Em 2018, noticiamos aqui que o Conselho Nacional de Justiça havia instaurado o Procedimento de Controle Administrativo (processo n° 0000145-56.2018.2.00.0000) para decidir a respeito de normas estaduais e infralegais que exigem a outorga de escritura pública para a alienação fiduciária de imóvel em garantia na forma da Lei Federal n° 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Essas normas são geralmente editadas por Corregedorias de Justiça e apenas autorizam instituições financeiras a assinar alienações fiduciárias por instrumentos particulares. Citamos o exemplo de Minas Gerais, que editou o Provimento TJMG 345/2017, cuja norma motivou a instauração do procedimento.

O CNJ caminha para dar um basta nesse tema. E obrigar os cartórios de registro de imóveis de todo o Brasil a aceitar a assinatura de alienação fiduciária de imóveis em garantia por instrumento particular.

No dia 22 de março de 2019, o Relator Fernando Mattos votou pela declaração de invalidade do referido provimento mineiro, na parte em que restringe a celebração de atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis, por meio de instrumento particular, às instituições financeiras. E estendeu a decisão aos Tribunais do Pará, Paraíba e Bahia, em cujos estados a escritura pública continua sendo exigida. Foi acompanhado pelos Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Valtercio de Oliveira e Arnaldo Hossepian.

Haverá agora uma nova sessão (presencial) para concluir o julgamento. A expectativa é que a decisão do Relator seja mantida.

O post CNJ inicia o julgamento sobre norma de alienação fiduciária apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário.

A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos originais que indiquem, no mínimo, nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem prestou o serviço, a identificação do responsável pelo pagamento, bem como do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela, data de sua emissão, e assinatura do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal.

Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 66 do RIR/2018, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.

As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

Por fim, o contribuinte deve se atentar ao fato de que nem todas as despesas médicas são dedutíveis. Relacionamos abaixo alguns exemplos de despesas não admitidas pela Receita Federal:

a)       despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este;

b)      gastos com medicamentos, inclusive vacinas, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar;

c)       despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras;

d)      despesas com prótese de silicone, exceto quando o valor dela integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível;

e)      despesas médicas de cônjuge e filho não incluídos como dependentes na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento dessas despesas;

f)        gastos efetuados com passagem e hospedagem no Brasil ou no exterior para fins de tratamento médico ou hospitalar pelo contribuinte ou dependente.

O presente texto é baseado nas informações prestadas pela Receita Federal no livro “Perguntas e Respostas 2019”, disponível no site http://receita.economia.gov.br/. Em havendo dúvidas, a área tributária do Teixeira Fortes está disponível para prestar esclarecimentos. 

O post Despesas médicas: quais são dedutíveis? apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

O documento essencial para o exercício da profissão de um motorista, é, sem dúvida, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
 
Assim, certo é que a perda do direito de dirigir – seja por motivos de validade, suspensão ou cassação da CNH – inviabiliza a própria atividade do empregado que é contratado para a função específica de motorista.
 
Logo, ficando inviabilizado o exercício das atividades do empregado pela perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa.
 
Esta, inclusive, foi uma das novidades da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), que trouxe uma previsão expressa para essa situação ao acrescentar a alínea “m” ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vejamos:
 
“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (…) m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”
 
Nesse sentido, há de se destacar que aludida norma condiciona a ocorrência da justa causa na hipótese de a inviabilidade do exercício da profissão ter sido ocasionada por conduta dolosa do empregado. Aqui, vale observar que o legislador fez constar o termo “conduta dolosa”, sendo o dolo lato sensu, admitindo no tipo (i) direto, quando o empregado age intencionalmente; ou (ii) eventual, quando o empregado assume o risco como, por exemplo, dirigir embriagado.
 
Ademais, importante evidenciar que a “conduta dolosa” do empregado não precisa ter sido praticada no trabalho, como nos casos em que o empregado motorista perde a sua habilitação por excesso de pontuação na CNH.
 
Vale ainda esclarecer que a perda das condições do empregado para o exercício das funções de motorista já vinha sendo acolhida por parte da jurisprudência como motivo capaz para aplicação da dispensa por justa causa, e ainda que houvesse pequeno dissenso jurisprudencial, especialmente pela antiga ausência de norma específica quanto ao tema (o que foi suprimido com a Lei 13.467/2017), o entendimento majoritário dos Tribunais Regionais do Trabalho já seguia essa corrente. Vejamos julgados paradigmas:
 
“JUSTA CAUSA. MOTORISTA. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS LEIS DE TRÂNSITO EM VEÍCULO DE USO PARTICULAR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO PELA RE. Incorre em falta grave, ensejadora da demissão por justa causa, o empregado que, exercendo a função de motorista, tem a sua carteira de habilitação suspensa pelo órgão competente em face do cometimento de infração gravíssima às normas de condução de veículo previstas no Código Nacional de Trânsito – CNT. Neste contexto, incensurável a sentença que reconheceu a ocorrência da justa causa como motivo do desligamento do reclamante, pois não poderia a empresa agir de outra forma diante da negligência com que se houve o empregado no cumprimento das regras de trânsito, que culminou com a suspensão da CNH, sendo irrelevante o fato da infração ter sido cometida quando se encontrava conduzindo veículo particular, porquanto a pena que lhe foi imposta repercutiu, inegavelmente, em seu contrato de trabalho, uma vez que resultou na suspensão de documento obrigatório para o exercício das funções de motorista. Impossível, assim, a manutenção do liame empregatício. Recurso do reclamante a que se nega provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10003961220145020705 – 13ªTurma – RO – Rel. Cíntia Táffari – DEJT 08/09/2015).
 
