De acordo com o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
 
Todavia, para se configurar a existência do direito ao adicional de insalubridade não basta (em eventual reclamação trabalhista) a perícia constatar que o ambiente de trabalho é agressivo à saúde do empregado. Pelo contrário, se faz necessário, também, o enquadramento da atividade ou operação entre as insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme previsão da Súmula nº 460 do STF.
 
Nesse sentido, também dispõe o inciso I, da Orientação Jurisprudencial nº 4, da SDI-1 do TST:
 

“Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. (sublinhamos).

 
De outro lado, nos termos do artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez cessada a exposição ao risco/saúde, cessa o respectivo pagamento e, assim, a sua integração na remuneração, na medida em que a percepção do adicional de insalubridade não gera direito adquirido.
 
Diante disso, o remanejamento de um trabalhador de um setor para outro (que não o exponha a condições insalubres), por exemplo, não representa alteração contratual ilícita do contrato de trabalho e, ainda, encontra fundamento no jus variandi do empregador. Nesse sentido é a Jurisprudência:
 

REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº:  20080219661 PROCESSO Nº: 00058-2005-464-02-00-7 ANO: 2005 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2008 PARTES: RECORRENTE(S): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND DE VEIC AU RECORRIDO(S):ALESSANDRO WILSON RODRIGUES FELIPE EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora o inciso I, do artigo 471 do CPC preveja a inexistência de coisa julgada quando ocorrer modificação no estado de direito nas relações de natureza continuativa, o fato é que para o adicional de insalubridade há disposição legal expressa e no sentido de que sua percepção não gera direito adquirido, dependendo exclusivamente das condições de trabalho do empregado, podendo, portanto, essa verba ser suprimida mediante alteração no respectivo ambiente – artigo 194 da CLT. Logo, havendo norma trabalhista específica que autoriza a supressão do pagamento desse título, desde que eliminados os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador, não cabe ao Judiciário convalidar atos inerentes do empregador, decorrentes do seu poder diretivo. Inoportuna, portanto, a interposição de ação revisional nesse sentido. (sublinhamos).

 
Seguindo também essa mesma linha de raciocínio é o teor da Súmula 248 do TST:
 

“A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial” (sublinhamos).

 
É importante frisar, também, que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e, ainda, com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância (conforme previsão do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido é o teor da Súmula nº 80 do TST:
 

“A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo excluiu a percepção do respectivo adicional” (sublinhamos).

 
Ademais, deverá o empregador proporcionar treinamento adequado, bem como fiscalizar a efetiva utilização dos equipamentos de proteção individual pelo empregado, pois, caso contrário, o adicional será – igualmente – devido. Nesse sentido, dispõe a Súmula 289 do TST:
 

“O simples fornecimento do aparelho de proteção individual pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou a eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” (sublinhamos).

 
Logo, para se evitar/minimizar os riscos de pagamento do adicional de insalubridade, o empregador deverá seguir os seguintes procedimentos:
 

1. realizar o pagamento do citado adicional somente se ficar constatado que o trabalhador laborava – de fato – exposto a condições agressivas a sua saúde;
2. realizar o pagamento do citado adicional somente se as atividades desempenhadas pelo empregado forem classificadas como sendo insalubres pelo Ministério do Trabalho (independentemente do resultado de eventual perícia);
3. fornecer todos os equipamentos de proteção individual (sendo necessário, por óbvio, pegar do empregado os respectivos recibos/comprovantes de entrega devidamente assinados);
4. fiscalizar a efetiva utilização dos EPI(s) pelo empregado (que, igualmente, deverá ser documentada e assinada pelo trabalhador); e, por fim,
5. proporcionar ao empegado treinamento/orientação adequadas para a utilização dos citados equipamentos.

