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	<title>Categoria Edição 301 - Teixeira Fortes Advogados</title>
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	<description>Escritório de Advocacia Premium</description>
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	<item>
		<title>Reforma tributária: o fim da isenção do IR sobre dividendos</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2021/07/07/reforma-tributaria-o-fim-da-isencao-do-ir-sobre-dividendos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Vinícius de Barros]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Jul 2021 19:48:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 301]]></category>
		<category><![CDATA[Tributária]]></category>
		<category><![CDATA[reforma tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Ministério da Economia enviou ao Congresso o projeto de lei para a Reforma Tributária do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Foram propostas diversas alterações na legislação tributária que causarão enormes impactos a praticamente todos os contribuintes, empresários e assalariados, grande e pequenas [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O Ministério da Economia enviou ao Congresso o projeto de lei para a Reforma Tributária do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.</p>
<p>Foram propostas diversas alterações na legislação tributária que causarão enormes impactos a praticamente todos os contribuintes, empresários e assalariados, grande e pequenas empresas, fundos de investimento e demais investidores do mercado financeiro, enfim, quase todos devem sentir os reflexos – positivos e negativos – das mudanças sugeridas pelo Ministério da Economia.</p>
<p>Estamos diante de um projeto de lei em sua fase inicial, o que significa que nada do que está previsto nele é concreto. Se a proposta for adiante no Congresso Nacional – o que é imprevisível, pois isso depende de diversos fatores, dentre os quais o político – , mudanças no texto fatalmente ocorrerão. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já disse em entrevista que o texto proposto é apenas o ponto de partida das discussões e que projetos de lei como esse “sempre vem com alguma gordura a mais para o Congresso ajustar, é do jogo”.[1]</p>
<p>Em que pese as incertezas que pairam sobre essa proposta de Reforma Tributária, dada a importância do assunto estamos nos antecipando para escrever uma série de notas sobre as principais alterações previstas nesse projeto de lei do Ministério da Economia, e seguiremos acompanhando os desdobramentos para sempre compartilhar informações que nos pareçam relevantes.</p>
<p>Começaremos a série sobre a Reforma Tributária abordando o fim da isenção sobre os dividendos, que nos parece ser a mudança de maior impacto para empresários e investidores, pessoas que temos como foco nesse trabalho.</p>
<p>Desde o ano de 1996, os dividendos pagos ou creditados a qualquer beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior, são isentos do Imposto sobre a Renda. O Ministério da Economia propõe acabar com isso a partir do ano que vem – o que somente deve ocorrer se a lei for aprovada dentro deste ano.</p>
<p>Segundo o texto do projeto de lei apresentado, a partir de 1º de janeiro de 2022 os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma pelas pessoas jurídicas ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento); se o beneficiário for residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida por regime fiscal privilegiado, a alíquota será de 30% (trinta por cento).</p>
<p>Mas a alíquota básica não deve ficar em 20%. Os rumores dão conta de que a carga deve ser menor. É o que se vê na notícia acima mencionada. O presidente da Câmara já admite que a alíquota do imposto sobre dividendos poderá ser 15%, em vez de 20%. De qualquer forma, seja 15% ou 20%, o peso será enorme para quem hoje nada paga.</p>
<p>O projeto prevê a manutenção da isenção apenas para a hipótese de lucros recebidos por pessoas físicas residentes no país, pagos ou creditados por microempresas ou empresas de pequeno porte, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês; o que exceder esse limite será tributado pela alíquota de 20%. Se for assim, já dá para imaginar o aumento do número de microempresas ou empresas de pequeno porte.</p>
<p>Outra alteração importante relacionada à tributação dos lucros e dividendos é a obrigatoriedade da sua apuração com base na escrituração comercial da empresa, independentemente do seu regime de apuração, o que colocará fim à distribuição de dividendos calculados com base na simples presunção do lucro.</p>
