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	<title>Categoria Edição 111 - Teixeira Fortes Advogados</title>
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	<description>Escritório de Advocacia Premium</description>
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	<item>
		<title>Afastada por doença não relacionada ao trabalho, empregada não consegue estabilidade</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2013/08/25/afastada-por-doenca-nao-relacionada-ao-trabalho-empregada-nao-consegue-estabilidade/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 25 Aug 2013 16:59:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 111]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção de uma empresa. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela empregada no momento de sua demissão. O TRT da 17ª Região (ES) [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção de uma empresa. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela empregada no momento de sua demissão. O TRT da 17ª Região (ES) havia declarado nula a dispensa e determinado a reintegração, com o pagamento dos salários vencidos. No TST, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, decidiu pela reforma da decisão regional, após considerar que a Lei de Benefícios da Previdência Social não garante ao portador de doença profissional a &#8220;estabilidade indefinida no emprego&#8221;. Ele acrescentou que o artigo 118 dessa lei confere apenas garantia para aqueles empregados que, após sofrerem acidente de trabalho, recebem auxílio-doença acidentário ou se, após a despedida, for constatada doença profissional relacionada com a execução do contrato de emprego (Súmula nº 378, item II, do TST), o que não era o caso. A fonte é o site do TST.</p>
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		<title>STJ define obrigações da Serasa com os consumidores</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2013/08/12/stj-define-obrigacoes-da-serasa-com-os-consumidores/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 12 Aug 2013 16:38:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 111]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&#231;a (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condena&#231;&#245;es impostas pela Justi&#231;a de Mato Grosso do Sul no julgamento de a&#231;&#227;o civil p&#250;blica. A decis&#227;o estabelece o que a entidade de prote&#231;&#227;o ao cr&#233;dito pode e n&#227;o pode fazer.&#160; Entre [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>	<span style="color: rgb(89, 86, 86); font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;">A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condena&ccedil;&otilde;es impostas pela Justi&ccedil;a de Mato Grosso do Sul no julgamento de a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica. A decis&atilde;o estabelece o que a entidade de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito pode e n&atilde;o pode fazer.&nbsp;</span></p>
<p>
	Entre as condena&ccedil;&otilde;es suspensas est&atilde;o a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a exist&ecirc;ncia aparente de d&iacute;vida ou informa&ccedil;&atilde;o restritivas. O relator, ministro Luis Felipe Salom&atilde;o, destacou que a jurisprud&ecirc;ncia do STJ &eacute; no sentido de que aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabe apenas a anota&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es passadas pelos credores, n&atilde;o sendo de sua al&ccedil;ada a confirma&ccedil;&atilde;o dos dados fornecidos.&nbsp;</p>
<p>	&ldquo;O banco de dados responde pela notifica&ccedil;&atilde;o e pela inser&ccedil;&atilde;o do nome do devedor no cadastro, n&atilde;o cabendo a eles a confirma&ccedil;&atilde;o de tais dados&rdquo;, afirmou Salom&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>	<strong>Dados p&uacute;blicos</strong></p>
<p>	O Serasa tamb&eacute;m n&atilde;o precisa notificar o devedor acerca de informa&ccedil;&otilde;es pertencentes a cart&oacute;rios de protesto de t&iacute;tulos e de distribui&ccedil;&atilde;o judicial, mesmo quando n&atilde;o possuir os endere&ccedil;os dos inadimplentes cadastrados. Nesse caso, o STJ avalia que esses bancos de dados s&atilde;o p&uacute;blicos, de forma que a informa&ccedil;&atilde;o sobre a inadimpl&ecirc;ncia &eacute; not&oacute;ria, o que afasta o dever de notifica&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>	Tamb&eacute;m foi afastada a exclus&atilde;o obrigat&oacute;ria de anota&ccedil;&atilde;o/suspens&atilde;o oriunda de d&eacute;bito que est&aacute; sendo discutido em ju&iacute;zo. A jurisprud&ecirc;ncia do STJ estabelece que a simples discuss&atilde;o judicial da d&iacute;vida n&atilde;o &eacute; suficiente para impedir ou remover a negativa&ccedil;&atilde;o do devedor nos bancos de dados.&nbsp;</p>
<p>	Por fim, a Turma decidiu que n&atilde;o &eacute; necess&aacute;rio notificar o consumidor de inscri&ccedil;&atilde;o no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do C&oacute;digo Civil), o STJ decidiu que basta o envio de correspond&ecirc;ncia dirigida ao endere&ccedil;o fornecido pelo credor para notificar o consumidor, sendo desnecess&aacute;rio aviso de recebimento. Esse &eacute; o teor da S&uacute;mula 404/STJ.&nbsp;</p>
