O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do adicional de periculosidade, de que trata o artigo 193 da CLT, ao trabalhador exposto à situação de risco, conferindo-lhe, ainda, o direito de optar pelo adicional de insalubridade previsto no artigo 192 do mesmo diploma legal, quando este também lhe for devido.
 
É o que dispõe o artigo 193, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:
 
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: 
 
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;      
 
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
 
§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 
 
§ 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
 
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
 
§ 4^o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
 
 
Nesse sentido é a Jurisprudência abaixo:
 
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O art. 193 da CLT dispõe sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, sendo expressa a impossibilidade de cumulação no § 2º: O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Este dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, que no artigo 7º, XXIII prevê estes adicionais, mas com a clara ressalva na forma da lei, em consonância com a limitação prevista na legislação trabalhista. (TRT-2 – RO: 00006909020125020466 SP 00006909020125020466 A28, Relator: MANOEL ARIANO, Data de Julgamento: 06/08/2015, 14ª TURMA, Data de Publicação: 20/08/2015) (grifamos e sublinhamos).
 
 
Desse modo, o referido dispositivo legal veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, contudo, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico.
 
Seguindo este mesmo raciocínio, é a seguinte orientação do C. TST:
 
“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Inadmissível recurso de revista que não afasta o óbice da deserção do recurso ordinário, porquanto as guias apresentadas pela Reclamada, consoante expressamente consignado no acórdão regional, não contêm a autenticação bancária. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATIVO. OPÇÃO POR UM DOS ADICIONAIS. Ressalvado o entendimento do Relator, o fato é que, segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a regra do art. 193, §2º, da CLT, que dispõe sobre a não cumulação entre os adicionais de periculosidade e de insalubridade, cabendo a opção, pelo empregado, entre os dois adicionais. Assim, se o obreiro já percebia o adicional de insalubridade, porém entende que a percepção do adicional de periculosidade lhe será mais vantajosa, pode requerê-lo, ou o contrário. O recebimento daquele adicional não é óbice para o acolhimento do pedido de pagamento deste, na medida em que a lei veda apenas a percepção cumulativa de ambos os adicionais. Todavia, nessa situação, a condenação deve estar limitada ao pagamento de diferenças entre um e outro adicional. Para o Relator, entretanto, caberia o pagamento das duas verbas efetivamente diferenciadas (adicional de periculosidade e o de insalubridade), à luz do art. 7º, XXIII, da CF, e do art. 11-b da Convenção 155 da OIT, por se tratar de fatores e, principalmente, de verbas/parcelas manifestamente diferentes, não havendo bis in idem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. (…)”. (ARR – 533- 36.2010.5.02.0063 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) (grifamos e sublinhamos).
 
  
Ocorre que, este posicionamento não é pacífico e, inclusive, vem gerando acaloradas discussões.
 
Para parte da Doutrina/Jurisprudência, se o empregado estiver, ao mesmo tempo, exposto a agentes nocivos à saúde e, ainda, que impliquem em risco acentuado à vida/integridade física fará jus – cumulativamente – aos dois adicionais.
 
Nesse sentido é a Jurisprudência:
 
TRT-4 – Recurso Ordinário RO 00007896520125040026 RS 0000789-65.2012.5.04.0026 (TRT-4) Data de publicação: 05/06/2014 Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Se o trabalhador laborava, ao mesmo tempo, em condições insalubres e perigosas, possível a cumulação dos adicionais respectivos, na medida em que a norma prevista no § 2º do art. 193 da CLT não é compatível com a Constituição da República, tendo em vista as disposições do art. 7º, incisos XXII e XXIII, e do art. 200, inciso VIII. Aplicação da Convenção 155 da OIT, cujo art. 11, "b", in fine, determina que "deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultâneas a diversas substâncias ou agentes". (grifamos e sublinhamos). 
 
 
A cumulação de ambos os adicionais está respaldada nas disposições da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1.254/1994, e cujo artigo 11, letra ‘b’, dispõe que:
 
“Com a finalidade de tornar efetiva a política referida no artigo 4 da presente Convenção, a autoridade ou as autoridades competentes deverão garantir a realização progressiva das seguintes tarefas: a) […]; b) a determinação das operações e processos que estarão proibidos, limitados ou sujeitos à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, bem como a determinação das substâncias e agentes aos quais a exposição no trabalho estará proibida, limitada ou sujeita à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes; deverão levar-se em consideração os riscos para a saúde causados pela exposição simultânea a várias substâncias ou agentes;” (grifamos e sublinhamos).
 