<p>Para exemplificar o que isso significaria na prática, hoje uma empresa prestadora de serviços tributada com base no lucro presumido pode distribuir dividendos com isenção do Imposto de Renda sem a necessidade de comprovar a apuração contábil do lucro. A comprovação só se faz necessária se forem distribuídos dividendos acima do limite do valor do percentual do lucro presumido (que no caso é 32%).</p>
<p>Se o projeto de lei for aprovado, essa mesma empresa terá que comprovar a apuração contábil do lucro distribuído, independentemente do valor dos dividendos pagos. Se distribuir dividendos e não provar sua apuração, a empresa pagadora terá que arcar com o Imposto de Renda na fonte à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento). A necessidade de fazer a apuração contábil do lucro vai significar maior burocracia e, consequentemente, mais despesas para as pequenas e médias empresas.</p>
<p>Se ao invés de pagar dividendos, a empresa decidir aumentar o capital social com a incorporação dos lucros, não haverá incidência do Imposto de Renda, exceto se nos cinco anos anteriores ou posteriores a empresa restituir capital ao sócio. Nesse caso, porém, o custo de aquisição das cotas recebidas pelo sócio será igual a zero, o que influenciará no cálculo do Imposto de Renda sobre o ganho de capital a ser calculado numa futura venda das cotas.</p>
<p>O projeto não é claro sobre a incidência ou não do Imposto de Renda sobre os dividendos calculados com base nos lucros apurados até 31 de dezembro de 2021 e pagos ou creditados após janeiro de 2022. A nosso ver, os dividendos nesse caso deverão ser isentos, independentemente da data do crédito ou pagamento, mas a Receita Federal pode interpretar de outra forma. Polêmica à vista? Provavelmente. Para quem não quiser entrar em futuras discussões com o fisco, o caminho deve ser o pagamento ou creditamento dentro do exercício de 2021.</p>
<p>Como se vê por esse resumo, se as propostas feitas pelo Ministério da Economia forem de fato aprovadas, ainda que com alterações na redação do texto original, as empresas terão que rever suas políticas de remuneração de sócios e os investidores serão obrigados a repensar seus investimentos.</p>
<p>[1] https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2021/06/28/lira-diz-que-aliquota-sobre-dividendos-podera-ser-15percent-em-vez-de-20percent.ghtml</p>
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		<title>STJ confirma validade da cláusula de coobrigação em contratos de cessão</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2021/07/06/stj-confirma-validade-da-clausula-de-coobrigacao-em-contratos-de-cessao/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marsella Medeiros Bernardes]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Jul 2021 14:53:38 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direito aplicado aos FIDCs]]></category>
		<category><![CDATA[Edição 301]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.909.459/SC), foi confirmada a validade da cláusula inserida em contratos de cessão de crédito celebrados com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) para prever a coobrigação do cedente pela solvência do devedor de títulos cedidos. Via de regra, os contratos de cessão [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.909.459/SC), foi confirmada a validade da cláusula inserida em contratos de cessão de crédito celebrados com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) para prever a coobrigação do cedente pela solvência do devedor de títulos cedidos.</p>
<p>Via de regra, os contratos de cessão de crédito celebrados com FIDCs estipulam a responsabilização do cedente pelo pagamento do direito creditório em caso de inadimplência dos devedores, ainda que não tenha ocorrido nenhuma hipótese de vício de origem. Trata-se da previsão de cessão de crédito pro solvendo, amparada tanto pelo Código Civil, quanto pela Instrução Normativa nº 356, de 17 de dezembro de 2001, editada pela Comissão de Valores Mobiliários.</p>
<p>A validade dessa cláusula, entretanto, tem sido objeto de frequentes questionamentos dos coobrigados perante o Judiciário, recentemente superados.</p>
<p>Em maio de 2021, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese de validade da previsão contratual de cessão de crédito pro solvendo, conforme decisão proferida pela 3ª Turma por ocasião do julgamento do citado Recurso Especial (REsp nº 1.909.459/SC):</p>
<blockquote><p><em>“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. VALIDADE.</em><br />
<em>1. Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao gabinete em 02/12/2020.</em><br />
