O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, está previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal:
 
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
 
II – transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.”
 
O ITBI, sendo de competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. Em São Paulo, o Decreto nº 55.196/2014, que aprova o Regulamento do ITBI, dispõe que o imposto não incide nas seguintes situações:
 
I – no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
 
II – sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
 
III – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
 
IV – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
 
V – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
 
VI – sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Contudo, é preciso observar a ressalva feita no artigo 4º do referido Decreto (e também no § 2º, I, do art. 156, CF), que exclui da hipótese de não incidência as transferências feitas a adquirentes cuja atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Vejamos:
 
“Art. 4º Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo 3º deste regulamento quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
 
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no “caput” deste artigo.
 
§ 2º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 1º deste artigo levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
 
§ 3º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o Imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.”
 
Portanto, para a não incidência do ITBI, a pessoa jurídica adquirente não pode ter a atividade imobiliária como preponderante (50% da sua receita operacional).
 
Ressalte-se, ainda, que após a eventual autorização para efetivar a transferência sem o recolhimento do ITBI, os Municípios ordinariamente exigem que os contribuintes apresentem documentos contábeis para comprovarem que, após a integralização, continuam a não praticar, preponderantemente, atividade imobiliária, sob pena da incidência do imposto.

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Prevista originalmente no Projeto de Lei no. 9.327 da Câmara dos Deputados, a emissão de duplicatas sob a forma escritural representa importante inovação nas relações entre empresas e entidades concedentes de crédito, com potencial gigantesco para o mercado que opera com lastro em recebíveis, como nas operações de FIDC, factorings e descontos bancários.
 
Uma duplicata escritural é um título emitido a partir de caracteres registrados em sistema próprio, sem existência física ou documento que o represente, como já previra, em 2002, o artigo 889, § 3º, do Código Civil (“O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo”). Seu titular é aquele a quem é atribuída tal condição no sistema de registro.

Exatamente como tradicionalmente previsto na Lei 5.474/68, a duplicata escritural tem alicerce numa relação mercantil ou de prestação de serviços, é um título causal, transmissível por endosso, garantido por aval e exigível por via de ação cambial. Nada muda substancialmente quanto a esses fatores.

A criação da chamada duplicata escritural vem na esteira da legislação aprovada no final do ano passado (a Lei 13.476/17), que previu a constituição de gravames e ônus, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, sobre ativos financeiros e valores mobiliários.

A versão original do projeto, já remetido para o Senado Federal, sofreu importantes alterações, resultando sua redação final no Projeto 9.327-B, tendo a Câmara cedido, ao que tudo indica, ao forte lobby dos Tabelionatos de Protesto, eis que originalmente previa-se a expressa dispensa do protesto das duplicatas e outros títulos emitidos sob a forma escritural, que deveriam ser objeto de registro ou depósito centralizado, na forma da Lei 13.476/17, exclusivamente nas entidades registradoras ou nos depositários centrais, entre outras mudanças.

A transferência de títulos escriturais, que não possuem um documento que os represente, é feita por simples ordem ao sistema de registro, igualmente facilitando as operações. No projeto original constava disposição prevendo o registro eletrônico de escrituração, as informações essenciais da duplicata escritural, como remessa, apresentação, devolução e a formalização da prova do pagamento, o controle e a transferência da titularidade e a prática de atos cambiais sob a forma escritural, como endosso e aval, dentre outras.

De tal forma, será de extrema importância que o Congresso Nacional atue na harmonização desse novo projeto com a legislação que em boa hora veio dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, ampliando o espaço para a realização de negócios fiduciários com maior segurança jurídica, que é o que o País mais precisa.
Estaremos acompanhando de perto.

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Importante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, em vigência desde meados de março de 2016, é a expressa previsão legal a respeito da possibilidade de utilização pela parte interessada, como meio de prova em ação judicial, do documento denominado ata notarial.

A ata notarial ingressou formalmente no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 8.935/1994, e consiste num documento a ser lavrado única e exclusivamente pelos tabeliães de notas, segundo prevê o artigo 7º, III, da mencionada lei.

E na mais autorizada doutrina que trata da matéria, como nas palavras de Walter Ceneviva, define-se ata notarial como o “registro de ato ou fato solicitado ao tabelião de notas por interessado, para que os transponha fielmente em palavras, indicando pessoas e ações que os caracterizam” (Lei dos Notários e dos Registradores Comentada, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 53).

