A redução do imposto foi questionada no STF pelo Partido Solidariedade, por meio de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI). O Partido alega que a redução linear prejudica a competividade das indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), que são isentas do IPI, mas geram créditos do imposto.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI, concedeu liminar suspendendo os efeitos dos Decretos que expandiram a redução para 35%. Na opinião do Ministro, a redução linear feita pelo Governo, sem oferecer medidas compensatórias às empresas localizadas na ZFM, tem o potencial de reduzir a vantagem competitiva daquela região.

A decisão liminar diz que a suspensão se aplica apenas aos produtos que também sejam fabricados pela ZFM e que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB). Simplificando: o que o STF decidiu é que se o produto for fabricado na ZFM e possuir o PPB, então não deve ser aplicada a redução de 35% do IPI para aquele produto.

A decisão em comento gerou uma série de dúvidas para as empresas que não estão na ZFM, pois, de acordo com a decisão, para aplicar a redução de 35% fixada pelo Governo Federal, a empresa deve averiguar se o produto também é produzido na ZFM.

O problema é que os contribuintes não possuem informações claras e seguras sobre os itens que são produzidos na ZFM, o que dificulta substancialmente a aplicação adequada da liminar proferida pelo STF. De fato, uma empresa pode utilizar insumos que tenham um correspondente na ZFM e simplesmente desconhecer essa condição.

Essa situação gera uma imensa insegurança jurídica (o que infelizmente parece comum no nosso sistema tributário) e cria mais um risco inexplicável. Se a empresa aplicar a alíquota do IPI com a redução de 35%, sem saber se o produto com o qual está lidando também é produzido na ZFM, correrá o risco de aplicar alíquotas erradas, recolher o IPI a menor e, posteriormente, ser cobrada pelo Fisco com juros e multa.

Outra dúvida importante levantada pelos contribuintes é se a suspensão da redução de 35% pelo STF resultaria no retorno automático da redução de 25%. A resposta é não, pois o Decreto que estabeleceu a redução de 25% foi totalmente revogado com a nova redução, e não há que se falar em efeito repristinatório. Então, se a redução de 35% não puder ser aplicada, o contribuinte deve utilizar as alíquotas previstas no Decreto nº 10.923/2021, ou seja, sem nenhuma redução.

É recomendável, portanto, que antes de se utilizar da redução de 35% das alíquotas do IPI, o contribuinte confirme, com segurança, se os produtos sobre os quais o imposto será recolhido também são produzidos na ZFM. Se a resposta for sim, então a conduta mais conservadora é aplicar a alíquota prevista no tabela instituída pelo Decreto nº 10.923/2021, ou seja, sem a redução de 35%.

[1] Decreto nº 11.047/2022, Decreto nº 11.052/2022 e Decreto 11.055/2022.

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Esse mesmo Código instituiu, em seu artigo 6º, que os processos serão regidos pelo princípio da cooperação, e determinou que todas as partes do processo devem cooperar entre si para a solução e a duração razoável da controvérsia.

A partir disso, muitos credores, vítimas de devedores inidôneos, vislumbraram a possibilidade de requerer medidas coercitivas atípicas para a satisfação de seus créditos, as quais não estão previstas expressamente na legislação, mas podem ser sugeridas com fundamento no princípio da efetiva prestação jurisdicional. Os exemplos mais comuns são o bloqueio de cartões de crédito, da carteira nacional de habilitação ou do passaporte, entre outras.

Os Tribunais, então, passaram a se deparar com inúmeros pedidos inéditos para a coerção dos devedores, os quais geraram dúvidas sobre a possibilidade de aplicação, a efetividade e os requisitos para tais medidas coercitivas atípicas.

Como é comum no Direito Brasileiro de hoje, cada Tribunal formou um entendimento peculiar sobre a validade e os requisitos para aplicação dessas medidas, a partir dos casos submetidos à sua apreciação. Câmaras de um mesmo Tribunal também têm divergências importantes.

A título de exemplo, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 2065763-79.2021.8.26.0000, indeferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito e dos serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos devedores, por entender que “tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do CPC, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa da executada e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso”.

Já a 24ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal, deu parcial provimento a um recurso (Agravo de Instrumento n.º 2139283-72.2021.8.26.0000), para deferir o bloqueio dos cartões de crédito do devedor, visto que “a despeito de não ostentar caráter patrimonial direto, trata-se de medida apta a impedir o maior endividamento do executado”.

