Categoria Edição 76 - Teixeira Fortes Advogados Associados

Deixar de pagar tributos é crime?

Teixeira Fortes Advogados Associados — Thu, 25 Aug 2011 18:26:45 +0000

O crime de sonegação fiscal se caracteriza por práticas realizadas pelo contribuinte que tenham como objetivo a supressão ou a redução do valor do tributo devido, mediante fraude. De uma maneira geral, não basta para a caracterização do crime que o contribuinte simplesmente deixe de pagar o tributo. “É essencial que o agente se conduza deliberadamente com a dirigida intenção de iludir a administração tributária, produzindo, ou omitindo, uma falsa imagem de sua conduta tributária, mediante simulação, ocultação ou qualquer prática ardilosa, tudo com objetivo único de descumprimento da obrigação tributária”, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo assim, não há que se confundir a sonegação fiscal com a simples inadimplência fiscal, pois esta representa um descumprimento administrativo de natureza não criminal.

O post Deixar de pagar tributos é crime? apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

PGR fortalece tese sobre inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperativas

Teixeira Fortes Advogados Associados — Thu, 25 Aug 2011 18:25:32 +0000

Sendo o serviço prestado por cooperado, intermediado por cooperativa de trabalho, a empresa contratante deve pagar o correspondente a 15% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. É muito comum as empresas contratarem, por exemplo, cooperativas de serviços médicos para seus funcionários e sobre esse pagamento incide a referida contribuição. No entanto, a legislação que instituiu essa contribuição está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Argumenta-se a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei Federal n. 8212/91, dispositivo que prevê a tributação. A notícia boa para os contribuintes é que a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestou favorável à tese. É fato que o parecer da PGR não assegura o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF, mas é inegável que fortalece a tese defendida pelos contribuintes. Não é por menos que muitas empresas já conseguiram suspender a cobrança da contribuição no próprio STF.

O post PGR fortalece tese sobre inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperativas apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

Horas “in itinere” quando ocorrem e como se caracterizam

Cylmar Pitelli Teixeira Fortes — Thu, 04 Aug 2011 12:16:25 +0000

As horas “in itinere” são horas extras; porém não são aquelas prestadas no local de trabalho. Este tipo de hora extra se caracteriza no trajeto do empregado quando se desloca de sua residência ao trabalho e vice e versa.

Porém o principal é observar que não é sempre que ocorre a caracterização das horas “in itinere” ou seja, não é caracterizada referida hora extra para todo e qualquer empregado todas as vezes que o mesmo se desloca até o local de trabalho.

Se o empregado utiliza seus meios próprios ou se o local onde trabalha é servido de transporte público regular, estas horas extras referentes ao percurso são indevidas.

Já quando o empregador fornece o transporte porque não existe transporte na região para que o empregado consiga chegar ao trabalho ou voltar a sua residência, será caracterizado o tempo gasto pelo empregado do trajeto de ida e volta do trabalho como horas “in itinere”.

Foi instituído legalmente esse direito na Consolidação das Leis do Trabalho, quando o artigo 58, parágrafo 2º foi alterado pela lei 10.243 de de 19/06/2001. A edição da lei foi resultado de várias decisões dos tribunais trabalhistas e da Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho que foi editada em 1978, sendo posteriormente alterada em 2005, incoporando diversas outras situações e esclarecendo quando são ou não devidas as horas “in itinere”.

Entendemos que da alteração da referida Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho vale destacar que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere"; e que se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Vale esclarecer também que não importa se o transporte fornecido pelo empregador é gratuito ou pago de forma parcial pelo empregado para o reconhecimento do direito às horas “in itinere”.

Muitos empregadores desconhecem também que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1 o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho como horas “in itinere”, por caracterizar tempo à disposição do empregador.

Assim, o empregador deve observar as situações acima apontadas para evitar condenações a este título, caso venha a ser discutido em juízo o direito do empregado em receber hora “in itinere”.