A responsabilização da pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico da empresa originalmente executada, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil (“CPC”). Esse é o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestado no recente julgamento do REsp n. 1.1775.269/PR e do ARESP n. 1.173.201/SC.

Ainda de acordo com o STJ, o incidente de desconsideração somente é dispensado se a pessoa jurídica constar na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”)[1], ou se o fisco demonstrar a sua responsabilidade, na qualidade de terceiro, com base nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (“CTN”), hipóteses em que a pessoa jurídica responderá diretamente pela dívida fiscal, por simples redirecionamento.

O pronunciamento do STJ acerca do assunto é inédito e relevante, pois, diferentemente do chamado “redirecionamento”, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica garante ao contribuinte o exercício do direito de defesa, independentemente do oferecimento de garantia, e não expõe o contribuinte ao risco de penhora enquanto sua defesa não for julgada. No redirecionamento da execução fiscal, ao contrário, o contribuinte é imediatamente incluído no pólo passivo da execução fiscal, devendo, como regra, garantir o débito para então se defender da cobrança, sob pena de sofrer a penhora de bens.

Em outras palavras, é muito melhor para o contribuinte passar pelo tal incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do que ter seu nome incluído no processo de execução fiscal por simples redirecionamento, pois só no primeiro o contribuinte poderá se defender amplamente antes de ter seu patrimônio penhorado.

Nos casos analisados pelo STJ, o Tribunal de origem admitiu o redirecionamento da cobrança em face de determinadas pessoas jurídicas, por reconhecer a existência de grupo econômico, consignando que o incidente de desconsideração previsto no CPC seria incompatível com o processo de execução fiscal. O STJ, no entanto, cassou a decisão do Tribunal de origem, por entender que o simples fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos não pagos pela outra; nessa situação, a responsabilização “depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial”, como determina a lei civil (artigo 50 do Código Civil), sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

Entretanto, cabe destacar que o Ministro Gurgel de Faria, relator dos acórdãos, fez questão de enfatizar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às hipóteses em que a Fazenda Nacional visa atribuir a responsabilidade tributária aos sócios administradores, vez que a responsabilidade dos sócios é atribuída pela própria lei (artigo 135 do CTN), quando verificados “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. O mesmo ocorre em relação aos sócios na hipótese de liquidação da sociedade, situação em que a responsabilidade tributária decorre do artigo 134 do CTN, dispensando a instauração do incidente.

[1]Título executivo que embasa a execução fiscal.

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Uma das grandes preocupações de empresários são os processos judiciais, em especial os processos trabalhistas em fase de execução que, de acordo com a Doutrina, nada mais são do que “a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade concreta da lei que garante a alguém um bem da vida e que resulta de uma verificação; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo” [1].
 
Enquanto o processo de conhecimento se contenta com uma pretensão do autor de tentar submeter o interesse alheio ao próprio, a fase de execução pressupõe a existência de um título, seja ele judicial ou extrajudicial (“nulla executio sine titulo”).
  
Nesta fase processual, ocorre a intimação para pagamento, momento que, em regra, a executada deposita o valor correspondente com a finalidade de encerrar definitivamente a demanda ou de garantir a execução para, desta maneira, evitar o bloqueio de bens e valores e, ainda, tentar discutir a sua responsabilidade, os valores cobrados, etc.
 
Como se denota, o pagamento na fase de execução poderá ter duas finalidades, acarretando, desta maneira, duas consequências também distintas:

(i) na primeira hipótese a executada não poderá ser compelida a pagar novos valores (a não ser que o credor também discuta alguma questão na fase de execução e obtenha êxito aumentando, com isso, o valor do título executivo);  

(ii) na segunda situação, como o objetivo do depósito/garantia não foi o de encerrar a demanda, a executada deverá responder pela diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, pois entende-se que o credor não pode sofrer com as consequências da demora que foram ocasionadas exclusivamente pelo devedor.   

