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Entraram em vigor em 1º de dezembro as alterações das regras da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), devida por alguns setores da economia, caso das empresas de construção civil, transportes, hotelaria e tecnologia da informação. As alterações, provocadas pela Lei Federal n. 13.161 de 2015, são basicamente as seguintes:
 
a)     A CPRB não é mais obrigatória. As empresas passam a escolher entre pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários (como era calculada antes da criação da CPRB). A opção pela CPRB será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário (excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015);
 
b)    As alíquotas da CPRB foram majoradas para a maioria dos setores, podendo agora variar de 1% a 4,5%.
 
Como agora é possível escolher entre pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários, as empresas devem avaliar a opção mais vantajosa e para tanto devem fazer uma projeção anual, tendo em vista que a escolha valerá para o ano inteiro.

vinicius@fortes.adv.br

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Quem adquire imóvel por meio do chamado "contrato de gaveta" não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de um homem para anular a ação extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal que resultou no leilão do imóvel que comprara nessa condição.
 
O autor adquiriu o imóvel de um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação sem a anuência do banco. Para o colegiado, quem adquire imóvel financiado por meio de cessão de direitos e obrigações, sem o conhecimento da instituição financeira, torna-se um cessionário ou gaveteiro e é parte totalmente desconhecida para esse agente financeiro. Por isso, não tem legitimidade ativa para requerer a revisão das condições ajustadas ou pleitear, em nome próprio, direito que seria do mutuário original.
 
O desembargador Marcus Abraham, que relatou o caso, destacou que o cessionário só tem legitimidade ativa quando o contrato originário possui a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e o contrato de cessão foi firmado até 25 de outubro de 1996. “São condições cumulativas. No caso dos autos, o contrato não possui a cobertura do FCVS, o que de pronto afasta a legitimidade do autor, ainda que a promessa de compra e venda tenha sido firmada em 26 de fevereiro de 1993”, destacou.
 
Segundo o relator, a alegação do autor de que pagou todas as parcelas do prazo regulamentar do contrato, mas que não teria apresentado os recibos porque não fora notificado da dívida que levou à execução do imóvel, não é causa de anulação da cobrança pela Caixa. É que o agente financeiro tem a obrigação de notificar o mutuário original, e não o cessionário ou um possível ocupante do imóvel, mesmo nos casos dos chamados contratos de gaveta.
 
“Por certo, a Lei 10.150/2000 alterou os critérios para a formalização da transferência de financiamentos, mas isso não implica que reconheceu incondicionalmente toda e qualquer subrrogação”, afirmou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.
 
Processo 0046066-49.2012.4.02.5101. Leia o acórdão aqui.

Rosana da Silva Antunes
rosana@fortes.adv.br
 

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As recentes investigações realizadas pela polícia federal brasileira, como a Operação Lava Jato, Zelotes, Erga Omnes e etc., e principalmente o chamado “caso FIFA”, investigado pelo FBI, polícia federal Norte Americana, deram origem a um assunto que vem sendo bastante discutido: corrupção privada é considerada crime no Brasil?
 
A Lei Federal 12.846/13 tipifica como crime de corrupção, dentre outras condutas, “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”. Os artigos 317 e 333 do atual Código Penal Brasileiro também falam em oferecer vantagem indevida a funcionário público.
 
Como se vê, referidas normas fazem menção expressa ao envolvimento de agentes públicos na conduta ilícita. Atualmente, não há tipificação expressa na legislação penal brasileira para a chamada corrupção privada, embora a prática, em alguns casos, possa ser interpretada como crime de estelionato.
 
O Projeto de Lei do Senado Federal 236/2012 (novo Código Penal), se aprovado, deve tipificar a corrupção privada como crime. O texto diz: “Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para favorecer a si ou a terceiro, a fim de realizar ou omitir ato inerente a suas atribuições.”.
 
A pena deve ser de 1 a 4 anos de reclusão. Um parágrafo estabelece ainda que nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, as mesmas vantagens.
 
O projeto está trâmite no Senado Federal e, desde outubro/2015, aguarda a designação de um Relator.
 
