A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício. Durante a percepção da aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho do empregado ficará suspenso, conforme previsão do artigo 475, da CLT: 

"O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º – Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.

§ 2º – Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho, sem indenização, desde que tenha havido ciência da interinidade ao ser celebrado o contrato".

Com relação a possibilidade de encerramento do contrato, existem muitas discussões. Alguns entendem que, somente após 05 (cinco) anos, o benefício previdenciário (de aposentadoria por invalidez) se torna definitivo (Súmula nº 217 do STF e artigo 47, inciso I, da Lei nº 8.213/91) e, consequentemente, é possível encerrar o contrato de trabalho. Entretanto, este posicionamento não é pacífico. O entendimento dominante é o de que a aposentadoria por invalidez não é motivo para a rescisão contratual e que, na hipótese de recuperação do trabalhador, o contrato de trabalho pactuado entre as partes deverá ser reestabelecido. Nesse sentido é a Jurisprudência:
 

“DATA DE JULGAMENTO: 22/01/2013 RELATOR(A): MERCIA TOMAZINHO REVISOR(A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO ACÓRDÃO Nº: 20130025059 PROCESSO Nº: 20120077465 ANO: 2012 TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2013. EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria por invalidez acarreta apenas e tão-somente a suspensão do contrato de trabalho, não se havendo de falar, assim, em extinção do pacto laboral e em pagamento de verbas rescisórias. Incidência do artigo 475 da CLT”.

Seguindo esta mesma linha de raciocínio é a previsão da Súmula nº 160 do TST, in verbis:

“Súmula nº 160 do TST APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37)”.

É importante destacar, ainda, que durante a aposentadoria por invalidez, a empresa estará desobrigada a efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários. Nesse sentido são as Ementas abaixo:

“RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Suspenso o contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, não há obrigatoriedade do empregador de efetuar os depósitos do FGTS, na medida em que o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 refere-se a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 10193620125050461, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)”

“AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDEVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que cessa a obrigação do empregador de efetuar os depósitos do FGTS no período de suspensão do contrato de emprego em razão de aposentadoria por invalidez, ainda que decorrente de acidente de trabalho. Nesse sentido, destaca-se precedente da SbDI-1, em sua composição completa, em que foi debatida a matéria (E- ED – RR -133900-84.2009.5.03.0057, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, data de julgamento: 24/5/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 5/10/2012). 2. O Tribunal Regional ao considerar que o empregador não está obrigado a efetuar os depósitos do FGTS após a concessão da aposentadoria por invalidez, proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. 3. Agravo interno interposto pela Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. fls. PROCESSO Nº TST-Ag-RR-120400-85.2009.5.03.0077 Firmado por assinatura digital em 04/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST – Ag-RR: 1204008520095030077, Data de Julgamento: 03/10/2018, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018)”

No que concerne a manutenção do plano de saúde ou da assistência médica, destaca-se que o TST já se pronunciou acerca do tema por meio da edição da Súmula nº 440, in verbis:

“AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”.

Nesse mesmo sentido é a Jurisprudência abaixo: 

“RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2015 RELATOR(A): DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA REVISOR(A): LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL ACÓRDÃO Nº:  20150914150 PROCESSO Nº: 00019417720145020045 A28 ANO: 2015 TURMA: 7ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2015. EMENTA: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 440 DO C. TST. Uma vez suspenso o contrato de trabalho do reclamante em razão da aposentadoria por invalidez, deve ser mantido o plano de saúde nos moldes anteriores à suspensão. Não se pode perder de vista que a situação traduz circunstância provisória, podendo a aposentadoria ser revista a qualquer tempo, razão pela qual não se confunde com a hipótese de extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 440, do C. TST”.

Destarte, não obstante existir muita celeuma acerca do tema, o entendimento predominante é de que a aposentadoria por invalidez não autoriza a rescisão contratual (mesmo após 5 anos) e exige a manutenção do plano de saúde ou da assistência médica eventualmente concedida, mas, entretanto, desobriga o empregador de recolher o FGTS (enquanto perdurar a citada suspensão contratual).