 
Assim, para essa corrente, ao valer-se da expressão “exposição simultânea a várias substâncias ou agentes”, a norma internacional autoriza a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, restando revogado tacitamente o artigo 193, §2º, CLT, não havendo mais a necessidade de o empregado optar pela percepção do adicional de insalubridade em detrimento ao de periculosidade.
 
 
Em recente decisão, o TST tentou colocar uma pá de cal na referida discussão (pelo menos, até surgirem novas linhas de raciocínio).
 
Nesse sentido, segue abaixo notícia extraída do sítio do Tribunal Superior do Trabalho, publicada na data de 18/10/2016:
 
"TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade
 
Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.
 
A decisão afasta entendimento anterior da Sétima Turma do TST de que a regra da CLT, que faculta ao empregado sujeito a condições de trabalho perigosas optar pelo adicional de insalubridade, se este for mais vantajoso, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
 
Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.
 
O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, "já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade", sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais. A Sétima Turma do TST desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.
 
Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais "na forma da lei".
 
Impossibilidade
 
A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir.
 
O voto vencedor foi o do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, seguido pelos ministros Emmanoel Pereira, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa.
 
Divergência
 
Seis ministros ficaram vencidos: Augusto César Leite de Carvalho, João Oreste Dalazen, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão. Eles mantiveram o entendimento de que, diante da existência de duas causas de pedir, baseadas em agentes nocivos distintos, a cumulação é devida.
 
Precedente
 
Em junho deste ano, a SDI-1 afastou a não recepção da norma da CLT pela Constituição, no julgamento do E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. O relator daquele caso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que os dois preceitos disciplinam aspectos distintos do trabalho prestado em condições mais gravosas: enquanto a CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, a Constituição prevê o direito a adicional "de remuneração" para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram esse direito.
 
Naquele julgamento, porém, a SDI-1, também por maioria, concluiu que é possível a cumulação desde que haja fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que seja concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. No caso concreto, como não havia a comprovação dessa condição, a cumulação foi negada."
 
 
Como se vê, nesta última decisão, o TST entendeu que o artigo 193, §2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que tenham fatos geradores distintos posicionamento este que, a princípio, deverá ser seguido pelos órgãos da Justiça do Trabalho.
  
 
eduardo@fortes.adv.br

O post Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

A Justiça Federal do Estado de São Paulo, em causa patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, garantiu a um contribuinte o direito de obter isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas antes de 1984.
 
O Decreto-Lei n. 1.510, de 27 de dezembro de 1976, conferia a isenção de imposto de renda incidente sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias, desde que o contribuinte mantivesse as referidas participações societárias por mais de 5 (cinco) anos. Ocorre que essa isenção foi revogada pela Lei Federal n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que teve vigência a partir de 1° de janeiro de 1989.
 
Não obstante a revogação da referida isenção, é consagrado no nosso ordenamento jurídico pela Súmula n. 544, do Supremo Tribunal Federal de que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”
 
A Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, ao analisar os documentos do caso decidiu que “embora tenha havido a revogação da isenção pela Lei nº 7.713/88, não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital resultante da alienação da participação societária, quando preenchido o requisito temporal de cinco anos, antes da revogação da isenção, como no caso dos autos”.
 
O raciocínio da Juíza Federal levou em consideração o entendimento dos tribunais brasileiros, que vêm entendendo que os contribuintes que já detinham participações societárias por mais de cinco anos, antes da revogação do Decreto-Lei n. 1.510, de 27 de dezembro de 1976, têm o direito adquirido ao benefício.
 
Em que pese a existência de inúmeras decisões no mesmo sentido, a Receita Federal do Brasil ainda não reconhece no âmbito de seus processos administrativos a isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias adquiridas antes de 1984, que permaneceram por mais de 5 anos no patrimônio do contribuinte. Desta forma, o contribuinte que deseja ver reconhecida a referida isenção, deve procurar guarida no poder judiciário.

andre@fortes.adv.br

O post De dentro de casa: Reconhecida isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas antes de 1984. apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

Artigo publicado no Conjur

A legislação que regulamenta a Lei de Repatriação prevê que a participação societária em empresa estrangeira, sob qualquer forma, deverá ser declarada pelo valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação do declarante no capital da empresa, conforme balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2014.

A legislação ainda prevê que o contribuinte que aderir ao RERCT será obrigado a manter em boa guarda e ordem, em sua posse, à disposição da Receita Federal, pelo prazo de 5 anos, o balanço patrimonial, bem como os documentos que ampararem a declaração de adesão ao programa, dentre os quais a documentação de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados e de identificação da origem dos recursos nela investidos.

