Recentemente, o nosso sócio Marcelo Augusto de Barros concedeu uma entrevista ao Valor Econômico sobre conflitos processuais envolvendo Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e empresas em recuperação judicial. Em resumo, as recuperandas antecipam os recebíveis – ou seja, vendem os créditos em caráter definitivo – e depois tentam recuperar esses mesmos créditos durante o processo de recuperação judicial, mediante alegações distorcidas. Um verdadeiro golpe para receberem duas vezes pelos mesmos créditos.
 
A mesma história se repetiu em Sergipe, com uma indústria cerâmica, que levou o juiz da recuperação judicial a erro e obteve liminar para que diversos FIDCs liberassem os valores dos créditos negociados pela recuperanda. 
 
Felizmente, o TJSE confirmou a higidez das cessões realizadas, manteve os recebíveis na carteira do FIDC e afastou a tentativa da recuperanda de receber os créditos em duplicidade, nos seguintes termos (clique aqui para acessar a decisão):
 
“Agravo de Instrumento – Recuperação Judicial – Decisão a quo que deferiu a antecipação de tutela no sentido de determinar a liberação de valores retidos pelas Agravantes, supostamente pertencentes à agravada.
Reforma – Contratos de antecipação de recebíveis – Compra de crédito à vista, na qual a cessionária passa a ser titular dos créditos consubstanciados nos títulos por ela adquiridos mediante pagamento antecipado – Não submissão à recuperação judicial, sob pena de as empresas agravantes pagarem em duplicidade pelo mesmo crédito adquirido. – Recurso conhecido e provido – Decisão unânime.
 
O Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu que a cessão definitiva de créditos é estranha à recuperação judicial, sendo descabida a determinação de que o FIDC cessionário repassasse à recuperanda os pagamentos dos direitos creditórios por ele regularmente adquiridos, seguindo os precedentes de casos patrocinados pelo Teixeira Fortes no TJSP, TJMG e TJRS, no mesmo sentido.

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Com o advento do Código Civil de 2002, surgiu novo regramento previsto no artigo 1032, in verbis:

“A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”.

O referido dispositivo combinado com o artigo 1003 do mesmo diploma, consagra a estabilidade jurídica ao fixar limite temporal para a responsabilização daquele que, afastado do corpo diretivo, após o transcurso de dois anos, adquire o direito de não mais ser admoestado por obrigação consolidada pela empresa, ainda que ao tempo em que a integrara. Nesse sentido, inclusive, é a Jurisprudência:

“PROCESSO TRT/SP Nº 0021100-06.2003.5.02.0008 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIUNDO DA 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Publicação 07/10/2016. EMENTA: Na hipótese de a execução voltar-se contra o ex-sócio da executada, após transcorrido o período de 02 anos da alienação de suas cotas sociais, ele não responde pela quitação da dívida trabalhista. Sentença que se reforma”.

“AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): ORLANDO APUENE BERTÃO REVISOR(A): FERNANDA OLIVA VALDIVIA ACÓRDÃO Nº:  20140813912 PROCESSO Nº: 01864005120075020017 ANO: 2014 TURMA: 16ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2014 EMENTA: Sócio retirante. Responsabilidade. Inexistência. No caso em tela, além da concomitância entre o exercício da sociedade e o contrato de trabalho do autor ter perdurado por tempo exíguo, o pedido para inclusão no polo passivo ocorreu mais de dois anos após a retirada, incidindo, na hipótese, o preconizado nos artigos 1003 e 1032 do Código Civil. Agravo ao qual se nega provimento”.

Ocorre que, para parte da Jurisprudência trabalhista, o sócio retirante só não será responsabilizado se não houver concomitância com o período de prestação de serviços do empregado (sem limite temporal, portanto) e este distribuir a sua ação após o prazo de dois anos da retirada daquele da sociedade. Vejamos:

“Agravo de Petição. Sócio retirante. Responsabilidade. A responsabilidade do sócio retirante possui aspecto material e processual. Presente algum deles, permanece. Assim, se o sócio retirante se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, é responsável, não lhe acudindo a retirada. Não tendo sido concomitante sua presença na empresa e a do reclamante, mesmo assim permanece a responsabilidade, se a reclamação houver sido distribuída no período de carência. Porém, se não houve concomitância, e o reclamante só distribuiu sua ação após o prazo de dois anos da retirada da empresa, não remanesce qualquer responsabilidade. PROCESSO TRT/SP Nº 1001153-15.2014.5.02.0605. Publicação 23/02/2017”

“AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. INTERPRETAÇÃO DO ART.1003, PARAG. ÚNICO, E 1.032, DO CCIVIL. SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE 11 ANOS. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta C. Corte de Justiça tem se dividido entre acolher, sem ressalvas, a prescrição bienal prevista nos artigos 1003, parag. Único, e 1032, ambos do C. Civil, isentando os sócios de qualquer responsabilidade após referido biênio; e reconhecer a responsabilidade do sócio retirante, independentemente do tempo decorrido desde a sua retirada, desde que tenha ele se beneficiado dos préstimos do trabalhador. Processo 0002961-09.2013.5.02.0023. Publicação 24/10/2017”. 

“RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. O sócio retirante que integrou o quadro societário da empresa à época da prestação de serviços detém responsabilidade pela má administração e não cumprimento das legislações do trabalho e previdenciária. Sua inclusão no polo passivo, na fase de execução, é autorizada pelo disposto nos artigos 790, II, e 795, §1º, do CPC. Processo 000908-95.2014.5.02.0063. Publicação 22/06/2018”.