Nesse sentido é a jurisprudência:

“DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS TRABALHISTAS. É devida a diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, se o depósito do valor da condenação não teve a finalidade de quitar a execução. Aplicação da Súmula nº 07 do E.TRT-2ª Região. Da simples leitura da Súmula em comento verifica-se que a diferença buscada é devida quando o depósito efetuado não objetivou a quitação da execução pelo valor fixado na sentença, servindo apenas para garantir a execução, como é o caso dos autos. In casu, a executada depositou o valor mencionado e opôs embargos à execução, agravo de petição e agravo de instrumento em recurso de revista denegado, sendo que a liberação do crédito do exequente somente foi efetuada quando do retorno do agravo de instrumento acima mencionado (f. 1071) Por essa razão, devida a diferença de juros da data do depósito efetuado em 07/01/2015 (f. 726) até a data do efetivo soerguimento do valor pelo exequente, ocorrido em 29/08/2017 (f. 1108 e verso), valendo ressaltar que para a correta apuração da diferença entre os juros trabalhistas e juros bancários, toma-se apenas o principal homologado e aplica-se a este o valor da correção monetária e juros de mora até a data do levantamento, deduzindo-se do que se apurou o valor efetivamente levantado, sendo que o resultado é a diferença devida”. (TRT-2 01083001820055020061 São Paulo – SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2018)
 
“DIFERENÇA DE JUROS BANCÁRIOS E TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 07 TRT-2ª REGIÃO. A matéria já conta com entendimento sumulado por este Regional (Súmula nº 07 TRT-2ª Região). Na hipótese como a dos autos, em que o depósito não foi efetuado para a satisfação do crédito ao trabalhador, resta reconhecida a existência de diferenças entre os juros de mora aplicados aos depósitos bancários judiciais, na razão de 0,5% ao mês, e aqueles aplicáveis aos créditos trabalhistas, na ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91”. Proc. 0001889-63.2014.5.02.0051. Publicação de 02/10/2018.
 
Seguindo essa mesma linha de raciocínio o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou a Súmula de nº 07, in verbis:
 
“JUROS DE MORA – DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS – DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR – CLT, ARTS. 881 E 882 E ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 É devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhistas, salvo se o depósito objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença."
 
É importante destacar, ainda, que o devedor não poderá ser responsabilizado pela eventual demora administrativa no levantamento dos valores. Nesse sentido é a Ementa abaixo:
 
“DIFERENÇA DE JUROS. Efetuado o depósito para a quitação do débito, eventual demora administrativa no levantamento dos valores não implica execução remanescente (Súmula 07 – TRT-SP)”. Proc. n. 1000539.51.2014.5.02.0462. Publicação 21/06/2016.
 
 
Ocorre que há entendimento de que não basta o pagamento integral da execução, seja ele espontâneo ou por meio de bloqueio judicial, mas que o cumprimento da obrigação seja acompanhado da possibilidade de liberação imediata dos valores, sob pena de, mesmo assim, a devedora ser responsabilizada pelas citadas diferenças decorrentes da aplicação dos juros trabalhistas. Vejamos:
 
“EMENTA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. EFETIVO PAGAMENTO. Os depósitos recursais e o recolhimento adicional realizados pela ré, ainda que efetuado em dinheiro e na instituição financeira adequada, não foram colocados, de imediato, à disposição do trabalhador. O simples depósito não garante ao empregado o poder de se beneficiar desse valor. Logo, não podem impedir a fluência dos juros e da correção monetária. Agravo de petição a que se dá provimento para que a execução prossiga”. PROCESSO TRT/SP 1000521-44.2013.5.02.0501. Data de publicação de 11/11/2016.
 
A diferença em tela se dá entre os juros aplicados aos depósitos judiciais, na razão de 0,5% ao mês, e aqueles aplicáveis aos créditos trabalhistas, na ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis:
 
“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
 
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
 
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento”.
 
Vale ressaltar, também, que para a correta apuração da diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, toma-se apenas o principal homologado e aplica-se a este o valor da correção monetária e juros de mora até a data do levantamento, deduzindo-se do que se apurou o valor efetivamente levantado, sendo que o resultado é a diferença devida.
 
Em suma, se o depósito ocorre para garantia da execução, e sendo essa a intenção explicitada pelo executado, não há pagamento, uma vez que o valor depositado não se encontra disponível para o exequente. Em casos tais, o executado deposita o quantum apenas para efeito de garantia da execução, para viabilizar os embargos à execução e discutir toda a fase constritiva, sendo devida, portanto, a diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas em favor do credor.
 
