A teoria da desconsideração advém da tese norte-americana disregard doctrine, e possui previsões específicas em diversas legislações do direito brasileiro, sendo a regra geral aquela descrita pelo artigo 50 do Código Civil de 2002, que sofreu alteração em sua redação no ano de 2019 pela Lei nº 13.874, passando a ter a seguinte previsão:

“Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”

Além disso, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em março de 2016, o procedimento para requerer a Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser realizado por meio de incidente processual, cujas regras de processamento estão dispostas nos artigos 133 e seguintes do diploma legal.

Ao analisarmos as características e peculiaridades do instituto, a questão que surge é se existe prazo para o exercício deste direito pelo credor, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, pois nem mesmo a recente alteração efetuada no Código Civil e a nova Lei Processual foi capaz de suprir esta lacuna.

Mas diante da omissão da lei em não estabelecer prazo algum, naturalmente se mantém o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em meados de 2013 já havia se manifestado sobre o tema, qualificando a teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica como “direito potestativo que não se extingue pelo não-uso”. É o que se extrai do aresto do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.591/RS e Recurso Especial nº 1.180.714/RJ:

*REsp. nº 1.312.591/RS[1]:

“DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica – rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade.
2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros – da sociedade e dos sócios -, os quais, inicialmente, pactuaram pela separação patrimonial.
3. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo.
4. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos diversos. […]”

*REsp. nº 1.180.714/RJ[2]:

“DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE.
1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002).
2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é técnica consistente não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica – rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade.
3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana.
4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. […]”

Segundo asseveram os acórdãos do C. STJ, presentes os seus requisitos, a Desconsideração da Personalidade Jurídica é, portanto, um direito potestativo que não está sujeito aos fenômenos da prescrição e, ante a inexistência de previsão legal para o exercício deste direito, ele também não se sujeita à decadência, podendo ser pleiteado pelo credor a qualquer momento, e, por ser inesgotável, o não-uso não resulta na sua extinção.

De acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial, cada pessoa responde pelos seus débitos com todos os seus bens, presentes ou futuros. Com a constituição de uma personalidade jurídica é feita a divisão entre os bens particulares dos sócios e os bens da empresa, chamada autonomia patrimonial, isso porque não podem os sócios serem compelidos a responderem com seus bens pessoais pelos débitos da empresa, assim como a pessoa jurídica não responde pelas dívidas dos sócios.

Contudo, quando a autonomia patrimonial é utilizada pela empresa ou pelos sócios como instrumento para fraudar credores ela pode ser momentaneamente afastada, permitindo-se a afetação dos bens do sócio por meio da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou dos bens da empresa com a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.

Não se trata, portanto, de uma anulação da personalidade jurídica, mas sim de uma ineficácia momentânea, que produz efeitos apenas entre as partes para o fim de derrubar a fraude praticada por meio da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.

É, pois, um mecanismo de ingerência na esfera jurídica de terceiros e, portanto, um direito potestativo, que, conforme qualificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é inesgotável ou perpétuo, pois pela sua natureza não se sujeita aos fenômenos jurídicos de extinção pelo não-uso (prescrição e decadência).

O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica é, portanto, uma importante ferramenta para a atuação na recuperação de créditos, voltada a desnudar as manobras de ocultação patrimonial praticadas pelos devedores com intuito de fraude, sob a proteção da autonomia patrimonial da personalidade jurídica. Logo, o reconhecimento da sua inafastabilidade pelo decurso do tempo, pelo STJ, demonstra que o Judiciário não chancela manobras ilícitas e reforça a posição dos credores.

[1] STJ – Recurso Especial nº 1.312.591/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 11/06/2013.

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Marina Tomaselli Ribeiro
marina@fortes.adv.br

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A Súmula 547 trata do prazo prescricional para ajuizar ações com o objetivo de receber valores pagos pelo consumidor no custeio de construção de rede elétrica e tem o seguinte enunciado:

“Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.” (REsp 1.063.661 eREsp 1.249.321)

A Súmula 548 consolida a tese de que cabe ao credor retirar o nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida.
“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (REsp 1.424.792)

A Súmula 549 estabelece que:
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” (REsp 1.363.368)

A Súmula 550 trata do sistema de pontuação de empresas financeiras que avalia o risco de conceder crédito aos consumidores.
“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” (REsp 1.419.697 e REsp 1.457.199)

A Súmula 551 refere-se a processos que buscam a complementação de ações de empresas de telefonia.
“Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença.” (REsp 1.373.438)

Súmulas Anotadas
Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

Patrícia Costa Agi Couto
patricia@fortes.adv.br

Fonte: STJ http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Segunda-Se%C3%A7%C3%A3o-aprova-cinco-novas-s%C3%BAmulas

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1. Legislação Federal:
 

A norma que disciplina os incentivos fiscais ao esporte no âmbito federal é a Lei n. 11.438/06, regulamentada pelo Decreto n. 6.180/07.
 