As normas que regulamentam a Lei de Repatriação determinam que as demonstrações financeiras da empresa estrangeira devem ser elaboradas da  seguinte forma, conforme “Dercat – Perguntas e Respostas 1.2”, aprovado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 11 de julho de 2016:

“As demonstrações financeiras relacionadas aos investimentos diretos e indiretos em off shore companies ou entidades assemelhadas deverão ser elaboradas de acordo com os princípios contábeis da jurisdição em que se localiza cada uma das off shores companies ou entidades assemelhadas e assinadas por profissional habilitado para tanto.

Em ambos os casos, seja no que concerne a trusts ou a off shore companies ou entidades assemelhadas, alternativamente, a documentação contábil-financeira e as demonstrações financeiras poderão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis vigentes no Brasil, desde que assinadas por profissional habilitado para tanto.

(Art. 8º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, arts. 4º, § 6º, e 8º, III, da Lei nº 13.254, de 2016, e art. 14, I, “d” e II, “e”, da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016).”

Admite-se, portanto, que as demonstrações financeiras da empresa estrangeira sejam preparadas de acordo com os princípios contábeis da jurisdição em que se localiza ou com os princípios contábeis vigentes no Brasil, desde que assinadas por profissional habilitado para tanto, isto é, por contador atuante no país.

A legislação não trata expressamente da comprovação de eventuais passivos registrados no balanço da empresa estrangeira – que, vale salientar, podem reduzir o patrimônio líquido e, por consequência, diminuir o imposto a pagar pelo contribuinte que fizer a adesão ao programa, razão pela qual podem chamar a atenção da Receita Federal.

Segundo se infere pela redação do artigo 14, inciso I, alínea “e”, da Instrução Normativa RFB 1627/2016, a Receita Federal poderá exigir do contribuinte, nos 5 anos seguintes à adesão ao programa, “a documentação de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados e de identificação da origem dos recursos nela investidos”, o que dá a entender, especialmente pela parte final, que o fisco poderá exigir prova das obrigações registradas no passivo. Contudo, a norma não estabelece quais provas serão ou não admitidas, o que deve provocar celeumas entre fisco e contribuintes.

Por analogia, a Receita Federal poderá exigir provas “hábeis e idôneas” das obrigações contabilizadas no balanço da empresa estrangeira, utilizando-se da mesma técnica usada para a fiscalização de empresas brasileiras suspeitas da manutenção de passivos fictícios, uma das causas de autuação por omissão de receitas. A análise sobre as provas “hábeis e idôneas” deve ser feita caso a caso.

Portanto, antes de apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), o contribuinte deve se certificar de que os passivos lançados no balanço da empresa estrangeira objeto da regularização podem ser comprovados documentalmente, pois é possível que ele seja instado a fazer isso pela Receita Federal nos 5 anos subsequentes à adesão da Lei de Repatriação.

A relevância disso é pelo fato de que a entrega da Dercat com informação imprecisa sobre o valor do patrimônio líquido da empresa estrangeira – e consequentemente, o pagamento a menor do imposto e da multa – pode culminar a exclusão do contribuinte do regime e a perda dos benefícios fiscais e penais previstos na Lei de Repatriação.

Nesse ponto, estamos considerando a mais extrema possibilidade, pois a bem da verdade a legislação não é totalmente clara sobre a consequência de haver divergência sobre a comprovação do valor do patrimônio líquido declarado pelo contribuinte – a propósito, uma das mudanças que o Congresso pretende votar pelo substitutivo ao PL 2.617/15 é a previsão expressa da não exclusão do contribuinte que apresentar declaração com incorreção, possibilitando a ele a complementação do imposto nessa hipótese.

As hipóteses de exclusão e perda dos benefícios da Lei de Repatriação, expressamente previstas no artigo 9º da Lei 13.254/2016 e artigos 26 e 27 da IN RFB 1627/2016, são as seguintes:

“Art. 9º Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados nos termos do art. 1o desta Lei ou aos documentos previstos no § 8º do art. 4º.”

“Art. 26. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos:

I – relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto de regularização; ou

II – relativos ao § 3º do art. 7º.

Art. 27. O não atendimento de quaisquer condições estabelecidas no art. 5º, ou a declaração inverídica prevista nos incisos V, VI e VII do caput do art. 7º implicarão a nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei nº 13.254, de 2016, aos recursos, bens ou direitos declarados.”

