O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em causa patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, manteve sentença que reconheceu o direito de uma empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários a não manter inscrição perante o Corecon/SP (Conselho Regional de Economia de São Paulo).
 
O acórdão, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Muta, reconheceu que a atividade desenvolvida pela empresa não é compatível com o âmbito de atuação do Corecon/SP, ainda que sua atividade possa ser considerada como prestação de serviço de consultoria financeira. Veja-se a ementa do julgado:
 
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORECON/SP. MULTA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que inscrição e registro em conselho profissional somente são obrigatórios a pessoas que exerçam atividade básica e precípua na área de fiscalização técnica de tais entidades. 2. Consta do contrato social da embargante que "o objeto social compreende a prestação de serviços de gestão de carteira de títulos e valores mobiliários de terceiros, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários CVM". 3. Mesmo no caso específico de consultoria financeira, que é o caso dos autos, já decidiu a Corte que não é obrigatório o registro no CORECON. 4. Não existe compatibilidade da atividade básica da embargante com a área de atuação e fiscalização profissional do Conselho Regional da Economia. 5. Apelação desprovida.”
 
O julgado reflete a posição do Tribunal Regional Federal da Terceira de que as empresas do ramo de consultoria financeira não estão obrigadas ao registro perante o Corecon/SP. Todavia, em que pese o reiterado posicionamento deste Tribunal, há notícias de que o Corecon/SP continua promovendo a cobrança de anuidades em face de tais empresas, o que, muitas vezes, acaba tornando necessária a discussão por meio do poder judiciário.

andre@fortes.adv.br

O post De dentro de casa: Empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários ou consultoria financeira não é obrigada à inscrição no Conselho de Economia apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

A partir de hoje os contribuintes podem fazer a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O prazo vai até 31 de outubro de 2016.

Pode aderir ao RERCT, vale lembrar, qualquer pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, com a exceção dos condenados em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do artigo 5º da Lei nº 13.254/2016, ainda que não tiver ocorrido o trânsito em julgado, e os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, seus respectivos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de 14 de janeiro de 2016.

A adesão é relativamente simples. O contribuinte que optar pela regularização deve apesentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) em formato eletrônico mediante acesso, via certificado digital, ao serviço disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), e pagar à vista o imposto de renda de 15% e a multa de igual valor até o último dia do prazo de adesão.

As complicações podem surgir depois da adesão, caso o contribuinte não adote algumas cautelas, como obter e guardar pelo prazo de 5 anos os documentos que comprovem a titularidade dos bens, direitos e valores em 31 de dezembro de 2014, bem como os seus respectivos valores (por exemplo, extratos para os saldos em contas bancárias, contratos para os saldos de empréstimos, demonstrações financeiras para as participações societárias, laudos de avaliação para os imóveis etc.). A não apresentação desses documentos, caso o fisco solicite, poderá fazer com que o contribuinte perca os benefícios do RERCT.

Os benefícios do RERCT são diversos, não há como negar. Além do perdão das multas pelo descumprimento das obrigações tributárias e acessórias decorrentes da não declaração dos bens e direitos mantidos no exterior, o RERCT prevê a extinção da punibilidade dos crimes relacionados ao assunto, como os de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outros correlatos, e o pagamento do imposto e da multa com o dólar cotado a R$ 2,65, baixíssimo se comparado com a cotação atual. O contribuinte que não optar pela adesão ao RERCT perderá uma oportunidade única, pois acreditamos que dificilmente haverá outra.

O contribuinte que estiver incerto sobre a adesão não pode analisar a situação com os olhos voltados apenas aos benefícios que o RERCT proporcionará. A nosso ver a “estratégia” de não optar pelo RERCT, para não ter que pagar o imposto e a multa, e continuar omitindo os bens, direitos e valores mantidos no exterior é bastante arriscada. O Brasil está envolvido em acordos para troca de informações fiscais e bancárias com outros países, o que facilita cada vez mais para a Receita Federal o Brasil descobrir o patrimônio oculto que os brasileiros mantem no exterior. Quem for pego nessa situação pagará o imposto com base na cotação vigente do dólar, arcará com todas as multas legais, e sofrerá as consequências penais.

Não temos dúvidas de que o RERCT representa uma excelente oportunidade para o contribuinte sair da posição incômoda que a omissão de patrimônio no exterior o deixa.

Para facilitar a compreensão dos contribuintes sobre o assunto e esclarecer eventuais dúvidas, a Receita Federal disponibilizou em sua página eletrônica os serviços de “Orientações Gerais” e “Perguntas e Respostas”, que podem ser acessados aqui.

O post Contribuintes já podem regularizar o patrimônio oculto mantido no exterior apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

Diante da controvérsia repetitiva acerca do prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento dos Recursos Especiais que versem sobre a matéria, a fim de que se defina se o prazo em questão é de cinco ou de dez anos.
 