Os incentivos fiscais são os seguintes: (i) a possibilidade da pessoa física deduzir do imposto de renda os gastos com incentivo ao esporte até o limite de 6% do imposto devido (dedução cumulada com outras deduções de incentivos a programas, como contribuições para atividades audiovisuais, ao PRONAC, e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, e do idoso), e (ii) a possibilidade da pessoa jurídica que apura imposto de renda pelo lucro real deduzir até o limite de 1% do imposto devido (não sendo permitida dedução do adicional de imposto de renda) dos gastos que efetuar com incentivos ao esporte.
 
O valor que pode ser deduzido é aquele proveniente doações e/ou patrocínios para sociedades sem fins econômicos, estabelecidas há pelo menos um ano, constituídas para atuação na área do desporto, e que tenham projeto desportivo aprovado pelo ministério do esporte.
 
A sociedade que deseja receber doações/patrocínios cobertos pelo incentivo fiscal deve formular um requerimento ao ministério do esporte, especificando, em suma, os gastos que planeja ter para determinado projeto, em determinado período de tempo, e especificando como pretende aplicar o valor de doação ou patrocínios.
 
O ministério do esporte, através de comissão técnica, analisará o pedido, e entendo ser o projeto viável, aprovará um valor máximo para que a sociedade receba doações, e a partir daí as pessoas interessadas poderão remeter as quantias em dinheiro. Todos os projetos aprovados devem constar no site do ministério do esporte.
 
O Decreto n. 6.180/07, no artigo 4°, especifica para quais tipos de projetos podem ser direcionados os benefícios fiscais, ressaltando que eles devem “promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social”:
 

1. desporto educacional, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
2. desporto de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e
3. desporto de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. 

Não são permitidos projetos:

1. que venham a ser desenvolvidos em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou proponente;
2. em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos, independente dos incentivos de que trata este Decreto;
3. que objetivem o pagamento de salário a atletas profissionais; e
4. que objetivem a manutenção de equipes desportivas profissionais de alto rendimento.

Também não está permitida a dedução de doação/patrocínio para projetos envolvendo benefícios diretos ao doador/patrocinador, ou pessoas a ele vinculadas. São consideradas pessoas vinculadas ao patrocinador/doador:

1. a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;
2. o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste parágrafo;
3. a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo.

2. Legislação do estado de São Paulo:

 
No estado de São Paulo, os incentivos fiscais ao esporte foram estabelecidos pelo artigo 16, da Lei n. 13.918/09, e regulamentados pelos decretos n. 55.636/10 e n. 55.789/10.
 
O benefício fiscal é a possibilidade do doador/patrocinador creditar o valor da doação como crédito outorgado de ICMS. Há um limite individual para doações, que é calculado automaticamente pelo site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), através de fórmula que leva em consideração o ICMS apurado nos últimos 12 meses pelo doador, e a estimativa de recolhimento para os próximos meses, bem como a impossibilidade de se ultrapassar 0,2 da renda que tem a receber o estado de São Paulo a título de ICMS. Os pagamentos de valores são todos feitos por intermédio do site da SEFAZ/SP.
 
A exemplo da Lei Federal n. 11.438/06, só é permitido que o contribuinte obtenha vantagem fiscal se doar/patrocinar um projeto aprovado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, do Estado de São Paulo. No que se refere às espécies de projeto que se admite incentivo, e sobre vedações e inscrições de projeto, a base legal é praticamente a mesma da legislação federal. Nesses quesitos, a legislação paulista se diferencia da legislação federal no que diz respeito aos documentos a serem apresentados pela instituição que deseja receber doações, além de disciplinar com maiores detalhes a movimentação das contas em que são recebidas as doações. A legislação do Estado de São Paulo não impõe limite de prazo.
 
 

3. Legislação do município de São Paulo:

 
A Lei n. 15.928/13 do município de São Paulo também adota a ideia da legislação federal e estadual no que diz respeito à prévia constituição de instituição para recebimento de doações, e amplia a gama de beneficiados, autorizando benefícios fiscais para patrocinadores que façam (i) a “adoção” de clubes esportivos da comunidade ou (ii) requalificação de equipamento esportivo da administração pública municipal.
 
Os benefícios são os seguintes:
 

1. O contribuinte poderá se utilizar de 100% do valor doado para abater até 50% do pagamento do ISS ou IPTU, caso aplique em projetos que tenham por finalidade (i) a “adoção” de clubes esportivos da comunidade ou (ii) requalificação de equipamento esportivo da administração pública municipal; ou
2. Poderá se utilizar de 70% do valor da doação para abater 50% do valor do ISS/IPTU, no caso de patrocínio/doação aos demais projetos.

Só serão admitidos projetos que já contenham intenção de patrocínio; a análise dos projetos é realizada pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação. A legislação municipal pune o empreendedor que não comprovar que os recursos foram empregados de acordo com o projeto, e solidariza o patrocinados/doador caso haja conluio.