<p>	<strong>Obriga&ccedil;&otilde;es do Serasa</strong></p>
<p>	A Turma manteve muitas das obriga&ccedil;&otilde;es estabelecidas na condena&ccedil;&atilde;o contestada pelo Serasa. A empresa deve excluir de seu banco de dados nomes de consumidores com d&eacute;bitos j&aacute; pagos ou prescritos e, ainda, que tenham as informa&ccedil;&otilde;es negativas inscritas h&aacute; mais de cinco anos. Tamb&eacute;m est&aacute; proibida de fornecer qualquer informa&ccedil;&atilde;o que possa impedir ou dificultar novo acesso ao cr&eacute;dito a esses devedores.&nbsp;</p>
<p>	O Serasa deve comunicar por escrito ao consumidor sua inscri&ccedil;&atilde;o em qualquer cadastro, inclusive aos que j&aacute; constam em seus banco de dados. Tamb&eacute;m deve ser notificada a negativa&ccedil;&atilde;o por emiss&atilde;o de cheque sem fundos. Isso porque, diferentemente dos cadastros p&uacute;blicos, dados obtidos no Banco Central s&atilde;o de acesso restrito.&nbsp;</p>
<p>	A empresa tem obriga&ccedil;&atilde;o de retirar de seu cadastro o nome do consumidor que comprovar diretamente ao Serasa a exist&ecirc;ncia de erro ou inexatid&atilde;o sobre dado informado, independentemente de manifesta&ccedil;&atilde;o dos credores.&nbsp;</p>
<p>	<strong>A a&ccedil;&atilde;o</strong></p>
<p>	O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra a Serasa. Sustentou que, com base em inqu&eacute;rito civil p&uacute;blico, apurou a capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros abusivos, bem como a pr&aacute;tica de cobran&ccedil;a vexat&oacute;ria e irregularidades na inscri&ccedil;&atilde;o de consumidores nos cadastros do &oacute;rg&atilde;o de forma ilegal.&nbsp;</p>
<p>	Em primeiro e segundo grau, os pedidos formulados pelo MP estadual na a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica foram julgados procedentes para condenar o Serasa nas obriga&ccedil;&otilde;es de fazer e n&atilde;o fazer, ficando estabelecida multa di&aacute;ria de R$ 5 mil para cada inexecu&ccedil;&atilde;o das determina&ccedil;&otilde;es contidas na senten&ccedil;a, a partir do tr&acirc;nsito em julgado, ressalvadas as san&ccedil;&otilde;es penais cab&iacute;veis.&nbsp;</p>
<p>	No recurso ao STJ, a defesa do Serasa sustentou diversas viola&ccedil;&otilde;es legais, inclusive ao artigo 43 do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do acesso do consumidor a informa&ccedil;&otilde;es sobre ele existentes em cadastros.&nbsp;</p>
<p>	<strong>Multa</strong></p>
<p>	A Turma, por maioria de votos, tamb&eacute;m reformou decis&atilde;o que fixou uma multa di&aacute;ria no valor de R$ 5 mil por descumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, a multa di&aacute;ria por qualquer descumprimento deve constar do t&iacute;tulo executivo judicial, em que se reconhecem as obriga&ccedil;&otilde;es de fazer e n&atilde;o fazer, mas deve ser fixada ao prudente e razo&aacute;vel arb&iacute;trio do juiz da execu&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>	Os ministros Luis Felipe Salom&atilde;o e Ant&ocirc;nio Carlos Ferreira ficaram vencidos nesta parte. Eles votaram pela manuten&ccedil;&atilde;o do valor da multa em caso de descumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es mantidas pelo STJ.</p>
<p>	Fonte: STJ</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Nova regra do Confaz promete acabar com as incertezas sobre aplicação do ICMS segundo a Resolução do Senado Federal nº 13/2012</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2013/08/01/nova-regra-do-confaz-promete-acabar-com-as-incertezas-sobre-aplicacao-do-icms-segundo-a-resolucao-do-senado-federal-n-132012/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 01 Aug 2013 13:56:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 111]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Rafaela Borrajo Costa Blanco Cal&#231;ada &#160; Com objetivo de mitigar a denominada &#8220;guerra dos portos&#8221;, o Senado Federal editou a Resolu&#231;&#227;o 13 em que se estabeleceu a al&#237;quota de ICMS de 4% nas opera&#231;&#245;es interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. &#160;Inicialmente, o Conselho Nacional de Pol&#237;tica Fazend&#225;ria (Confaz), &#243;rg&#227;o composto pelos representantes de [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Rafaela Borrajo Costa Blanco Cal&ccedil;ada<o:p></o:p></b></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	&nbsp;</p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri">Com objetivo de mitigar a denominada &ldquo;guerra dos portos&rdquo;, o Senado Federal editou a Resolu&ccedil;&atilde;o 13 em que se estabeleceu a al&iacute;quota de ICMS de 4% nas opera&ccedil;&otilde;es interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.