<em>2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. </em><br />
<em>3. Os FIDCS são regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que editou a Instrução Normativa 356/2001, e são constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados (art. 3º, I, da IN 356/2001 da CVM), sem personalidade jurídica. Eles atuam no mercado de capitais e são utilizados para a captação de recursos. As empresas de factoring, por sua vez, são sociedades empresárias que não exercem qualquer interferência no mercado financeiro.</em><br />
<em>4. A aquisição de direitos creditórios pelos FIDCs pode se dar de duas formas: por meio (i) de cessão civil de crédito, em conformidade às normas consagradas no Código Civil; ou (ii) de endosso, ato típico do regime cambial.</em><br />
<em>5. O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor. Não só, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os FIDCs de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em caso de inadimplemento do devedor e, segundo dispõe o art. 296 do CC/02, o cedente ficará incumbido do pagamento da dívida se houver previsão contratual nesse sentido.</em><br />
<em>6. É válida, assim, a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário.</em><br />
<em>7. Recurso especial conhecido e provido”.</em></p></blockquote>
<p>A relatora do referido recurso, Ministra Nancy Andrighi, ao discorrer sobre as razões de validade da cláusula que prevê a coobrigação do cedente, destacou em seu voto que:</p>
<blockquote><p><em>“(&#8230;) Como visto, os FIDCs são disciplinados pela IN 356/2001 da CVM. O seu art. 2º, XV, traz o conceito de coobrigação, nos termos a seguir:</em><br />
<em>XV – coobrigação: é a obrigação contratual ou qualquer outra forma de retenção substancial dos riscos de crédito do ativo adquirido pelo fundo assumida pelo cedente ou terceiro, em que riscos de exposição à variação do fluxo de caixa do ativo permaneçam com o cedente ou terceiro.</em><br />
<em>É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC que estabeleça a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.</em><br />
<em>Em outras palavras, seria um contrassenso concluir pela invalidade dessa espécie de disposição contratual quando a própria entidade responsável pela regulamentação e fiscalização dos FIDCs fez constar expressamente da normativa que os regulamenta o conceito acima colacionado.</em><br />
<em>Ainda que tal previsão inexistisse, a conclusão permaneceria inalterada, pelos seguintes motivos: (i) não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em caso de inadimplemento do devedor, e (ii) o art. 296 do CC/02 preceitua que “salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor”. Ou seja, o cedente apenas ficará incumbido do pagamento da dívida se houver previsão contratual”.</em></p></blockquote>
<p>A tese recentemente acolhida pelo STJ referendou idêntico entendimento fixado por aquela Corte quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.726.161/SP, que contou com a participação da Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Multicedentes e Multissacados – ANFIDC; Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; e outros, na condição de <em>amicus curiae</em>.</p>
<p>Assim, para todos os efeitos, nos termos do entendimento fixado pelo STJ e das previsões da IN CVM nº 356 e da lei civil, é absolutamente válida e eficaz a cláusula que prevê a coobrigação do cedente (ou o direito de regresso) pelo pagamento de créditos inadimplidos pelos devedores em operações de cessão de crédito realizadas com FIDCs – o que, sem sombra de dúvidas, confere ainda mais segurança aos investidores de fundos de recebíveis.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>STJ submeterá repetitivo relativo à corretagem ao procedimento de revisão</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2021/06/28/stj-submetera-repetitivo-relativo-a-corretagem-ao-procedimento-de-revisao/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Rosana da Silva Antunes Ignacio]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 28 Jun 2021 21:31:17 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Disputas Judiciais]]></category>
		<category><![CDATA[Edição 301]]></category>
		<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
		<category><![CDATA[corretagem]]></category>