Por outro lado, sendo para efetivo pagamento da execução, com finalidade de extinguir o processo, o depósito tem o condão de elidir efetivamente a mora.
 

[1] Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1969. Vol.1, p. 285

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Apesar da alteração, ainda há situações que dificultam a intimação do devedor fiduciante.   
 
Nas cidades em que há mais de um oficial de títulos de documentos (como na cidade de São Paulo), a cada nova tentativa de intimação as diligências são realizadas por um oficial de títulos de documentos diferente, que não teve acesso às razões da negativa anterior, dificultando ao "novo notificador" identificar a ocorrência de inacessibilidade ou ocultação do devedor, que deve ser certificada apenas quando baseada em “indícios de que o devedor está se furtando de ser intimado, ou em atos concretos”. [1]
 
Não raras vezes, tal impasse leva um procedimento que deveria ser célere a perdurar por meses, frustrando o credor fiduciário.  
 
Em recente julgamento de um pedido de providências, a 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo reconheceu a dificuldade de intimação do devedor fiduciante e determinou que, caso a intimação fosse infrutífera, o mesmo oficial de registro de título e documentos realizasse a nova tentativa de intimação, determinando a remessa da decisão à Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo para a possibilidade de normatização da matéria:
 
“Ressalto que na hipótese da certidão negativa, deverá a mesma unidade do Registro de Títulos e Documentos realizar nova tentativa de citação no mesmo endereço informado, certificando o resultado, conforme justificativa acima…
Sem prejuízo, expeça-se ofício à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, informando desta decisão, bem como análise da possibilidade de normatização da matéria”.  (clique aqui para acessar a decisão).
 
Espera-se que em breve as Normas Extrajudiciais do estado de São Paulo sejam adequadas à essa realidade, facilitando a intimação do devedor fiduciante e, por conseguinte, a recuperação do crédito pelo credor.

[1] Normas de Serviços de Cartórios Extrajudiciais – Tomo II, item 253.2: “Considera-se razoável a suspeita baseada em atos concretos ou em indícios de que o devedor está se furtando de ser intimado, circunstâncias estas que deverão ser indicadas e certificadas de forma detalhada pelo Oficial”.

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Em meados de 2014, comentamos sobre a importância da realização de uma due diligence ao se adquirir um imóvel.

Due diligence, repete-se, pode ser definida como “um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas a um imóvel que se pretende adquirir, bem como seus proprietários e antecessores, conforme o caso, objetivando mensurar riscos efetivos e potenciais.”
 

No artigo de 2014 justificamos a importância da realização da due diligence, pois, na prática, é muito comum nos depararmos com situações em que o comprador solicita do vendedor, simplesmente, a certidão de matrícula atualizada do imóvel, e cópia simples dos documentos pessoais necessários à outorga da escritura, dispensando-se as certidões de feitos ajuizados de que trata a Lei 7.433/85. Pois bem.
 

Em 19 de janeiro de 2015 foi promulgada a Lei 13.097/2015. O artigo 54 da referida lei diz o seguinte:

"Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I – registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;

III – averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV – averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel."

Podemos afirmar, portanto, que a due diligence não se faz mais necessária? Basta verificar a matrícula do imóvel?

Negativo!
 

A despeito do quanto disposto na referida lei, há entendimento recente da jurisprudência no sentido de que o comprador, para ser considerado de boa-fé, deve, no mínimo, adotar precauções básicas ao adquirir um imóvel. Veja-se:
 

a) TJSP, Apelação 1028979-80.2017.8.26.0576, 6ª Câmara, relatado pelo Desembargador Vito Guglielmi, julgado em 08/10/2018 (excertos extraídos do Acórdão);

“E a má-fé do embargante adquirente resta presente. Lembre-se que a publicidade decorrente da distribuição da ação judicial e citação não comporta presunção em sentido contrário.

Demais disso, é de praxe que, na realização de negócios jurídicos pertinentes à aquisição de imóvel, o adquirente exija certidões cíveis do alienante.