Noutra sorte, a 17ª Câmara de Direito Privado também do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento n.º 2175141-67.2021.8.26.0000 para determinar apenas a suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor, por considerar a medida “útil e legítima para garantir a efetividade do processo” e julgar o bloqueio de cartões de crédito desproporcional.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Paraná passou a admitir a aplicação de medidas coercitivas atípicas apenas em face do “devedor profissional”, que consegue blindar seu patrimônio e possui um padrão de vida que não condiz com a inadimplência[1]. Tudo isso a demonstrar que o entendimento acerca do cabimento e da forma de aplicação das medidas coercitivas atípicas é uma verdadeira incógnita para o Poder Judiciário.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se mostrou a favor das medidas coercitivas atípicas, desde que estas sejam utilizadas para coerção do devedor ao pagamento e não punição pela inadimplência.

A Terceira Turma daquela Corte Superior fixou algumas premissas, como: (i) a necessidade de indícios de patrimônio apto a cumprir com a obrigação; (ii) a utilização subsidiária das medidas coercitivas atípicas, após a exaustão das medidas típicas para a satisfação do crédito; e (iii) a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade do devedor, que serão analisados em cada caso concreto[2].

Entretanto, devido à ausência de entendimento jurisprudencial pacificado, os Tribunais estaduais permanecem decidindo de forma divergente sobre o tema, por vezes indeferindo a aplicação de medidas coercitivas atípicas mesmo quando demonstrados os requisitos pré-estabelecidos por aquela Corte Superior.

Esta realidade foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao receber para julgamento os Recursos Especiais n.º 1.955.539 e 1.955.574, ambos interpostos pelo Banco Daycoval S/A, em face de acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento n.º 2272477-42.2019.8.26.0000, da 24ª Câmara de Direito Privado, e n.º 2041664-45.2021.8.26.0000, da 22ª Câmara de Direito Privado, ambos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que foram indeferidos os pedidos de: (i) suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, (ii) bloqueio de todos os cartões de crédito; e (iii) restrição de seus passaportes.

À vista disso, em acórdão proferido em 29 de março e publicado em 07 de abril de 2022, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação do Tema, autuado sob o n.º 1.137, para julgar estes Recursos como representativos da controvérsia e com isso, com efeito vinculante a todos os Tribunais do País, “definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”.

Diante da relevância do Tema, em atenção ao artigo 1.037 do Código de Processo Civil, determinou-se a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, e ainda facultou-se a participação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), e outras entidades vinculadas ao direito do consumidor, como amici curiae.

A Associação Brasileira de Direito Processual (ADBPRO) demonstrou interesse em atuar como amicus curiae e defendeu sua participação com fundamento em sua abrangência nacional e autorização estatutária para atuar como amicus curiae “com o escopo de contribuir para a solução de demandas envolvendo matéria processual”. Entretanto, seu pedido de participação ainda não foi apreciado pela Corte Superior.

Ante o cenário exposto, atualmente estamos aguardando e acompanhando o julgamento do relevante Tema n.º 1.137, com o qual o Colendo Superior Tribunal de Justiça, auxiliado por entidades especializadas, decidirá sobre a possibilidade de aplicação e os requisitos para as medidas coercitivas atípicas, relevantes para a imposição do pagamento ao devedor contumaz, que em geral ostenta vida luxuosa em detrimento aos seus credores, e perseguição do crédito de nossos clientes.

[1] Agravo de Instrumento 0041463- 42.2016.8.16.0000, 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relator: Desembargados Themis de Almeida Furquim Cortes, Data do Julgamento: 22/02/2017.

[2] Recurso Especial n.º 1.894.170/RS, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 27/10/2020; Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1.930.022/SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento: 22/06/2021; Recurso Especial n.º 1.788.950/MT, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 23/04/2019.

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O relator do referido recurso, Ministro Luis Felipe Salomão, mencionando o julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos a respeito da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ, REsp n. 1.599.511/SP), lembrou ser válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem, mas salientou que no caso concreto a construtora não destacou de forma clara e objetiva em seu contrato que seria obrigação do comprador arcar com os custos relativos à corretagem, o que o legitimou a formular pedido de devolução dos valores pagos a esse título.

Por tal razão, foi determinada a devolução, de forma simples, dos valores pagos a esse título, pois a restituição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requerida pelo comprador da unidade, somente seria cabível na hipótese de má-fé, que deve ser efetivamente demonstrada.