A decisão foi proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão no Recurso Especial nº 1.483.930-DF, interposto em face de acórdão assim ementado:
 
"DIREITO CIVIL . AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO.
I – É obrigação do condômino concorrer para as despesas comuns e arcar com o pagamento da sua cota-parte no rateio elaborado pela administração do condomínio, ainda que constituído em  loteamento irregular.
II – No caso de inadimplemento do pagamento de taxas condominiais, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.
III – Negou-se provimento ao recurso."
 
Referido acórdão assim dispôs:
 
"O réu sustenta que o prazo prescricional é de cinco anos.
Em se tratando de cobrança de taxa condominial, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas.
Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça (…)"
 
Nos termos da decisão proferida, os Tribunais de Justiça e Regionais Federais serão oficiados para que suspendam a tramitação dos processos pendentes que versem sobre a matéria, até que se decida o  Recurso Especial em referência, selecionado como representativo da controvérsia.
 
Para ler a íntegra da decisão, clique aqui.

patricia@fortes.adv.br

O post STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxas condominiais apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

O post Empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários não é obrigada à inscrição no Conselho de Economia apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

   “distribuição dinâmica do ônus da prova” capitulada nos § 1º e 2º do artigo 373
    

Nos casos previstos nos § 1º (diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de se desvencilhar do encargo probatório ou da maior facilidade da obtenção da prova do fato contrário), poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
 
Já o § 2º disciplina que a decisão de atribuição diversa do ônus da prova, em hipótese nenhuma poderá gerar uma situação de desincumbência impossível ou excessivamente difícil.
 
Diante da hipossuficiência do trabalhador aliado a obrigação legal de guarda de documentos pelo empregador, é de rigor concluir-se que haverá inúmeras hipóteses de inversão do ônus da prova, com a transferência de responsabilidade para as empresas, para a prova de fato contrário. Se muitos operadores do direito já entendem que a Justiça do Trabalho é protecionista, com a aplicação do artigo § 1º, do artigo 373, do novo CPC ao processo trabalho a tendência é de que aumente este entendimento.  
 

“fundamentação da sentença” artigo 489

 
A Constituição Federal de 1998, no inciso IX, do artigo 93, já determinava, de forma direta, que todos os julgamentos devem ser fundamentados. Entretanto, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no artigo 489, foi repisada tal obrigatoriedade, inclusive com um rol expresso de hipóteses.
 
Assim, de acordo com esta disposição legal, não se considerará fundamentada a decisão que (i) se limitar a indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (ii) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (iii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (iv) deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (v) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, e; (vi) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
 
Em nosso sentir, essa será uma das alterações mais profundas no processo do trabalho, mormente para os Magistrados que doravante deverão, respeitando as obrigatoriedades colocadas no parágrafo acima, fundamentar as suas decisões, vedando, por consequência lógica, julgamentos baseados em impressões pessoais, cometendo arbitrariedades.
 

“responsabilidade patrimonial” – artigos 789 a 796

O § 4º, do artigo 795, do novo Código de Processo Civil disciplina que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz obrigatória a instauração de incidente próprio – melhor explicado no artigo 133, do mesmo diploma legal.
 
Possuindo processo e procedimento próprio e com respeito as garantias constitucionais, o objetivo do legislador foi garantir mais segurança jurídica e transparência nas decisões. Ao caso e como exemplo tem-se que os sócios serão citados do incidente e terão a faculdade de apresentar defesa contra as suas inclusões no polo passivo.
 
Em complemento, a Instrução Normativa n. 39/2016, determina, ainda, ser assegurado ao juiz do trabalho a iniciativa de instauração do incidente em fase de execução (artigo 878, da CLT).
 
Além disso, haverá a suspensão do processo principal até a decisão do processo incidental de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 134, § 3º, do novo código).
 
Sem sombra de dúvidas esta é a questão mais polêmica e que ensejará maiores reflexões sobre a sua aplicação, notadamente pela celeridade e simplicidade que norteiam o processo do trabalho.
 
Em nosso entendimento essas serão as alterações mais sentidas e discutidas na seara trabalhista.
 
Outrossim, salientamos que a Instrução Normativa n. 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho, que entrou em vigor no dia 17/03/2016 não exauriu todas as mudanças trazidas com o novo Código de Processo Civil.  Em linhas gerais: “O escopo primacial foi o exame de algumas das mais relevantes questões inovatórias e, em especial, das questões jurídico-processuais mais controvertidas que o NCPC suscita, com os olhos fitos no campo trabalhista.” (citação: Ministro João Oreste Dalazen – Coordenador da Comissão de Ministros)
 

Clique aqui para ler a Instrução Normativa na íntegra.

Denis Andreeta Mesquita
denis@fortes.adv.br

O post Tribunal Superior do Trabalho edita a Instrução Normativa n. 39/2016 que regulamenta as questões aplicáveis e inaplicáveis do novo Código de Processo Civil no processo do trabalho apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.