Publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (25/04/2019), a Lei nº 13.818/2019 modifica dispositivos da Lei das Sociedade Anônimas (Lei nº 6.404/76) relativos às obrigações de publicação dos atos societários e demonstrações financeiras.

A partir de 1º de janeiro de 2022, as Companhias estarão dispensadas das publicações no Diário Oficial, e poderão publicar seus atos societários e demonstrações financeiras de forma resumida nos jornais impressos de grande circulação. A versão integral dos documentos deverá ser publicada no endereço eletrônico do mesmo jornal, com certificação digital de autenticidade conferida por autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

A outra alteração, já em vigência, modificou os parâmetros do artigo 294 da Lei das S.A. para dispensar a publicação de editais de convocação, demonstrações financeiras e documentos correlatos. Agora, a isenção destas obrigações se estende às Companhias fechadas, com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões.

O limite anterior, estabelecido em 2001, era de R$ 1 milhão, o qual, ao longo dos anos, tornou-se defasado, favorecendo pouquíssimas Companhias.

Em linha com a proposta de melhorar o ambiente de negócios do país, a nova norma representa redução de custos e de burocracia para as Companhias, e retira um fardo das Companhias menores que, principalmente por questões financeiras, na prática, deixavam de cumprir com estas obrigações legais.

O texto integral da Lei nº 13.818/2019 está disponível aqui.

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O STJ publicou no último dia 24/04/19 ótima notícia aos credores com garantia fiduciária constituída por direitos creditórios.

Atento ao fato de que devedores em recuperação judicial estão se valendo da tese de ausência de identificação dos títulos cedidos para invalidar o instrumento de cessão fiduciária e sujeitar os credores detentores dessa garantia ao processo recuperacional, o STJ consolidou o entendimento de que:

“(…) o objeto da cessão fiduciária é o crédito propriamente dito – devendo este, sim, ser devidamente especificado no contrato –, e não o título que simplesmente o representa.”

Segundo a Corte, exigir a identificação dos títulos ‘cede a uma questão de ordem prática incontornável’. De fato, tal exigência inviabilizaria a constituição de garantia sobre direitos creditórios cujos títulos ainda não foram emitidos (à performar), já que não poderiam ser determinados no momento da celebração do contrato.

A notícia foi publicada no site do STJ e refere-se ao acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.797.196-SP (2017/0238573-1). Para ler mais, clique aqui.

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Com base no instituto da tutela provisória previsto no Código de Processo Civil, em recente decisão judicial proferida em ação patrocinada pelo Teixeira Fortes, credor obtém o deferimento de bloqueio de ativos financeiros de filha de uma devedora, que participou de fraude contra credor em operação imobiliária realizada quase 10 anos antes.
 
No caso, após impetuosa diligência do corpo de advogados, foi possível demonstrar diversas condutas da devedora ao longo dos anos, e no curso do processo, no intuito de blindar seu patrimônio e se desfazer de seus bens, de modo a evitar que fossem expropriados, em prejuízo do credor.
 
A análise minuciosa das operações pretéritas, realizadas pelo devedor, foi imprescindível para se concluir pela operação imobiliária fraudulenta e convencer o juiz a deferir o bloqueio dos ativos financeiros na conta da filha da devedora, que ao que tudo indica participou diretamente em conluio com sua mãe para fraudar a execução.
 
O juiz que conduz a ação entendeu que a transmissão gratuita de bem imóvel por meio de escritura pública, de mãe para filha, quando à época já tramitava ação de execução em face da progenitora, com a posterior alienação do bem a terceiros poucos meses depois, configuraria fraude.
 
O caso ganha destaque porque diferentemente do que acontece em casos desse jaez, a penhora não recaiu sobre o imóvel efetivamente objeto da blindagem, porque esse já havia sido alienado pela filha. Convencido da existência do conluio entre mãe e filha, o juiz autorizou a penhora dos próprios ativos financeiros da filha – que não é parte na execução e não era coobrigada – até o limite do produto resultante da operação tida por fraudulenta.
 
A medida deferida pelo juiz se mostra perfeitamente razoável, na medida em que não afetou em nada o terceiro adquirente do imóvel de boa-fé, pois o pedido do credor objetivava apenas o produto da venda do imóvel e não pretendia o desfazimento da operação em si.
 
A operação imobiliária, neste caso, havia sido concretizada há aproximadamente dez anos atrás, no entanto, o credor demonstrou que o produto da venda do imóvel estava maculado pela fraude, o que permitiria a declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação a ele, o que viabilizaria o arresto por intermédio do sistema bacenjud dos ativos financeiros encontrados na conta da filha da devedora, até o limite do produto da venda do imóvel.
 
A doação por si só, não é suficiente para demonstrar o consilium fraudis, mas, neste caso foi apresentado uma série de elementos e indícios que caracterizariam a fraude à execução. Este foi o entendimento esposado pelo magistrado que conduz o caso, in verbis:
 
‘’Desse modo, a probabilidade do direito do autor está comprovada.
Há perigo de dano, consistente no risco de infrutuosidade do processo, em razão dissipação de bens, haja vista a aparente fraude à execução cometida pela executada seguida da venda do bem adquirido em fraude para terceiros pela filha da executada, bem como a facilidade de ocultação do produto da venda do bem imóvel, dada sua natureza pecuniária.
Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, de natureza cautelar.
DETERMINO o arresto de eventuais valores depositados em instituições financeiras encontrados nas contas bancárias de titularidade de Xxxx Xxxxxx. PROCEDA-SE ao bloqueio pelo sistema "Bacen/Jud", no valor de R$ xxxx.’’
 