"JUSTA CAUSA – NULIDADE – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO Acrescento, em face das alegações recursais, que o recorrente não ofereceu argumentos de fato ou de direito capazes de afastar os fundamentos da r. decisão objurgada. Com efeito, o recorrente reconheceu que foi contratado na função de motorista, mas teve sua carteira nacional de habilitação suspensa por 60 dias. Evidenciado, pois, que o reclamante cometeu as infrações indicadas na defesa, e que ele não poderia mais dirigir, ante o número de pontos em sua CNH, por descumprir a legislação de trânsito. Trata-se, pois, de comportamento negligente e desidioso do reclamante, que não verificou a documentação necessária para o exercício da função para a qual fora contratado. O empregador não está obrigado a manter o empregado que perdeu as condições do exercício de sua função. Aliás, exercer a habilitação com a carteira suspensa é contravenção penal. Registre-se que é irrelevante o fato de as infrações terem sido cometidas quando o reclamante prestava serviços para outro empregador, vez que a pena pela suspensão da habilitação repercutiu no seu contrato de trabalho com a ré… Mantém-se a justa causa. Nego provimento." (TRT-2 00025065820145020201 Barueri – SP, Relator: PAULO MOTA, Data de Julgamento: 19/02/2019, 13ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2019)
 
Por fim, destaca-se que que a nova regra da alínea “m” do art. 482 da CLT também se aplica aos empregados que dependem de habilitação específica para o exercício de suas atividades como, por exemplo, advogados, médicos, contadores, engenheiros, dentre outros.

O post Empregado que perde CNH pode ser demitido por justa causa apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

O protesto de títulos como notas promissórias, duplicatas e cheques, é ferramenta fundamental para empresas que trabalham no mercado de aquisição de títulos de crédito.
 
A interrupção da prescrição do título de crédito é assunto relevante para as Factorings e Fundos de Investimento, de modo que a observância dos requisitos legais e entendimentos jurisprudenciais a respeito do tema são decisivos na hora de determinar o procedimento que será utilizado para recuperar o crédito.
 
O artigo 71 da Lei Uniforme de Genebra, preconiza importante conceito no tocante aos efeitos do protesto e da interrupção da prescrição, vejamos:
 
"Art. 71. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita."
 
Veja que o referido artigo dispõe que a interrupção da prescrição só produz efeito com relação à pessoa que teve o título protestado em seu nome.
 
Assim, no caso de existirem devedores solidários, avalistas e coobrigados, de suma importância que o protesto seja tirado também em face deles.
 
No caso da distribuição de Pedido de Falência, havendo coobrigados no título, importante sempre avaliar a lavratura de protesto comum, em lugar do especial, para assegurar o protesto em face de todos os devedores.
 
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, admite o protesto comum para instruir Pedido Falimentar, desde que observado os demais requisitos, entre eles, a identificação da pessoa que recebeu a intimação.
 
A jurisprudência tem entendido, em consonância ao previsto no artigo 71 da Lei Uniforme, que a interrupção da prescrição não se aplica para os devedores do título que não tiveram protestos tirados especificamente em seus nomes. Vejamos:
 
"RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL E INTERRUPÇÃO EM FACE DO EMITENTE. LEI UNIFORME, ARTIGO 70 E 71. EXTENSÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "em se tratando de título cambial ou cambiariforme, nas relações entre avalista e avalizado não se aplica a regra do direito comum (artigo 176, par-1., do Código Civil), mas sim a lei uniforme, artigo 71. A interrupção da prescrição operada contra o emitente não se estende ao seu avalista "(REsp 5.449/SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/1991, DJ 02/09/1991, p. 11814) 2. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.236 – MG (2012/0230424-4), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 26/06/2017)
 
O Teixeira Fortes está atento as particularidades e exigências da doutrina e jurisprudência no tocante aos títulos de crédito, instruindo seus clientes da forma mais adequada e completa, evitando assim a prescrição e a perda do crédito adquirido.

O post Protesto de título de crédito deve incluir devedores solidários apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

A discussão sobre o termo inicial para incidência dos juros de mora em ações de resolução contratual por iniciativa do comprador é recorrente nos tribunais.
 
Em síntese, há nos tribunais duas correntes distintas que versam sobre o assunto. A primeira afirma que a incidência dos juros deveria ocorrer a partir da data da citação, enquanto a segunda adota o entendimento de que o termo inicial dos juros deveria ser a data do trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução dos valores pagos pelo comprador. Ambas as correntes utilizam como fundamento a inexistência de mora da vendedora para que a incidência dos juros ocorra, apesar de se referirem a momentos distintos do processo. 
 
Em razão da relevância, bem como dos inúmeros recursos a respeito do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ recentemente afetou o Recurso Especial nº 1.740.911-DF ao rito dos recursos repetitivos para que seja definido o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do comprador.
 
Tal decisão não suspendeu todos os processos em curso no país que envolvem o tema, mas tão somente os recursos especiais que estão pendentes de julgamento pelo STJ.
 
De todo modo, quando julgado, o resultado deste recurso especial representativo de controvérsia deverá ser utilizado como parâmetro para o julgamento dos inúmeros processos que tratam da mesma matéria, nos termos do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil, que determina aos juízes e tribunais a observação e aplicação dos precedentes definidos pelo STJ.

O post STJ definirá termo inicial dos juros nas ações de resolução contratual apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.