos avanços das artimanhas em ocultar e driblar os meios oficiais de busca de bens, para que os credores estejam sempre um passo adiante dos devedores, prevendo as manobras antecipadamente, objetivando surpreender e criar condições para o adimplemento da obrigação.

Neste contexto, o trabalho eficiente nas execuções tem como elemento central a pressão exercida para que o Juízo autorize medidas expropriatórias que fujam do convencional e potencializem a pesquisa de bens do executado, burlando sua estratégia ilícita de defesa.

O pedido de restrição da circulação de veículos está compreendido por este anseio pelo pagamento da dívida perseguida, causando transtornos incomuns aos inadimplentes e recolocando-os na mesa de negociação.

Como se sabe, o pedido de bloqueio por meio do sistema eletrônico Renajud, amplamente difundido nos processos de execução, causa a impossibilidade de regularização legal dos veículos do devedor, impedindo o licenciamento, a transferência, a expedição de 2ª via do Documento de Transferência, dentre outras operações administrativas, mas não impõe barreira suficientemente grande para o compelir a propor o pagamento. É preciso mais!

Neste âmbito, tendo em vista que a penhora via Renajud não pressupõe o impedimento de utilização do veículo pelo devedor, o alcance da restrição de sua circulação denota medida incomum que lhe causa tormenta, já que se vê arriscado a ser parado no trânsito e ter o seu bem confiscado em prol do pagamento dos débitos que insistiu em fugir.

O pedido de restrição de circulação coloca os esforços do Juízo em prol do pagamento da dívida, atrás do devedor, e causa ojeriza daqueles que se veem constritos de utilizarem seu bem no caso de não pagarem a dívida, abrindo caminho enfim para a satisfação do débito ou para a entrega do veículo, que, como se sabe, dificilmente seria localizado nas tentativas ordinárias de penhora, por meio dos oficiais de justiça.

Vários são os casos em que o Teixeira Fortes logrou êxito no bloqueio de circulação e facilitou o adimplemento das obrigações executadas, tendo inclusive revertido no Tribunal, monocraticamente, decisão de primeiro grau que indeferia a medida:

"Vistos. Defiro o pedido para que a restrição dos veículos se restrinja à circulação apenas. Proceda a serventia ao cadastro correto junto ao sistema Renajud (SUMARÉ Cível 3ª Vara Cível Processo 1009169-06.2015.8.26.0604 – Execução de Título Extrajudicial – Títulos de Crédito. Exma. Juíza Dra. Ana Lia Beall. DJe em 29/11/2018"

"Oficie-se ao delegado diretor da CIRETRAN de monte alto, solicitando que informe a este juízo, no prazo de 30 dias, todas as informações relativas ao veículo Fiat/Strada Fire Flex, que se encontra em nome do requerido, bem como se consta alguma outra restrição de circulação ou bloqueio em relação a ele. (…) após recolhida a taxa devida, proceda o auxiliar do juízo o acesso ao Renajud para o bloqueio da circulação do veículo Fiat/Strada Fire Flex, que se encontra em nome do requerido. int.." (MONTE ALTO Cível 1ª Vara Processo 1000451-78.2017.8.26.0368 – Monitória – Cheque. Exmo. Juiz Dr. Gilson Miguel Gomes da Silva. DJe em 01/02/2018"

As experiências se multiplicam e apontam para a eficácia da medida contra a contumácia de diversos devedores que se furtam das obrigações por imaginarem que inexistirá efetiva retaliação, como ilustram os ocorridos supracitados e uma série de outros, em que a restrição de circulação favoreceu a entrega do carro para pagamento do acordo, facilitou o acesso de outros bens da esfera patrimonial do executado, etc.

Aplicando-se este conceito, tem-se que estar atento às nuances do processo de execução é agir cirurgicamente e na individualidade de cada um para possibilitar o pagamento, utilizando e criando possibilidade lícitas de penhora e arresto, sem se deixar acomodar pela escassez legislativa quanto aos procedimento de penhora, em sentido amplo, no esforço de utilizar a lacuna em favor do credor e de fazer valer sua posição econômica no negócio, em sentido estrito.

