No entanto, nos casos em que há a demonstração de que a pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente, sem a liquidação de seu passivo e a satisfação de suas obrigações, ainda que a empresa permaneça ativa no cadastro da respectiva Junta Comercial, podemos nos valer do instituto da sucessão processual.

A situação fática destacada acima difere-se do instituto de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil, pois, para que ocorra a desconsideração nos moldes da legislação civil, devem ser preenchidos os requisitos previstos pela lei, a saber, o abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Se a pessoa jurídica executada se encontra dissolvida irregularmente, com a consequente extinção de sua personalidade jurídica, surge daí a necessidade de redirecionamento dos atos executórios para a figura de seus sócios, como sucessores processuais, em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil. É com elucida o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem a extinção da pessoa jurídica acarreta a perda da capacidade processual, que equivale à morte da pessoa natural:

“Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do Novo CPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental.” [1]

Não há óbice à inclusão dos sócios na qualidade de sucessores da empresa executada, possibilitando assim eventuais constrições judiciais a fim de satisfazer o crédito existente, ante a ocorrência de extinção da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural.

A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores. Trata-se de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil.

Sobre o tema, destaca-se abaixo decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que representam o entendimento pacífico da Corte Paulista:

“EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. EXECUÇÃO – ENCERRAMENTO IRREGULAR DA DEVEDORA. Empresa executada que não foi encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço constante da JUCESP. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, como já previa o artigo 10 do Decreto nº 3.708/19, reiterado pelo artigo 1.080 do Código Civil. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.”[2]

“Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo. “ação declaratória de inexigibilidade de débito/vício redibitório c.c. indenização por danos morais”. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou prematuro o pedido de desconsideração de pessoa jurídica da empresa executada. Pretensão à desconsideração da pessoa jurídica com base no art. 28, § 5º do CDC. Impossibilidade. Empresa agravada dissolvida. No entanto, possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido.”[3]

“SUCESSÃO PROCESSUAL – Ação indenizatória – Cumprimento de sentença – Decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo – Manutenção da decisão, por outro fundamento – Inadmissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica – Não preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil – O encerramento irregular da sociedade empresária, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica – Art. 50 do CC, em observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC – Precedentes do STJ – Hipótese de extinção da pessoa jurídica – Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do art. 110 do CPC, em razão de responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, prevista no artigo 1.080 do CC – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.”[4]

“Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual: possibilidade. Institutos que não se confundem. Empresa agravada dissolvida e extinta por sentença. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração.”[5]

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Empresa extinta irregularmente – Sucessão processual – Possibilidade – Inteligência do art. 110 do CPC – Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão de responsabilidade prevista no artigo 1.080 do CC – Decisão reformada – Recurso provido.”[6]

Como se vê, a sucessão processual da empresa devedora, extinta irregularmente, pelos sócios existentes à época da dissolução, confere direito ao credor de incluí-los no polo passivo da ação, para que respondam pelas obrigações assumidas pela sociedade e não liquidadas.

Ressalta-se, novamente, que não estamos falando de abuso da personalidade jurídica ou qualquer outro elemento identificador previsto pelo artigo 50 do Código Civil. O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não justificaria a desconsideração de sua personalidade, em observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A situação fática é de mera sucessão processual da pessoa jurídica pelos seus sócios, o que trará novas possibilidades de o credor satisfazer o seu crédito.

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, comentário ao art. 110, p. 194.

[2] TJSP; Agravo de Instrumento nº 2186579-37.2014.8.26.0000; Relator Desembargador Sérgio Shimura; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/12/2014.

[3] TJSP; Agravo de Instrumento 2095575-74.2018.8.26.0000; Relator Desembargador Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/10/2018.

[4] TJSP; Agravo de Instrumento 2212753-78.2017.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2017.

[5] TJSP; Agravo de Instrumento 2059086-38.2018.8.26.0000; Relator Desembargador Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2018.

[6] TJSP; Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000; Relator Desembargador Paulo Pastore Filho; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2019.

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O embate é travado na seguinte questão: se a previsão de liberação das garantias fidejussórias e reais, no plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia geral de credores, teria de fato o condão de extinguir (suprimir)  as garantias, ou seja, se todos os credores estariam sujeitos à essa cláusula, inclusive os que expressamente se opuseram à essa disposição.

É de se relembrar que, em setembro de 2016, no julgamento do REsp nº 1.532.943/MT, a 3ª Turma do STJ decidiu no sentido de que o plano prevendo cláusula de liberação das garantias, aprovado por maioria na assembleia geral de credores da Recuperação Judicial, sujeitaria todos os credores. Segundo esse julgado, prevaleceria a vontade da maioria dos credores que, em tese, teriam votado segundo o que fosse mais benéfico à Recuperanda.

