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	<title>Categoria Edição 66 - Teixeira Fortes Advogados</title>
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		<title>Empregado contratado por prazo certo não tem estabilidade provisória</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2011/05/25/empregado-contratado-por-prazo-certo-nao-tem-estabilidade-provisoria/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 25 May 2011 18:50:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 66]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o empregado com contrato de trabalho por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória. Segundo os Ministros do TST o contrato por prazo determinado tem por característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre empregador e empregado, sendo incompatível com o instituto da [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o empregado com contrato de trabalho por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória. Segundo os Ministros do TST o contrato por prazo determinado tem por característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre empregador e empregado, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir a demissão nos contratos por prazo indeterminado. O fato de o empregado se encontrar, por exemplo, em gozo de benefício previdenciário, em virtude de ter sofrido acidente de trabalho, não transforma o contrato por prazo certo em contrato por prazo indeterminado, não havendo que se falar em estabilidade provisória do empregado.</p>
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		<title>Regra polêmica sobre responsabilidade dos consórcios é convertida em lei</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2011/05/25/regra-polemica-sobre-responsabilidade-dos-consorcios-e-convertida-em-lei/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 25 May 2011 18:50:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 66]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Recentemente foi publicada a Medida Provisória n. 510, que modificou a regra sobre a responsabilidade tributária nos consórcios de empresas. Antes dela, cada empresa integrante do consórcio respondia apenas por suas próprias obrigações fiscais, sem presunção de solidariedade. A partir da MP as empresas consorciadas passaram a responder solidariamente quanto ao cumprimento das obrigações tributárias [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Recentemente foi publicada a Medida Provisória n. 510, que modificou a regra sobre a responsabilidade tributária nos consórcios de empresas. Antes dela, cada empresa integrante do consórcio respondia apenas por suas próprias obrigações fiscais, sem presunção de solidariedade. A partir da MP as empresas consorciadas passaram a responder solidariamente quanto ao cumprimento das obrigações tributárias decorrentes do empreendimento objeto do consórcio. Ou seja, se um dos consorciados não cumpre com as obrigações tributárias relacionadas com o negócio comum do consórcio, todos os demais consorciados respondem de forma solidária. Com algumas alterações na redação do texto, a MP foi convertida na Lei Federal n. 12.402/11. Mas embora tenha havido a conversão, permanece a interpretação da área tributária do Teixeira Fortes de que essa nova regra é inconstitucional. É que a responsabilidade tributária só pode ser tratada por meio de lei complementar, conforme determina o artigo 146, inciso III, alínea &#8216;b&#8217; da Constituição Federal, jamais por lei ordinária ou por medida provisória. Por isso, eventual autuação de empresas consorciadas com base na solidariedade prevista nessa nova norma é absolutamente questionável.</p>
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		<title>Como o trabalho remoto se encaixa na legislação brasileira?</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2011/05/09/como-o-trabalho-remoto-se-encaixa-na-legislacao-brasileira/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Cylmar Pitelli Teixeira Fortes]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 May 2011 14:47:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 66]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Artigo publicado no Olhar Digital de 09/05/11, com entrevista do Dr. Cylmar Pitelli Teixeira Fortes. No Brasil, 23,2% da popula&#231;&#227;o adulta consegue trabalhar de forma remota, de acordo com estudo da Market Analysis, divulgado em meados de 2010. Contudo, o n&#250;mero de empresas que adotam oficialmente essa modalidade de trabalho ainda &#233; bastante pequeno. Parte [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>	<b>Artigo publicado no Olhar Digital de 09/05/11, com entrevista do Dr. Cylmar Pitelli Teixeira Fortes.</p>
