É comum os processos de execução fiscal ficarem anos e anos parados no fórum aguardando providências da Fazenda Pública. Apesar de a justiça ter fama de morosa, a verdade é que os processos fiscais costumam não andar por culpa do próprio credor, seja porque não fornece ao juiz o endereço correto para citação dos devedores, seja porque não indica bens dos contribuintes passíveis de penhora.

Diz o artigo 40 da Lei Federal n. 6.830 de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, que se o fisco nada fizer e o processo ficar parado por mais de 5 anos, ocorre a tal prescrição intercorrente e o contribuinte fica livre da dívida para sempre.

O que se discutiu no STJ foi a partir de quando se iniciaria a contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente.

Segundo a Lei de Execução Fiscal, o Juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; decorrido o prazo máximo de 1 ano de suspensão, sem que nada seja feito pela Fazenda Pública, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos; permanecendo a Fazenda Pública inerte por mais 5 anos, o débito será considerado prescrito e o processo julgado extinto.

Para a Fazenda Pública, o prazo da prescrição intercorrente deveria ser contado a partir da decisão do juiz que determina a suspensão do processo. O problema é que em grande parte dos casos o juiz demora a proferir esse tipo de decisão e não são raras as vezes em que a determinação da suspensão do processo pelo juiz nunca acontece. Ou seja, prevalecendo a tese do fisco, a prescrição intercorrente, a depender do juiz, poderia nunca ocorrer.

A Fazenda Pública, inclusive, se aproveitava da situação e na prática deixava o processo ficar parado por 10, 15 anos, mesmo ciente do dever de impulsioná-lo antes de completar 5 anos de inércia, agindo apenas quando o juiz decidia expressamente suspender o processo. Enquanto isso o contribuinte tinha que conviver indefinidamente com a desconfortável situação de devedor, apesar de a legislação impor um limite temporal.

O STJ rechaçou a tese da Fazenda Pública e definiu que o prazo de 1 ano de suspensão previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser iniciado automaticamente a partir da data da ciência do fisco a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, e que a prescrição de 5 anos começa a contar tão logo esgotado o período de 1 ano de suspensão.

A decisão facilitará o reconhecimento da prescrição intercorrente, tornando mais objetiva a regra para contagem do prazo. Ótimo para o contribuinte, que não precisará ficar à mercê de uma decisão judicial para ter iniciada a contagem da prescrição, péssimo para a Fazenda Pública, que terá menos tempo para fazer andar os processos de execução fiscal.

Como a decisão foi proferida em julgamento realizado segundo as regras da sistemática conhecida como “Recursos Repetitivos”, os juízes e tribunais regionais e estaduais devem seguir o entendimento do STJ em todos os processos.

Vinicius de Barros

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Denis Andreeta Mesquita

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O novo Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015), atento à importância desse excepcional instrumento, inovou ao regulamentar a desconsideração como incidente processual. Significou que a pessoa buscada para integrar a cobrança judicial agora deverá ser intimada para se manifestar sobre a pretensão do credor.

Previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial e deverá observar os pressupostos previstos em lei.

O cabimento da desconsideração levará em consideração a observação das leis aplicáveis ao caso concreto. Nos processos trabalhistas, nas relações entre fornecedor e consumidor, e em casos de danos ao meio ambiente, a desconsideração é aplicada assim que confirmada a inadimplência do devedor principal. Nos casos cíveis-empresariais, no entanto, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, que limita a aplicabilidade dessa medida a casos de abuso de personalidade jurídica:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." [grifo nosso]

Ou seja, a leitura da lei sugere que determinadas condições devem ser preenchidas para o decreto de desconsideração, não sendo suficiente a mera inadimplência da pessoa jurídica devedora.

Essa questão foi objeto de discussão recente, promovida pelo julgamento do Recurso Especial n° 1.729.554/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o STJ, “a demonstração da insolvência do executado não é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.

Em seu voto, o relator Ministro Luiz Felipe Salomão observou que tal instituto é relevante porque “colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”, mas ressalvou o cabimento em caso de mera inadimplência.

Em resumo, a insuficiência de bens do devedor – agora mais uma vez reiterada pelo STJ – não pode ser o único requisito para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não em causas cíveis e empresariais, que exigem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Bruna Marcela Bernardo Moreira

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Trata-se de uma antiga ferramenta já existente no antigo Código de Processo, que não possuía muita eficácia, pois dependia de determinação judicial, sendo, portanto, considerada como uma prática em desuso no antigo cotidiano processual, que foi alavancada pelo Novo Código de Processo Civil.

A Hipoteca Judiciária, prevista no artigo 495 do NCPC e artigo 168, I, b, da Lei 6.015/1973 de Registro de Imóveis, se tornou uma medida relevante como garantia real sobre bens, e uma importante ferramenta para assegurar a satisfação de créditos decorrente de decisão judicial.

Mas não é qualquer decisão judicial que autoriza a sua aplicabilidade, a determinação passível de ser aplicada à Hipoteca Judiciária é a sentença condenatória ao pagamento de prestação pecuniária, ou aquela que determine a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa, em prestação pecuniária.

Tal medida constitui efeito natural e imediato de uma determinação judicial, surgindo exclusivamente com a sentença e pode ser constituída independentemente de expressa determinação judicial, sendo suficiente apenas a existência da sentença que imponha o pagamento de obrigação pecuniária.

A hipoteca judiciária pode ser um fator decisivo para garantir uma futura execução definitiva, isso porque se trata de uma providência que pode ser realizada pelo credor ainda que diante de uma condenação genérica (não líquida), em situação pendente de recurso dotado de efeito suspensivo e inclusive antes do trânsito em julgado.

Além disso, conforme preconiza o parágrafo 4º do artigo 495, a hipoteca judiciária confere direito de preferência, pois o credor tem o direito de executar o imóvel hipotecado e tem preferência no pagamento a outros credores, observando a prioridade no registro, ressalvada a preferência instituída por leis específicas a outros créditos, conforme artigo 1.422, parágrafo único do CPC.

É preciso salientar que, uma vez registrada a hipoteca judiciária em bem imóvel, qualquer alienação do bem levada a efeito posteriormente será presumida como fraude à execução e, assim, ineficaz contra o credor hipotecário. É o que diz o inciso III do inovador artigo 792 do Código de Processo Civil.

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