Categoria Edição 88 - Teixeira Fortes Advogados

Novo módulo do Siscomex Exportação Web promete facilitar o registro de operações do comércio exterior

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sun, 25 Mar 2012 17:54:55 +0000

Entrou em vigor no mês passado o novo programa de registro das operações de comércio exterior por meio da internet, denominado Novoex. O Novoex promete facilitar o trabalho de seus usuários no registro de exportações e de créditos. Esse programa pode ser acessado diretamente na internet sem que haja a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários. Pelo sistema, os usuários podem aproveitar as informações de registros anteriores, fazer os registros de exportação por lotes, bem como fazer uma simulação prévia do registro de exportação. É importante dizer que o novo sistema também permite a totalização online dos valores e das quantidades informados pelo exportador com críticas para valores incompatíveis. Para maiores informações, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) disponibilizou o telefone (61) 2027-8200 e o e-mail novoex@mdic.gov.br.

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Formação de nome empresarial e colidência

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sun, 25 Mar 2012 17:54:34 +0000

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), disponibilizou em seu site o “Guia Básico sobre a Formação de Nome Empresarial e Colidência”. Trata-se de um manual que estabelece uma visão geral sobre as regras para formação do nome empresarial e os critérios aplicáveis aos julgamentos de recursos que tratam da colidência de nomes, uma vez que não pode existir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. A elaboração do manual utilizou como fonte pareceres jurídicos do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e a Instrução Normativa 116, de 22/11/2011, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. O objetivo do manual é servir de ferramenta de consulta sobre o tema, com base em exemplos e precedentes da JUCESP e do DNRC.
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Depósitos recursais devem ser descontados dos mandados de penhora nas ações trabalhistas

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sun, 25 Mar 2012 17:54:14 +0000

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, por meio de seu Órgão Especial, resolução que altera a redação da letra “g”, do item II, da Instrução Normativa n. 3, originalmente publicada em 1993, que trata dos depósitos a serem feitos para interposição de recursos nas ações trabalhistas (depósitos recursais). O depósito recursal é o valor recolhido em conta vinculada pela parte que pretende recorrer de decisão que lhe foi desfavorável, cujos valores são atualizados anualmente pelo próprio TST. O valor não tem natureza de taxa e visa, tão somente, garantir a execução do processo. A nova redação da Instrução Normativa n. 3 determina que o juiz, ao expedir os mandados de citação, penhora e avaliação nos processos que se encontram em fase de execução, desconte os valores que, porventura, já estiverem depositados nos autos, especialmente os que se referem ao depósito recursal. Assim, todos os valores já depositados no processo devem ser convertidos em penhora e deduzidos do valor total da condenação, de modo que no mandado de penhora conste apenas o valor remanescente. Fonte: TRT 2ª Região

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De dentro de casa: juiz decide que factoring tem direito de receber por duplicata, ainda que decorrente de negócio simulado

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sun, 25 Mar 2012 17:53:48 +0000

Foi o que decidiu o Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque/SP, no julgamento de um processo movido contra empresa de factoring representada pelo Teixeira Fortes. De acordo com a sentença proferida, “os títulos de créditos são regidos pelo princípio da autonomia e da abstração. Em razão disso, os vícios ocorridos em operações anteriores não podem ser opostos contra o endossatário, desde que de boa-fé”.

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Dúvidas sobre importação?

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sun, 25 Mar 2012 17:53:18 +0000

Quem pode importar, como funciona uma importação, quais as modalidades e regimes especiais de importação disponíveis, qual a tributação incidente sobre a importação… Essas e outras dúvidas sobre o tema “importação” podem ser esclarecidas com a leitura do trabalho preparado pela advogada Rafaela Calçada, que pode ser acessado aqui.
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