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A Lei n. 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, trouxe inúmeras mudanças na CLT. As alterações relativas ao período de descanso intervalar, em nosso entender, foram mais do que necessárias.
 
Neste sentido, a nova redação dada ao parágrafo 4º, do artigo 71, merece um destaque especial.
 
"§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)"
 
Do parágrafo acima reproduzido, sobreleva notar 2 (duas) alterações pontuais:
 
(i)  A fruição parcial do intervalo deverá ser paga somente pelo período suprimido e não de forma integral, à razão de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal recebida pelo trabalhador. Ou seja, se usufruiu de 35 (trinta e cinco) minutos de intervalo será credor de 25 (vinte e cinco) minutos calculados à razão de 50% sobre o valor da sua hora, e;
 
(ii) O período pago pela ausência de descanso, seja ele parcial ou integral passou a possuir caráter indenizatório e não mais salarial.
 
Lado outro, não percamos de vista os processos ajuizados antes da reforma trabalhista que, por óbvio, estão submetidos à antiga legislação.
 
Um aspecto comumente discutido sob a luz da regra antiga é se a supressão de poucos minutos do intervalo de refeição é capaz de ensejar o pagamento de hora extra.
 
Visando privilegiar a segurança jurídica e a isonomia dos jurisdicionados, através da instauração de um Incidente de Recurso Repetitvo, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, firmou uma tese jurídica, com a seguinte redação:
 
"A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.” 

Este precedente de observação obrigatória, sopesou a razoabilidade, calcada numa diminuição esporádica de até 5 (cinco) minutos e a utilização analógica do parágrafo 1º, do artigo 58, da CLT.
 
Em nosso sentir, estas alterações legais e jurisprudencial se mostram um progresso na equalização das relações trabalhistas.

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Em fevereiro de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que não existe impedimento – nem mesmo obrigatoriedade de autorização prévia – para que empresas recuperandas celebrem contratos de factoring no curso do processo de recuperação judicial.

Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.783.068/SP, foi dado provimento ao apelo de três empresas em recuperação judicial para reformar o acordão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que havia sido imposta para a celebração de contratos de fomento mercantil.

Isso porque a única restrição que a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE) impõe às recuperandas diz respeito à impossibilidade, sob determinadas condições, de alienar ou onerar bens ou direitos do seu ativo permanente, conforme estabelecido no art. 66 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Quando da entrada em vigor da atual LFRE, o “ativo permanente” consistia em um grupo de contas do balanço patrimonial das empresas composto por três subgrupos: “investimentos”, “ativo imobilizado” e “ativo diferido”, conforme definição do §1º do art. 178, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

A partir da edição da Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, essas contas passaram a integrar um novo grupo, denominado “ativo não circulante”, que, por sua vez, passou a ser composto pelos subgrupos “ativo realizável a longo prazo”, “investimentos”, “imobilizado” e “intangível”, conforme a nova redação do §1º do art. 178 da Lei nº 6.404.

Veja-se que os bens alienados em contratos de fomento mercantil não integram nenhum dos subgrupos que compõem o “ativo permanente” (atual “ativo não circulante”), uma vez que esses bens não podem ser enquadrados em nenhuma das subcategorias integrantes desse grupo de contas.

De fato, em se tratando de disponibilidades financeiras e de direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente ou após o seu término, os bens alienados fiduciariamente para garantia de contratos de factoring integram as contas do “ativo circulante” (antigamente denominado “ativo realizável a longo prazo”).

Assim, sejam os direitos creditórios (a depender do seu vencimento) classificados como “ativo circulante” ou como “ativo realizável a longo prazo”, o fato é que, como tais rubricas não podem ser classificadas contabilmente como “ativo permanente”, a restrição à celebração de contratos de fomento mercantil por empresa em recuperação judicial não integra o comando normativo do art. 66 da LFRE.

Importante lembrar, ainda, que o adiantamento de recebíveis regulado por contratos de factoring, ao propiciar sensível reforço na obtenção de capital de giro, pode servir como importantíssimo aliado das empresas em recuperação judicial que buscam superar a situação de crise econômico-financeira pela qual passam.

O post Empresas em recuperação podem celebrar contrato de factoring, decide STJ apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.