<o:p></o:p></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><span style="mso-spacerun: yes;">&nbsp;</span><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">Inicialmente, o </span>Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Fazend&aacute;ria (Confaz), &oacute;rg&atilde;o composto pelos representantes de todos os Estados, por meio do Ajuste SINIEF 19/2012,<span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;"> regulamentou a Resolu&ccedil;&atilde;o 13 obrigando as empresas a informar na Nota Fiscal eletr&ocirc;nica (NF-e) os custos envolvidos na importa&ccedil;&atilde;o dos bens e mercadorias, bem como determinou a entrega de Ficha de Conte&uacute;do de Importa&ccedil;&atilde;o (FCI) &agrave; Secretaria da Fazenda contendo informa&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas das importa&ccedil;&otilde;es.</span><o:p></o:p></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">Ap&oacute;s uma enxurrada de a&ccedil;&otilde;es judiciais movidas pelas empresas arguindo viola&ccedil;&atilde;o ao</span> sigilo comercial, <span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">o Confaz alterou a regra. Por meio do Conv&ecirc;nio ICMS n&ordm; 38, de 22 de maio de 2013, regulamentado pelo </span>governo do Estado de S&atilde;o Paulo pela Portaria CAT 64/2013, <span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">fez constar que deveria ser informado nas NF-e apenas o Conte&uacute;do de Importa&ccedil;&atilde;o (CI), expresso em porcentagem, e somente na hip&oacute;tese dos </span>bens e mercadorias importados terem sido submetidos a processo de industrializa&ccedil;&atilde;o. Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; FCI, o Confaz, naquela oportunidade, fez algumas pequenas altera&ccedil;&otilde;es e prorrogou a entrega para 01 de agosto de 2013.<o:p></o:p></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">Apesar das altera&ccedil;&otilde;es terem encerrado, em sua maioria, os embates judiciais sobre a quebra do sigilo comercial, as empresas ainda n&atilde;o estavam satisfeitas vez que havia pouco tempo (3 meses) para se adequarem &agrave;s novas regras. Atendendo ao apelo, o Confaz alterou os </span>procedimentos na aplica&ccedil;&atilde;o do ICMS segundo a Resolu&ccedil;&atilde;o do Senado Federal n&ordm; 13/2012, fazendo publicar, em 31 de julho, o Convenio ICMS n&ordm; 88 dispondo que:<span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;"><o:p></o:p></span></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;">(i)<span style="font: 7pt/normal &quot;Times New Roman&quot;; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">fica dispensado a informa&ccedil;&atilde;o do CI na NF-e;<o:p></o:p></span></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;">(ii)<span style="font: 7pt/normal &quot;Times New Roman&quot;; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">deve ser informado na NF-e apenas o n&uacute;mero da FCI entregue &agrave; Secretaria da Fazenda;<o:p></o:p></span></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;">(iii)<span style="font: 7pt/normal &quot;Times New Roman&quot;; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">fica mantido as regras do preenchimento da FCI previstas no Conv&ecirc;nio ICMS n&ordm; 38;<o:p></o:p></span></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;">(iv)<span style="font: 7pt/normal &quot;Times New Roman&quot;; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">fica prorrogada para 01 de outubro a entrega da FCI e a obrigatoriedade de informar na NF-e apenas o n&uacute;mero da FCI; e<o:p></o:p></span></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;">(v)<span style="font: 7pt/normal &quot;Times New Roman&quot;; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">fica autorizada a remiss&atilde;o </span>dos cr&eacute;ditos decorrentes de descumprimento de obriga&ccedil;&atilde;o acess&oacute;ria prevista no <span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;">Conv&ecirc;nio ICMS n&ordm; 38</span>.<span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;"><o:p></o:p></span></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3"><font face="Calibri">Dessa forma, caber&aacute;, agora, a cada Estado e ao Distrito Federal elaborar norma pr&oacute;pria regulamentando o novo Conv&ecirc;nio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <span style="background: white; mso-bidi-font-family: Tahoma;"><o:p></o:p></span></font></font></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
	<font color="#000000" face="Times New Roman" size="3">&nbsp;</font></p>
<div id="cke_pastebin" style="left: -1000px; top: 8px; width: 1px; height: 1px; overflow: hidden; position: absolute;">
	&nbsp;</div>
<p>O post <a href="https://www.fortes.adv.br/2013/08/01/nova-regra-do-confaz-promete-acabar-com-as-incertezas-sobre-aplicacao-do-icms-segundo-a-resolucao-do-senado-federal-n-132012/">Nova regra do Confaz promete acabar com as incertezas sobre aplicação do ICMS segundo a Resolução do Senado Federal nº 13/2012</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.fortes.adv.br">Teixeira Fortes Advogados</a>.</p>
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