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Os contribuintes terão uma nova chance para afastar no Supremo Tribunal Federal (STF) a limitação, hoje existente, de 30% para o abatimento de prejuízos fiscais no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tema voltará à pauta porque o ministro Marco Aurélio decidiu que novos argumentos devem ser avaliados em plenário. O entendimento anterior, adotado em 2009, foi desfavorável às empresas.

Os ministros analisarão um recurso da construtora Polo Industrial Positivo e Empreendimentos. De acordo com o advogado que representa a companhia, Vinicius de Barros, Teixeira Fortes Advogados Associados, a empresa quer anular autos de infração que totalizam aproximadamente R$ 4 milhões.

O tema a ser analisado pelo Supremo remete a 1995, ano em que a Lei nº 8.981 vetou a compensação superior a 30% de créditos decorrentes de prejuízos fiscais – apurados nos anos anteriores – do valor a ser pago de IRPJ e CSLL Até então, caso obtivessem lucro, as empresas poderiam abater até 100% dos impostos a pagar, em razão dos resultados negativos do passado.

Em 2009, o STF analisou o assunto ao julgar processo da empresa RP Fomento Comercial. Na época, a maioria dos ministros considerou que a compensação é um benefício fiscal, que poderia ser limitado pela União. “Tratam-se de meras deduções cuja proteção para exercícios futuros foi autorizada. E autorizada nos termos da lei, que poderá, naturalmente, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento”, afirmou a ministra Ellen Gracie em seu voto. Posicionaram-se da mesma forma os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Menezes Direito, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Apenas o ministro Marco Aurélio, relator do processo, votou de forma favorável à companhia naquela época. O magistrado entendeu que a norma é inconstitucional, o que permitiria a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 1995 para abater até 100% dos tributos a pagar após a edição da Lei nº 8.981. Destacou ainda que a edição da norma feriu o princípio da anterioridade, pois foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1994, veiculada no sábado.

Esse julgamento, porém, motivou o ministro Marco Aurélio a negar o seguimento da ação da Polo Industrial Positivo em setembro de 2013. O magistrado afirmou que o tema já havia sido analisado anteriormente pela Corte sob o rito de repercussão geral, o que impediria que outro caso similar fosse julgado.

Na terça-feira, entretanto, foi publicada decisão do magistrado, em que revê seu posicionamento. Ele aponta que os advogados destacaram pontos que não foram analisados pelo STF em 2009, como a violação ao princípio da capacidade contributiva – o preceito determina que a tributação respeite a capacidade econômica do contribuinte. “Ao limitar a compensação de prejuízos, o Fisco está tributando sobre uma situação que não representa a realidade da empresa”, diz Barros. Ao julgar novamente o tema, o Supremo deverá analisar ainda se a limitação de 30% fere os princípios da isonomia e da vedação ao confisco. A mudança na composição da Corte, referente a 2009, também pode ser um fator decisivo.

Em relação aos magistrados que se posicionaram no caso da RP Fomento Comercial, ainda atuam no STF apenas os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Assim, deverão se manifestar sobre o assunto pela primeira vez os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
O advogado Edison Fernandes, do Fernandes Figueiredo Advogados, acredita que devem existir atualmente poucos processos sobre o tema. Muitos contribuintes autuados pela compensação supostamente indevida já inscreveram esses débitos em programas de parcelamento. Uma decisão favorável às empresas, porém, segundo o advogado, poderia causar uma queda abrupta de arrecadação. “Quem não tiver usado todo o saldo ainda, poderá usar tudo de uma vez”, diz.

Já o advogado Guilherme Cezaroti, do Campos Mello Advogados, afirma que com uma vitória no STF os contribuintes poderiam compensar eventuais prejuízos mais rapidamente. “Já vi empresas levarem mais de quatro anos para compensar prejuízos fiscais acumulados. Sem a trava [de 30%] as companhias poderiam compensar em um ou dois anos”, diz Cezaroti. Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que o Supremo já decidiu que a compensação é um benefício fiscal, “portanto só pode ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela legislação de regência”.

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