Ademais, dispõe o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 580 – A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

III – Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (…)” (grifamos e negritamos)

Logo, analisados os dois dispositivos conjuntamente, tem-se que, somente haverá a constituição do fato gerador para pagamento das Contribuições Sindicais Patronais, quando não apenas as empresas integrarem determinada categoria econômica, mas que tenham necessariamente a condição de empregadoras, ou seja, que possuam empregados, conforme se verifica pela Ementa abaixo:

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2013 RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA REVISOR(A): MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO ACÓRDÃO Nº: 20131130646 PROCESSO Nº: 00002433820135020088 A28 ANO: 2013 TURMA: 11ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/10/2013 PARTES: RECORRENTE(S): Fator Empreendimentos e Partic LTDA SIND EMP SERV CONT EMP ASS P I P EST SP EMENTA: Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Arts. 578 e 580 da CLT. Requisitos cumulativos. Interpretação sistemática da CLT. Empresa sem empregados. Tributo indevido. O fato gerador da contribuição sindical patronal é a participação em determinada categoria econômica (CLT, 578) e a condição de empregador (CLT, 2º e 580, III). Empresa que prova não ter empregados. Devolução dos valores pagos. Devida. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso do Sindicato réu a que se nega provimento. (grifamos e sublinhamos).

O próprio Ministério do Trabalho e Emprego interpretou o tema emitindo Nota Técnica nº 50/2005, com o seguinte teor:

“O art. 580 da CLT, ao relacionar os contribuintes, é taxativo ao estabelecer a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical tão somente aos empregados (inciso I); agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II); e empregadores (inciso III). Dessa forma, estão excluídos da hipótese de incidência aqueles que não se enquadram nas classes acima elencadas, tais como os empresários que não mantêm empregados.” (grifamos e sublinhamos).

Nesse mesmo sentido, colaciona-se recente julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. A divergência reside na interpretação do sujeito passivo da obrigação, à luz do disposto nos artigos 579 e 580 da CLT. O primeiro artigo define como sujeito passivo da contribuição sindical patronal todos aqueles que participem de determinada categoria econômica. Já o segundo, fixa a importância devida. Ao definir a importância devida, a lei usa o termo "empregador", deixando implícito que entidades empresariais que não empreguem pessoas não estão sujeitas à contribuição sindical. Vale dizer: os sindicatos existem como entes coletivos destinados à auto-composição de direitos trabalhistas, investidos essencialmente nas relações de conflito entre capital e trabalho. Não é função típica do sindicato intervir em questões alheias a este conflito. Em outras palavras, se a empresa se organiza de modo a congregar os próprios esforços dos sócios, sem necessidade de recorrer a relações de emprego, não há como exigir deste empresário o pagamento de contribuição sindical patronal. Neste sentido é a interpretação recente data pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. (TST, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, Data de Julgamento: 24/04/2014, 14ª Turma). (grifamos e negritamos)

É importante destacar, ainda, que o mesmo raciocínio também se aplica para a Contribuição Sindical Patronal Rural que está regulamentada, dentre outros dispositivos, pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, com redação alterada pela Lei nº 9.701/98, o qual dispõe que:

“Art. 1º. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural” (grifamos e negritamos)

No que concerne a Holding, destaca-se que a mesma surgiu com a Lei nº 6.404/76, cujo artigo 2º, parágrafo terceiro, assim dispõe:

“A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”.

De acordo com os artigos 511 da CLT c/c artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, o enquadramento sindical deve levar em consideração a atividade preponderante da empresa.

Contudo, mesmo nesta situação, a qualidade de empregadora é condição essencial para que a empresa (Holding) figure como agente passivo da cobrança da contribuição sindical, conforme inciso III, do artigo 580, da CLT, acima citado.

Nesse sentido é a Jurisprudência:

TIPO: ECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2015 RELATOR(A): ODETTE SILVEIRA MORAES REVISOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ACÓRDÃO Nº:  20150157953 PROCESSO Nº: 00018665020145020041 A28 ANO: 2014 TURMA: 11ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2015 PARTES: RECORRENTE(S): Clopay Acquisition Company Brasil LTDA. RECORRIDO(S): SESCON-SIND EMPR SERV CONTÁBEIS EMPRESAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – HOLDING – INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS – Não sendo as recorrentes empregadoras, não há que se cogitar na ocorrência de fato gerador a justificar a incidência da contribuição sindical pretendida, inexistindo a relação jurídica tributária entre os litigantes. (grifamos e sublinhamos).

Seguindo esta mesma linha de raciocínio também é a notícia extraída do sítio do TST, divulgada na data de 07/01/2016. Vejamos:

Sindicato não consegue receber contribuição sindical patronal de empresa considerada holding.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal.
A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo.

Processo: RR239683.2010.5.12.0019

Destarte, por todos os ângulos em que analise a questão, constata-se que a cobrança da Contribuição Sindical Patronal só será devida se o “devedor” ostentar a condição de empregador.  

