O § 3º-B do artigo 26, da Lei de Alienação Fiduciária, passou a permitir que a intimação do devedor fiduciante localizado em condomínio ou loteamento fechado fosse realizada ao funcionário da portaria:

"Artigo 26, § 3º-B: Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência."

Se o funcionário da portaria se recusar a receber a notificação, o oficial poderá certificar o fato, justificando que o devedor está em local inacessível, o que dá ensejo para que a notificação seja realizada por edital[1].

Essas inovações não afastaram por completo a demora de alguns cartórios. Há situações, por exemplo, em que o cartório, por ausência de objetividade da Lei, opta por não realizar a intimação na portaria e também se recusa a fazê-la por edital, forçando o credor a buscar seu direito em pedido de providências (cujo procedimento não costuma ser demorado).

Para melhorar o procedimento, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo confirmou[2] que existe a expectativa de reforma das Normas Extrajudiciais na parte que trata sobre a notificação do devedor fiduciante, com o intuito de melhorar ainda mais o procedimento de execução extrajudicial da garantia, mitigando o risco de interpretação equivocada dos cartórios no momento da intimação, buscando maior agilidade no momento de intimação do devedor.

Clique aqui para acessar a proposta de alteração nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo sobre a respeito da intimação do devedor fiduciante, apresentada pela ARISP e IRTDPJ-SP.

[1] Lei 9.514/1997, artigo 26, § 4º: “Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital”. 

[2] Por meio de resposta a ofício expedido nos autos do pedido de providências nº 0077310-83.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª vara de registros públicos da comarca de São Paulo/SP.

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Com o crescimento da empresa, questões sobre a melhor estratégia de expansão do negócio começam a despontar. Quando essa estratégia envolve o exercício de uma nova atividade econômica, não raro, surge a dúvida: é possível desenvolver a nova atividade por meio de uma filial? Ainda que seja uma atividade diversa daquela exercida pela matriz?

Neste artigo essas dúvidas serão esclarecidas, demonstrando-se como é possível que matriz e filiais exerçam atividades distintas.
 
Preliminarmente, deve ficar claro que a matriz (ou sede) é o estabelecimento principal – às vezes, único – da empresa, enquanto a filial funciona como uma extensão da personalidade jurídica da matriz. É um outro estabelecimento da mesma empresa, que contribui para o desenvolvimento da atividade empresarial, seja por meio de atividade industrial, comercial ou civil, mas que está subordinado à matriz.
 
Com base nessa premissa, entende-se que matriz e filial (ou filiais) são a mesma pessoa jurídica, não havendo qualquer distinção entre elas no que diz respeito à sua natureza jurídica, denominação ou composição societária, se houver. A diferença está na subordinação. A filial obedece às diretrizes da matriz, está sob comando desta e não possui corpo diretivo próprio, atuando como representante da matriz. Com exceção do fisco, a filial não é reconhecida como estabelecimento autônomo.
 
Diante desse cenário, é compreensível que a dúvida sobre a possibilidade de matriz e filiais exercerem atividades econômicas diferentes surja com certa frequência. Contudo, direcionado o pensamento às normas empresariais trazidas pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), verifica-se possível ter diferentes estabelecimentos de uma mesma empresa exercendo atividades econômicas diferentes. Basta enxergá-los assim, como uma única empresa.
 
É que toda empresa, seja ela uma EIRELI, uma sociedade ou um empresário individual, deve dispor em seu ato constitutivo qual é seu objeto social, ou seja, deve descrever as atividades que irá desenvolver. O ato constitutivo da matriz e da filial é único, é o ato constitutivo da empresa, onde todos os estabelecimentos são definidos e regulados. Assim, caso o empresário deseje desenvolver uma nova atividade econômica, poderá fazê-lo por meio de uma filial, desde que inclua no objeto social da empresa tal atividade.
 
Esse entendimento, até então puramente doutrinário, foi normatizado recentemente pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), na Instrução Normativa nº 50, de 11 de outubro de 2018:
 
“…Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para a sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente. (NR)
Nota 1: Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede. (NR)
Nota 2: O empresário ou a sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial. (NR)…”
 
Para além da solução da dúvida abordada neste artigo, o DREI, por meio da referida Instrução Normativa, ainda determinou ser facultativa a separação das atividades constantes no objeto social entre matriz e filial.
 
A Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de outubro de 2018 é aplicável tanto a empresários, quanto a sociedades empresárias, e entrou em vigor no último dia 14 de novembro.

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Atualmente, dadas as inovações tecnológicas, bens imóveis de executados são facilmente localizados pela justiça do trabalho, o que dificulta sobremaneira a sua ocultação, com o que concordamos, notadamente pelo caráter alimentar dos créditos trabalhistas.
 
Dito isto, não raras vezes nos deparamos com situações em que penhoras recaem em imóveis residenciais de sócios executados, que se utilizam de tais imóveis como moradias, o que é vedado pela legislação pátria. Este tipo de imóvel é o denominado “bem de família” e sua impenhorabilidade vem disciplinada na Lei n. 8.009/1990, cumprindo reproduzir os seus artigos 1º e 5º, verbis:
 
"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
 
"Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".
 
Nada mais do que isso é conceituado o bem de família.
 
Com efeito, entendemos que a parte prejudicada deve utilizar-se de todos os meios permitidos em lei para provar que efetivamente reside no local penhorado, ou seja, deve demonstrar que o imóvel é a sua única residência.
 
Por outro lado, discordamos de alguns magistrados ao impor à parte provar que não possui outros “bens de família”, eis que a exigência de fato negativo equivale a prescrever a produção da tão falada “prova diabólica”, a que alude o § 2º, do artigo 373, do CPC que traz a seguinte redação:

"Art. 373.  O ônus da prova incumbe:
(…)
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil".
 
O artigo 818 e o seu § 3º, da CLT apresenta redação idêntica à acima reproduzida. Inclusive, este é o entendimento da Suprema Corte Trabalhista:
 
"RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. No presente caso, alegam os executados que o bem penhorado é seu único imóvel, que é destinado a sua residência e de sua família. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a penhora o fato de os executados não terem comprovado que o imóvel em discussão é o único de sua propriedade. Exigir prova de que o bem onde os executados afirmam residir é de família é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, razão por que extrapola os limites do artigo 6º da Constituição da República. Cabe ao exequente provar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade dos executados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR: 110363820155030185, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017)"
 
Outra questão comumente discutida, versa acerca da necessidade de averbar a constituição do bem de família na matrícula do imóvel. Nesse caso, entendemos ser desnecessário tal registro, vez que, repisa-se, a lei obriga apenas a prova de servir o imóvel como única residência do executado.
 
Também entendemos ser irrelevante tratar-se o imóvel penhorado de alto padrão, já que a impenhorabilidade do bem de família não comporta flexibilização diante da suntuosidade ou do alto valor do imóvel constrito.
 
O que a Lei n. 8.009/1990 busca prestigiar é o direito social de moradia, assegurado pela Constituição Federal. Sensível a este direito e objetivando conferir maior segurança jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, dentro de sua competência, já sumulou a matéria:
 
"Súmula 22 – Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (Res. nº 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014)
Imóvel próprio ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, é impenhorável, independentemente do registro dessa condição. 
Precedentes"
 
Trata-se de questão de ordem pública de cunho eminentemente social, resguardando o direito à residência do devedor e de sua família, por isso ao “bem de família” é conferido a impenhorabilidade.

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Publicado em 29 de novembro de 2018 no DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

O grande filósofo polonês Zygmunt Bauman, falecido em 2017, desenvolveu a ideia de que vivemos em um “mundo líquido”, no qual não mais subsistem as noções de estabilidade e solidez, eis que tudo é líquido e se dissolve rapidamente. No mundo do direito, vivemos fenômeno semelhante.

Numa sociedade democrática, os conflitos são submetidos ao órgão julgador competente, e por ele dirimidos. Ao conjunto uniforme e constante de decisões, dá-se o nome de jurisprudência, que se espera estável e sólida, respeitadas as correntes diversas de pensamento, amalgamadas por construções doutrinárias firmes e exegese científica, portanto, sem prejuízo à integridade do sistema.

