Entre as regras, normalmente, estão previstas aquelas que disciplinam as hipóteses de recompra dos créditos cedidos em caso de vício de origem, assim como de coobrigação do cedente e dos demais responsáveis solidários pelo pontual e integral pagamento do recebível pelo devedor.

Se, por exemplo, uma duplicata adquirida pelo FIDC representar um crédito originário de venda de mercadorias, a ausência de entrega do produto pelo cedente ou a devolução da mercadoria pelo sacado – no prazo da lei e nas hipóteses cabíveis – podem tornar o título inválido para a cobrança. Esse título será chamado de não performado e gerará ao cedente a obrigação de recompra.

Seguindo o exemplo anterior, se a mercadoria for entregue e o sacado não pagar no vencimento o FIDC poderá cobrar não apenas o devedor originário, mas também o próprio cedente e os demais responsáveis solidários. O título será considerado performado e a cobrança, fundamentada na cláusula de coobrigação. A Lei Uniforme de Genebra, art. 15, a Lei do Cheque, art. 21, o Código Civil, art. 296, e a Instrução CVM 356/2001, art. 2º, XV, são algumas das disposições legais e normativas que autorizam expressamente a coobrigação.

Diante do risco de geração de saldo devedor dos contratos de cessão, quer derivado de recompra ou de coobrigação, os FIDC têm convenientemente incluído no kit cadastral dos cedentes ou em cada efetiva cessão de créditos a emissão de uma nota promissória no valor correspondente ao limite operacional concedido ou do valor bruto de cada efetiva cessão. Adicionalmente, também é recomendável e perfeitamente legal o recebimento de garantias ao cumprimento do contrato de cessão, em especial por meio de alienação fiduciária.

Essa nota promissória será:

(a) provavelmente assinada mediante a utilização de certificado digital, a chamada NP digital;

(b) emitida por todos os coobrigados, isto é, o cedente e os responsáveis solidários;

(c) utilizada para representar o saldo devedor do contrato de cessão e para permitir o ingresso de ação de execução contra o cedente e os demais coobrigados ou de pedido de falência.

Quando o FIDC optar pelo pedido falimentar, o prévio protesto da NP digital será obrigatório. E nesse caso o credor poderá encontrar alguma dificuldade na recepção do título no cartório de protesto.

Essa dificuldade não se refere – ou não deveria se referir – a nenhum questionamento a respeito da validade da NP digital. Afinal, não custa lembrar, qualquer documento em forma eletrônica com assinatura digital (ICP-Brasil) é plenamente válido para todos os fins legais. É a Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, com vigência autorizada pela Emenda Constitucional n. 32 de 11 de novembro de 2001, que diz isso no art. 10 e §1º.

O ponto questionado por alguns cartórios, sobretudo aqueles situados fora dos grandes centros urbanos, está na conferência das assinaturas digitais. Incrivelmente, alguns tabelionatos ainda não criaram estrutura para validar a assinatura eletrônica.

Se não criaram, devem criar. O usuário não pode ser prejudicado pela atrasada falta de atualização de alguns cartórios. Os títulos assinados digitalmente são uma realidade e não se pode mais admitir tamanho descompasso entre os serviços prestados pelos cartórios e a já cotidiana plataforma eletrônica de celebração de negócios.

O pedido de falência lastreado em duplicata, nota promissória, confissão de dívida ou no contrato de cessão assinados digitalmente depende do prévio protesto do respectivo título ou documento representativo da dívida. Não recepcionar esse título ou documento assinado digitalmente, além de desprezar as relações sociais e negociais atuais, significa impedir o credor de protestar a dívida e, muito pior, de pedir a falência do devedor.

