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É importante ressaltar que o valor das parcelas, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos, permanecerá inalterado desde a primeira até a última prestação, observado o valor mínimo fixado em R$ 500,00.
De acordo com o Decreto, os débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e ainda não inscritos na dívida ativa terão uma redução adicional e cumulativa no valor da multa punitiva de (i) 70%, se liquidados no prazo de até 15 dias da notificação da lavratura do AIIM, (ii) 60%, se liquidados no prazo de até 30 dias da notificação da lavratura do AIIM e (iii) 45%, nos demais casos.
Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única, débito decorrente de:

1. desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
2.  imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária;
3. operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco.

O PEP aplica-se também a débitos espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte não informados por meio de GIA, decorrentes de descumprimento de obrigação acessória e de saldo remanescente de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) rompido, bem como débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
O contribuinte poderá aderir ao PEP no período de 1º de março de 2013 a 31 de maio de 2013 por meio do site www.pepdoicms.sp.gov.br.  Basta selecionar os débitos fiscais a serem incluídos no Programa, confirmar a adesão ao PEP e emitir Guia de Arrecadação Estadual (GARE) para a realização do pagamento, na rede bancária autorizada, da primeira parcela ou da única. No caso de parcelamento, as demais parcelas deverão ser pagas mediante débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
 
O contribuinte que desejar utilizar seus créditos acumulados de ICMS para quitar seus débitos no âmbito do PEP deverão aguardar o estabelecimento de normas específicas a respeito, mediante resolução conjunta a ser editada pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

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Em breve deve ser retomado o julgamento do recurso que promete definir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a contagem do prazo que o Fisco tem para cobrar os sócios pelos débitos fiscais da sociedade, nas situações em que tal medida é autorizada – ou seja, quando for comprovado pelo Fisco o encerramento irregular da empresa ou a prática de algum ato ilícito pelo sócio no exercício da administração da sociedade. O julgamento foi iniciado, porém, adiado em razão do pedido de vista de um dos ministros.

A discussão é bastante relevante, pois não é exagero dizer que interessa a milhões de pessoas físicas e jurídicas. Aliás, muitas dessas pessoas nem imaginam que podem ter os seus nomes envolvidos em cobranças de débitos fiscais e só irão descobrir que se tornaram pessoalmente responsáveis por essas dívidas quando receberem a carta de citação da execução fiscal, ou mesmo quando forem surpreendidas com o bloqueio de suas contas bancárias por ordem judicial.

Anos atrás o IBGE divulgou que quatro em cada dez novas empresas fecham as portas após dois anos da abertura. Pela elevada carga tributária do país, as inúmeras obrigações acessórias impostas pelo Fisco e pela burocracia para fechar legalmente as empresas é de se supor que muitas dessas empresas acabem encerrando suas atividades irregularmente. Veja-se, portanto, que realmente não é exagero dizer que milhões de pessoas estão sujeitas a responderem por débitos deixados por empresas das quais foram sócios, e por isso esse julgamento causa inquietação.

A tese que vem prevalecendo hoje no STJ é a de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica ou da constituição definitiva do crédito tributário. Se não for citado, ou se pelo menos o juiz não ordenar a sua citação nesse prazo, o sócio não poderá ser responsabilizado pelo débito.

A tendência é que essa tese saia vencedora, pois a maioria dos ministros que compõem a seção responsável pelo julgamento da questão vem decidindo dessa maneira, com base em uma decisão proferida em 2009 pela mesma seção. Contudo, ainda não dá para cravar o resultado.
 
Até agora quem votou contra essa tese foi o ministro Herman Benjamin que, pelo que já foi visto em outros julgamentos, pode ser acompanhado dos ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques. Caso se confirme os votos desses três ministros, a disputa ficará acirrada.
 
Como já divulgado há algumas semanas, o ministro Herman Benjamin defende que o prazo de cinco anos para responsabilizar os sócios deve ser contado a partir da constatação do encerramento irregular da sociedade. Ele também defende que se não houver inércia da Fazenda Pública – ou seja, se durante todo o tempo ela promover o andamento do processo na busca por bens ou informações a respeito da empresa devedora -, o decurso do prazo de cinco anos após a citação da empresa não é suficiente para afastar a responsabilidade dos sócios.
 
Nesse sentido, em um dos seus votos mais emblemáticos ele afirmou que "é possível estabelecer um critério objetivo para analisar a suposta ocorrência da prescrição para redirecionar a execução fiscal, qual seja, a análise, em concreto ou de acordo com as circunstâncias dos autos, quanto à inexistência da prescrição em relação ao devedor principal e, sucessivamente, a identificação do momento a partir do qual se verificou a inércia na movimentação dos autos, desde que atribuível exclusivamente à Fazenda Pública" (REsp 1095687/SP, julgado em 15/12/2009).
 
No mesmo voto ele acrescentou que a demora na tramitação do feito, decorrente das falhas nos mecanismos inerentes à Justiça, não pode implicar prejuízo à parte credora, nos termos da Súmula nº 106 do STJ.
 
Com todo respeito ao ministro Herman Benjamin, os pontos defendidos por ele não podem prevalecer, sob pena de se eternizar a responsabilidade dos sócios e tornar as dívidas fiscais imprescritíveis, situações inadmissíveis no ordenamento jurídico.
 