Baseando-se na Lei do Distrato (lei nº 13.786/2018), que admite que a comissão de corretagem seja deduzida integralmente da verba a ser restituída em caso de desfazimento do negócio, desde que efetivamente destacada no contrato celebrado entre as partes, o relator entendeu que a retenção foi justificável, afastando a má-fé que ensejaria a devolução em dobro:

“3. Por um lado, conforme entendimento sufragado pela Segunda Seção em recurso repetitivo, REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, há “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Por outro lado, com o advento da Lei n. 13.786/2018, foi incluído o art. 67-A na Lei n. 4.591/1964, cujo inciso I dispõe expressamente que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, será possível a dedução da integralidade da comissão de corretagem.
4. A Corte Especial pacificou, nos EREsp n. 1.413.542/RS, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, com modulação para avenças de direito privado, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
5. O “engano justificável” na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o “engano injustificável” caracteriza a má-fé do fornecedor, que “erra” quando não poderia “errar”, tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada. Isso porque, conforme o abalizado escólio doutrinário, o que o ordenamento jurídico visa com o princípio da boa-fé objetiva é assegurar que as partes colaborarão mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato, não se exigindo que o contratante colabore com o interesse privado e individual da contraparte, tampouco importe em sacrifício de posições contratuais de vantagem.
6. No caso em julgamento, é descabida a devolução em dobro, pois a vedação à cobrança decorre da má redação dos instrumentos contratuais de adesão apontados na exordial, não ficando caracterizada a má-fé da incorporadora, pois cuida-se de abatimento justificável da comissão de corretagem, na vigência da Lei n. 13.786/2018, com expressa previsão legal, desde que estabelecida claramente no contrato, inclusive no quadro-resumo.”

No mesmo julgamento, também foi trazida aos autos a discussão acerca do percentual de retenção pela construtora dos valores pagos pelo comprador.

Como se sabe, a Lei do Distrato disciplinou diversas questões relativas ao desfazimento de contratos de compra e venda de imóveis na planta, entre elas, a forma de devolução dos valores pagos pelo compromissário comprador, bem como o percentual a ser retido em razão do desfazimento do negócio.

Como observado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, “o art. 67-A, I e II, da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei n. 4.591/1964), também incluído pela novel Lei n. 13.786/2018, dispõe que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, a pena convencional não poderá exceder a 25% da quantia paga e que pode ser deduzida também a integralidade da comissão de corretagem”.

Assim, restou decidido que, mesmo para contratos firmados antes da vigência da Lei do Distrato, é válida a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, independentemente da ocupação da unidade imobiliária, no caso de resolução contratual por ele provocada.

Tal percentual “tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento” (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019)”.

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E por falar de contratos – matéria civil conhecida desde a antiguidade clássica, mais precisamente desde o direito romano –, o artigo 107 do Código Civil dispõe que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” (itálico nosso).

Assim (e já transportando o caro leitor ao âmbito do direito do trabalho), certo é que, se as leis trabalhistas não exigirem expressamente forma especial para validade da declaração de vontade das partes na celebração de um negócio jurídico, no caso, o contrato de trabalho, outras formas, inclusive a eletrônica, poderão ser utilizadas.

Para tanto, vejamos o que determina o artigo 443 da CLT, in verbis:

“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.” (negrito nosso)

Pois bem, como se vê, a norma trabalhista não exige qualquer forma especial para celebração dos contratos de trabalho, limitando-se a dizer que estes poderão ser acordados verbalmente ou por escrito, não obstaculizando, assim, a forma eletrônica de celebração e assinatura dos contratos individuais de trabalho, tornando-a, portanto, plenamente válida e eficaz[1], tal como autorizado pelo princípio da liberdade da forma consagrado no artigo 107 do Código Civil.

Apesar disso, relevante mencionar que os tribunais do trabalho – TRTs e TST – ainda não foram instados a se pronunciar a esse respeito – validade da forma eletrônica – não havendo, por ora, a respectiva chancela jurisdicional. Todavia, entendemos que, se provocados, os juízes trabalhistas se inclinarão a esse posicionamento, já que, como vimos, a lei trabalhista não veda a utilização da forma eletrônica na celebração dos contratos de trabalho.

Ainda assim, a despeito de a praxe ser a celebração de contratos de trabalho mediante documento físico, as empresas que desejarem aderir a essa nova realidade digital recomendamos que utilizem, preferencialmente, a assinatura digital dentro do padrão ICP-Brasil, isto é, com o uso de certificado digital como mecanismo de autenticação, embora não se descarte também a assinatura digital disponibilizada por certificadoras privadas, como Adobe, Clicksign, DocuSign, Q’Certifica, Certisign, D4Sign, ou similares que, evidentemente, sejam capazes de comprovar a autoria e a idoneidade do contrato de trabalho eletrônico.

[1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. 17ª edição. São Paulo: Atlas, 2017.

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