Novamente, em abril deste ano, a 3ª Turma decidiu no julgamento do RESP nº 1.700.487/MT que o plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores de uma empresa em recuperação judicial poderia suprimir todas as garantias fidejussórias ou reais, mesmo sem a anuência dos credores com garantia.

Mas como dito, o REsp nº 1.797.924/MT foi afetado para julgamento pela Segunda Seção no último dia 23 de outubro, com voto da Ministra Nancy Andrighi pelo desprovimento do recurso, entendendo que a supressão das garantias somente seria admitida com a adesão dos titulares das garantias à cláusula de liberação delas.

A expectativa é que prevaleça essa orientação – manutenção das garantias -, salvo se o credor expressamente anuir com essa cláusula. Segundo a Ministra, deve ser assegurada a conservação dos direitos, privilégios e garantias aos que não anuírem com a supressão, eis que existe norma expressa nesse sentido. Em outras palavras, no conflito entre a disposição do plano e a letra da Lei, deve prevalecer a Lei. Isso seria de fato alvissareiro!

A Ministra afirmou que a Assembleia Geral de Credores convocada para decidir sobre a aprovação ou rejeição do plano da RJ não pode ultrapassar os limites impostos pela lei e que a disposição do § 1º do art. 49  e do art. 59 da Lei 11.101/05, que garante aos credores do devedor em recuperação judicial a conservação dos privilégios e direitos contra os coobrigados:

“O art. 59, caput, é expresso ao dispor que apesar do plano de soerguimento implicar a novação dos créditos e obrigar o devedor e os credores a ele sujeitos, as garantias ajustadas não são alcançadas pelas disposições lá constantes.”
(…)
O credor não sujeito à recuperação judicial não passa a ser alcançado pelos efeitos desta somente porque ocorreu a inclusão de seu nome no plano de recuperação. Devem também ser conservados intactos, a despeito de deliberação da Assembleia em sentido diverso, os direitos dos credores, privilégios e garantias titulados pelos credores que não anuirem com a supressão de suas garantias, haja vista a existência de expressa previsão normativa.”

Para a Ministra, entre a disposição da lei e do plano de recuperação judicial, prevalece o conteúdo do dispositivo legal:

“A supressão das garantias somente pode ser admissível na hipótese de anuência prévia dos respectivos titulares, consubstanciada na manifestação expressa em Assembleia de Credores favorável à proposta de soerguimento apresentada pelo devedor que contenha tal previsão.”

A conclusão do julgamento desse recurso pela Segunda Seção, sem dúvidas, refletirá na orientação de outros julgados do Superior Tribunal de Justiça, pois apesar de meramente persuasivo, esperamos, terá o potencial de um precedente, a orientar os Tribunais de Justiça.

Sem dúvida alguma, essa discussão fomenta o clima de insegurança jurídica e afeta diretamente o mercado, tendo em vista que a concessão de crédito depende (e muito!) da expectativa de seu recebimento.

O que se pode esperar do julgamento da Segunda Seção do STJ, é que seja solucionada  a controvérsia da supressão de garantia, de modo a respeitar a letra da Lei e dessa forma, permitir ao credor a manutenção das suas garantias, por sua vez, o direito de prosseguir com as ações em face dos coobrigados.

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Em 08/05/2015, a 7ª Turma do TST entendeu por suscitar incidente de inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, fundamento legal para a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD) na atualização dos débitos trabalhistas até então.
 
Em decisão plenária, publicada em 14/08/2015 (ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231), o TST decidiu por declarar inconstitucional a mencionada expressão, e, valendo-se da técnica de interpretação conforme a Constituição, estabeleceu o IPCA-E como fator de correção monetária para os débitos trabalhistas a partir de 30/06/2009. Como corolário lógico, esta decisão determinou, ainda, que nova tabela de correção monetária fosse editada.
 
Sucedeu que, em 16/10/2015, o Ministro Dias Tóffoli, mediante provocação, concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, bem como para suspender a edição de nova tabela de correção monetária (RCL 22012/RS, número único 0006808-10.2015.1.00.0000).
 
Após a oposição de embargos de declaração, bem como em atenção à liminar supra, em 30/06/2017 o TST impôs efeito modificativo ao julgado, para o fim de fixar o IPCA-E como índice aplicável a partir de 25/03/2015, bem como para excluir do julgado a determinação de edição de nova tabela de correção monetária.
 
Ato contínuo, em 27/02/2018 a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012/RS e revogou a liminar outrora concedida, restabelecendo os efeitos do posicionamento adotado pelo TST que, inclusive, passou a ser acompanhado por todos os tribunais do país. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo:
 
“CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. O C. TST, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade, determinou a aplicação do IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial. Em sede de embargos de declaração, o C. TST modulou os efeitos da decisão e fixou o marco inicial para a aplicação do IPCA-E em 25/03/2015. O crédito exequendo refere-se a parcelas anteriores a 24/03/15, devendo, portanto, ser corrigido pela TR. Data de publicação 03/04/2019. Processo nº 0161300-86.2008.5.02.0461”.
 
“EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO 22.012 NO STF. CONSEQUÊNCIAS. Volto a aplicar o índice de correção monetária IPCA-E, previsto na Decisão do C.TST nº – ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, diante da recente cassação da liminar e decreto de improcedência da Reclamação 22.012, na 2ª Turma do STF. Agravo de petição parcialmente provido. Data de publicação 12/02/2019. Processo nº 0128900-24.2005.5.02.0461”.
 
“CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária na ADI nº 4.357/DF e em sessão plenária de 25.3.2015 modulou seus efeitos para manter a utilização da TR (EC 62/2009) até 25.3.2015 e, após, a utilização do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, considerando a eficácia geral e o efeito vinculante da ADI (art. 102, § 2º da CF/88), os índices de correção monetária dos débitos trabalhistas devem ser atualizados pela TR até 25.3.2015 e após pelo IPCA-E. Data de publicação 07/08/2019. Processo nº 1001454-93.2017.5.02.0010”.
 
Em razão do citado posicionamento, no sentido de que a TR não é critério de atualização, ficou superado o teor do artigo 879, § 7º, da CLT, que havia sido incluído pela Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) e trazia a seguinte redação:
 
“§7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991”.
 
A ementa abaixo coaduna com o acima exposto:
 
“AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E. Os cálculos relativos ao crédito obreiro devem ser realizados com base nos índices previstos na legislação vigente em cada período de regência, respeitada a aplicação do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017. Com efeito, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. Agravo de petição provido, no aspecto. (TRT-6 – AP: 92565006720025060007, Data de Julgamento: 25/07/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/08/2019)”.
 
Portanto, mesmo após a “Reforma Trabalhista” ficou definido que os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão corrigidos monetariamente com a utilização da Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, após, com a utilização do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, ainda, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die (conforme antigas redações dos artigos 39, da Lei 8.177/91 e 883 da CLT e Súmula 439 do TST).
 
Acerca deste aspecto, para que não existam dúvidas, salienta-se que a correção monetária e os juros têm finalidades completamente distintas. A correção monetária visa recompor a desvalorização da moeda decorrente da inflação não se tratando, deste modo, de penalidade ao devedor. Já os juros, de forma contrária, objetivam indenizar o credor pelo retardamento no pagamento da dívida.
 
Ocorre que, com a Medida Provisória 905/2019, publicada na data de 12/11/2019, houve alteração dos critérios para atualização dos débitos trabalhistas, com atribuição de nova redação aos artigos 879, § 7º e 883 da CLT, bem como ao artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis:
 
“Art. 879.
 
(…)
 
§ 7º  A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.”
 
“Art. 883.  Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.”
 
“Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
 
(…)
 
“Art. 39.  Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
 
§ 1º  Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”.
 
Logo, agora os juros de mora serão equivalentes ao rendimento da poupança (que em 2018 foi de apenas 4,5%) extinguindo, assim, a sua aplicação pela taxa de 1% ao mês (dando, portanto, tratamento diferenciado e inferior para o crédito trabalhista em comparação, por exemplo, ao crédito tributário, que tem a previsão de juros no §1º, do artigo 161 do Código Tributário Nacional, no importe de 1% ao mês).
 
Ademais, conforme nova redação do §7º, do artigo 879 da CLT, a correção monetária (IPCA-E) será calculada apenas entre a condenação e o cumprimento da sentença, contrariando o §1º, do artigo 459 da CLT e a Súmula 381 do TST, que tem a seguinte redação:

"Súmula nº 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia últil do mês subsequente ao vencido não está suheito à correção monetária. Se essa data limite dor ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-a – inserida em 20.04.1998)".
 
Destarte, com a MP 905/2019, os critérios para atualização dos débitos trabalhistas passaram a ser extremamente inferiores em relação aos até então vigentes. Vejamos:
 
(i) Juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança (em substituição a taxa de 1% ao mês); e,
 
(ii) Correção monetária (IPCA-E) apenas no período entre a condenação e o cumprimento da sentença.
 
Este trecho da MP 905/2019 já está em vigor e, se aprovado pelo Congresso Nacional, poderá gerar incontáveis pedidos de recálculo/revisão dos débitos trabalhistas ainda não quitados.

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Essas questões estão suscintamente respondidas no artigo elaborado a partir de pesquisa jurisprudencial que mostra que, apesar de alguma discussão na jurisprudência, tem prevalecido a lei especial, que disciplina especificamente o procedimento de extinção do contrato de alienação fiduciária de bens imóveis, afastando-se a regra geral da lei consumerista.

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