Categoria Edição 26 - Teixeira Fortes Advogados Associados

Apoio ao esporte pode beneficiar os contribuintes do ICMS

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sun, 25 Apr 2010 21:15:52 +0000

De acordo com o Decreto n. 55.636/10 do Estado de São Paulo, o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto. Esse programa ainda depende de regulamentação, mas já foi adiantado que o crédito fica condicionado a que o contribuinte esteja previamente credenciado e habilitado pela Secretaria da Fazenda, em situação regular perante o fisco e tenha apurado imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período.

O post Apoio ao esporte pode beneficiar os contribuintes do ICMS apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

Governo de São Paulo começa a restituir IPVA de veículos roubados

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sun, 25 Apr 2010 21:15:29 +0000

O governo de São Paulo começou a devolver o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) aos contribuintes que tiveram seus veículos furtados ou roubados em território paulista no ano de 2009, conforme previsto na redação atual do artigo 11 da Lei Estadual n. 6.606/89. O valor é proporcional à razão de 1/12 por mês de privação dos direitos de propriedade e beneficia os contribuintes que pagaram o imposto e que não tenham débitos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Exemplificando: o contribuinte que pagou integralmente o IPVA de 2009 e teve o veículo roubado em abril do mesmo ano, terá direito a receber, no ano seguinte, 8/12 do valor do imposto pago, caso o veículo não tenha sido recuperado no mesmo exercício. A princípio o contribuinte não precisa fazer a solicitação da restituição. Basta o registro do boletim de ocorrência e a devolução é automática. Porém, se por alguma razão a restituição não for processada automaticamente, o interessado poderá requerer a devolução pessoalmente, em qualquer posto de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda. A relação dos contribuintes com o respectivo valor da restituição pode ser consultada na página eletrônica da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br.
… Ver

O post Governo de São Paulo começa a restituir IPVA de veículos roubados apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

Comerciante que se recusar a receber cheque pode pagar danos morais

Teixeira Fortes Advogados Associados — Sun, 25 Apr 2010 21:14:55 +0000

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar cheque. Contudo, ao admitir essa forma de pagamento, o estabelecimento só pode recusar o seu recebimento se tiver uma justa causa – como, por exemplo, a existência de restrição em nome do emitente do cheque nos órgãos de restrição de crédito. Caso contrário, se recusar o cheque sem justo motivo, o comerciante pode ser condenado a pagar indenização por danos morais ao consumidor, na hipótese deste se sentir lesado com a situação e levar o caso para o judiciário. Esse entendimento partiu do Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento de um caso no qual uma consumidora teve que pagar uma compra com cartão de débito, pois o estabelecimento comercial, que admitia o pagamento por cheque, recusou o título da consumidora sob a alegação de que sua conta não tinha fundos, fato que, no entanto, não era verdade, uma vez que a realização do pagamento com o cartão de débito comprovou que ela tinha saldo suficiente para a compra. De acordo com o STJ “o estabelecimento comercial, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por este meio, renunciou a sua faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar a justa causa na recusa.”

O post Comerciante que se recusar a receber cheque pode pagar danos morais apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

A Súmula 419/STJ. Carta de alforria para o depositário infiel?

Patricia Costa Agi Couto — Thu, 15 Apr 2010 12:30:17 +0000

Súmula 419/STJ: "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel".

A edição da nova Súmula vem pacificar o entendimento desde há muito adotado pelas Cortes Superiores quanto à impossibilidade de prisão civil do depositário judicial infiel.

A discussão acerca da prisão civil, agora transformada em Súmula, teve origem no julgamento do Habeas Corpus 87585/TO pelo Supremo Tribunal Federal que, em 03/12/08 adotou a seguinte orientação: “DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.”

Em 02/12/09, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 914.253-SP adotando posicionamento idêntico: “Processo Civil. Tributário. Recurso Especial representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC. Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Constitucional nº 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela Suprema Corte.”

Se os julgados precursores já orientavam os Tribunais no sentido de que não era mais admissível a prisão civil por dívida – com exceção à obrigação alimentícia –, agora, com a Súmula 419, a questão parece estar sedimentada.

Mas não confunda a abolição da prisão civil para o depositário infiel como alforria para o devedor. Afastou-se, tão somente, a prisão civil. Prevalece a responsabilização criminal. O depositário que deixar de apresentar bens que estejam sob sua guarda e responsabilidade deverá responder pela tipificação penal correspondente, podendo até ser preso se condenado ao final do processo.

O delito, por exemplo, está previsto no artigo 168, §1º, II, do Código Penal,: “Apropriação indébita. Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena. § 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: (…); II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;(…)”

Confira-se: “PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. GRÃOS EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO. PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ILÍCITO PENAL.” (Nº 2003.04.01.036521-8 do TRF4, de 16/12/03)

Tem mais. Artigo 171, inciso II do mesmo diploma legal: “Estelionato. Art. 171, II – Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (…) II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.

Portanto, não deve subsistir a ideia de impunidade para o depositário infiel que descumpre a sua obrigação. Não há mais, de fato, a possibilidade da prisão civil, aquela em flagrante. Mas a prisão na esfera criminal poderá ocorrer sempre que os delitos aqui mencionados forem violados.

Patrícia Costa Agi Couto
patricia@fortes.adv.br

O post A Súmula 419/STJ. Carta de alforria para o depositário infiel? apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.