O fato de a Fazenda Pública não poder ser prejudicada pela morosidade do Judiciário não pode servir de pretexto para imortalizar a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade. Se o Judiciário é lento, que se busque uma solução para torná-lo mais ágil. Não resolver o problema da morosidade e colocar todos os ônus em cima do contribuinte é "varrer a sujeira para debaixo do tapete". É por essas e outras que a eterna promessa de reforma no sistema processual não sai do papel.
 
Se atuasse com diligência e cumprisse o seu dever de fiscalizar as empresas, a Fazenda Pública não dependeria do Judiciário para responsabilizar os sócios pelas dívidas da sociedade. Sobretudo nos casos de débitos decorrentes de auto de infração, a responsabilidade dos sócios poderia ser apurada já no processo administrativo fiscal, o que dispensaria a necessidade da "autorização" do Judiciário para a cobrança dos sócios. Ocorre que o Fisco não raras vezes ignora a possibilidade de levantar provas para responsabilizar os sócios ainda na instância administrativa, e pelo jeito o ministro Herman Benjamin está se olvidando disso.
 
Enfim, com o devido respeito, as argumentações defendidas pelo ministro Herman Benjamin não podem prevalecer, pois privilegiam a ineficiência e a negligência do Fisco em detrimento da segurança jurídica dos contribuintes. Embora seja merecedor de alguns aperfeiçoamentos, o atual entendimento do STJ deve ser confirmado, pois resolve a questão sem ofender interesses maiores.

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De maneira resumida, pode-se dizer que o Sistema Bacen Jud é um sistema eletrônico de relacionamento entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo Banco Central, que possibilita à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados.

Uma única tentativa.

A primeira questão recorrente relacionada ao sistema diz com a ordem de bloqueio propriamente dita. As ordens judiciais têm por objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas. Essas ordens incidirão sobre o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo for tornado disponível às instituições financeiras, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, etc).

A ordem de bloqueio se processa da seguinte forma: a autoridade judiciária protocoliza a ordem judicial, que é remetida às instituições financeiras no mesmo dia ou no dia seguinte, caso a ordem seja processada após as 19h00. As instituições financeiras têm até as 23h59 do dia útil seguinte para responder à ordem.  Na madrugada do segundo dia útil após a ordem as informações são processadas pelo Banco Central e disponibilizadas para os Juízos até as 8h00 do mesmo dia, momento em que o magistrado pode efetuar as ações necessárias e subsequentes, segundo as necessidades do caso e seu prudente arbítrio.

Expedida a ordem e não atingida a totalidade dos valores pretendidos, a conta bancária ou as contas bancárias não permanecem bloqueadas, aguardando o eventual creditamento de novas quantias. A tentativa é única.

Após a resposta da ordem, as instituições ficam desobrigadas de bloquear eventuais valores creditados após o envio da resposta. A ordem é transmitida uma única vez, podendo, entretanto, ser repetida novamente, sempre a pedido do credor. Tal peculiaridade do sistema, no entanto, não é garantia para que, depois da ordem de bloqueio, o devedor passe a movimentar sua conta bancária normalmente, uma vez que um credor diligente sempre poderá solicitar novas tentativas, principalmente se tiver conhecimento da movimentação posterior. De outra banda, a determinação que receber resposta negativa pode também receber outras tentativas, opção que nunca pode ser desconsiderada pelo credor.

Multiplicidade de bloqueios. Prazo mínimo de 48 horas para desbloqueio.

Se por um lado a tentativa pode resultar negativa, por outro pode ocorrer a multiplicidade de bloqueios, segundo aspecto do sistema que é objeto de questionamentos. O Sistema Bacenjud permite que a ordem de bloqueio seja direcionada a uma conta específica ou, não indicada a conta, a ordem é emitida para todas as instituições financeiras, indistintamente. Assim, existindo saldo suficiente em mais de uma instituição financeira, haverá bloqueio imediato em tantas contas quantas haja saldo, até o montante do valor requisitado.

Como mencionado acima, a resposta à ordem de bloqueio é disponibilizada ao magistrado no prazo estimado de 48 horas, momento em que este promoverá o desbloqueio de valores que eventualmente possam sobejar a quantia perseguida. Antes, portanto, do prazo de 48 horas não é possível conseguir o desbloqueio, situação que pode acarretar problemas de toda ordem, prejudicando pagamentos de credores e fornecedores e até mesmo de funcionários.

O cadastramento de conta única no sistema Bacen Jud

Como alternativa para tentar evitar a multiplicidade de bloqueios, a Resolução nº 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a opção de cadastramento de uma única conta no sistema Bacen Jud. Pessoas físicas e jurídicas podem cadastrar uma única conta bancária no sistema para acolher bloqueios de valores determinados pela Justiça, evitando assim, a multiplicidade mencionada linhas acima.

O pedido de cadastramento deve ser dirigido ao STJ no âmbito da Justiça estadual e federal, na área trabalhista ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho e, na Justiça Militar, ao Superior Tribunal Militar, que encaminhará o pedido ao STJ. O sistema é único e, uma vez inscrita no Bacen Jud, a mesma conta valerá para todas as demandas judiciais.

De acordo com o artigo 7º da citada Resolução, após cadastrar uma conta bancária no sistema Bacen-Jud, o titular se obrigará a ali manter quantia suficiente (e imediatamente disponível) para atender ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis.
Não observada tal obrigação, mantendo-se intencionamente na conta cadastrada quantia que venha a frustrar penhoras, o titular estará sujeito a sofrer processo administrativo, além de ter a conta única suspensa por prazo que varia de seis meses a um ano ou, na hipótes de reincidência, definitivamente.

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