O Banco Central do Brasil, por meio dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017 pontuou as alterações realizadas no sistema Bacenjud para aumentar a o alcance e a efetividade dos bloqueios de valores e ativos dos devedores.
 
Referidas alterações aumentaram consideravelmente o número de instituições financeiras participantes do Sistema Bacenjud 2.0, bem como alterou a forma de operacionalização das ordens de penhora online, oriundas do Judiciário.
 
Importante destacar que novo Bancejud alcança investimentos em títulos públicos e privados, de renda fixa e variável, como Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA.
 
A modificação trouxe relevante alteração no procedimento operacional de concretização da ordem de penhora online. A determinação permite que as instituições, ao verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, efetuem pesquisa para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão da Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).
 
Outra relevante alteração consiste no fato de que, em se verificando saldo insuficiente na conta do devedor, ficam os titulares das contas proibidos, durante o período da ordem, de realizarem de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.
 
Referidas alterações também passaram a permitir que mais de uma ordem judicial de bloqueio Bacenjud seja realizada no mesmo dia, nas contas do devedor, procedimento este que não era permitido anteriormente.
 
Os comunicados emitidos pelo Banco Central previam cronograma específico para a aplicação das alterações introduzidas no sistema Bacenjud, sendo certo que após a data de 30/05/2018, todas as determinações entraram em vigor.
 
O sistema Bacenjud também possibilita a obtenção de informações complementares dos devedores, como identificação dos responsáveis pelas movimentações financeiras, eventuais empresas que guardem relação econômica com o devedor, bem como informações que possibilitem a verificação de fraude à credores, entre outros.
 
O Teixeira Fortes é pioneiro no assunto, porque se utiliza do pedido mesmo antes de ele ganhar previsão na legislação processual. Por isso acompanha de perto as alterações do sistema Bacenjud, de forma a balizar sua atuação nos processos de recuperação de crédito, pugnando no Judiciário pelas medidas mais modernas e eficazes na persecução do crédito exequendo de seus clientes.

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Em regra, os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o “prêmio” é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas.
 
Tratando-se de verdadeiro “prêmio”, ele não integra o salário do trabalhador para nenhum efeito. Nesse sentido é a Jurisprudência:
 
“Integração dos prêmios – natureza jurídica. Pretende a recorrente seja afastada da condenação, a integração dos prêmio ao salário da reclamante e pagamento de reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, ao argumento de que a natureza da verba não é salarial, uma vez que dependia da implementação de resultado de toda a equipe. Razão assiste à recorrente. Isso porque a autora confessa (fls. 82) que somente recebia o pagamento respectivo do prêmio quando atingisse meta. Portanto, o pagamento do respectivo valor estava atrelado a um evento futuro e incerto, pois, caso não atingisse a meta não receberia o pagamento, o que faz com que a verba paga esteja condicionada a realização da uma situação. Vale dizer, a autora tinha mera expectativa de direito, pois não chegou ao fim da campanha. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação a integração do pagamento de prêmios aos salários e, sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré e julgo improcedente a ação trabalhista. (TRT-2 – RO: 8439320125020 SP 20130005608, Relator: THEREZA CHRISTINA NAHAS, Data de Julgamento: 09/04/2013, 3ª TURMA, Data de Publicação: 08/05/2013)”.
 
Por outro lado, o prêmio, sem as suas características fundamentais, (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente, a todos os empregados, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual, não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio.
 
Diante disso, a pedra-de-toque para o reconhecimento (ou não) da natureza salarial da referida rubrica – para a maioria dos julgadores – é a habitualidade dos pagamentos. Nesse sentido são as Ementas abaixo:
 
"Publicação de 04/07/2017. PROCESSO TRT/SP Nº: 0002170-47.2014.5.02.0074 – 11ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO – RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA: PRÊMIO PAGO COM HABITUALIDADE. REFLEXOS DEVIDOS. O prêmio pago com habitualidade ostenta natureza salarial, razão pela qual são devidos os reflexos pertinentes. Recurso da primeira ré ao qual se nega provimento, no particular."
 
"PRÊMIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O prêmio constitui um meio de estimular o empregado, em proveito próprio ou da empresa. Em sua feição individual, condiciona-se à operosidade do trabalhador, a qual, se concentrada na produção, constituiu salário (Curso de Direito do Trabalho. Messias Pereira Donato. Saraiva, 1982, p. 84-85). Conclui-se, portanto, que o prêmio concedido pela empresa, pago habitualmente, constitui parcela de natureza salarial, diferindo daquele pago esporadicamente, cujo caráter é meramente indenizatório. Logo, compõe a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. TRT/MG – Processo 00781.2004.103.03.00.5 – Rel. Designado: Juíza Alice Monteiro de Barros."   
 
"PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. O pagamento eventual e pouco frequente de vantagem atrelada ao atingimento de certo nível de produção afasta a natureza salarial do prêmio. (TRT-1 – RO: 00111996720135010080 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 23/06/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 01/07/2015)."
 
O Tribunal Superior do Trabalho, também segue essa mesma linha de raciocínio. Vejamos:
 
“A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma empresa de produtos alimentícios e confirmou a decisão que declarou a natureza salarial da parcela “top premium”, paga habitualmente em razão do alcance de metas de produtividade por seus empregados. No recurso ao TST, a defesa da empresa sustentou que a parcela (de R$ 400,00) não deveria integrar o salário porque é paga eventualmente, apenas em ocasiões em que o empregado atinge metas determinadas. Mas, segundo o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, a bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade não lhe retira o caráter salarial, pois, para o Direito Trabalhista, é irrelevante a nomenclatura que é dada à parcela ou a intenção do empregador. “O que importa para caracterizar a sua natureza salarial e a sua repercussão em outras verbas é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e a habitualidade do seu pagamento”, afirmou o relator em seu voto. Renato Paiva acrescentou que, apesar do uso da expressão “prêmio” como forma de remuneração, em dinheiro ou não, com o objetivo de recompensar o empregado pelo cumprimento de determinada meta instituída pelo empregador, a natureza remuneratória desta parcela deve ser reconhecida, desde que não tenha caráter eventual. A partir da análise de fatos e provas, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) verificou que a concessão da parcela deu-se de forma não eventual, correspondendo à contraprestação imediata de serviço. O TRT/RS determinou a integração da parcela, pela média, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, repousos semanais, feriados e FGTS mais 40%. (RR 95.013/2003-900-04-00.1)”.
 
Ocorre que, com o advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o critério da habitualidade deixou de ser, pelo menos a princípio, fundamental para se definir se a parcela terá ou não natureza salarial. Assim prevê o §2º, do artigo 457, da CLT:    
 
“§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.
 
Como se denota, a nova legislação eliminou do texto legal o termo gratificação ajustada, bem como definiu prêmios – conforme previsão do §4º, do artigo 457, da CLT – como sendo “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.
 
Da definição legal acima constata-se que, com a Reforma Trabalhista, para serem considerados verdadeiros “prêmios”, devem estar presentes as seguintes características:

     i. Liberalidade concedida pelo empregador (em forma de bens, serviços ou em dinheiro); e,

     ii. Destinada a recompensar o desempenho superior ao ordinariamente esperado.

 
Com relação ao conceito de liberalidade, a interpretação é a de que seria tudo o que é concedido pela empresa, mas não exigido pela legislação aplicável. Todavia, existe posicionamento de que só será considerada liberalidade quando, além de não exigido legalmente, também não tenha sido contratualmente pactuado.  
 
No que concerne ao “desempenho superior ao ordinariamente esperado”, entende-se que se trata da situação em que o empregado superou, de fato, as expectativas comuns e rotineiras.
 
É importante destacar, ainda, que a nova legislação também é taxativa ao excluir tais valores da remuneração dos empregados e é igualmente taxativa ao dizer que “não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.
 
Nesse sentido, é oportuno reproduzir o §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991, alterado pela Lei 13.467/2017. Vejamos:
 
“§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:   
(…)
 
z) Os prêmios e os abonos”.
 
Por fim, salienta-se que com o encerramento da vigência da Medida Provisória 808/2017, caiu a restrição ao pagamento de prêmios em até duas vezes ao ano, que estava prevista no parágrafo 22 do artigo 457 da CLT. Agora está em vigência a regra original, que não limita a quantidade de vezes que o prêmio pode ser pago ao longo do ano.