André Felipe Cabral de Andrade
andre@fortes.adv.br

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Importante frisar que as decisões acima mencionadas tratam das relações jurídicas de natureza civil e comercial, sujeitas às disposições do artigo 50 do Código Civil que trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Em recente acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.306.553 – SC (2013/0022044-4) a matéria foi pacificada no sentido de que somente a efetiva demonstração do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que tenham por finalidade fraudar a lei permite a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Nos termos da decisão, o artigo 50 do Código Civil exige para a desconsideração da personalidade jurídica e consequente direcionamento da ação aos sócios a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, requisitos estes que não são atendidos pela mera demonstração que a empresa tenha encerrado suas atividades sem observar as exigências legais, uma vez que o encerramento da empresa em desacordo com a lei não implica necessariamente em manobra fraudulenta.

Segundo a nova orientação jurisprudencial, os credores que pretenderem a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, com fundamento no encerramento irregular da empresa para satisfação de créditos decorrentes de relações civis e comerciais precisarão necessariamente fazer prova de que o encerramento irregular tem por objetivo fraudar a lei, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial.

O que se tinha na prática, na grande maioria dos casos, era o imediato deferimento da desconsideração da personalidade jurídica pela simples demonstração que a empresa já não estava a exercer suas atividades e que o encerramento das mesmas havia se dado de modo irregular, sendo que provas nem sempre robustas do encerramento irregular se mostravam suficientes para a aplicação da medida, o que não poderá mais ser admitido, conforme o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em conclusão, os novos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica fundados no encerramento irregular da empresa que não se fizerem acompanhar de provas aptas a demonstrar que tal encerramento irregular é decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial certamente estarão fadados ao indeferimento, sujeitando os credores a buscar a satisfação de seus créditos no patrimônio da pessoa jurídica em atividade apenas no plano formal.

Gustavo Neves
gustavoneves@fortes.adv.br
 

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De acordo com a Medida Provisória n. 694, de 30 de setembro de 2015, a alíquota do imposto de renda incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pagos ou creditados passa a ser de 18%, e a dedutibilidade dos JCP passa a ter como limite a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou ao percentual de 5%, o que for menor.

Essas mudanças passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2016, desde que a MP seja convertida em Lei até 31 de dezembro de 2015. Se a conversão ocorrer em 2016, as novas regras só serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2017. Enquanto a MP não for convertida em Lei, os contribuintes devem respeitar a regra vigente, ou seja, a alíquota de 15% sobre os JCP e a dedutibilidade limitada à variação da TJLP, independentemente do percentual.

Mesmo com mudança nas regras de tributação, os JCP continuam servindo como um importante mecanismo de economia fiscal para as empresas optantes pelo lucro real.

Segundo o Ministro da Fazenda Joaquim Levy, essa é mais uma mudança provocada pelo ajuste fiscal, conforme exposição de motivos n. 00130/2015 abaixo transcrita:
 

“1. Primeiramente, sobre a alteração do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, destaque-se que os juros sobre o capital próprio são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com o objetivo de compensar o fim da correção monetária que reduzia a base tributável e de incentivar a capitalização das empresas.

2. Atualmente, a legislação limita o pagamento dos juros sobre capital próprio à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. A medida proposta traz um novo limite, devendo ser considerado o valor da variação de TJLP ou 5% (cinco por cento) ao ano, o que for menor.

3. Quanto à tributação dos juros pelo pagamento, tem-se que as pessoas jurídicas que apuram o lucro real reduzem o pagamento de seus tributos, eis que os valores de juros pagos nos termos do referido art. 9º, em vez de serem tributados em até 34% (trinta e quatro por cento), somando-se IRPJ, adicional de IRPJ e CSLL, caso não houvesse esta renúncia fiscal, são tributados apenas a 15% (quinze por cento) diretamente na fonte, ex vi do § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995.

4. Por outro lado, outra fonte de desequilíbrio emanada do dispositivo refere-se ao fato de que, se um sócio pessoa física é beneficiário dos JCP, este paga apenas 15% (quinze por cento) de Imposto sobre a Renda, tributação definitiva, enquanto que um trabalhador tem os seus rendimentos tributados em até 27,5% (vinte e sete inteiros cinco décimos por cento).

5. Destaca-se que já se passaram quase vinte anos de vigência do benefício, embora hodiernamente a concessão de benefícios fiscais tem sido orientada por períodos certos de tempo e não perenizada indeterminadamente. Nesse contexto, é que se propõe a alteração do § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, pela elevação do percentual de retenção do imposto de renda na fonte, para 18%, com a qual se espera que as distorções acima apontadas sejam mitigadas e que a arrecadação tributária seja impactada positivamente já a partir de 2016.

6. As razões que justificam a urgência e relevância desta medida decorrem da situação crítica fiscal já relatada, que demanda incremento da base tributária e redução de benefícios fiscais, extremamente necessário a partir de janeiro de 2016.”

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