E a petição inicial dos presentes embargos não está acompanhada de documentos que indiquem tenham o requerente diligenciado na verificação necessária para a compra do bem. Pelo contrário, pois se constata da escritura de compra e venda do bem que o comprador dispensou a apresentação das certidões de que trata a Lei nº 7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86, declarando que foi cientificado sobre a importância de tais certidões (fl. 50).

A dispensa das certidões não permite presumir a boa-fé do embargante. Ao revés. Também não diligenciou o adquirente junto ao distribuidor ou ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça para apurar a existência de ações contra a parte vendedora. Ignorar as regras básicas de compra e venda de imóvel e desprezar a cautela depõem contra o embargante, que por isso deve responder. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘…só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição’ (REsp nº 655.000/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/08/2007).

Destarte, a ausência de cautela do embargante permite aferir o elemento subjetivo de sua conduta e a concluir pela ausência de boa-fé na realização do negócio jurídico.”

b) TJSP, Apelação 3001901-43.2013.8.26.0083, 10ª Câmara, relatado pelo Desembargador Torres de Carvalho, julgado em 17/09/2018 (excertos extraídos do Acórdão);

“Há sinais de mudança nesse entendimento; presume-se a fraude à execução quando o devedor, citado, aliena bens e se reduz à insolvência. A fraude atinge o adquirente de modo absoluto quando há penhora registrada no cartório de imóveis antes da alienação; na falta do registro, cabe ao comprador demonstrar o desconhecimento da demanda apresentando as certidões pessoais e imobiliárias da época da transação sem a anotação da ação; pois em anotação havendo, o conhecimento da demanda afasta também a boa-fé do adquirente. Se anotação da demanda não há, cabe então ao credor demonstrar esse conhecimento…

No caso, embora a alienação do imóvel tenha ocorrido antes da averbação da indisponibilidade na matrícula, os embargantes não se desincumbiram do ônus relativo à comprovação da boa-fé; ao contrário, afere-se da escritura pública de compra e venda, no capítulo “DAS CERTIDÕES”, que foi apresentada apenas a Certidão de propriedade e Negativa de Ônus e Alienações, havendo declaração das partes no sentido de “dispensarem a apresentação das demais certidões exigidas pelo Decreto Lei citado, quais sejam as Certidões de Feitos Ajuizados, assumindo, assim, as partes, a total responsabilidade disso decorrente” (fl. 60). Como se vê, os embargantes dispensaram a apresentação das certidões de feitos ajuizados o que demonstraria a existência de execução à época, não havendo como se concluir que agiram de boa-fé na aquisição do imóvel.”

c) TJSP, Apelação 1019282-63.2017.8.26.0114, 32ª Câmara, relatado pelo Desembargador Kioitsi Chicuta, julgado em 29/08/2018;

“Embargos de terceiro. Pretensão à desconstituição da constrição sobre bem imóvel. Embargos julgados improcedentes. Alienação do imóvel quando já em curso demanda executiva. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Adquirente que dispensa apresentação de certidões necessárias para a concretização do ato. Não adoção de cautela mínima pelo adquirente a afastar a presunção de boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não cuidou o embargante de providenciar pesquisa junto aos distribuidores do foro da situação do imóvel para a verificação de eventuais execuções tramitando contra o vendedor, deixando de adotar o mínimo cuidado que se espera do contratante. Tal conduta afasta a presunção de boa-fé do adquirente, que assumiu o risco de sua omissão. Logo, havendo demanda executiva contra o alienante em trâmite desde 1.994 e tendo ocorrido a alienação do imóvel em 2.010, está evidenciada a fraude à execução, razão pela qual deve ser mantida a constrição judicial que recaiu sobre o bem.”

Ou seja, sem prejuízo da entrada em vigor da Lei 13.097/2015, em nossa opinião, permanece sendo de extrema relevância, antes de se adquirir um imóvel, a realização de uma detalhada due diligence, em especial devido ao atual entendimento da jurisprudência sobre os requisitos a serem cumpridos pelo adquirente para ser considerado como terceiro de boa-fé.

O post A importância da prova da boa-fé para evitar a perda de imóvel adquirido apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.