Não obstante a celeuma abordada acima, com o advento da Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), foi incluído o artigo 10-A na CLT, com a seguinte redação:
 

“Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”.
 

Logo, o que já era preconizado pelos artigos 1003 e 1032 do Código Civil deverá – a princípio – ser observado pela Justiça do Trabalho. 

No mais, com o escopo de trazer mais segurança aos negócios jurídicos, os sócios retirantes só responderão – em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato – após o esgotamento dos meios executórios em face da empresa e dos sócios atuais (a não ser, por óbvio, quando ficar comprovado que a alteração societária se deu de forma fraudulenta acarretando, nesse caso, a responsabilidade solidária).

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Buscando uniformizar os atos de registro público de empresas mercantis em todo o território nacional, o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), publicou em 05/11/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 51, alterando a Instrução Normativa DREI nº 48 de 03/08/2018,. Ela dispõe sobre a padronização e o dever dos analistas das Juntas Comerciais fundamentarem as exigências, quando do indeferimento do arquivamento solicitado pelo interessado.

A falta de padrão nas exigências formuladas pelos analistas culminava em exigências genéricas, que poderiam ser formuladas sem o devido enquadramento, e dessa forma traziam impessoalidade e tornavam os registros públicos de empresas mercantis desarmônicos em todo território nacional.

Nesse sentido, cabe destacar os artigos do Capítulo II da IN nº 48, que traziam em suas redações a possibilidade de o analista ensejar uma exigência que não constava no rol taxativo dos Anexos da IN nº 48, sem que este tivesse que basear a sua decisão em qualquer norma, trazendo, assim, insegurança ao deferimento dos arquivamentos dos atos societários, que poderiam ser posteriormente revistos.

Como inovação, o referido capítulo da IN nº 48/2018 foi reformulado, trazendo na redação dos artigos que dispõem sobre o indeferimento dos atos de registro público de empresas mercantis a obrigação de o analista fundamentar, com base em lei, no Decreto nº 1.800 ou em outra Instrução normativa do DREI, a formulação de uma exigência que não conste na lista estipulada na Instrução Normativa.

Além disso, não será permitido ao analista deferir o arquivamento dos atos societários de plano nas situações em que ensejar uma exigência excepcional, conforme era permitido na antiga IN, o que causava o risco de posterior revisão da decisão. Com a publicação da nova IN, nos casos em que ensejar exigências excepcionais, deverá o analista primeiramente formular uma questão dirigida ao Presidente da Junta Comercial, que solicitará um parecer da Procuradoria, para análise da sua necessidade.

Com isso, somente ao Presidente das Juntas Comerciais compete indelegável e exclusivamente formular exigências excepcionais além das relacionadas nos anexos dessa IN, que deverá em 5 dias informar ao DREI, que fará a atualização dos Anexos com o rol de exigências.

Além do rol de exigências, a IN nº 51/2018 também traz outra inovação, que é uma lista de questões que não ensejam formulação de exigências, dessa forma, padronizando e facilitando o trâmite dos registros públicos das empresas mercantis.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei n. º 13.709/18), recentemente sancionada, tem como escopo regulamentar sobre o tratamento de dados pessoais, em prol de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.[1]

Importante frisar que o tratamento de dados consiste em toda operação realizada com o dado pessoal, entre elas, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações.

Ou seja, o objetivo principal da nova legislação é tornar possível que o cidadão tenha maior controle sobre o uso por terceiros dos seus dados pessoais, assim como garantir maior segurança quanto à forma que estes dados serão tratados.

Apesar das redes sociais e demais plataformas que fornecem acesso gratuito em troca de informações pessoais, informações estas que serão frutos de tratamento, terem contribuído para que a LGPD fosse sancionada ainda neste ano, engana-se quem acha que apenas estes deverão se adequar aos preceitos da legislação.

Isto porque dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, mesmo que o escopo do trabalho de determinada empresa não envolva informações pessoais, esta terá que se adequar no que diz respeito ao tratamento dos dados de seus funcionários e clientes, por exemplo.

Assim, , todas as organizações, empresas e entidades que, de qualquer forma, tratem dados pessoais no território brasileiro ou que recebam dados que foram coletados no Brasil, devem buscar entender os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em todos os seus processos internos e atividades.

O prazo estabelecido para adequação às novas normas é de 18 meses da promulgação da LGPD (14.08.2018), encerrando-se em fevereiro de 2020, motivo pelo qual é importante que as empresas comecem o quanto antes a mapear suas atividades e verificar quais possíveis medidas para adequação de seus processos à Lei, estabelecendo assim um plano de ação.

Podem ser importantes para o processo de adequação, além do mapeamento dos processos internos, a elaboração de políticas e documentos corporativos internos, revisão de contratos com terceiros que envolvam tratamento de dados pessoais, treinamento da equipe sobre boas práticas, além de instituir políticas internas com o objetivo de evitar vazamentos de dados.

As empresas que no prazo estabelecido não se adequarem à LGPD, poderão ficar sujeitas a diversas sanções, como a aplicação de multa simples de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado, limitada a 50 milhões de reais; ou, a aplicação de multa diária, também limitada a 50 milhões de reais; também existindo a possibilidade de bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização; ou até mesmo a “simples” publicização da infração; a depender do grau da infração cometida.

Sendo assim, tendo em vista o tempo concedido para a devida adequação, é necessário que o empresariado brasileiro inicie o quanto antes o processo de adaptação à nova Lei, evitando assim a aplicação das sanções supracitadas, assim como uma possível exposição pública, o que claramente é indesejado.

[1] Lei n. º 13.709/18: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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