No Estado de São Paulo, felizmente, esse tema foi regulado nas Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais no art. 26:

“26. Títulos e documentos de dívida assinados mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil podem ser recepcionados para protesto por meio eletrônico, se realizada, em qualificação, conferência das assinaturas com emprego de programa adequado à legislação brasileira.” (redação dada pelo Provimento CGJ n. 18 de 10 de abril de 2017)

Em resumo:

(a) a emissão de nota promissória é recomendada nas relações entre os FIDC e os cedentes;

(b) a NP digital é válida e deve ser recepcionada para protesto pelos cartórios competentes;

(c) em São Paulo os cartórios de protesto estão orientados a protestar títulos ou documentos de dívida assinados digitalmente, havendo a expectativa de que tal normatização se espalhe pelo país.

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Art. 1°: “A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.  

• A aplicação das novas normas processuais previstas na Reforma Trabalhista é imediata, contudo, ao contrário da disposição da mencionada MP 808/17, sua aplicação não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas antes da vigência da Reforma.

 
Art. 2°: “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.
 

• A Reforma Trabalhista acabou com a polêmica sobre a aplicação do instituto da Prescrição Intercorrente – aquela que se dá no decorrer do processo por falta de atos do exequente – contudo, o marco inicial desta prescrição se dará a partir do descumprimento da determinação judicial que provoca o exequente a dar andamento, desde que a decisão judicial tenha sido realizada após entrada em vigor da Reforma.        

 
Art. 5º: “O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

• O beneficiário da justiça gratuita não era responsabilizado pelo pagamento de honorários periciais – ainda que sucumbente – o que foi modificado pela Reforma Trabalhista. Ou seja, o novo art. 790-B dispõe que independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, a parte deverá arcar com os honorários periciais, antes suportados pelo Tribunal. Contudo, conforme a IN ° 41/2018, referido artigo se aplica somente às Reclamações ajuizadas após a Reforma Trabalhista.

 
Art. 6º: “Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas ns 219 e 329 do TST”.

• As novas regras sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência serão aplicadas somente para ações ajuizadas após a vigência da Reforma Trabalhista. Para as ações ajuizadas antes da Lei 13.467/2017, serão devidos os honorários em situações específicas e não por simples sucumbência. Ademais, conforme o Ministro Dr. Walmir Oliveira da Costa, a IN não confronta eventual decisão do STF quanto à questão dos honorários de sucumbência, já que se limitou a fixar o marco inicial da aplicação da norma e não dispôs sobre a constitucionalidade ou não da condenação de honorários pelo trabalhador.

 
Art. 8º: “A condenação de que trata o art. 793-C, caput, da CLT, aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

• A responsabilidade por perdas e danos da parte que litiga de má-fé se aplica imediatamente, independentemente da época em que a ação foi distribuída. Contudo, a multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa, responsabilidade por honorários advocatícios e indenização de despesas pela parte contrária, prevista no caput do art. 793-C da CLT somente será aplicada as ações ajuizadas após a Reforma.

 
Art. 11: “A exceção de incompetência territorial, disciplinada no art. 800 da CLT, é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas em curso, desde que o recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)”.

• As novas regras da exceção de incompetência em razão do lugar, como o prazo de 5 dias para apresentação e suspensão do processo até o julgamento da exceção, valem para todas as ações em que a notificação da parte Reclamada seja efetivada após a vigência da Reforma Trabalhista.

 
Art. 12: “Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”

• A liquidação das ações no Rito Ordinário somente será exigida como condição da ação para os processos ajuizados após a Reforma.

 
Por fim, destaco que embora a Instrução Normativa n° 41 do órgão máximo da Justiça do Trabalho (TST) seja extremamente importante para reduzir polêmicas e nortear juízes, a mesma não tem caráter vinculante e, muito menos, força de Lei.

Para ter acesso a íntegra da Instrução Normativa 41/2018, clique aqui.

Thiago Albertin Gutierre

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Em linhas gerais, o Governo possui duas vias para cobrar dívidas do contribuinte, a administrativa e a judicial. A primeira se inicia com a notificação do contribuinte, indicando a existência de um débito tributário em aberto que precisa ser quitado. O contribuinte pode discordar dessa cobrança e, assim, apresentar uma defesa explicando que nada deve. Finalizada essa discussão e mantida cobrança, o débito é encaminhado para a PGFN que irá inscrevê-lo em dívida ativa e dar início à sua cobrança judicial.

