Categoria Edição 53 - Teixeira Fortes Advogados Associados

Suspensão de execução contra empresa falida ou em recuperação não se estende aos sócios

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sat, 25 Dec 2010 19:12:29 +0000

Decretada a falência ou deferida a recuperação judicial de uma empresa, como ficam as ações judiciais propostas contra a sociedade e os sócios que porventura forem seus avalistas? Elas devem ser suspensas em relação a todos envolvidos, como muitos devedores sustentam com fundamento no artigo 6º da Lei Federal n. 11.101/05 (que diz que a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face da empresa devedora, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário), ou devem prosseguir normalmente contra os garantidores? Em recente julgamento o Superior Tribunal de Justiça definiu que a falência ou a recuperação judicial não interferem nas relações do credor com os coobrigados da empresa devedora, sendo direito do primeiro prosseguir com a cobrança judicial contra os sócios garantidores. A regra do artigo 6º da Lei Federal n. 11.101/05 “beneficia” apenas os sócios com responsabilidade ilimitada e solidária, como por exemplo os sócios da sociedade em nome coletivo ou o sócio em comandita simples. O inteiro teor da decisão pode ser consultado aqui.

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De dentro de casa: nova decisão prestigia eficácia do distrato, agora de empresa loteadora

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sat, 25 Dec 2010 19:12:06 +0000

O Vistos etc. noticiou na semana passada a decisão obtida por empresa incorporadora, patrocinada pelo Teixeira Fortes, prestigiando a eficácia de um distrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, celebrado entre compradora e vendedora, sem vício de consentimento. Confirmando o que pode se tornar uma tendência, nova decisão também prestigiou o instrumento de distrato firmado pelas partes contratantes, acatando o argumento de ocorrência de coisa julgada material, desta feita em favor de empresa loteadora também atendida pelo escritório. A sentença reconheceu que foi do interesse da autora a celebração do distrato. Para o juiz, “não foi a ré [vendedora] que a obrigou [a compradora] a aceitar as condições constantes do contrato, motivo pelo qual deve responder pelas obrigações contratadas”. Quanto a cláusula penal e o valor cobrado pela fruição do imóvel, reconheceu-se não haver nenhuma ilicitude no contrato. O pedido foi julgado improcedente, negando-se o pedido de nulidade da cláusula penal e a devolução dos valores pagos. Enfim, prestigiou-se, novamente, o acordo de vontades. Confira aqui a íntegra da decisão.

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Medida provisória que altera regra tributária dos consórcios é inconstitucional

Vinícius de Barros — Tue, 30 Nov 2010 18:33:52 +0000

Empresas costumam constituir consórcio para executar determinado empreendimento, na forma do artigo 278 da Lei Federal n. 6.404/76. De acordo com o parágrafo 1º do referido dispositivo legal, o consórcio não tem personalidade jurídica e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Recentemente, porém, entrou em vigor uma nova regra que estabelece a solidariedade entre as empresas consorciadas quanto ao cumprimento das obrigações tributárias perante a União Federal. Fala-se da Medida Provisória 510, de 28 de outubro de 2010, que fez uma ressalva quanto a aplicação do parágrafo 1º do artigo 278 da Lei Federal n. 6.404/76.

A nova MP definiu que as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias federais decorrentes do empreendimento objeto do consórcio, não se aplicando, para efeitos tributários, o disposto no parágrafo 1º do artigo 278 da Lei Federal n. 6.404/76. Ou seja, de acordo com a nova regra, se um dos consorciados não cumprir com as obrigações tributárias relacionadas com o negócio comum do consórcio, todos os demais consorciados devem responder solidariamente.

Contudo, essa MP pode ser questionada pelas empresas integrantes de consórcios, pois na linha do que decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal em uma situação semelhante, a norma é inconstitucional.

De fato, as regras sobre responsabilidade tributária só podem ser tratadas por meio de lei complementar, conforme determina o artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal, jamais por medida provisória. A propósito, o artigo 62 da Constituição Federal dispõe expressamente é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. Isso sem falar na ausência dos requisitos necessários para a edição de uma medida provisória, quais sejam, a relevância e a urgência.

Enfim, a empresa consorciada que porventura for instada a pagar os débitos fiscais federais de sua parceira deve impugnar a cobrança pois a nova regra é inconstitucional.

Mas não é só na esfera tributária que existe polêmica sobre a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas. Na Justiça do Trabalho estão sendo proferidas decisões no sentido de que a formação de consórcio de empresas dá azo à configuração do chamado grupo econômico por coordenação, situação na qual as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento, o que justificaria a responsabilidade solidária das empresas pelos débitos trabalhistas de quaisquer das consorciadas. Nesse caso, a empresa consorciada deve insistir no disposto no parágrafo 1º do artigo 278 da Lei Federal n. 6.404/76, a fim de afastar a sua responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas dos seus parceiros.

Vinicius de Barros

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