Como se pode notar, a legislação prevê a exclusão do regime se o contribuinte apresentar declarações ou documentos falsos ou inverídicos, ou seja, na hipótese em que for constado algum tipo de fraude ou dolo.

No entanto, é possível que o contribuinte se depare com situações em que o fisco não aceite o valor do PL declarado na Dercat, mas não por conta de fraude ou dolo, e sim por discordância acerca dos documentos apresentados para comprovar o passivo da empresa estrangeira. Conhecendo a Receita Federal, podemos apostar que ocorrerão várias situações desse tipo e, pior, que os contribuintes podem ser excluídos do regime em razão de divergências sobre as provas documentais que embasam as demonstrações financeiras das empresas estrangeiras.

Se isso de fato acontecer, os contribuintes terão que se socorrer do Poder Judiciário, onde a nosso ver encontrarão respaldo para resguardarem o direito ao regime da Lei de Repatriação. Com efeito, como demonstrado acima, as normas que regulamentam a Lei de Repatriação não determinam a exclusão do contribuinte, exceto nos casos de fraude ou dolo, de modo que entendemos que a Receita Federal agirá de forma ilegal se realmente vier a excluir os contribuintes por meras desavenças sobre a comprovação do valor do PL, exceto se o fisco comprovar a existência de fraude ou dolo.

A corroborar o exposto, vale lembrar que o artigo 112 do Código Tributário Nacional prevê que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, disposição que entendemos que se aplica perfeitamente na hipótese em questão, pois se a Lei de Repatriação dispõe sobre a exclusão do regime apenas se o contribuinte apresentar declarações ou documentos falsos ou inverídicos, o contribuinte não pode ser penalizado em situações diferentes destas.

A solução para o impasse, a nosso ver, é a determinação para que o contribuinte complemente o valor do imposto calculado de acordo com o PL aceito pelo fisco, regularizando assim a sua situação no programa da Lei de Repatriação, a despeito da legislação “ainda” não prever expressamente esse procedimento.

O post Sociedade em empresa estrangeira pode gerar exclusão da Lei de Repatriação apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

Na alienação de cotas de fundo de investimento fechado, a pessoa jurídica deve apurar o ganho de capital – diferença positiva entre o custo e o valor de alienação – de acordo com as disposições da Instrução Normativa RFB 1585/2015, que em seu artigo 16 prevê o seguinte:
 

“Art. 16. Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, que não admitem resgate de cotas durante o prazo de duração do fundo, são tributados:
 
I – de acordo com as disposições previstas no art. 56, quando auferidos:
 
(…)
 
b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa;”

 
O artigo 56, mencionado pelo artigo 16, determina que a pessoa jurídica apure o imposto devido sobre o ganho por períodos mensais e faça o recolhimento até o último dia mês subsequente ao da apuração:
 

“Art. 56. Esta Seção dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda sobre os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País.
 
(…)
 
3º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações de que tratam os arts. 58 a 62 realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações.
 
(…)
 
5º O imposto de que trata este artigo será apurado por períodos mensais e pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.”

 
O imposto pago pela pessoa jurídica na forma do artigo 56 será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração, e o ganho líquido apurado na alienação das cotas do fundo fechado integrará o lucro real, presumido ou arbitrado, o que significa que a tributação mensal não é definitiva, como acontece no caso da pessoa física – uma das vantagens de fazer o investimento por meio da pessoa física ao invés da pessoa jurídica. Assim prevê o artigo 70, inciso I e parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB 1585/2015:
 

“Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:
 
I – deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
 
II – definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta.
 
1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado.”

 
No caso da pessoa jurídica optante do lucro real, o imposto mensal de que trata o artigo 56 pode deixar de ser pago. Para isso, a pessoa jurídica deverá levantar balanço ou balancete de redução ou suspensão e o ganho líquido apurado na alienação das cotas deverá ser nele computado, de modo que o imposto será pago com o apurado no referido balanço.
 
Se for apurado prejuízo no período, a pessoa jurídica estará dispensada de pagar o imposto sobre o ganho auferido na alienação das cotas. É o que prevê o parágrafo 2º do artigo 70 da Instrução Normativa RFB 1585/2015:
 

“2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado.”

 
Essas são, portanto, as linhas gerais que a pessoa jurídica deve observar na alienação de cotas de fundo de investimento fechado, e por elas percebemos a importância de se planejar e escolher a forma de tributação mais adequada e menos onerosa para cada caso, a fim de aumentar os ganhos sobre os investimentos.

O post A tributação da PJ na alienação de cotas de fundo fechado apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.