Guarulhos 4ª Vara do Trabalho 00835201031402006 José Cícero de Oliveira x Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Intimação: Tomar ciência da sentença proferida: Extinção com resolução de mérito de Ação. Valor R$ 255000,00. Custas R$ 5100,00. Inteiro teor disponível na internet – Vistos, etc. O autor foi dispensado pela reclamada em 12/02/1997 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2010, ou seja, mais de treze anos após a extinção do contrato de trabalho. Desta feita, já decorrido o biênio prescricional, nos termos do art. 7º, XIXX da Constituição Federal. Frise-se que ainda que o pedido seja fundado em norma civil, não há alteração do prazo prescricional para postulação da reparação de danos, carecendo de amparo jurídico tal argumentação. Ora, o preceito constitucional não faz qualquer distinção quanto à fonte do direito quando da fixação da regra prescricional, referindo-se a créditos resultantes da relação de trabalho, deste modo, incluindo-se entre esses, por certo, as indenizações por danos materiais e morais, ainda que decorrentes de doença profissional.  Registre-se que o STF já vinha reconhecendo a competência desta  Justiça Especializada para apreciação dos pedidos referentes a ressarcimento por danos morais antes mesmo da edição da Emenda Constitucional  45 e  tratando-se de direito decorrente da  relação de trabalho,   por   certo   a   prescrição   a   ser   aplicada   é   a   trabalhista.  Não há como prevalecerem as regras contidas no Código Civil. Ante o exposto, cumpre extinguir-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Custas pelo reclamante sobre o valor da causa (R$ 255.000,00) no importe de R$ 5.100,00, isento ante fls. 11. Int. Guarulhos, data supra. Anneth Konesuke, Juíza do Trabalho.

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O parcelamento instituído pela Resolução nº 99, de 13/10/10, oferece aos contribuintes o pagamento dos débitos em até 36 (trinta e seis) parcelas, porém, para contribuinte que não esteja em situação regular perante o Fisco Estadual, somente será concedido o parcelamento mediante apresentação da garantia. E mais, o parcelamento não abrange os débitos decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior e de sujeição passiva por substituição tributária.

O quadro sinóptico abaixo indica as principais características das Resoluções SF nº 108/10 e 99/10:

Clique aqui para conferir as referidas normas na íntegra.

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