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Publicado em 04 de outubro de 2018 no DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

É largo o espectro de problemas do sistema tributário brasileiro. A nosso ver, o pior deles é a complexidade, cujas distorções são encontradas tanto nos impostos sobre consumo, como também sobre a renda e a propriedade. O termo “manicômio tributário”, de longa data adotado por Alfredo Augusto Becker e Roberto Campos, bem expressa o que vem a ser isso.

Em 2018 o Brasil repetiu a façanha de ser o pior País no mundo para se pagar impostos, de acordo com o relatório “Doing Business” do Banco Mundial. Em outras palavras, é o país onde mais se gasta tempo para se dar cabo dos chamados custos de conformidade. Eis um diagnóstico objetivo e deveras nefasto para a nona maior economia do mundo.

A par da perplexidade que causam, os números expõem o lado sinistro da complexidade do sistema. Além de maiores custos de conformidade, a complexidade incentiva o planejamento tributário, eis que, se há duas ou mais maneiras de se fazer a mesma coisa, o contribuinte austero tem o direito e o dever de escolher a que melhor lhe aprouver.

A incerteza sobre o que é ou não permitido, por outro lado, dá ensejo a interpretações variadas, chave para a insegurança jurídica que se abate sobre quem quer investir ou empreender.

Há um caso curioso, envolvendo a tributação das farinhas de rosca e de trigo, que ilustra bem essa situação: após anos e anos de embates, pareceres dos dois lados e custos jurídicos, o Judiciário finalmente decidiu que deveria ser diferente a tributação de cada uma delas, apesar da mesma matéria-prima. A lista de temas que opõe Fisco e contribuintes numa cruzada interpretativa é interminável.

Nosso sistema é absurdamente detalhista, e as regras legais subordinam-se ainda aos princípios constitucionais, dotados de grande abstração, por tanto maior amplitude interpretativa, sujeitando a aplicação de toda e qualquer norma jurídica à ótica individual de cada julgador, cada turma, cada câmara, cada corte. Não são ignoradas as enormes distorções que a complexidade e as interpretações díspares impõem àqueles que querem empreender em nosso País.

Nesse cenário de absurda complexidade, as distorções tributárias acabam por verdadeiramente pautar a atividade empresarial.

A chamada guerra fiscal entre os Estados é exemplo pronto desse gigantesco problema, com significativas perdas para os investimentos, para a produtividade das empresas, para o nível de empregos, enfim, para o País. Enquanto isso não for resolvido, vamos viver, por exemplo, com a incrível realidade de termos frigoríficos em São Paulo e montadoras de automóveis em Goiás.

Nesses tempos de eleição presidencial, muitos candidatos falam em reforma tributária. Nenhuma reforma interessará verdadeiramente ao País se não atacar de frente a complexidade do nosso sistema e as distorções que elas causam.

A relação entre o contribuinte e o Estado há de ser simples, clara, objetiva, racional e equânime.
 

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Em recente julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.601.149/RS, que trata de temas relacionados à comissão de corretagem no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que ressalvada a denominada “Faixa 1”, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

Por “Faixa 1”, compreendem-se as famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00, bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações especificas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público e esse fundo assume a condição de “alienante” do imóvel.

Deste modo, como não há venda direta das construtoras aos compradores que são beneficiários do programa, mas seleção por meio de critérios sociais conjugada com sorteio, não há campo para a intermediação imobiliária, razão pela qual o STJ entendeu ser descabida a cobrança de comissão de corretagem do comprador.

Nas demais faixas do programa, o Tribunal entendeu que a cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é usualmente utilizada pelo mercado imobiliário, não configurando venda casada, ao passo que as incorporadoras transferem o custo da comissão de corretagem ao consumidor por meio de serviço terceirizado. 

Entretanto, o Tribunal esclareceu que deve haver clareza e transparência na informação, devendo o custo pelo serviço ser previamente destacado do preço do imóvel para que o comprador tenha integral conhecimento de todos os valores pagos para a aquisição do imóvel, seja relacionado ao preço do bem, seja em relação aos serviços prestados pelos corretores.

O assunto é polêmico, mas ao decidir a questão, o STJ encerra uma discussão que há anos se arrasta no Poder Judiciário, o que acarretará no julgamento de milhares de processos semelhantes, em razão de o recurso especial ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 

Agora, basta aguardarmos o trânsito em julgado do referido recurso especial para que a decisão seja aplicada na prática.

Para ter acesso ao inteiro teor do julgado, clique aqui.