Mas a abundância de normas jurídicas legais e infralegais, e a atribuição, cada vez mais intensa, por cortes judiciais e administrativas, de força normativa aos princípios constitucionais, inobstante dotados de grande abstração, ajudam a entender um fenômeno que, tomando de empréstimo o brilhantismo das ideias de Bauman, poderia ser definido como o “direito líquido”, no sentido de ser fluido, exposto a uma interpretação sem limites e desprovido de qualquer previsibilidade ou certeza, à sombra do qual se assiste à proliferação de efeitos capazes de gerar incentivos e impactar condutas.

Nesse momento tão crítico da história brasileira, uma inédita profusão de conflitos exsurge nos mais variados campos da vida, com soluções muitas vezes não equânimes. No cardápio cotidianamente oferecido pela mídia, não faltam exemplos disso: na esfera penal, as polêmicas decisões exaradas pela 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, quando instada a se pronunciar sobre as prisões cautelares oriundas da operação lava-jato; na esfera tributária, as milionárias disputas entre o fisco federal e os contribuintes, geradas pela inexorável necessidade de arrecadação, em contraste com o direito das empresas de se organizarem dentro do que lhes autorizam ou não proíbem as leis de regência.

Ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário assume inédito protagonismo na solução dos conflitos que pululam na sociedade, o conteúdo jurídico que tem emanado do conjunto das decisões é mais ambíguo e incerto do que nunca. Ideologia e experiência pessoais, incorporadas a tais decisões, tanto singulares quanto colegiadas, deram forma obscura a um mal concebido “princípio do livre convencimento do juiz”. Sob o pálio da justiça, a lei é relativizada sem pudor. Casos semelhantes, decisões desiguais. E viva-se com preocupantes prejuízos à integridade do sistema.

De fato, os princípios da isonomia e legalidade – só a lei nos obriga, dentro dos limites em que positivada no ordenamento, e de forma igual para todos que estejam na mesma situação – tão caros entre nós, sofrem diuturno processo de relativização. O constituinte de 1988 foi pródigo na fixação de direitos e princípios (a palavra “princípio” aparece 36 vezes em nosso texto constitucional), e de fato podem subsidiar qualquer juízo de valor, qualquer ideologia, qualquer decisão. Sem previsibilidade, estabilidade ou solidez, o sistema de soluções de litígios em nosso País, considerado em seu todo, tem falhado na tarefa de oferecer à sociedade a segurança jurídica de que necessitamos.

É certa a superação da ideia do juiz como mero bouche de la loi (o juiz boca da lei, que a aplica cegamente), da tradição francesa. Mas a clara percepção de que a mitigação da legalidade atribui superpoderes a juízes de todas as cortes do País reclama uma reflexão aprofundada sobre a necessidade de normas mais objetivas e de força obrigatória. A frequente desigualdade no tratamento de jurisdicionados que se encontram em situações iguais reduz a níveis inaceitáveis a previsibilidade das decisões judiciais e amplia a insegurança jurídica. Eis uma constatação corrente entre operadores do direito e empresários em geral, que vai de encontro aos investimentos, necessidades e interesses do País.

É certo que esse fenômeno de incerteza quase generalizada tem base em formulações doutrinárias que associam a aplicação da lei, seja tributária, penal, consumerista, comercial ou trabalhista, a um ideal superior de “justiça”. Num certo sentido, a jurisprudência “líquida” encontra substrato teórico em tais doutrinas. Nessa toada, mesmo que o Poder Legislativo estivesse aparelhado para editar, revogar e sistematizar as leis com agilidade compatível com a evolução social em todos os campos da vida, o trabalho do legislador não bastaria. É certamente papel do julgador, para além de interpretar os textos legais, atribuir-lhes sentido, harmonicamente com o texto constitucional. Mas isso precisa se dar dentro de certos limites. E com uniformidade.

Fato é que, malgrado a evolução do ordenamento jurídico, em especial na criação de um ainda incipiente sistema de precedentes, temos falhado no sentido da racionalização e da integridade do sistema, e com isso, falhado também no escopo da proteção da confiança, da isonomia e da segurança jurídica. Nesse cenário instável, em que cada caso é um caso, estudar profundamente julgados, precedentes e conhecer as tendências de cada corte de justiça parece ser o caminho das pedras.

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