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O tema já foi objeto de julgamento pela Corte em mais de uma oportunidade[1], mantendo-se o entendimento de que, na recuperação judicial, a garantia fiduciária não é oposta contra os demais credores e sim contra a devedora recuperanda, contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, concluindo pela irrelevância do registro para fins de exclusão dos efeitos recuperacionais.
 
Após pedido de vista, o julgamento foi suspenso, e deverá ser retomado durante o mês de Junho.
 
Espera-se que, em harmonia com o que já vem sendo decidido pelos tribunais estaduais, o STJ posicione-se favoravelmente à extraconcursalidade dos créditos decorrentes de cessão fiduciária, diante de sua clara incomunicabilidade com o patrimônio do devedor em recuperação judicial, até o cumprimento integral da obrigação.
 
O TFA segue acompanhando a tramitação da matéria no STJ e Tribunais Estaduais.

[1] REsp 1.412.529/SP, REsp 1.559.457 / MT e AgInt nos EDcl no ARESp 1009521 / AL.

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As construtoras, incorporadoras e loteadoras foram autorizadas pela Receita Federal a utilizarem o valor do eventual excesso de vendas canceladas na dedução da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de períodos de apuração subsequentes. O assunto foi tratado pela Solução de Consulta nº 150, da Coordenação Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil (“COSIT”), publicada em 21 de maio deste ano (veja a ementa ao final).
 

O pronunciamento da Receita Federal se deu em razão da consulta formulada por contribuinte do ramo imobiliário, que informou que, no contexto da crise econômica, estava acontecendo de, em determinados meses, o valor total das devoluções superar o montante das receitas do respectivo mês. Com isso, o contribuinte teria se deparado com a dúvida a respeito de poder usar em períodos subsequentes esse saldo de deduções não aproveitado no mês do fato gerador. 
 

Para a Receita Federal, os valores podem ser deduzidos das bases de cálculos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a partir do mês em que seja reconhecido o cancelamento ou a devolução, em conformidade com o regime (caixa ou de competência) adotado pelo contribuinte, não havendo impedimento para seu uso em períodos subsequentes. O entendimento se aplica aos regimes presumido e RET. 
 

A Receita Federal ainda tratou de orientar os contribuintes sobre como informar os valores das deduções no SPED, esclarecendo que serão informados na EFD-Contribuições mediante cálculo e ajuste das contribuições correspondentes, enquanto que na ECF as deduções podem ser aproveitadas como reduções das receitas.
 

A única ressalva feita pela Receita Federal foi que, apesar de os valores referentes a períodos anteriores que não foram utilizados poderem ser deduzidos nos períodos seguintes, é vedada a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação de valores. 
 

Esse entendimento já vinha sendo aplicado por alguns órgãos da Receita Federal, mas a partir de agora, com o pronunciamento da COSIT, os contribuintes passam a ter mais segurança para fazerem a dedução. Isso porque as soluções de consulta da COIST têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam o contribuinte que as aplicar.

Assunto: Normas de Administração Tributária 
 

RECEITA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA. DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. LUCRO PRESUMIDO. RESULTADO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NO REGIME CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. 
 

Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL apurados, respectivamente, na forma do lucro presumido e do resultado presumido, bem como da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins apuradas na forma do regime cumulativo. Essas deduções podem ser efetuadas a partir do mês em que seja reconhecido o cancelamento ou a devolução em conformidade com o regime (caixa ou de competência) adotado pelo contribuinte, sem impedimento para seu uso em períodos subsequentes. 
 

Se tais valores forem referentes a períodos anteriores e não tiverem sido utilizados, eles poderão ser deduzidos nos períodos seguintes à sua apuração, vedada a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo quitado. 
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2018 
 

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º. 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA. DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. 
 

Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos da base de cálculo do RET aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004. Essas deduções podem ser efetuadas a partir do mês em que seja reconhecido o cancelamento ou a devolução em conformidade com o regime (caixa ou de competência) adotado pelo contribuinte, sem impedimento para seu uso em períodos subsequentes. 
 

Se tais valores forem referentes a períodos anteriores e não tiverem sido utilizados, eles poderão ser deduzidos nos períodos seguintes à sua apuração, vedada a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo quitado. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2018 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2004; IN RFB nº 1.435, de 2013, art. 5º. 

Assunto: Obrigações Acessórias 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – EFD CONTRIBUIÇÕES. VENDAS CANCELADAS. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. INFORMAÇÕES. 

Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas, cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração, uma vez deduzidos das bases de cálculo, são informados na EFD-Contribuições mediante cálculo e ajuste das contribuições pertinentes. 

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.252, de 2012; Manual Perguntas e Respostas ECD-Contribuições. 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. VENDAS CANCELADAS. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. INFORMAÇÕES. 

Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas, cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração, uma vez deduzidos das bases de cálculo, são informados na ECF como dedução das receitas. 

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.422, de 2013; Manual de Orientação do Leiaute 4 da ECF.

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Com a informatização dos processos, uma das dúvidas recorrentes reside na intimação dos atos processuais, uma vez que cada Tribunal adota sistemas e regras distintos e o veículo oficial de publicação dos atos é o Diário de Justiça.

Em recente decisão[1], a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que, havendo dupla intimação, aquela realizada por meio do portal do sistema eletrônico diretamente ao advogado ou parte cadastrada no sistema (in casu, o portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), deve prevalecer sobre a do Diário de Justiça, veículo formal de publicização de atos do Poder Judiciário, para fins de contagem de prazo.

O posicionamento da Corte Superior vem corroborar a previsão da Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e indica expressamente em seu artigo 5º que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2^o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.”

No caso julgado, a decisão recorrida foi publicada no Diário de Justiça dias antes da intimação eletrônica, via portal. O protocolo do recurso ocorreu no penúltimo dia do prazo contado a partir da última intimação, ocorrida pelo portal eletrônico, tendo sido julgado intempestivo pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A parte prejudicada levou a controvérsia até o STJ, que acolheu o recurso mediante o entendimento que tem prevalecido naquela Corte.

O Código de Processo Civil também prevê expressamente em seu artigo 270 que “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”, indo além ao prever, em seu artigo 272, que “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”.

Entretanto, quanto a publicação em duplicidade, persiste a dúvida: a constitucionalidade da dispensa das publicações oficiais, sob o pretexto de que as partes são intimadas pelos portais eletrônicos judiciais, que atualmente são inúmeros, com regras distintas e quase sempre pouco claras, acarretando verdadeiro poço de insegurança jurídica.

Pelo princípio da publicidade, expresso no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, dicção a partir da qual a intimação restrita aos portais eletrônicos poderia estar violando tal princípio constitucional.

O Conselho Nacional de Justiça, buscando dirimir a controvérsia, determinou no artigo 14 da Resolução n. 234/2016 que “até que seja implantado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio órgão”, medida de suma importância, diante da ausência de padronização dos sistemas eletrônicos adotados pelos diferentes Tribunais brasileiros, que contam cada um com regras, interface, funcionalidades e meios de intimação próprios.

Apesar dessa regra editada pelo CNJ, cuja observância é obrigatória, há tribunais que ainda resistem em cumpri-la, o que pode gerar prejuízos às partes, além de dificultar o trabalho dos advogados. São inegáveis os avanços alcançados com a informatização dos processos judiciais, contudo, não se deve renunciar à garantia de uma prestação jurisdicional que seja efetiva e, portanto, livre de inseguranças.
 

[1] STJ. Agint no AResp n. 1.330.052/RJ. Quarta Turma. Relator: Luís Felipe Salomão. Julgamento: 26/03/2019.

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