		<category><![CDATA[prazo prescricional corretagem]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Após grande período de controvérsia sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento relativo à validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, bem como a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de tais valores. Quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.559.511/SP e [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Após grande período de controvérsia sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento relativo à validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, bem como a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de tais valores.</p>
<p>Quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.559.511/SP e 1.551.956/SP, cujos acórdãos foram publicados em 06/09/2016, o STJ firmou as seguintes teses (Tema 938):</p>
<blockquote><p><em>“(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC);</em></p>
<p><em>(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem;</em></p>
<p><em>(iii) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.”</em></p></blockquote>
<p>No entanto, em sessão realizada no dia 26/05/2021, a Segunda Seção do STJ decidiu submeter ao procedimento de revisão e/ou distinção a tese “i” do referido tema, relativa ao prazo prescricional, com o propósito de definir sua aplicabilidade aos casos em que o pedido de restituição da comissão de corretagem tem como fundamento a suposta culpa da construtora/incorporadora pela resolução do contrato, em virtude de atraso na entrega do imóvel, e não a abusividade da cláusula contratual.</p>
<p>Observa-se que no julgamento do REsp 1.551.956/SP, que ensejou a tese da incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, o STJ reconheceu como premissa fundamental a ocorrência de enriquecimento sem causa, pautada no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV do Código Civil:</p>
<blockquote><p><em>“Art. 206. Prescreve:</em></p>
<p><em>§3º Em três anos:</em></p>
<p><em>(&#8230;) IV &#8211; a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;”</em></p></blockquote>
<p>Contudo, a discussão ora travada girará em torno das controvérsias quanto a responsabilidade pela resolução do contrato. Ou seja, a causa de pedir é diversa daquela apreciada pelo Tema 938/STJ, o que poderia alterar a aplicação do prazo prescricional para a regra geral, disposta no artigo 205 do Código Civil, que prevê 10 (dez) anos de prazo prescricional.</p>
<p>Entretanto, ainda que estejamos diante de assuntos distintos, há que se ressaltar que a taxa de corretagem, conforme entendimentos dos nossos tribunais, é devida por se tratar da remuneração de um serviço prestado.</p>
<p>Independentemente da posterior resolução do contrato, o consumidor usufruiu da intermediação imobiliária, obteve o negócio desejado e, por consequência, assinou o contrato de compromisso de compra e venda.</p>
<p>Ainda que a resolução contratual tenha se dado por culpa da construtora/incorporadora, entendemos que o prazo prescricional não poderia ser diferente daquele firmado no Tema 938, uma vez que, apesar de envolver a questão relativa à responsabilidade contratual, eventual ressarcimento da taxa de corretagem também permeia o campo do enriquecimento sem causa, considerando que o consumidor, que se utilizou dos serviços prestados, se beneficiaria indevidamente com a possível devolução dos valores.</p>
<p>Logo, totalmente possível a aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV do Código Civil, ao caso que será discutido, devendo ser mantido o prazo prescricional trienal.</p>
<p>Agora, nos resta aguardar a decisão que será proferida pelo STJ, esperando que a jurisprudência sobre o tema seja mantida como há muito pacificada pelos Tribunais.</p>
<p>Ressalta-se, por fim, que os processos que envolvam o tema que será discutido pelo STJ terão prosseguimento nas instâncias ordinárias, já que foi determinada a suspensão, no intuito de garantir a segurança jurídica, apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau.</p>
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		<item>
		<title>Modalidades de rescisão dos contratos de trabalho ainda causam dúvidas</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2021/06/25/modalidades-de-rescisao-dos-contratos-de-trabalho-ainda-causam-duvidas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 25 Jun 2021 13:06:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 301]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[rescisão do contrato de trabalho]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A legislação trabalhista prevê 6 (seis) modalidades de rescisão do contrato de trabalho, as quais ainda geram muitas dúvidas entre empregadores e empregados. Podemos conceituar o contrato de trabalho como o documento que estabelece o vínculo empregatício, seja ele por prazo determinado ou indeterminado. Assim, a rescisão contratual é a formalização do encerramento desse vínculo, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A legislação trabalhista prevê 6 (seis) modalidades de rescisão do contrato de trabalho, as quais ainda geram muitas dúvidas entre empregadores e empregados.</p>