Por meio desta medida processual tida por urgente, é possível ao credor se antecipar e obstaculizar a ocultação patrimonial do devedor, se mostrando extremamente eficaz na satisfação do crédito.

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Não há dúvidas de que o laudo pericial se trata de uma prova de extrema importância na Justiça do Trabalho, seja na especialidade médica, técnica ou contábil.
 
Isso porque, ocasionalmente, é necessário que o juiz do trabalho se utilize do auxílio de profissionais especializados em outras áreas, que fogem do campo do direito, para formar seu convencimento, sendo que a prova pericial é realizada por um expert de confiança do magistrado.
 
Todavia, nos termos do artigo 479 (antigo art. 436) do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, o laudo pericial não se trata de uma prova absoluta. In verbis:
 
“Art. 479.  O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.”
 
Nota-se que o referido dispositivo legal prevê que o juiz pode ou não considerar as conclusões da prova pericial, condicionando o magistrado a expor os motivos da sua conclusão.
 
Por exemplo: Se um empregado ingressa com uma Reclamação Trabalhista requerendo indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trabalho e o laudo realizado pelo perito de confiança do juízo conclui que a empresa é, de fato, responsável (por haver nexo de causalidade), o magistrado poderá, mesmo assim, deixar de acatar as referidas conclusões periciais, se durante a colheita da prova oral restar demonstrado que o acidente ocorreu, na realidade, por culpa exclusiva do empregado.  
 
Em situação semelhante, o Teixeira Fortes obteve êxito em um Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0003198-54.2013.5.02.0084, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e os seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. A condenação havia sido arbitrada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
 
O magistrado de origem havia rejeitado quase que a totalidade dos pedidos do Reclamante, contudo, com base na conclusão pericial, que foi objeto de impugnação, condenou a empresa nas verbas acima.
 
In casu, o expert havia pautado as suas conclusões sob o fundamento de que o empregado laborava em atividade perigosa “executando diariamente a operação de auxiliar e/ou abastecer guindastes com óleo diesel, junto ao tanque de combustível dos clientes da empresa e/ou em caminhão comboio, laborando, pois, em área de risco”.
 
Em sede recursal, o Teixeira Fortes sustentou que o laudo pericial estava embasado em premissas equivocadas, destacando que a prova oral deveria ser levada em conta, notadamente porque o próprio Reclamante havia confessado que eventual abastecimento não era realizado diariamente. No mais, as demais testemunhas também comprovaram que não era o Reclamante quem realizava o abastecimento.
 
Foi argumentado, ainda, que não se pode confundir o labor de um “frentista” ou de um empregado que trabalha constantemente em área de risco, com o labor de um operário que porventura acompanha o abastecimento, dia sim, dia não, sendo que a Norma Regulamentadora n° 16 do Ministério do Trabalho é clara ao classificar que as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de líquidos inflamáveis, se referem tão somente ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco” e não aos trabalhadores que eventualmente acompanham o abastecimento de veículos/máquinas.
 
A tese patronal foi acolhida em segunda instância. Vejamos trechos do acórdão:
 
“Na hipótese dos autos, o fato de o reclamante permanecer no interior do guindaste, no momento do abastecimento, não possibilita a classificação das atividades do autor dentre aquelas inseridas nos quadros de atividades e áreas de risco supracitadas. Veja-se que nada nos autos autoriza convicção de que o autor seria o responsável pela operação da bomba e pelo abastecimento do referido guindaste. Ao revés, em depoimento prestado à fl.277, a testemunha da reclamada informou que  “o procedimento da empresa com relação ao abastecimento do guindaste era de que a máquina fosse abastecida pelo motorista do comboio (carro-tanque), sendo que o operador do guindaste ficava dentro da máquina no momento do abastecimento”, ou seja, situação análoga a que ocorre com qualquer condutor de veículo durante o processo de
abastecimento do veículo em postos de combustível, sendo certo ainda que o autor declarou que o abastecimento do guindaste era feito, em média “um dia sim e outro não” (fl.276v). Observo ainda que o perito não avaliou o tempo despendido em tal atividade, circunstância que autoriza, inclusive, o reconhecimento de que o acompanhamento do processo de abastecimento ocorria por tempo reduzido, atraindo a hipótese de que trata a parte final da Súmula 364 do C. TST (…) Diante desse panorama, considerando que o magistrado não está adstrito às conclusões periciais, reformo, para expungir da condenação o adicional de periculosidade e decorrentes reflexos, invertendo o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais ao reclamante, dos quais fica isento, nos termos do artigo 790-B da CLT, eis que beneficiário da justiça gratuita, haja vista a declaração de fl.10. A verba honorária deve se suportada na forma prevista nos artigos 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR n.º 13/2006) e nos moldes da Súmula 457 do C. TST.”
 
Logo, se houver nos autos provas capazes de afastar a conclusão pericial, o juiz poderá deixar de homologar o trabalho do perito e pautar a sentença com base em outros elementos.

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