  
Eduardo Galvão Rosado
eduardo@fortes.adv.br 

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É muito comum uma empresa de factoring ou um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) adquirir créditos representados por cheques pós-datados.
 
Quando o cheque não é compensado, a conduta mais comum adotada pelo credor é o protesto. Mas se essa conduta não surtir o efeito esperado, não restará ao credor outro caminho que não o ingresso de uma medida judicial para cobrar a dívida, em especial por meio de ação de execução.
 
E aqui chamamos a atenção para um ponto importante: a prescrição da ação de execução do cheque.
 
A ação de execução é a medida processual que permite ao credor, por exemplo, o imediato bloqueio de bens dos devedor, em especial a penhora de conta bancária e de imóvel. Muitas vezes, para recuperar um crédito na Justiça a velocidade de uma penhora é fundamental. Quanto mais demora uma penhora, maior a possibilidade de do devedor frustrar a execução, mediante a venda de seus bens.
 
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1068513), o credor de um cheque perde o direito de se utilizar da ação de execução após 6 (seis) meses a partir da data oposta no espaço reservado para a data de emissão do título. Ou seja, se o cheque tiver sido sacado com a data de 11/01/2016 (Exemplo: “Araraquara, 11 de janeiro de 2016”) e contiver o comum “bom para 12/08/2016”, valerá para o efeito de contagem do prazo prescricional a data de emissão (11/01/2016), significando que o cheque já estaria prescrito na data prevista para o depósito. Isso é muito comum.
 
Após a prescrição, o credor não perde o direito de cobrar judicialmente o cheque, mas deverá se valer de medidas judiciais mais morosas, como a ação monitória ou a de cobrança, cujas medidas, em comum, possuem uma grande desvantagem em relação à ação de execução: elas só permitirão a penhora de bens do devedor após a Sentença, quando o executado de má-fé, muito provavelmente, já terá se desfeito de seus bens.
 
É aconselhável, portanto, que a data consignada no cheque pós-datado reflita a data de vencimento (em substituição ao “bom para”), evitando-se a interpretação de prescrição.

marcelo@fortes.adv.br
 

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O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 560, que, em resumo, impede a determinação de ordem de indisponibilidade de bens da pessoa que sofre execução de débitos tributários sem a prévia tentativa do órgão exequente, dentro do processo de execução fiscal, de tentar localizar bens por meio de tentativa penhora de ativos financeiros e de consulta oficial por meio de ofício aos órgãos de registros de imóveis e ao DETRAN. Veja-se o inteiro teor da súmula:
 

“A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”

 
A ordem de indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, é uma medida que pode ser aplicada quando o devedor que já foi citado na execução fiscal não paga o débito e nem indica bens à penhora, e, ainda, dentro do processo de execução, não são encontrados bens penhoráveis no seu patrimônio. Na prática, essa ordem acarreta na possibilidade de se penhorar todo e qualquer bem que venha a integrar o patrimônio da pessoa executada.
 
É de se concordar que a medida citada acima é drástica, e onera de forma agressiva a pessoa que é supostamente devedora tributária. Todavia, em muitos casos, observava-se que os órgãos que fazem a cobrança de dívidas tributárias, com a sede de arrecadação que lhes é peculiar, tentavam obter a ordem de indisponibilidade de bens em juízo sem tomar o cuidado de realizar um número mínimo de diligências para tentar encontrar bens penhoráveis do executado.
 
Para evitar esse tipo de conduta temerária, nossos tribunais já vinham, há algum tempo, introduzindo critérios para que a ordem de indisponibilidade fosse concebida somente em último caso. A partir de então, muitos julgados estabeleceram que antes de ser decretada a ordem de indisponibilidade de bens, deve haver a comprovação dentro do processo de que o órgão exequente pesquisou por bens penhoráveis da pessoa executada perante órgãos oficiais, como os registros imobiliários e ao DETRAN, além da prévia tentativa de penhora de ativos financeiros.
 
A edição da Súmula com o texto aprovado é uma grande vitória para os contribuintes, pois da sua leitura não há margens para interpretação. O órgão exequente deve consultar dentro do processo o DETRAN e o registro de imóveis da circunscrição da pessoa executada, além de efetuar tentativa de penhora de ativos financeiros dentro do processo de execução antes de pleitear a ordem de indisponibilidade. Não se trata de uma opção; são os requisitos mínimos para que o ente exequente pleiteie a ordem.
 
A Súmula 560/STJ, portanto, dá força ao contribuinte, pois, na prática, ainda se encontram decisões que deferem o pedido de indisponibilidade de bens sem a observância dos requisitos mínimos. A tendência, num futuro próximo, é que esse entendimento ganhe ainda mais força em virtude das disposições do Código de Processo Civil de 2015, que deverá entrar em vigor em março deste ano, e dar uma relevância maior às Súmulas no ordenamento jurídico brasileiro.

andre@fortes.adv.br

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Em vigor desde o início de 2016, as recentes disposições acerca da incidência de ICMS sobre operações interestaduais com bens e serviços a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto, trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, apresentam novo cenário no tocante à repartição das receitas tributárias relativas a tais negociações.