<p>Podemos conceituar o contrato de trabalho como o documento que estabelece o vínculo empregatício, seja ele por prazo determinado ou indeterminado. Assim, a rescisão contratual é a formalização do encerramento desse vínculo, seja por vontade do empregado, do empregador ou de ambos.</p>
<p>Entretanto, é preciso cautela, pois para cada modalidade de rescisão contratual há direitos e obrigações específicas a serem cumpridas, cujas definições são as seguintes:</p>
<p><strong>Dispensa sem justa causa:</strong> é um ato unilateral do empregador, ocasião em que o empregado tem o direito de recebimento de todas as verbas rescisórias, além da multa de 40% do FGTS (e saque completo) e do recebimento do seguro-desemprego.</p>
<p><strong>Dispensa por justa causa:</strong> é um ato unilateral do empregador e ocorre quando o empregado comete faltas graves, previstas no rol do artigo 482 da CLT. Nesse caso, o empregado tem direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas, acrescidas de 1/3.</p>
<p><strong>Rescisão indireta:</strong> ocorre quando o empregador comete faltas graves previstas no rol do artigo 483 da CLT, a ponto de ser insustentável a continuidade do contrato pelo empregado. Nesse caso, o empregado ingressa com uma reclamação trabalhista e, se provadas as faltas graves, pode haver o reconhecimento da rescisão indireta, com o direito do empregado a receber todas as verbas decorrentes de uma dispensa sem justa causa.</p>
<p><strong>Culpa recíproca:</strong> ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador cometem faltas graves previstas nos artigos 482 e 483 da CLT e há discussão judicial, onde o juiz reconhece a culpa recíproca com base no artigo 484 da CLT e o empregado recebe 50% das verbas rescisórias a que faria jus em caso de reconhecimento da rescisão indireta.</p>
<p><strong>Rescisão por acordo:</strong> é pactuada por empregado e empregador. Geralmente, é utilizada nos casos em que o empregado não quer pedir demissão (para não perder o direito de saque do FGTS), então chegam num consenso onde a empresa paga apenas parte das verbas rescisórias (reduzindo as despesas) e o empregado tem direito de sacar parte do FGTS, cuja modalidade de rescisão está no artigo 484-A, da CLT. Nessa hipótese, recebe metade da multa do FGTS; metade do aviso prévio (se for indenizado); saca 80% do FGTS e recebe as demais verbas integralmente. Todavia, não tem direito ao seguro-desemprego.</p>
<p>Se for essa a opção de rescisão contratual, a empresa deverá exigir – por cautela – que o trabalhador manifeste a sua opção/vontade mediante declaração de próprio punho.</p>
<p><strong>Pedido de demissão:</strong> é um ato unilateral que parte do empregado em pedir o encerramento do contrato, cuja consequência é o impedimento do saque do FGTS (além de não receber a multa de 40%) e não receber o seguro-desemprego.</p>
<p>Além de todas as modalidades acima citadas, os empregadores devem ficar atentos aos contratos que tenham prazo determinado, pois, nos termos do artigo 479 da CLT, o empregado dispensado sem justa causa terá direito ao recebimento de indenização equivalente a metade da remuneração que teria direito até a data prevista para encerramento do contrato.</p>
<p>Por outro lado, caso o empregado solicite o encerramento do contrato antes do prazo previsto para o término, este poderá estar sujeito a indenizar o empregador dos prejuízos que desse ato resultarem, cujo valor não poderá ultrapassar a indenização equivalente a metade da remuneração que teria direito.</p>
<p>Por fim, independente da modalidade de rescisão, o empregador deve anotar as informações do contrato na carteira de trabalho e comunicar a dispensa aos órgãos competentes (no caso de contratos por prazo indeterminado), bem como realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e arquivar o instrumento de rescisão contendo a causa ou a forma de dissolução do contrato, além da discriminação de cada parcela e valor.</p>
<p>O post <a href="https://www.fortes.adv.br/2021/06/25/modalidades-de-rescisao-dos-contratos-de-trabalho-ainda-causam-duvidas/">Modalidades de rescisão dos contratos de trabalho ainda causam dúvidas</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.fortes.adv.br">Teixeira Fortes Advogados</a>.</p>
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