Neste passo, o atual Código de Processo Civil apresentou o tema em termos semelhantes ao escólio do doutrinador anteriormente mencionado, na medida em que o artigo 384 dispõe, a respeito da ata notarial:

“Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”.

Os operadores do direito bem sabem que, por vezes, fatos ou mesmo documentos, por circunstâncias que os permeiam, correm o risco de perecer. Mas não é só: há casos em que, dada a importância da prova que se pretende produzir, faz-se necessário lhe atribuir um caráter de maior autenticidade.

E é justamente esta a finalidade de ata notarial. Como se trata de documento lavrado pelos tabeliães de notas, que detêm, por lei, fé pública, transfere-se à ata notarial a presunção de veracidade a respeito de tudo aquilo que nela é retratado, fato importantíssimo para preservação dos direitos dos interessados.

Tal documento, portanto, ganha com o Novo Código de Processo Civil maior relevância na instrução processual a ser realizada no curso das ações judiciais, também por carregar em si os princípios de economia e celeridade processual, justamente diante da natureza jurídica atribuída a tal prova.

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Embora muitas empresas sejam tolerantes quanto aos atrasos e faltas que decorrem da recente crise de desabastecimento de combustível e a dificuldade do transporte gerada pela “Greve dos Caminhoneiros”, atualmente, mesmo com a vigência da recente Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não há qualquer previsão legal que vede o desconto de atrasos em decorrência de greves gerais ou paralisação dos sistemas de transporte.
 
Nesse sentido, vale destacar que o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em sua atual redação, traz um rol taxativo das hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de salário. Vejamos:
 
"Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;    (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;  (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;  (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.  (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).     (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)
 VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.    (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)
 VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.    (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.   (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)
X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;     (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica."

Destaco ainda que está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei para alterar o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (origem PL 210/2014) no sentido de vedar o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
 
Contudo, não obstante o Projeto de Lei n° 210/2014 já ter sido aprovado pelo Senado, não há previsão para deliberação pela Câmara dos Deputados.
 
Todavia, a falta de disposição legal, embora autorize o Empregador a descontar os atrasos e/ou faltas oriundas da referida crise gerada pela “Greve dos Caminhoneiros”, não é obstáculo para eventual discussão via judicial, podendo o Empregador ser condenado a restituir referidos descontos em uma demanda trabalhista, a qual é regida por um princípio protetor ao hipossuficiente.  
 
Desta forma, ficará a critério da Empresa realizar ou abonar os descontos relativos aos atrasos/falta dos Empregados, sempre contando com o bom senso e a realidade fática da situação vivida pela polução.
 
Assim, considerando critérios de razoabilidade e a notória crise nacional acima destacada, caso a empresa opte em não abonar os atrasos, é sugerido que possibilitem aos empregados uma opção de compensação de horas, autorizado pelo artigo 59 da CLT (alterado pela Reforma Trabalhista), visando, inclusive, prevenir eventual risco processual.
 

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Quem parcela a dívida “confessa” que deve e, em tese, não tem razão para discuti-la. Mesmo assim a empresa, representada pelo Teixeira Fortes, entrou com um mandado de segurança contra a Fazenda do Estado de São Paulo, para pedir a revisão do débito de ICMS parcelado pela metalúrgica e o recálculo da dívida. O Tribunal de Justiça de São Paulo concordou com a tese defendida e determinou que a Fazenda refaça os cálculos da dívida e das parcelas, excluindo as parcelas de juros indevidas.

Segundo o relator do caso, “apesar da adesão a programa de parcelamento de débito importar em confissão da existência deste, não obsta a rediscussão e o controle jurisdicional dos demais aspectos jurídicos que envolvem a cobrança da dívida”, concluindo que “é possível a interpretação conforme a Constituição para reconhecer a compatibilidade da Lei Estadual n. 13.918/09 com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada seja limitada pela taxa Selic, atualmente utilizada pela União para a mesma finalidade (remuneração decorrente da mora).”

Com a decisão em seu favor, a dívida da empresa foi reduzida em R$ 500 mil. Agora a metalúrgica poderá fazer os pagamentos da dívida com o ICMS – num valor correto – e manter a situação regularizada perante à Fazenda do Estado de São Paulo.

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