<p>	</b></p>
<p>	No Brasil, 23,2% da popula&ccedil;&atilde;o adulta consegue trabalhar de forma remota, de acordo com estudo da Market Analysis, divulgado em meados de 2010. Contudo, o n&uacute;mero de empresas que adotam oficialmente essa modalidade de trabalho ainda &eacute; bastante pequeno. Parte disso deve-se ao fato de que n&atilde;o h&aacute; uma legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica sobre o tema e as companhias ficam com medo de permitir o home office.</p>
<p>	O advogado Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, s&oacute;cio do escrit&oacute;rio Teixeira Fortes Advogados Associados, explica que n&atilde;o existe qualquer artigo na lei que rege as rela&ccedil;&otilde;es de trabalho no Brasil que pro&iacute;ba a modalidade de home office. Pelo contr&aacute;rio, ele cita que o artigo 6 da CLT (Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis de Trabalho) prev&ecirc; que n&atilde;o exista uma distin&ccedil;&atilde;o entre as atividades realizadas no estabelecimento do empregador ou no domic&iacute;lio do empregado.</p>
<p>	&ldquo;Do ponto de vista do risco para as empresas, o que se fala muito &eacute; em rela&ccedil;&atilde;o ao problema de controle da jornada dos trabalhadores remotos&rdquo;, pontua Fortes. Ele lembra que, nesse caso, uma das &uacute;nicas formas de medir as horas di&aacute;rias trabalhadas pelos profissionais &eacute; analisar quanto tempo eles ficam &lsquo;logados&rsquo; na rede corporativa. &ldquo;Mas isso &eacute; pouco preciso. O melhor seria estabelecer que o trabalho em domic&iacute;lio precisa ser realizado com base em tarefas, n&atilde;o em hor&aacute;rios&rdquo;, acrescenta.</p>
<p>	O advogado ressalta, no entanto, que isso muda a rela&ccedil;&atilde;o entre empresa e empregado, do ponto de vista de horas extras. Segundo ele, j&aacute; existem diversos processos na justi&ccedil;a nos quais profissionais que trabalhavam remotamente exigem o ressarcimento do tempo a mais trabalhado diariamente. &ldquo;Mas n&atilde;o conhe&ccedil;o qualquer juiz que tenha condenado a empresa&rdquo;, informa o advogado, que acrescenta: &ldquo;A n&atilde;o ser em casos em que h&aacute; uma demonstra&ccedil;&atilde;o clara de excessos por parte do empregador.&rdquo;</p>
<p>	Outro artif&iacute;cio legal que pode ser usado pelas empresas instaladas no Brasil em rela&ccedil;&atilde;o ao home office &eacute; se basear no artigo 62, inciso 1, o qual prev&ecirc; que o funcion&aacute;rio que exerce atividade externa, sem controle de jornada, deve ter tal condi&ccedil;&atilde;o registrada na carteira de trabalho. Com isso, o empregador n&atilde;o precisa pagar horas extras a esses profissionais.</p>
<p>	No caso da Cisco, em que todos os profissionais podem trabalhar remotamente, a diretora de Recursos Humanos, Rose Mary Morano, explica que a companhia utiliza esse artigo da lei, criado inicialmente para profissionais do departamento comercial, para todos os funcion&aacute;rios. &ldquo;Fizemos isso por orienta&ccedil;&atilde;o do departamento jur&iacute;dico, para evitar qualquer problema, uma vez que n&atilde;o temos controle algum do hor&aacute;rio de trabalho das pessoas&rdquo;, explica.</p>
<p>	Fortes ressalta tamb&eacute;m que, para evitar qualquer problema com a justi&ccedil;a, as empresas que adotam o trabalho remoto para seus funcion&aacute;rios precisam garantir que os profissionais tenham um ambiente em casa adequado para exercer suas atividades. O que, segundo ele, passa por an&aacute;lise de todas as ferramentas necess&aacute;rias para a fun&ccedil;&atilde;o, incluindo as condi&ccedil;&otilde;es de luz e se as mesas e cadeiras s&atilde;o adequadas para evitar les&otilde;es.</p>
<p>	&ldquo;T&ecirc;m algumas quest&otilde;es que ainda s&atilde;o muito novas, at&eacute; porque o trabalho remoto est&aacute; pouco difundido no Brasil&rdquo;, ressalta o advogado. &ldquo;Mas os riscos [a que as companhias ficam expostas com esse modelo] s&atilde;o proporcionalmente muito pequenos, se comparados aos benef&iacute;cios que essa modalidade traz para empresas e funcion&aacute;rios. Al&eacute;m disso, os problemas n&atilde;o diferem muito dos j&aacute; enfrentados hoje no ambiente de trabalho tradicional&rdquo;, completa.</p>
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