A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, inciso VII, disciplina a incidência do ICMS relativa a operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Dispunha a Carta Magna:
 

“VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.”

Pela sistemática, nota-se que o Estado destinatário da mercadoria, quando nele localizado contribuinte do imposto, arrecada o montante relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Não sendo o destinatário contribuinte do imposto, o que se tem é a aplicação da alíquota interna (do Estado de origem), sem recolhimento para o Estado destinatário.

Considerando que substancial parcela dos centros distribuidores está localizada em regiões mais desenvolvidas da Federação e o aumento das vendas via telemarketing, internet e showroom, a realidade mostrou-se desfavorável, principalmente, aos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Espírito Santo e Distrito Federal, que concentram grande parte dos consumidores finais não contribuintes do imposto.

Assim, 18 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, visando à solução do imbróglio, assinaram o Protocolo ICMS nº 21/2011, alterando o regime de tributação nas vendas pela internet e telemarketing, de modo que, nas operações com consumidores finais não contribuintes – localizados em seus territórios –, o recolhimento do imposto fosse feito pelo Estado destinatário, e não mais pelo Estado de origem.

Todavia, posteriormente, referido Protocolo foi declarado formal e materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que extrapolou sua competência, tendo em vista ser dado, aos Protocolos firmados entre Estados, somente estabelecer procedimentos comuns objetivando políticas fiscais, permuta de informações, fiscalização conjunta e fixação de critérios para elaboração de pautas fiscais.

Logo, não podem os Protocolos estabelecer normas que aumentem, reduzam ou revoguem benefícios fiscais, o que levou à derrubada do Protocolo nº 21/2011.

E, no intuito de corrigir as distorções relativas à perda de arrecadação dos Estados não produtores, foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Supradita Emenda, por sua vez, deu nova redação ao art. 155, § 2º, VII – e acresceu o VIII -, da Constituição Federal, dispositivos que regulam o assunto em debate.

A seguir, o novo texto constitucional:
 

“VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;”

Nota-se que houve alteração no anterior sistema de arrecadação.

Com as modificações, o diferencial de alíquotas caberá ao Estado de localização do destinatário, independente de ser ou não contribuinte do imposto.

O recolhimento, por sua vez, será efetuado pelo adquirente, quando contribuinte do imposto, ou pelo remetente, nas situações em que o destinatário não seja contribuinte do imposto.

A nova sistemática de repartição, contudo, traz impactos econômicos, uma vez que implica queda de receita dos Estados remetentes. E, nesse contexto, é propício destacar o regime de transição, também instituído pela EC nº 87/2015, que diz respeito à partição provisória da arrecadação do diferencial de alíquotas.

Para tanto, releva-se o art. 2º, da referida Emenda, que acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
 

“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:
I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino."

Observa-se que, a princípio, ao Estado destinatário caberá o percentual de 20% (vinte por cento) do diferencial de alíquotas, até que, ao fim do regime transitório de repartição, faça direito à integralidade do montante arrecadado.

Tal medida mostra-se salutar, pois tem o objetivo de incentivar o aumento da produção nacional, por meio do reforço das políticas de desenvolvimento nacional, indo ao encontro do que estabelece a Constituição Federal em termos de Justiça Tributária.

Porém, considerando-se que a possibilidade de aplicação da Emenda somente veio a ocorrer em 1º de janeiro de 2016, constata-se inconsistência na sistemática de repartição graduada das receitas tributárias, já que não houve o que ser partilhado em relação ao ano de 2015.

Nesse sentido, hão de surgir discussões a respeito do tema: deve a repartição começar com o percentual de 40% – 60% em 2016 ou deve-se observar a proporção original e postergar-se o término para 2020?

Apesar da incoerência, e de se verificar que muito ainda há de ser feito para que se alcance um ambiente tributário correto e descomplicado, deve-se reconhecer que a Emenda Constitucional nº 87/2015 representa avanço na redução dos impactos gerados pela Guerra Fiscal pela repartição do ICMS nas operações interestaduais.

brunnorezende@fortes.adv.br

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou na Justiça para que o dono do terreno pague essas taxas.

No recurso especial que chegou ao STJ, o homem alega que a cobrança é indevida porque o loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora do loteamento a uma associação de moradores. O proprietário acrescenta no recurso que apenas o contrato de compra e venda do loteamento não seria suficiente para criar uma relação jurídica com a administradora do terreno. Desta forma, ele não poderia ser cobrado por serviços que não contratou.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, negou o recurso, explicando que a relação jurídica entre quem compra um terreno e quem administra é estabelecida no cartório que registra a transação. “A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis; em escritura pública de compra e venda firmada pelos primeiros compradores registrada no mesmo Cartório e em escritura pública de compra e venda assinada pelos réus”, explicou o ministro.

Villas Bôas Cueva citou ainda o artigo 29 da Lei de loteamento (Lei 6766). Segundo o dispositivo, “aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado".

REsp 1422859

Patrícia Costa Agi Couto
patricia@fortes.adv.br

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