Ou seja, atualmente, para que a corrupção seja considerada crime no Brasil, necessariamente há necessidade de envolvimento de um órgão ou agente público. Mas isso tende a acabar com a entrada em vigor do Novo Código Penal.

orlando@fortes.adv.br
 

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Para registro de contrato social de constituição, alteração de sócios, endereço, criação de filial, entre outros, perante as Juntas Comerciais, as empresas precisam apresentar o DBE (Documento Básico de Entrada) emitido pela Receita Federal.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, exige o DBE com base na Portaria nº 6, de 2013. O documento é fruto de um convênio firmado entre a Receita Federal e as Fazendas estaduais para acompanhamento da situação da empresa, como informações sobre os administradores, CNPJ e de quem poderia assinar em nome da sociedade.

Sem referido documento, a Junta Comercial não faz o registro do contrato social ou alteração da sociedade.

Na JUCESP, a análise do DBE envolve a Secretaria da Fazenda Estadual, que pode fazer uma série de exigências para o deferimento do documento, como por exemplo: apresentação, no prazo de 15 dias, de contrato de locação, contrato social, carnê do IPTU, etc.

A análise dos documentos pelo Posto Fiscal, a partir da entrega dos documentos, pode perdurar por mais de 30 dias, principalmente nos casos em que há necessidade de fiscalização no endereço da sociedade.

A sociedade, normalmente, tem pressa para fazer o registro de seu contrato social e sofre com a demora da análise dos documentos.

Uma empresa paulista obteve uma liminar na Justiça que a liberou da apresentação do DBE. Ao analisar o caso, a juíza da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou não haver necessidade de apresentação porque não há lei que preveja isso. No caso, a empresa não conseguia expedir o DBE em razão da existência de pendência com o Fisco paulista. Ela não apresentou à Fazenda estadual as guias de informação e apuração do ICMS (GIAS). No processo, alegou que a exigência não poderia impedir o registro de seus atos. Seria uma violação ao princípio da legalidade, por não existir lei que seja base para a exigência.

O DBE foi criado para agilizar a atualização das empresas perante os órgãos, contudo, há casos em que dificultam e impedem a empresa de realizar suas atividades, pois não conseguem registrar o contrato social ou sua alteração, necessitando, assim, recorrer ao Poder Judiciário.

gabriela@fortes.adv.br 

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A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em contrato de locação de banco de dados cujo processo de filtragem utiliza o método merge and purge.

O relator é o ministro Villas Bôas Cueva. A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal. Para o magistrado, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato.

A administradora de cartões alugou o banco de dados para realizar ações de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adoção do processo de filtragem denominado merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros.

Duplo cruzamento:

No caso, a administradora cruzou seu banco de dados com o de seus clientes e, posteriormente, com o banco de dados do Serasa para evitar contato com consumidores negativados. Isso reduziu os 3,2 milhões de nomes locados para 1,8 milhão, no primeiro cruzamento, e depois para 450 mil, na segunda filtragem. A empresa de locação do banco de dados sustentou que o duplo cruzamento não teria sido autorizado em contrato. O pagamento seria por cada nome utilizado.

O ministro afastou a alegação da administradora de cartões de que se trataria de contrato de adesão, elaborado unilateralmente, e de que haveria ambiguidade nas cláusulas. Para Villas Bôas Cueva, a inexistência de cláusulas padronizadas, o objeto singular do contrato (locação de banco de dados), a adoção do método de filtragem merge and purge, o valor estipulado e outras peculiaridades afastam o caráter impositivo e unilateral da avença. Assim, não deve ser aplicado o disposto no artigo 423 do Código Civil.

Quanto à multa contra a administradora de cartões, a turma reconheceu a obrigação do pagamento de 20% do valor da condenação, que foi de aproximadamente R$ 400 mil. A condenação corresponde à extensão das obrigações não cumpridas, isto é, o pagamento pelos dados de pessoas efetivamente utilizados e a indiscutível dúvida sobre o alcance da cláusula que estabeleceu o método merge and purge.

Leia o acórdão.

Patrícia Costa Agi Couto
patricia@fortes.adv.br
 

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