É só a partir desse momento que a PGFN poderá conseguir o bloqueio do patrimônio do contribuinte mediante requerimento feito ao juiz responsável por presidir o processo. Em última análise, quem decidirá se deve ocorrer o bloqueio é o juiz que, como manda a nossa Constituição Federal, fará um julgamento imparcial e justo.

Ocorre que a partir de outubro de 2018 a PGFN poderá, antes do ajuizamento do processo judicial, diligenciar junto aos órgãos de registro de bens e direitos[1] e bloquear o patrimônio que encontrar até o limite da dívida tributária em aberto. Sim, a situação é grave como exposta e justifica todo o inconformismo dos contribuintes.

Observe que numa só tacada a PGFN antecipou o momento em que poderia perseguir o patrimônio do contribuinte e avocou para si a decisão final sobre tal necessidade, retirando tal prerrogativa do juiz, que faria uma apreciação justa e neutra. Quem perde com isso é só o contribuinte que, pela regra atual, só terá seus bens bloqueados por decisão judicial, proferida dentro de um processo que deve ser necessariamente ajuizado pela PGFN.

É evidente que tal medida fomenta a insegurança jurídica e viola frontalmente as garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes, como o devido processo legal e o direito de propriedade, não sendo por outro motivo que existem, atualmente, ao menos cinco ações em curso no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa nova regra[2].

Os contribuintes devem acompanhar o desenrolar dessa questão, afinal, é possível que se chegue a outubro de 2018 sem uma decisão do Supremo sobre o assunto e, nessa hipótese, a nova regra passaria a valer sem qualquer empecilho.

Considerando que existem contribuintes que estão sendo submetidos nesse momento a processo administrativo para cobrança de tributo, a situação se mostra ainda mais delicada, sendo recomendável, até mesmo, o ajuizamento de medida judicial para resguardar o seu patrimônio dos abusos que a PGFN certamente cometerá.

Fabrício Salema Faustino

[1] Um cartório de registro de imóveis, por exemplo.

[2] ADIN 5881, 5886, 5890, 5925, 5931, entre outras, que, na data de elaboração desse artigo, ainda não tinham sido decididas pelo Supremo.

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Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Segundo a Corte, a Lei define o cheque como um título de crédito pagável à vista, ou seja, na data em que foi emitido. Eventual acordo comercial que tenha mudado a data de apresentação não tem força para alterar a regra de contagem do prazo prescricional, que é previsto em Lei.

Em seu voto como relator do Recurso Especial 1.423.464, o Ministro Luis Felipe Salomão destaca:

"Dessarte, a pós-datação extracartular (v.g., a cláusula “bom para”) tem existência jurídica, pois a lei não nega validade à pactuação – que terá consequência de natureza obrigacional para os pactuantes (tanto é assim que a Súmula 370/STJ orienta que enseja dano moral a apresentação antecipada de cheque) -, mas restringe a autonomia privada, ao estabelecer que, se não constar no campo próprio referente à data de emissão, não terá eficácia para alteração do prazo de apresentação.
Não se desconhece, pois, a existência do costume relativo à emissão de cheque pós-datado, todavia a pactuação extracartular é ineficaz, não podendo operar os efeitos almejados pelo recorrente, no tocante à dilação do prazo de apresentação da cártula."

Na pratica, portanto, o portador do cheque deve sempre observar a data estampada no campo próprio do cheque. A partir desta data (e não do ‘bom para’) é que se deve considerar o prazo de apresentação (30 dias quando emitido na mesma praça de pagamento ou 60 dias se emitido em praça de pagamento distinta) e, então, o prazo de 6 meses para execução, caso não seja compensado.

O cuidado maior, a nosso ver, deve se dar pelas empresas de factoring e pelos fundos de investimentos em direitos creditórios, que comumente adquirem cheques com ajuste para deposito futuro. Fica o alerta!

Mohamad Fahad Hassan

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